desconto em folha de pagamento consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal.

«1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.»... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1 - É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba (AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1. Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa da orientação do STJ no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1 - Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) da remuneração bruta da recorrente, destoa do entendimento do STJ de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade. Recurso especial de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem consignou que «se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público militar. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Recurso especial no qual se discute a aplicação de percentual de margem consignável em folha de pagamento de servidor militar. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Penhora. Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Valor da multa diária (astreintes) revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Alegada ofensa a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual 51.314/2006. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp 537.145, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 50%. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 50% de sua renda. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Admite-se a cobrança das parcelas de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, desde que limitada a 30% do valor líquido da remuneração. Precedentes. Recurso desprovido, na parte conhecida.

18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação da remuneração recebida.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibilidade no direito invocado pela autora. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Autora, servidora pública municipal, que aderiu a convênio da Prefeitura junto ao Banco Cruzeiro do Sul para o fornecimento de cartão de crédito consignado, em 2010 - Aduz, contudo, excesso nos valores descontados e falha no dever de informação por parte da instituição financeira e do sucessor do contrato, Banco PAN, pois as cobranças perduram desde aquela época e não há qualquer canal de diálogo ou dados disponíveis sobre a operação - Pretende a interrupção imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos de seus vencimentos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução, de forma simples, do montante descontado, observada a prescrição quinquenal - Preliminares de decadência e prescrição - Não acolhimento - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito que não está sujeita a prazo prescricional, considerando a prestação de trato sucessivo e que os descontos ainda perduram - Repetição do indébito, contudo, que se sujeita, nos termos do CDC, ao prazo prescricional quinquenal, contado da distribuição da ação, fato observado pelo Juízo de origem ao determinar a restituição dos valores a partir de dezembro de 2018. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica em relação aos descontos realizados pela agravante a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória, uma vez que não demonstrada violação do limite imposto pela legislação municipal - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Remuneração depositada em conta-corrente. Desconto de valores para pagamento de empréstimo. Impossibilidade. Situação diversa do empréstimo consignado em folha de pagamento.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo, situação que se distingue do contrato de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Observância do limite máximo.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos do correntista. Multa diária imposta ao credor pelo descumprimento. Descabimento. Desconto consignado autorizado pelo funcionário ao empregador. Multa afastada. Recurso provido em parte.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da autora de ter os descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento limitados ao percentual de 30%. ... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado com servidores e pensionistas municipais na MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado de servidores e pensionistas municipais na folha de pagamentos. Impetração contra o cancelamento de credenciamento de banco particular para a contratação. Município de São Paulo. Lei Municipal 8989/97. Insurgência contra a denegação da liminar, atacando a admissibilidade exclusiva da contratação com banco oficial. Alegação de perigo de dano irreparável. Desacolhimento. Consignação do desconto em folha de pagamento, como uma característica da relação jurídica estatutária, regida pelo direito público. Empréstimo consignado como uma modalidade de contrato do direito privado, que só vincula a administração pública se a lei expressamente o prever, como causa legal do desconto. Admissão de tal consignação em folha, bem como as condições para sua pertinência, inclusive com relação única e taxativa dos beneficiários, como ato inserido na discricionariedade administrativa, prevista na legislação municipal. Inviabilidade, assim, de a instituição bancária impetrante compelir o Município a admiti-la como beneficiária do desconto consignado em folha, sem expressa previsão legal. Liminar indeferida. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Revisional. Funcionário Público Estadual. Sentença que limitou os descontos em 30% (trinta por cento). Inadmissibilidade. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% (cinquenta por cento) conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para limitar a 30% de seus rendimentos líquidos os descontos oriundos dos contratos de empréstimo celebrados com a parte agravada - Agravante que pretende a limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial com os ora agravados - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade dos contratos, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Cabível, ainda, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos oriundos dos contratos de empréstimo consignado - Determinado que a parte agravada se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - III - Hipótese em que todos os contratos descritos na inicial são consignados e, portanto, têm seus descontos realizados diretamente sobre folha de pagamento da parte autora - Hipótese, dos autos, que não se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ por meio do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Funcionário público municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.

