dosimetria pena recurso apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade, «conduta social, «personalidade, «circunstâncias do crime, e «consequ ências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Estelionato tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada e fundamentada. Correção de erro material no cálculo dosimétrico. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido, com correção de erro material na dosimetria.

3 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Basilar bem fixada em 1 ano e 6 meses. Réu que responde a outras 3 ações penais, todas por delitos contra o patrimônio, praticados anteriormente. Ainda que a vida anteacta tenha sido equivocadamente valorada no vetor personalidade, quando deveria sê-lo nos antecedentes, nítida a intenção do sentenciante em fazê-la repercutir no apenamento básico. Resgata-se a intenção judicial, readequando à operadora correta. Inexistência de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. Tribunal ad quem, que, em recurso exclusivo da defesa, está vinculado ao quantum de pena aplicada, e não aos critérios de fixação dela eleitos pelo sentenciante. CPP, art. 617. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Sem desconhecer o comando sumular cristalizado na Súm. 444 do STJ, que não tem efeito vinculante, priorizando os princípios da proporcionalidade e isonomia, já que não se pode equiparar aqueles que nunca enveredaram no caminho do crime aos que já o trilharam, a vida pregressa do agente deve refletir negativamente no 1º momento do processo dosimétrico. Precedente do E. STF.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria. Não caracterização de bis in idem. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração. Desproporcionalidade. Apenas uma circunstância judicial. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência pátria que o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido para exasperação da pena-Base. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que redimensionou a dosimetria da pena de condenado por roubo simples, questionando a proporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais.... (Continua)

8 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Condenado o réu a 15 (quinze) dias de detenção a serem cumpridos em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente. A pena privativa de liberdade restou substituída por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Latrocínios consumado e tentado. Pena-base. Tentativa. Fração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que as alegações levantadas nos embargos de declaração acerca da dosimetria da pena constituíram inovação recursal, não vislumbrando assim qualquer omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação. É patente, portanto, que as teses sustentadas nas razões do recurso especial, da maneira como aqui trazidas, não foram enfrentadas no acórdão recorrido, carecendo o apelo nobre do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA -

Pugna a defesa para que não seja reconhecida a qualificadora por escalada para fins de dosimetria da pena - IMPOSSIBILIDADE. O laudo pericial de folhas 151/155, comprovou que a forma utilizada pelo réu para ingressar no estabelecimento da vítima foi mediante escalada. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Estelionato. Combate exclusivo à dosimetria da pena. Inviabilidade de estipulação da pena provisória aquém do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Pena imposta que decorre de criteriosa análise e individualização, fixado o regime inicial aberto e substituídas por restritivas de direitos. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de menor participação no delito. Revisão do contexto fático-probatório. Inviável. Nulidade na dosimetria da pena. Ausência de individualização. Acórdão que fundamentou devidamente a dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação de atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (162g de maconha) para exasperar a pena-Base ou modular à minorante do tráfico privilegiado. Redimensionada a pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial referente às «consequências do crime". Bis in idem. Circunstância que já configura elementar do tipo penal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento de pena. Aplicação de apenas uma das majorantes. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Utilização de majorante como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Inocorrência.

1 - Não houve bis in idem na aplicação da pena imposta ao paciente, uma vez que fatos distintos justificaram a exasperação da pena-base, de um lado, e a aplicação da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g», de outro. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, desde que a situação final do réu não seja agravada, é possível nova ponderação dos critérios dosimétricos sem que se incorra em reformatio in pejus, ainda que o Tribunal agregue fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo sentenciante (AgRg no HC 856.524/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade e falsidade ideológica. Execução provisória da pena. Possibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «conduta social". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento.

«1 - A matéria veiculada no recurso especial (dosimetria da pena do crime de corrupção de menores) não foi objeto do recurso de apelação, razão pela qual não foi tratada pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência do indispensável prequestionamento do tema. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.

1 - A alegação de que não haveria fundamentação idônea para a exasperação da pena-base não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração. Portanto, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Majoração da pena-base em 1/6. Suficiência. Dosimetria penal reduzida. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e falsa identidade. Dosimetria penal. Exagero constatado na fração utilizada para majorar a pena. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu Thiago Olindo condenado por violação ao art. 311, § 2º, III, do CP, a 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. Recurso busca readequação da dosimetria penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Alegação de fundamentos inidôneos. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da dosimetria da pena, tendo em vista que sequer foi objeto das razões de apelação. Tal situação não foi impugnada pela defesa, que não se insurgiu adequadamente quanto ao tema. Assim, considerando a ausência de debate sobre a tese na instância ordinária, não se admite sua análise perante esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriail «consequências do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «consequências do delito". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «consequências do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A defesa interpôs apelação, ainda pendente de julgamento e, concomitantemente, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem por meio do qual pleiteou questões atinentes à dosimetria da pena, e a Corte local deixou de conhecer do remédio heroico sob o argumento de que o recurso de apelação é que seria a via adequada para o exame das matérias questionadas pela defesa. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Fuga para evitar prisão em flagrante. Atipicidade da conduta. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

41 - TJSP Pena. Fixação. Tentativa de furto. Reincidência. Aumento justificado. Presença da atenuante da confissão. Pena diminuída em um sexto. Forma tentada. Diminuição pela metade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e maus-Tratos a animais. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Peba-Base. Efeito devolutivo amplo da apelação. Deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso em análise, o Tribunal Estadual concluiu pela condenação do agravante no furto qualificado com base em farto conjunto probatório, destacando os depoimentos dos policiais e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como as circunstâncias do delito, em que os agentes foram surpreendidos em estado flagrancial, na posse da res furtiva, logo após a empreitada criminosa.... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «consequências d o crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, «elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa dos veículos que iriam transportar os alunos, o que atrai o maior desvalor da conduta, não havendo, portanto, falar-se em bis in idem. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «circunstâncias do crime, e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA -

Regime modificado para o aberto em obediência a Sumula vinculante 59 STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)