erro administrativo dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Ente Público e na responsabilidade subjetiva de funcionária, sob a alegação de ter ocorrido erro médico (queimaduras no nariz e no rosto) que teria ocasionado sequelas físicas - Médica que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente à médica, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Em relação ao Estado, o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida.

2 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA MUNICIPAL E DOS MÉDICOS - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por deformidade com limitação incapacitante de movimento e força, em decorrência de fratura exposta - Ilegitimidade passiva dos corréus médicos - Reconhecimento de ofício - Cerceamento de defesa - Não constatado - Preliminar afastada - Mérito - Não configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Ausência de nexo de causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso não provido, com observação no tocante à ilegitimidade passiva dos corréus médicos (Marcelo Araf e Paulo José Trevisan)... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Não demonstrada. Erro médico. Configuração reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da inexistência de comprovação do suposto erro médico, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência.

«I - Recurso especial não conhecido por ser intempestivo. ... (Continua)

5 - TRF4 Seguridade social. Administrativo. Responsabilidade civil. Indeferimento de auxílio-doença. Erro flagrante. Indenização por dano moral. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Embora a mera negativa de concessão de benefício previdenciário ou sua cessação não gerem direito à indenização, quando fundada em interpretação específica da legislação de regência, a análise dos autos evidencia que, no caso concreto, houve erro inescusável na avaliação da real situação clínica da autora, o qual foi determinante para o indeferimento de seu requerimento administrativo, impondo-lhe a privação de recursos financeiros indispensáveis à sua subsistência. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Erro médico. Dano moral e nexo causal evidenciados. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. Ausência de interesse recursal. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - Modificar o acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimento do nexo de causalidade e do dano moral, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em parque de diversões. Dano moral. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Morte do nascituro. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade da verba fixada. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a instância de origem, ao entender que houve demonstração do nexo causal e estabelecer o montante da indenização, decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Levantamento de numerário depositado em conta judicial. Erro no preenchimento da guia. Indicação de conta não pertencente à pessoa beneficiária. Dano material. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenização por danos materiais reconhecido. Dano moral não caracterizado.

«1 - É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, cabendo ao prejudicado, unicamente, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Erro na declaração de rendimentos. Indenização por dano moral. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Agravo regimental no qual se alega violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento da recorrente de que o evento que deu causa à sua responsabilização deve ser atribuído ao agravado.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Dano moral. Erro médico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Atendimento médico. Alegada negligência e erro médico no diagnóstico. Indenização por dano moral, estético e material. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 607-622, e/STJ): «No caso dos autos, embora a autora sustente a necessidade de prova testemunhal para elucidar as questões que dão margem à controvérsia, o conjunto probatório mostra-se robusto, estando instruído com prontuários médicos que demonstram, de forma objetiva, a sucessão dos fatos e a real evolução do quadro de saúde da paciente, documentos esses que foram analisados detidamente por perícia médica, formando o livre convencimento do magistrado". ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Empresa de transporte. Autuação administrativa anterior. Dano moral coletivo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, requerendo diversas providências contra a empresa de transportes, já autuada administrativamente, por permitir o transporte de passageiros em pé em seus ônibus rodoviários em linha intermunicipal. No Tribunal de origem, a sentença de parcial procedência da ação foi reformada apenas para acrescentar indenização por dano moral coletivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de erro judiciário, o que afasta a indenização por danos morais. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário não comprovada. Reexame na via especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir eventual existência de erro judiciário a justificar a indenização por danos morais, demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ (REsp 1.169.029/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/3/2011). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Dano moral. Erro médico. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Indenização por dano material, moral e estético e pensão vitalícia. Erro médico. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Parto. Erro médico. Sequelas no infante. Posterior óbito. Valor da indenização. Excesso não caracterizado.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Diagnóstico equivocado. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul e da Fundação de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por dano moral em razão do erro médico sofrido pela paciente em cirurgia de retirada de vesícula. A alteração de tal entendimento, a fim de acolher a irresignação do recorrente, esbarra na previsão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Diagnóstico equivocado. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Administrativo. Direito público. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do DF. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 100.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Óbito. Dano moral. Revisão. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por particular em desfavor do Estado do Tocantins objetivando a apuração da responsabilidade civil em razão de suposto erro médico cometido por prepostos, e que teria culminado no óbito da paciente/T. S. A. menor impúbere à época (menos de três meses de idade), filha da autora/agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro médico. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ administrativo e processual civil. Erro médico. Dano moral. Incompetência do juízo que proferiu a sentença. Nulidade. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No que se refere à suposta nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual, a parte agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral. Quantificação do dano moral. Inexistência de exorbitância ou irrisoriedade. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pensão mensal. Procedência dos pedidos. Dano moral. Quantum. Exorbitância. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Juína/MT objetivando o autor indenização por erro médico, uma vez que teria sofrido anóxia neonatal severa o que causou o quadro de encefalopatia hipóxico-isquêmica. ... (Continua)

