documentos agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos. Possibilidade

«- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o CDC, art. 6º, III, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Não comprovação. Ausência de documentos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Relator p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20.11.2017, DJe de 19.12.2017). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Dúvidas quanto à identidade da autoridade rogante, ao objeto e à autenticidade dos documentos que acompanham a comissão. Inocorrência. Tramitação pela via diplomática. Presunção de competência do juízo rogante e de autenticidade dos documentos. Agravo regimental desprovido.

«I - A autoridade rogante não remete a um ente personificado, mas a juízo constituído nos termos da legislação local. ... (Continua)

6 - TJMG Apropriaçâo de terras devolutas. Acesso a documentos. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Apropriaçâo ilícita de terras devolutas. Suspensão dos procedimentos de legitimação e regularização. Fornecimento das correspondentes pastas individualizadas. Possibilidade

«- Na esteira do que já assentado pela ex. Corte Constitucional, tem-se que a ordem judicial destinada a coibir «desvios jurídico-constitucionais protagonizados pelos agentes públicos não configura violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Calendário do tribunal local do STJ. Não comprovação. Ausência de documentos. Agravo interno não provido.

1 - A existência de feriado no STJ não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a interposição de recursos perante as instâncias ordinárias, ainda que direcionados a esta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição incidental de documentos. Agravo de instrumento. Inadequação. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de indenização. Liquidação de sentença. Exibição de documentos. Agravo de instrumento. Origem. Documentos apresentados. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Coisa julgada material. Deficidência de fundamentação. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Agravo interno na origem. Intempestividade. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Proferida em ação cautelar de exibição de documentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insurgência indeferida liminarmente. Recurso mal instruído. Prova pré-constituída. Ônus da defesa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O recurso em habeas corpus não foi instruído com a íntegra do acórdão impugnado, peça processual indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de complementação de ações com exibição de documentos. Agravo de instrumento. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação e adaptação.

«1 - Não há falar em não conhecimento do recurso por pretensa alegação de afronta a Súmula, pois a petição de interposição do recurso especial indica, devidamente, os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Decisão que revogou gratuidade concedida, delimitou a matéria controvertida, determinou a juntada de documentos. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de nulidade de dívida ativa, revogou a gratuidade de justiça, delimitou a matéria controvertida, determinou a juntada de documentos e determinou o levantamento de informações sobre o percentual de cada herdeiro da propriedade de imóvel gerador de IPTU. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Exibição incidental de documento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Writ mal instruído. Prova pré-constituída. Ônus da defesa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O writ não foi instruído com a íntegra do acórdão impugnado, peça processual indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração da qual não se conheceu. Alegada ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base. Writ mal instruído. Prova pré-constituída. Ônus da defesa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O writ não foi instruído com a íntegra do acórdão impugnado, peça processual indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Não merece conhecimento o agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento, em embargos à execução fiscal. Pedido de exibição de documentos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que indeferiu, em embargos à execução fiscal, pedido de exibição de documento, especificamente comprovantes de adesão da Viação Aérea de São Paulo S/A. - VASP a parcelamento tributário e cópia do processo administrativo fiscal que fundamenta a cobrança da CDA. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

23 - STJ Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Juntada extemporânea de documentos. Agravo regimental não c onhecido.

1 - Tendo em vista a juntada de pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, recebo a manifestação da defesa como agravo regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade de formas. Precedentes ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Não conhecimento do habeas corpus. Instrução deficitária. Apenas petição inicial e acórdão impetrado. Ausência do Decreto prisional e documentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398).... (Continua)

27 - TJSP Prova. Documento. Decisão que determina a juntada de documentos requisitados pelo juiz à empregadora. Autor que requer o desentranhamento de parte desses documentos. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe apenas ao magistrado a livre apreciação da conveniência de permanecer ou não os documentos nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desentranhamento de documentos. Agravo de instrumento. Inadequação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-