«Pretensão articulada contra ambos os credores. Possibilidade de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do apelante, nos termos da legislação vigente a respeito do crédito consignado - Decreto 6.386, de 29.02.2008, aplicável aos servidores públicos da União, ainda que se trate de servidor público municipal. Nada obsta, contudo, a manutenção dos descontos, vez que autorizados pelo mutuário, sendo forma de assegurar o acesso ao crédito, mas observada a limitação legal, preservando-se, assim, a dignidade do autor e o acesso deste aos elementares bens da vida. A redução se dá de forma proporcional, mantendo-se os termos da contratação, apenas alongando-se o pagamento da dívida, de sorte a ser assegurada a integral satisfação da obrigação assumida, tendo presente o estado de evidente endividamento do mutuário. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da apelada. Limitação. Necessidade. Lei 10820/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se verificou fundamento para redução dos descontos a 30%. A autora firmou com o réu quatro (04) contrato nas modalidades empréstimo pessoal, mediante o descontos em conta corrente, conforme constou na inicial. Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E segundo, a autora firmou três (03) contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, porém dentro do limite legal (fl. 17). Precedentes do TJSP. Autora que não trouxe outros fundamentos adequados para revisão dos contratos. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Revisão de contrato. Desconto em folha de pagamento. Impossibilidade de aplicação do enunciado 126/STJ. Afastamento da repercussão geral acerca da presente discussão pelo STF desde 2009. Cancelamento unilateral dos descontos em folha. Impossibilidade. Jurisprudência tranquila desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para que o banco réu limite em 30% dos vencimentos líquidos da autora os descontos às parcelas dos contratos descritos na inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para que os bancos réus limitem em 35% dos vencimentos líquidos da autora os descontos às parcelas dos contratos descritos na inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO PESSOAL E CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para limitar o valor das parcelas dos contratos de empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela autora, assim como para que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boleto bancário e não mediante desconto em conta corrente - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade dos contratos, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Incabível a pretendida alteração da forma de cobrança dos contratos de empréstimo, cujas parcelas são descontadas diretamente em conta corrente, para cobrança mediante boleto bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Declaratória de nulidade de lançamento de débito e desconto em folha de pagamento e medida cautelar. Empréstimo consignado em folha de pagamento (holerite) do funcionário público. Possibilidade de desconto direto, desde que não supere 50% do salário líquido dos vencimentos do servidor. Artigos 4º, VI e 6º do Decreto Estadual 25253/86. Valor deste desconto, entretanto, que deve ser limitado a 30% do salário liquido do servidor. Ação procedente. Recurso provido, limitando-se o desconto em 30%.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO AJUSTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 60.435/2014 ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015.

Sentença de parcial procedência da ação para condenar o requerido a pagar à parte autora o débito remanescente referente ao empréstimo realizado mediante portabilidade. Insurgência do requerido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário/Empréstimo consignado em folha de pagamento (setor público) - Desconto em folha não realizado - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO BANCO (EMBARGADO) objetivando a reforma do julgado, com o prosseguimento da execução, uma que vez, sob sua ótica, caberia ao embargante providenciar a quitação das parcelas - Desse modo, imputou a mora ao devedor frente ao inadimplemento das parcelas - Empréstimo consignado - Caberia ao embargante providenciar os descontos em folha como assentado no contrato, não o fazendo, impõe-se o reconhecimento de mora do credor - Impossibilidade de imputar ao devedor a obrigação de buscar a quitação das parcelas não lançadas em folha de pagamento - Manutenção da sentença - Recurso IMPROVIDO

44 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Legalidade de empréstimo consignado. Fundamento em legislação estadual. Súmula 280/STF. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Súmula 83/STJ.

«1 - No mérito, com fulcro no Decreto Estadual 51.314/2006, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, adequando o percentual de desconto em 30% dos proventos recebidos pelo devedor. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. ... (Continua)

47 - TJPE Civil/consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Regular. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Mantido.

«1. Compete à instituição financeira, antes de negativar o nome do consumidor, apurar, junto ao responsável pelo desconto em folha de pagamento, o motivo de não lhe terem sido repassados os valores relativos às prestações, sob pena de arcar com os danos causados àquele, por ter seu nome negativado, mesmo estando adimplente com as parcelas do empréstimo. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Sindicato dos professores do município de restinga seca. Ministério do Trabalho. Registro. Falta. Defesa dos filiados. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Administração. Instituição financeira. Escolha. Possibilidade. Benefício. Concessão. Juízo de conveniência. Regime de previdência. Recursos. Depósito. Percentual. Convênio. Cláusula. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo. Regime próprio de previdência. Depósito.

«1. O sindicato que não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego não pode promover em juízo a defesa dos seus filiados. Precedente do STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Ausência de intimação do Banco Safra S/A após oferecimento da contestação. Não há nulidade a ser reconhecida, já que não ocorreu prejuízo à parte. A uma, porque o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, entendendo o magistrado de origem ser desnecessária a dilação probatória, pois as provas carreadas aos autos já eram suficientes para o deslinde da causa. A duas, porque mesmo ausente intimação do causídico após a prolação da r. sentença, a parte apelou, sendo seu recurso recebido e conhecido, além de o causídico já ter sido cadastrado para recebimento das publicações pelo DJe, e recebido intimação.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência buscando a limitação dos descontos do empréstimo consignado em 35% da remuneração do autor - Cabimento - jurisprudência do STJ- sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se aos empréstimos consignados, com descontos diretamente emd013790 folha de pagamento (Tema 1085) - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO