1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réus primários. Regime semiaberto. Insurgência desprovida.
«1 - Verifica-se existir deficiência fundamentação do recurso especial a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos acórdão da Corte estadual, tampouco delineou os argumentos pelos quais teriam sido violados os dispositivos legais apontados. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto de acórdão que manteve indeferimento de incidente de falsidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, espécie, o óbice Da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... ()
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7 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.
1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Deficiência fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade da intimação. Ausência de publicação exclusiva. Publicação nome de um dos advogados constituídos nos autos. Decisão mantida.
«1 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas recurso. A deficiência fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor c/c indenização. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Inviável o recurso especial quando a deficiência fundamentação não permitir a compreensão da natureza da controvérsia. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. CF/88. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. CF/88. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. Dispositivos legais. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. CF/88. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. Dispositivo e alínea da CF/88. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Omissão inexistente. Ausência de indicação inequívoca dos dispositivos de Lei sobre os quais recairia a divergência jurisprudencial. Deficiência fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Capítulo autônomo. Ausência. Preclusão. Deficiência. Fundamentação. Acórdão recorrido. Afastamento. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão do tema.... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - As razões apresentadas recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, circunstância que caracteriza deficiência fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Omissão. Não configurada. Razões do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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20 - STJ Extinção da punibilidade. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se deficiência fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, alegando omissão da Corte de origem, não trouxe o agravante elementos suficientes a precisar, de forma individualizada, da data em que perpetrados os delitos objeto da denúncia e eventuais informações sobre demais marcos interruptivos, de forma que não se torna possível o conhecimento da insurgência ponto. ... ()
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21 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Valec. Legitimidade. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. Dispositivo e alínea da CF/88. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento, por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil (1973). Preenchimento equivocado da guia de recolhimento do preparo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação específica da omissão suscitada. Deficiência fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Preparo. Casos regidos pelo CPC/1973. Irregularidade. Existência de equívoco preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Retificação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
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24 - STJ Agravo interno recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ausência de indicação de arts. Supostamente vulnerados. Deficiência fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal objeto da suposta divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.
«1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, ou a sua indicação sem a devida pertinência temática, implica deficiência fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência da construtora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Inviável o recurso especial quando a deficiência fundamentação não permite a compreensão da natureza da controvérsia. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.
«1 - presente hipótese, inexiste a obscuridade apontada pela embargante, estando ausentes, portanto, quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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31 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de usucapião. 1. Recurso interposto com fulcro CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Violação ao CCB/2002, art. 1.238. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Tese de existência de interesse de agir. Conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.238 que dispõe sobre questão distinta da que se mostra controvertida presente feito. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. 1. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. 2. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. 4. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação do STJ, «converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas fechamento do pregão da Bolsa de Valores dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014). ... ()
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33 - STJ processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A alegação de afronta aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, II, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos violados. Não indicação. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não ocorreu omissão aresto combatido, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Execução. Adjudicação. Cancelamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação de dispositivos supostamente violados. Ausência. Fundamentação deficiente.
«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando, por deficiência fundamentação, o recurso especial não vem acompanhado da indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão impugnado. ... ()
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38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A Corte a quo entendeu válido o prosseguimento da execução fiscal sob o argumento de que ela foi proposta contra todos os coproprietários constantes da matrícula, cuja citação foi válida. Nas razões recursais o recorrente aduz que não é possível a emenda da inicial para indicar executado não constante da CDA e que a Fazenda pediu a substituição processual após a prolação da sentença. Patente a deficiência motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que enseja a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Ausência de apólice. Informação. Segurado. Falta. Prova. Conteúdo cláusulas. Tabela susep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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42 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Erro material. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a deficiência fundamentação do apelo nobre e a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito, o que fez incidir os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados apelo excepcional. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 5º, LIIi e LIV, e 109, IV, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Incompetência da justiça comum estadual. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajustes. Cláusulas contratuais. Abusividade. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência. Fundamentação. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de verificar a abusividade das cláusulas e a existência dos requisitos autorizadores dos reajustes, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Princípio. Fungibilidade recursal. Deficiência. Fundamentação. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. 1.o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos. Recorrido e paradigma. Examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei.
2 - Se a divergência não é notória e, nas razões de recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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48 - STJ Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Intuito infringente. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 535, I e II, do CPC, de 1973. Violação afastada. Título extrajudicial. Substituição de penhora. Títulos e valores mobiliários. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.circunstâncias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão não verificada.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu de seu Agravo em Recurso Especial, em razão de não haver sido impugnado a ausência de obscuridade, contradição ou omissão e a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