Decisão recorrida determinou a juntada pela empresa ré de documentos contábeis incluindo a «razão contábil". 2- Pretensão de dispensa da apresentação da «razão contábil por se tratar de documento volumoso, com dados empresariais sigilosos e informações de terceiros estranhos ao processo. 4- Apresentação de balanço, demonstração de resultado de exercício e escrituração contábil fiscal que supre todas as informações necessárias à liquidação do valor perseguido, conforme reconhecido pelo próprio autor agravado. 5- Decisão recorrida parcialmente reformada apenas para dispensar a empresa ré, ora agravante, da apresentação da «razão contábil". Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Prova. Documento. Determinação de desentranhamento de documentos juntados com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Hipótese em que compete ao órgão «ad quem a análise de requerimentos posteriores a sentença, inclusive o de juntada de documentos. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos pleiteados pela autora, sob pena de imposição de multa diária. Alegação de incorreção, posto que os documentos já foram exibidos. Contratação por telefone, através de senha pessoal. Circunstância em que necessária exibição do documento de formalização do negócio entabulado entre as partes, sendo incorreta, no entanto, a imposição de multa, não prevista em lei. Recurso parcialmente provido.

33 - STF Processo penal. Constitucional. Habeas corpus. Julgamento realizado na pendência do exame de pedido de desistência. Nulidade. Prejuízo: impossibilidade de impetrar-se novo habeas corpus com novos documentos. Agravo regimental. Conversão. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Embargos providos para tornar insubsistente o julgamento verificado.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief - corolário da natureza instrumental do processo - exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, a teor do CPP, art. 563 («Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa). ... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natureza, que tramitam em segredo de justiça, e sem conotação difamante para as partes. Deferimento de juntada aos autos. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Exibição de documentos. Não cabimento de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Prazo para execução da medida que se mostra razoável. Ausência de argumento novo. Negar provimento. Unanimidade.

«- Tratando-se de documento comum às partes, tem o banco Agravante o dever legal de apresentar o contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, consoante dispõe o CPC/1973, art. 358, II e III, pois não é admissível que uma instituição do seu porte não possua em seus bancos de dados as informações buscadas. - Não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. - O prazo de cinco dias conferido pelo magistrado é estipulado ex lege, a teor do disposto no CPC/1973, art. 357. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer e Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Evidência. Decisão ndeferiu o pedido liminar para apresentação de documentos, posto que o pedido da ora agravante é de pretensão satisfativa, ausente perigo de dano. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. tutela provisória requerida. foram apresentados documentos das contas referentes aos meses acima mencionados nos autos originários, demonstrando que foram gastos com despesas do agravante e pool hoteleiro, não havendo razões de apresentação de documentos diante do noticiado, posto que não há comprovação de retenção de documentos por parte da agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos aptos a instruir a monitória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que os documentos acostados aos autos pelo agravado - print de tela no qual se visualiza emissão do documento MDFe (manifesto eletrônico de documentos fiscais) e «Manifesto de Carga» emitido antes do trajeto - constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, aptos a instruir a presente ação monitória. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida.

«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Pedido de suspensão do feito. Repetitivo com tese diversa.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos fiscais não obrigatórios. Documentos existentes. Art. 195 CTN. Finalidade de apurar regularidade fiscal. Obrigação do contribuinte. Agravo regimental não provido.

«1. Por força do que disposto no CTN, art. 195, o contribuinte, ainda que não seja obrigado a produzir todos os documentos que possui, quando estes são perqueridos pelo Fisco, tem o dever de apresentá-los, sendo eles obrigatórios ou não, visto que pela sua análise é possível verificar irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal. ... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desnecessidade da demonstração. Cautelar imprópria. Documentos comuns às partes. Direito de obtenção. Incidência do CPC/1973, art. 844, II. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Agravo improvido.

«1. O prévio esgotamento da via administrativa não se faz necessário para autorizar o ajuizamento da acautelatória. Ademais, quando o demandado apresentou a contestação, restou comprovada a recusa em fornecer os documentos solicitados, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Suficiência probatória. Comprovação. Documentos hábeis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

«Não há ilegalidade quando a majoração da pena-base decorre da negativação das circunstâncias do delito, devidamente fundamentada, como no caso em tela, em que a pena foi exasperada com base no fato de o agravante integrar um - amplo esquema de falsificação de documentos- . ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

49 - TJMG Supressão de instância. Agravo regimental. Agravo de instrumento provido na inicial. Documentos que legitimam a decisão. Novos documentos juntados aos autos. Competência de deslinde do juízo de 1º grau. Supressão de instância

«- Se os documentos juntados com a inicial da ação não sustentam o direito da autora de obter a nomeação, o provimento do recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, se impunha, sendo impossível que, com base em novos documentos, busque prestação jurisdicional diversa que, na verdade, estaria acometida ao Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo, entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.