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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR PÚBLICO -

Impetração contra decisão do E. Presidente desta Corte que, ao acolher proposta do E. Corregedor Geral da Justiça, reformou sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, para afastar a penalidade de suspensão pelo prazo de 20 dias imposta a serventuária, e impor-lhe a pena de demissão a bem do serviço público - Corregedor Geral de Justiça que possui competência para julgar os recursos administrativos interpostos no âmbito dos procedimentos disciplinares (art. 28, XIII, do RITJSP) e aplicar a pena de demissão do servidor, quando for o caso, além de reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões da Corregedoria Permanente enquanto não prescrita a infração (art. 28, XIV, do RITJSP) - Inexistência de reformatio in pejus em ato de reexame de ofício pelo Corregedor Geral de Justiça - Ausência de violação a direito líquido e certo - SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Pedido liminar. Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Servidor estadual. Ausência de omissão de regulamentação. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteou a remoção de servidor estadual por motivo de saúde de dependente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Mandado de segurança não conhecido.

1 - Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão monocrática do Min. Herman Benjamin, que não conheceu de reclamação sob o fundamento de que esse instrumento processual não é um sucedâneo recursal. Além da fundamentação observar jurisprudência do STJ, a própria impetrante reconhece que não houve interposição de todos recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Servidor público. Pad. Demissão. Anulação. Reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Recurso acolhido em parte.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se emprestem efeitos infringentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por expressa disposição legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A suspensão de concessão de progressões, aos servidores públicos do Estado de Tocantins, a partir da MPE 02/2019, convertida na Lei 3.462/2019, alcança os direitos conquistados em época anterior à sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de aperfeiçoamento. Residência médica. Bis in idem. Agravo interno da servidora desprovido.

1 - A admissão do pleito autoral configuraria bis in idem, com o pagamento de uma gratificação a título de aperfeiçoamento, quando a própria residência médica foi condição indispensável para a nomeação e posse. Precedente: RMS 48.794/AP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2017. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Promoção. Lei complementar 420/2010 do estado do rio grande do norte. Ausência de manifestação expressa do ente público negando o direito do servidor. Omissão estatal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Provimento do recurso em mandado de segurança.

1 - Na origem, trata-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança da impetrante. A recorrente impetrou a ordem originária visando à progressão funcional ao nível XV da carreira de Assistente de Administração e Finanças, antigo Técnico Especializado D, previsto no Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes à Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, implementado pela Lei Complementar Estadual 420/2010. Alega, em síntese, que a segurança pleiteada foi denegada pelo Tribunal a quo, com fundamento em prejudicial de decadência do direito à impetração, o que «viola a CF/88, art. 39, § 2º, assim como a Lei 420/2010, além de contrariar a jurisprudência do STJ» (fl. 109). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de vantagem financeira. Inexistência de direito adquirido a regime remuneratório. Preservação da irredutibilidade dos proventos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação da Corte Suprema, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos/proventos.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Comissão de avaliação integrada por servidor não estável. Garantia ao avaliado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para o recorrente. Recurso ordinário provido.

1 - Não se deve admitir que Servidores não estáveis integrem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a fim de assegurar ao examinado, ou ao Servidor que está sendo avaliado no seu desempenho funcio, o máximo possível de isenção da Comissão, tendo em vista a suposição do que geralmente acontece, de que o Servidor não estável, por ele mesmo achar-se em estágio probatório, tem uma vocação irresistível, uma tendência irrefreável de fazer aquilo que o seu superior hierárquico deseja. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial. Ausência de flagrante teratologia. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, a jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial quando há manifesta ilegalidade, teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Óbito do substituído antes do trânsito em julgado ou do ajuizamento da execução. Legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido. Possibilidade. Agravo improvido.

1. Na linha do entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo ou do ajuizamento da execução. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ato impugnado. Ausência de teratologia e de manifesta ilegalidade. Mandado de segurança. Inadequação. Agravo interno não provido.

1 - O mandado de segurança pode ser impetrado contra decisão judicial quando há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia. Além disso, o mandado de segurança não é recurso por que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e nem substituir o instrumento processual legalmente previsto como recurso adequado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Licença para mandato classista. Tempo de mandato. Encerramento. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido liminar. Arguição de fato novo em agravo interno. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recorrente afirma ter direito líquido e certo à licença para o exercício de mandado classista por ter sido eleito à atribuição de Coordenador da Federação Nacional dos Ministérios Públicos - FENAMP. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Pena de demisssão. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a demissão da impetrante com fundamento no art. 256, II, da Lei estadual 10.261/1968, tendo como base o PAD 2018/00185082, diante do suposto cometimento de falta grave, consistente no recebimento de valor destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no importe de R$ 1.140,00, sem que houvesse comprovação pela servidora da destinação da quantia recebida. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Servidor público. Embargos de declaração noagravo regimental no recurso ordinário em mandado desegurança. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória. Cassação da aposentadoria. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança sob o fundamento de não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo ao caso na Súmula 268/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Súmula Vinculante 16/STF. Remuneração global. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gilvanusia Albagesia Lelis Miranda Leite contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia e do Secretário de Saúde do Estado da Bahia consistente na falta de pagamento do vencimento base correspondente ao valor do salário mínimo vigente, cujo piso salarial é assegurado pela Lei 6.677/1994, art. 51, Lei 6.677/1994, art. 52 e Lei 6.677/1994, art. 55 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança contra decisão judicial. Lotação de servidor. Suspensão de ordem de serviço. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra decisão judicial proferida em Ação Civil Pública que debate a lotação de servidores do Distrito Federal. O Tribunal local indeferiu a inicial. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Parcela autônoma especial. Agravo interno da servidora a que se dá provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reduziu os vencimentos da parte impetrante na ordem de R$ 548,55. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Servidor público federal. Pena de cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de discricionariedade do administrador na aplicação da pena. Valor do proveito econômico obtido pelo servidor. Irrelevância. Inaplicabilidade do procedimento previsto na instrução normativa cgu 4 de 17/2/2009. Inexistência de conduta culposa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público vinculado ao Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III, 117, XVI (utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares), e 132, IV (improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato que indefere pedido de reintegração. Sentença penal que extingue a punibilidade pela prescrição. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Segurança denegada.

