erro calculo execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Comutação. Erro no calculo das penas reconhecido. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/3 das penas. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Homologação. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Erro de cálculo. Em matéria de cálculo, só o erro aritmético constitui erro material, passível de alteração a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Critério de cálculos. Erro. Alegação. Preclusão. Ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Critério de cálculos. Erro. Alegação. Preclusão. Ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renda mensal inicial. Alegação de erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - A orientação do STJ sobre o tema é de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Cálculo do valor devido. Homologado. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Erro material. Não configuração. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram elaborados com erro na planilha do «Excel, cuja correção não implica modificação no montante da execução, pois se trata de correção de erro material no cálculo, para integral cumprimento do julgado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Execução. Erro material existente nos cálculos apresentados pelo obreiro. Prazo para manifestação transcorrido «in albis. Irrelevância. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Erro material acarreta execução com teor divergente daquele estabelecido no título executivo, razão pela qual é cabível a sua revisão a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - ERRO DE CÁLCULO -

Pretensão do exequente (agravante), deduzida após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 294, II), de recebimento de saldo remanescente devido a erro de cálculo pela não inclusão de parcela (juros remuneratórios) prevista no título executivo - Indeferimento em primeiro grau, confirmado em segundo grau - Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de reapreciação do tema por este E.TJSP - Não inclusão nos cálculos de juros remuneratórios previstos no título executivo configura erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo - «O erro de cálculo que nunca transita em julgado é o erro aritmético que, por omissão ou equívoco, inclui no cálculo parcelas indevidas ou exclui parcelas devidas, não havendo que se falar em erro ou inexatidão material se a questão diz respeito ao critério adotado para estimar determinadas verbas (REsp. 691.938) - Precedentes do C. STJ - Pretensão de inclusão de outros títulos no cálculo a ser retificado por erro material - Descabimento - Princípio da adstrição, ou da congruência, que deve ser observado (CPC/2015, art. 492) - Decisão reformada para permitir a retificação do erro de cálculo, mediante a inclusão dos juros remuneratórios previstos no título executivo. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu o pedido de complementação de depósito decorrente de erro de cálculo - Possibilidade - Não se afigura razoável que o credor tenha que instaurar um novo incidente, com reinício de prazo para adimplemento de saldo devedor oriundo de inexatidão material dos cálculos do ofício requisitório de pequeno valor ou precatório - Possibilidade de complementação do depósito insuficiente quando verificada a existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso, por força normativa - Inteligência da Resolução CNJ  303/2019 e precedentes do C. STJ e do E. STF - Possibilidade de se impugnar a execução em razão da apresentação de novos cálculos - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

20 - TST Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Erro de cálculo. Matéria fática.

«Não se verifica a violação apontada ao CF/88, art. 5º, II, pois somente após o reexame das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, seria possível modificar o acórdão regional para concluir que houve erro nos cálculos homologados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TRT4 Agravo de petição. Erro material nos cálculos. Impulso do julgador.

«O erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício, por força do disposto no CPC/1973, art. 463, I, independentemente de o juízo ter proferido a sentença de homologação, sem a impugnação das partes, sob pena de violação da coisa julgada material, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de petição interposto pelo sindicato autor a que se nega provimento. [...]... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Erro de cálculo. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de erro material nos cálculos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que declarou preclusas matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual reconheceu o direito ao pagamento de diferenças relativas à denominada Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), paga a juízes classistas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.

«1.- A regra prescrita no CPC/1973, art. 463, Ié clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. ... (Continua)

28 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

29 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DESNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - CABIMENTO -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo, que não foi levantado por opção expressa do próprio exequente - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, que comporta reforma, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida - O exequente calculou indevidamente os honorários sucumbenciais sobre a soma entre o valor da condenação e das custas judiciais. Assim sendo, deverá ser deduzido do cálculo apresentado pela exequente o valor correspondente à soma das custas com o principal, devendo a verba honorária incidir somente sobre o valor da causa, nos termos do v. Acórdão exequendo - Impossibilidade de inclusão do valor das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários porque o direito de ressarcimento é da parte e não do procurador - Decisão reformada - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.