32 - TRF3 Seguridade social. Constitucional e administrativo. Previdenciário. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Erro no cálculo de benefício previdenciário. Dano material e moral. Configuração. Nexo causal. Existência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29, II.

«- Competência da 2ª Seção, uma vez que a parte pede indenização por danos morais decorrentes de ato administrativo do Estado. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Alegada inexistência do dano moral. Erro escusável. Ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais - no caso, decorrente da indevida penhora on line, requerida pela agravante, em execução promovida contra pessoa homônima - , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Configura-se deficiente a fundamentação apresentada no recurso especial, uma vez que o recorrente não aponta qual dispositivo de Lei foi violado ou teve interpretação divergente à dada por outro tribunal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Morte de feto. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de culpa e do dever de indenizar, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de erro médico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial pretende a parte recorrente a alteração dos valores. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Informações inverídicas prestadas por instituição financeira à Receita Federal, em decorrência de erro na digitação da movimentação da conta bancária da autora. Instauração de procedimento administrativo investigatório por parte da Secretaria da Receita Federal para apuração de eventual sonegação de impostos. Dano moral configurado. Nexo causal e responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar. «Quantum arbitrado em consideração as condições econômicas da vítima e do agressor, a repercussão do dano e o grau de culpa da parte para a ocorrência do evento danoso. Sentença mantida. Recursos improvidos.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Laboratório público. Erro de diagnóstico. Dano moral. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Caracterização de dano moral. Montante indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral e quanto ao valor fixado a título de indenização, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Indenização por dano moral. Falta de prova do dano. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

43 - TJPE Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. CTB, art. 134. Indenização. Dano moral. Cabimento. Recurso de agravo desprovido.

«1. Através do presente Agravo, o recorrente insurge-se contra decisão terminativa proferida no reexame necessário que manteve a sentença do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual julgou procedente o pedido do ora agravado, condenando o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Parto. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Indenização. Violação do CPC, art. 535 e dos arts. 186 e 927 do cc. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que ocorreu na espécie, quanto às ofensas aos arts. 535 do CPC, 186 e 927 do CC. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Erro na divulgação de resultado de exame. Falso positivo para HIV. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito, dano moral, nexo causal e quantum indenizatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação proposta por Rozimeri Morais da Cunha em face da Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando indenização por danos morais, tendo em vista erro na divulgação de resultado de exame para HIV. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Aplicação de injeção que atingiu nervo. Paralisia do membro superior direito. Redução da capacidade laborativa. Procedência. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. Pleito de redução do dano moral. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro médico. Danos graves. Serviços hospitalares. Falha na prestação. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Laboratório. Erro de diagnóstico. Dano moral. Nexo de causalidade reconhecido pela instância ordinária. Razoabilidade da indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não obstante a oposição de embargos de declaração, inexistiu exame, pela Corte local, da matéria objeto do CPC/1973, art. 333, I, sendo aplicável à espécie o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

50 - STJ Estado. Administrativo. Responsabilidade prestação de serviço de saúde. Civil ausência do de omissão no acórdão. Erro de diagnostico por troca de laudos. Constatação de tuberculose. Dano moral. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)