efeitos recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança de aluguel. Cumulação de ações. Recurso. Apelação. Efeitos recursais diversos. Cissão dos efeitos para cada uma delas. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Ajuizadas em cúmulo processual ações com previsão de efeitos recursais diversos, possível a cisão dos efeitos para cada uma delas.... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais mantendo a decisão de primeiro grau tal qual lançada. Agravo interno que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão proferida. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Avós. Responsabilidade subsidiária. Existência. Chamamento, entretanto, ao processo, sem interposição de ação contra o pai. Inadmissibilidade. Antecipação dos efeitos recursais de alimentos provisórios sob a responsabilidade do pai do menor. Possibilidade. Hipótese. Isenção dos avós. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição por administradora de planos de saúde contra decisão que defere antecipação parcial de efeitos recursais em sede de liminar em agravo de instrumento. Superveniência da morte do agravado com decretação de suspensividade a qualquer cobrança de despesa hospitalar em detrimento do falecido ou seus herdeiros. Perda do objeto da insurgência. Desaparecimento da razão de ser do agravo interno. Não conhecimento decretado.

6 - TAMG Recurso. Efeitos devolutivo e suspensivo. Conexão e cumulação de pedidos. Cissão dos efeitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 520.

«... Anota Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, 38. ed. Forense, v. 1, p. 522: «Já se decidiu que 'julgadas pela mesma sentença ações conexas, uma comportando recurso em seus dois efeitos, outra no devolutivo apenas, será aplicável o princípio processual do maior benefício e, assim, atribuído a tal recurso, para ambas as demandas, também o efeito suspensivo'. No entanto, é mais razoável a tese segundo a qual nada impede que uma decisão recorrida se submeta por partes, a efeitos recursais distintos. Assim, se numa só sentença são julgadas duas causas, o recurso interposto pode suspender o efeito dado a uma delas e não o fazer em relação a outra, se diversa é a eficácia particular que a lei prevê para as duas situações... Tal entendimento, que melhor atende aos interesses em litígio, pode ser aplicado ao caso tratado nos autos, onde, em lugar de feitos conexos, temos ações cumuladas, em que para uma delas é prevista apenas a devolução da matéria à instância revisora, sendo para a outra prevista a suspensividade dos efeitos da decisão. Ora, entendimento como o recorrido viria em colisão com o próprio espírito da lei de regência, que, buscando economia de atividade, permite a cumulação das duas ações, ou seja, prestigiar o entendimento recorrido é prestigiar o que a sabedoria popular consagrou como sendo «dar com uma mão e tirar com a outra, pois permitiria a cumulação das ações para maior brevidade da solução e puniria o que dela se valesse, comunicando o efeito suspensivo ao recurso que originariamente não o teria. ... (Juiz Valdez Leite Machado).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão de concessão de isenção em relação ao imposto de renda em decorrência de eventual cardiopatia grave. Ausência de indeferimento pelo juízo a quo de pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de apreciação em 2º grau, sob pena de supressão de instância. Não demonstrada hipossuficiência econômica - quando da interposição do recurso - para viabilizar o Ementa: Agravo de Instrumento - Pretensão de concessão de isenção em relação ao imposto de renda em decorrência de eventual cardiopatia grave. Ausência de indeferimento pelo juízo a quo de pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de apreciação em 2º grau, sob pena de supressão de instância. Não demonstrada hipossuficiência econômica - quando da interposição do recurso - para viabilizar o processamento do agravo de instrumento sem o recolhimento de preparo. Deserção caracterizada. Pedido de antecipação de efeitos recursais prejudicado. Mesmo que se conhecesse, não há como afirmar que, a posteriori, em caso de eventual procedência da pretensão, o resultado do processo não lhe seja útil, ou que não lhe sendo concedida tutela no momento, haveria lesão não reparável ou de difícil reparo. Recurso não conhecido.

9 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Ocorrência. Honorários recursais. Valor da condenação. Embargos de declaração acolhido s, sem efeitos infringentes.

1 - Com efeito, a decisão de folhas 888/890 (e/STJ) havia majorado os honorários com base no valor atualizado da causa. No caso dos autos, cumpre sanar erro material referente à base cálculo dos honorários, os quais devem incidir com base no valor da condenação. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão. Cabimento dos honorários recursais sucumbenciais. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo do STJ 7). Precedente: EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5/5/2017. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, dar-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos. Honorários recursais. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Honorários recursais. Cabimento na hipótese. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O Plenário do STJ, na sessão realizada em 9/3/2016, aprovou o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. De início, destaco que fica prejudicado o pleito relativo à inversão dos ônus da sucumbência, uma vez que os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram acolhidos com efeitos modificativos para rejeitar os Aclaratórios opostos pela União às fls. 552-562, e/STJ, restabelecendo o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissões. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Para o STJ (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de Lei apontado como violado ou à tese jurídica.... (Continua)

19 - STJ execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos. Honorários recursais. Correta a majoração imposta nesta corte.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Regra prevista no enunciado administrativo 7/STJ. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Alegação de excesso. Omissão no julgado. Reconhecimento. Sem efeitos infringentes.

1 - De fato, o acórdão embargado restou omisso quanto à alegação apresentada no agravo interno, acerca dos honorários recursais, e merece ser integrado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissões. Acolhimento parcial, sem efeitos modificativos. Honorários recursais. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários recursais. Descabimento. Integração do julgado sem efeitos infringentes.

I - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários recursais. Descabimento. Integração do julgado sem efeitos infringentes.

I - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários recursais. Descabimento. Integração do julgado sem efeitos infringentes.

I - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desapropriação. Majoração dos honorários recursais além do máximo legal. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - «Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Honorários recursais. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre o pedido formulado na impugnação do agravo interno relativo à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre o pedido formulado na impugnação do agravo interno relativo à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de esclarecimentos quanto aos honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada. Efeitos infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Cabimento. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. 11.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre o pedido formulado na impugnação do agravo interno relativo à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Intimação eletrônica versus publicação da decisão no diário oficial de justiça. Prevalência da última para efeitos de contagem do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última para efeitos de contagem do prazo recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

45 - STJ Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 2. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. 3. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 4. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão - Vício constatado - Honorários arbitrados que devem observar o máximo percentual legal - Exclusão dos honorários recursais - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Inovação recursal de teses arguidas no agravo interno. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Inviável o exame das questões atinentes à tempestividade e à deserção da apelação, à inexigibilidade e proporcionalidade da multa diária fixada, por se tratar de matérias que foram suscitadas apenas em agravo interno, constituindo, portanto, inovação recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)