desistecia da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TFR Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

2 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

3 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a revogação da liberdade provisória e a decretação da custódia cautelar - Alegação de descabimento da prisão preventiva no furto simples - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

4 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.

«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas - Pretensão do autor à reforma - Não acolhimento - Desistência da ação que não foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas, mas sim em razão do aditamento da inicial de processo com a inclusão do contrato discutido no presente feito, ante o reconhecimento da conexão - Desistência, sem a citação da parte contrária, que não afasta a necessidade de recolhimento das custas, porquanto o serviço público foi efetivamente prestado - Entendimento do C. STJ e inteligência dos CPC, art. 90 e CPC art. 290 - Precedentes - Exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor na sentença.

7 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência da desistência da ação, em virtude do deferimento da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município. Licença para tratamento de saúde. Desistência. Custas processuais. Sentença que homologou a desistência e extinguiu a ação com determinação de pagamento das custas judiciais pela parte autora. Insurgência. Cabimento. Apelante que demonstrou fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC). Desistência da ação antes da citação do requerido. Ausência de formação da relação jurídico-processual. Cancelamento da distribuição processual, nos termos do CPC/2015, art. 290. Afastamento da prestação jurisdicional. Sentença reformada em parte, somente para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Beneficiário ex-funcionário da Autolatina (atual Ford Motor Company Brasil Ltda.), que foi demitido sem justa causa. Alegação de ter sido apenas oferecido plano alternativo, com valores abusivos. Pretensão à manutenção no plano de saúde de que era beneficiário, nas mesmas condições de quando era empregado, assumindo a parcela do empregador. Sentença de procedência, para sua manutenção no plano por 24 (vinte e quatro) meses. Inconformismo da ré. Notícia de reintegração do autor ao seu emprego. Pedido de desistência da ação homologado nos termos do CPC, art. 487, III, «c, e consequente desistência do recurso, conforme leitura do CPC, art. 998. Cada parte deve arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, e com os honorários de seus respectivos advogados, ante a notícia superveniente de perda do objeto da ação. Recurso prejudicado.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Ação indenizatória por danos materiais. Oposição, pelo réu, de resistência ao pedido de desistência formulado pelo autor sem, entretanto, apresentar os fundamentos da discordância. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de resolução contratual e liberação de valores. Fraude em leilões fictícios. Desistência de ação contra corréus e procedência do réu que ora apela. Alegação de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva desacolhidas. Desistência válida em litisconsórcio facultativo. Responsabilidade do titular da conta. Fraude comprovada. Ausência de cautela do autor não exime responsabilidade. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que, após pleito de desistência da ação, extinguiu parcialmente o feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos litisconsortes, condenando a parte autora aos encargos sucumbenciais - Descabimento - Corréus que não foram citados - Contestação apresentada pelo banco que não contém instrumento de procuração válido em relação aos litisconsortes (pessoas físicas) - Pedido de desistência formulado antes de formalizada a citação e de válida manifestação apresentada - Decisão meramente homologatória, sem adentrar as questões meritórias, inclusive acerca da causalidade - Inteligência do CPC, art. 485, VIII - Afastamento da condenação aos encargos da sucumbência - Necessidade - Precedentes.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Desistência. Homologação em relação a alguns dos réus. Possibilidade. Anuência que só se faz necessária após a manifestação de resistência ao pedido do autor, em relação à parte em face de quem há desistência da ação. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental

19 - STJ Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a Lei 9.469/97, art. 3º: «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação". Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa armada, extorsão agravada (07 vezes) e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Insurgência contra a ausência de decisão sobre o pedido de extensão dos efeitos do r. decisum proferido pelo STJ (HC 763.021/SP), reconhecendo a suspeição da MMª Juízo a quo em processo conexo - Superveniência da desistência da ação, por ter sobrevindo pronunciamento da d. Magistrada de primeiro grau reconhecendo sua suspeição também no processo de origem, em consequência do decidido pela Corte Cidadã - Admissibilidade - Desistência homologada

