Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3112.3003.7600

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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