1 - Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que indeferiu requerimento administrativo de reintegração dos impetrantes ao serviço público. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Acúmulo ilegal de cargos. Conversão da exoneração em destituição de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não configuradas.

1 - A impetrante era contratada da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, entidade que firmara contrato de prestação de serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA. Posteriormente, foi nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Coordenação Geral de Apoio Laboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuária, órgão do MAPA. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Regra de transição. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Fátima Leonor Patrício contra ato supostamente praticado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Objetiva o reconhecimento da investidura no primeiro cargo público efetivo (11.8.1983) como início do tempo de serviço público para todos os fins, em especial, para aplicação das regras de transição contidas na Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Restituição de valores indevidamente recebidos a título de urp. Boa-fé descaracterizada. Decisão do conselho da Justiça Federal. Efeito vinculante. Ordem denegada.

1 - É devida a restituição de vantagem remuneratória indevidamente percebida por servidor público, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a presunção de boa-fé.... (Continua)

27 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Parcela autônoma especial. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato dos Secretários da Fazenda e da Administração do Estado da Bahia consubstanciado na redução do percentual da Gratificação de Atividade Fiscal percebida, de 135% para 110%. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Parcialidade da comissão processante. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público federal, Procurador da Fazenda Nacional, contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Apostilamento. Declaração de inconstitucionalidade. Ato judicialrecorrível. Não cabimento do mandamus. Aplicação da Súmula 267/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Ipaba (Sind-Ipaba) e outros contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Prefeito do Município de Ipaba, em razão da declaração de inconstitucionalidade adotada no julgamento da ADIN 0263059-82.2016.8.13.0000, que resultou na edição da Portaria 65/2018 pelo Prefeito Municipal de Ipaba, determinando ao departamento de recursos humanos da municipalidade que procedesse, partir do mês de maio/2018, à suspensão do pagamento aos servidores do provento decorrente do instituto do apostilamento. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa dos autores. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Incompetência do STJ para processar e julgar o respectivo writ. Incidência da Súmula 41/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado por Tribunal de Justiça que, em julgamento de agravo de instrumento, proferiu acórdão que deu provimento ao recurso. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 245 de 19/12/2018, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Demissão. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Justiça que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Escrivã da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infrações administrativas. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acórdão a quo pela impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A interposição do recurso ordinário foi acompanhada da exposição do próprio mérito do mandado de segurança. Os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados pelo recurso ordinário. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Parcela autônoma especial. Agravo interno da servidora a que se dá provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reduziu os vencimentos da parte impetrante na ordem de R$ 548,55. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Saúde que indeferiu pedido de revisão da penalidade de demissão que lhe foi imposta pela Portaria 1.392 de 27 de julho de 2017, após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infração administrativa capitulada na Lei 8.112/1990, art. 139 (inassiduidade habitual). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pad. Demissão. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que demitiu a parte agravante do cargo de Analista Judiciário. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Pena disciplinar. Mandado de segurança. Impetração contra a imposição da pena de demissão. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Desacolhimento. Ausência de descrição de qualquer fato ou ato, que sugira a violação do contraditório. Descabimento de o judiciário ingressar no juízo de valoração do comportamento infracional. Mandado de segurança denegado.

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Delegado de polícia federal. Demissão. Recurso hierárquico. Cabimento. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de ação mandamental na qual concedida a segurança, para determinar o processamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pela qual lhe foi aplicada a penalidade administrativa de demissão. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Analista tributário da Receita Federal. Demissão. Recurso hierárquico. Cabimento. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de ação mandamental na qual concedida a segurança, para determinar o processamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pela qual lhe foi aplicada a penalidade administrativa de demissão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Pedido de relotação. Direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Desembargador Presidente do Tribunal que manteve a designação dos servidores para permanecerem nas comarcas de origem, embora, anteriormente, tenha sido deferido aos servidores que atenderam aos requisitos pré-estabelecidos os pedidos de relotação. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.

1 - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Estabilidade funcional. Direito adquirido. Suspensão de promoção em 2015 e 2016. Agravo interno. Alegação de prevenção. Omissão configurada.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe o Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, que estabelece que: «a primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor. Concurso público. Nota de títulos. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inviabilidade. Impugnação insuficiente da decisão singular. Mera reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a impetração cuja demonstração de direito líquido e certo depende de dilação probatória. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição em execução em mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou do trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Aposentadoria. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Prêmio de desempenho fiscal (pdf). Restabelecimento. Autoridade coatora. Legitimidade. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, por ser aquela «da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009) .... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Fundamento da decisão recorrida. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão impugnada não conheceu do recurso ordinário por ser a atividade instrutória indevida em autos de mandado de segurança. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na redução da gratificação de insalubridade em sua folha de pagamento. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que a impetração ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. ... (Continua)