21 - TJSP Sucumbência. Ação revisional de aluguel. Desocupação do imóvel no curso do processo, por força de decisão proferida em ação de despejo. Desistência da ação. Custas e despesas processuais atribuídas ao autor, nos termos do art. 90 do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido

23 - TST Agravo de instrumento. Declaração de incompetência material da justiça do trabalho pelo e. STF. Pedido de desistência da ação após apresentação da defesa. Ausência de concordância do réu. CPC/1973, art. 267, § 4º. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Titularidade explícita do embargante de direitos sobre o imóvel penhorado. Debate sobre a alegada simulação diferido para ação específica. Desfrute da posse descaracterizador da fraude à execução. Aperfeiçoamento do negócio jurídico antes do ajuizamento da execução. Súmula 195/STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude contra credores em embargos de terceiro. Necessidade do emprego da ação revocatória ou pauliana. Oposição de resistência. Princípios da causalidade e sucumbência. Súmula 303/STJ. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

25 - TRT18 Ajuizamento de ação idêntica antes do arquivamento da anterior. Litispendência. Não configuração.

«Há litispendência quando as partes reproduzem ação já proposta e ainda em trâmite processual (§§ 1º, 2º e 3º do CPC, art. 301). Assim, a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de outra ação em que sejam deduzidos os mesmos pedidos e causas de pedir em face da mesma parte, a despeito de a ação anteriormente ajuizada ainda estar em curso. O ajuizamento de ação idêntica antes do trânsito em julgado e arquivamento da anterior é ato incompatível com a vontade da parte de recorrer, motivo pelo qual resta patente a desistência tácita do recurso ordinário na primeira ação, em razão da ocorrência da figura da preclusão consumativa. Logo, não está configurada a alegada litispendência, uma vez que a ação anteriormente ajuizada não mais tinha possibilidade de tramitar.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência da ação na origem - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado

27 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.... (Continua)

28 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Escola. Iniciativa do Ministério Público. Inquérito civil público subsidiador da demanda coletiva. Matrícula. Retenção. Impossibilidade. Desistência antes do início do ano letivo. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Contrato de prestação de serviço educacional. Contrato de adesão, de natureza consumerista, portanto sujeito às regras do CDC. Valor pago pelo aluno a título de matrícula para garantia de vaga na instituição de ensino. Desistência deste antes do início do ano letivo. Cláusula contratual prevendo a retenção pela instituição de ensino, do valor pago que se configura abusiva e portanto, nula. Sentença que condena a Ré a devolver aos alunos a quantia referente a 80% dos valores pagos a título de matrícula, e à retificação das mencionadas cláusulas para que nelas passem a constar apenas a retenção de, no máximo, 20% do valor da matrícula. Verba honorária corretamente fixada. Recurso que se conhece e que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Não reconhecimento. Irresignação. Desacolhimento. Hipótese de litisconsórcio passivo. Autores que desistiram da ação em relação a um réu. Prazo para contestar que começa a correr a partir da intimação da decisão que deferir a desistência. CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSC Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obrigação de disponibilizar informações no portal de transparência do Município. Adimplemento parcial da obrigação pelo executado. Extinção do cumprimento de sentença requerido pelo exequente, para em outras esferas buscar a responsabilização pelo descumprimento parcial. Acolhimento do pleito com a homologação do pedido de desistência, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. Recurso do executado. Necessidade de sua anuência para a extinção. Insubsistência. Falta de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC/2015, art. 775, caput e II. Faculdade do exequente para extinguir o cumprimento. Sentença mantida, sem fixação de honorários recursais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública).

«A desistência do feito pelo exequente a qualquer tempo é viável, pelo princípio da livre disponibilidade da execução, desde que não opostos os embargos ou, quando opostos, desde que arguidos apenas temas processuais. Assim, ainda que alguns dos fiadores tenham apresentados embargos à execução suscitando questões de mérito, é cabível o pedido de desistência em relação aos outros codevedores que não apresentaram defesa, como desnecessária a anuência daqueles que ofertaram os referidos embargos. (AI 0010305-44.2016.8.24.0000, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09/03/2017)... (Continua)

32 - TJSP DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Pedido formulado antes da citação da ré. Sentença que homologatória que julgou processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Posterior manifestação de desistência do agravo. Homologação da desistência do recurso. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RESP 1.119.300/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESSARCIMENTO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E A EFETIVA SOBRA DE VALORES NA CONTA DESTINADA A TAL FINALIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE PARCELAS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE DEVE SE DAR O REEMBOLSO, OU SEJA, DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

35 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Oposta resistência à pretensão formulada pelo autor da demanda, não mais lhe é dado desistir da ação pois tem o réu legítimo direito de vê-la decidida pelo mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso provido. Extinção afastada.