32 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Sentença que homologou os cálculos do contador judicial e extinguiu a execução. Inconformismo. Cálculos que possuem erro quanto à incidência dos juros de mora. Mora que incide a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, isto é, do trânsito em julgado da ação principal. Erro que maculou todo o cálculo, gerando a necessidade de que sejam refeitos. Cálculos apresentados pela executada que também estão equivocados. Parâmetros fixados neste acórdão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

33 - STJ Processual civil. Execução complementar. Erro sobre critérios de cálculo. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Erro de cálculo. Expedição de requisição de pequeno valor complementar. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da desnecessidade de expedição de novo precatório ou RPV para correção de erro ou inexatidão aritmética dos cálculos. Precedentes. ... (Continua)

35 - TRT18 Execução. Liquidação. Erro material no lançamento de divisor.

«Apontado erro material na planilha de cálculos, que gera excesso de execução, o agravo de petição se mostra adequado para retificação.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução judicial. Sentença transitada em julgado. Juros compensatórios. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Verbete sumular 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros (REsp 702.073/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 3/8/06). ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Processual civil. Erro de cálculo constatado pela corte de origem. Preclusão. Afastamento. Possibilidade de correção. Cálculos do contador. Determinação de ofício. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - «Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Erro de cálculo. Correção a qualquer tempo. Possibilidade, inclusive com a utilização pelo magistrado do contador judicial.

«O erro de cálculo pode, a qualquer tempo, ser corrigido pelo Juiz, para cujo efeito não lhe é vedado valer-se do contador judicial.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Mero erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer excesso na execução de sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos e reconhecimento do pedido por parte do executado. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I.

«Ademais, «in casu, não se vislumbra ocorrência de erro material, caracterizado pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade, e não se confunde com o erro sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de expurgos, de juros, ou de índice de correção monetária, dentre outros. Deveras, na hipótese sub examine a pretensão do Município cinge-se à revisão de cálculos já homologados, o que revela a preclusão da matéria. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Credor que apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo nos exatos moldes do acórdão. Agravante que não apontou erro nos cálculos do agravado. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Fazenda Pública. Inclusão de parcelas em excesso de execução. Erro material correção de cálculos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que o erro material de cálculo é congnoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. Precedente: AgRg no AREsp 834.836/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alegado erro material, nos cálculos da execução, não reconhecido pelo tribunal de origem. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não reconheceu a existência de erro material, nos cálculos da execução, afirmando buscar a recorrente, na verdade, a retificação do cálculo exequendo, após a concordância do executado, fazendo nele constar montante diverso do inicialmente postulado. Assim sendo, «a verificação da existência do suposto erro material implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos que, por envolver análise dos critérios utilizados na elaboração da planilha de cálculos, não é permitido na via excepcional, conforme entendimento consubstanciado no verbete sumular 7/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.321.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 296.247/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2013; STJ, AgRg no Ag 695.028/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/10/2013. ... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Erro material. Excesso de execução. Impugnação rejeitada liminarmente. Intempestividade decretada em razão de apresentação tardia. Erro de cálculo, entretanto, que deve ser corrigido a qualquer tempo, por não sofrer preclusão. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

45 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda. Excesso de execução. Adequação dos cálculos. Erro de lançamento. Entendimento fixado na origem com base no conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Saber se, na verdade, não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, decotando-se o tributo considerado inconstitucional, mas sim realizados novos cálculos caracterizando ocorrência de erro de lançamento, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Excesso de execução - Inocorrência - Apelante que realiza seus cálculos em desconformidade do quanto determinado pelo juízo - Matérias outras levantadas pelo recorrente que foram analisadas e não estariam a envolver mero erro de cálculo.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cálculos homologados. Erro material. Não ocorrência. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria homologados. Erro de cálculo. Juros moratórios. Correção monetária. Preclusão. Restituição de valores pagos em excesso. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se « no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/3/2022). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Preclusão para impugnar cálculos. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Retificação de cálculo. Erro material. Súmula 7/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF quanto ao fundamento de que ocorreu a preclusão para impugnação dos cálculos apresentados pela Autarquia. ... (Continua)