36 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).... (Continua)

37 - TJSP DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Pedido formulado antes da citação da ré. Sentença homologatória que julgou processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Entende esta Corte Superior que, nas ações coletivas em que o ente sindical atua como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria a que representa, não há nulidade do processo pela ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei. Precedentes. Ademais, partindo-se das premissas fáticas contidas no acórdão regional - as quais não podem ser objeto de revolvimento nesta fase recursal - a desistência da ação coletiva pelo sindicato não gerou prejuízos aos substituídos. Importante consignar que toda a fundamentação do Órgão Ministerial, com vistas à reforma do julgado, vem pautada em «desistência infundada, questão fático jurídica que não foi abordada pelo Juízo a quo e não foi objeto de Embargos de Declaração, para fins do necessário prequestionamento. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Insurgência - Posterior notícia de desistência - Recurso prejudicado

42 - TJSP Honorários de advocatícios. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de cobrança de quantia indicada em termo de desistência de adesão à cooperativa habitacional. Despeito do manejo de ação monitória, a causa envolve discussão própria de contratação imobiliária ainda que revestida de adesão à cooperativa. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 9ª Câmara de Direito Privado.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Suposta sociedade em conta de participação. Recebimento de contribuições mensais pela ré, que não disponibilizou carta de crédito no período avençado à autora. Responsabilidade da administradora pela falsa expectativa incutida à autora, induzindo-A a participar de verdadeiro consórcio para aquisição de imóvel. Ausência de atividade comercial. Redação do contrato que não é clara. Desrespeito aos princípios da transparência e informação. Desistência da participante após quatro anos de contribuição. Direito de reaver as parcelas pagas. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas iniciais. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Insurgência das rés. Cabimento. Tema 1095, STJ. Observância. Necessidade. Rescisão por conveniência dos compradores. Ausência de inadimplemento. Desistência do contrato. Avença com pacto adjeto de alienação fiduciária. Registro no respectivo CRI existente. Caso em que a desistência, pelo adquirente que estava adimplente até o momento do ajuizamento da ação, implica em quebra antecipada do contrato. Precedentes do TJSP e do STJ. Não aplicação, ao caso, das normas do CDC. Rescisão, nos termos postulados pelos adquirentes, descabida. Incidência da Lei especial. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Pedido de desistência de cumprimento do julgado. Homologação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não procede a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o pedido de desistência veio aos autos somente após a parte contrária impugnar o cumprimento do julgado.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, diante do pedido de desistência da ação. Autor que pretende a concessão da gratuidade da justiça. Apelação não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. Consideração, ainda, de que não há efetivo interesse recursal, porquanto, diversamente do que se afirma, não houve condenação do autor ao pagamento da taxa judiciária.

49 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e resistência. Ausência de similitude fática- processual entre o requerente e o paciente beneficiado no presente habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não conheci do pedido de extensão por entender que não há qualquer identidade fática entre a situação do requerente (condenado, na Ação Penal 1502651-09.2022.8.26.0535, por roubo circunstanciado tentado e resistência, ocorrido em 7/11/2022) e a do paciente beneficiado com a ordem no presente mandamus (condenado, na Ação Penal 0002735-26.2016.8.26.0590, por furto qualificado tentado praticado em 27/3/2016). ... (Continua)

50 - TJMG Contrato de prestação de serviços educacionais. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento das mensalidades. Desistência formal do curso não providenciada. Inclusão do nome do aluno em cadastro restritivo de crédito. Legalidade da negativação. Ausência de comunicação prévia. Responsabilidade não imputável à instituição credora. Danos morais não configurados

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)