estacionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Ação regressiva. Sub-rogação. Seguradora que paga indenização a segurado que teve roubado seu veículo nas dependências de estacionamento. Inexistência de excludente de responsabilidade, eis que roubo não configura hipótese de caso fortuito ou força maior. Essência do negócio o risco de roubo, até porque quando tal perigo não era tão acentuado, não florescia o ramo de exploração de estacionamentos. Deveria o estacionamento ter firmado contrato de seguro em favor dos carros que mantém em seu pátio. Responsabilidade do empresário de estacionamento pelo valor do veículo roubado. Sentença confirmada. Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de veículo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância do estacionamento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Serviço de estacionamento de veículos. Roubo de cliente. Responsabilidade da empresa exploradora do estacionamento pela ocorrência. Desacolhimento. Roubo que, no caso, não atingiu os veículos estacionados, mas valores portados pela consumidora. Prova indicativa de que o roubo ocorreu na frente do estacionameto. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - POIS DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente deixou a bicicleta no estacionamento e adentrou na academia e quando retornou o bem tinha sido furtado. Alegação de que o estacionamento do supermercado era administrado de forma compartilhada pela academia de ginástica, que auferir lucros com a disponibilidade do estacionamento aos alunos. Inexistência de provas da gestão compartilhada do estacionamento, e consequente impossibilidade de presunção da responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.

5 - TJSP Locação. Bem imóvel. Estacionamento de veículos em condomínio comercial. Ajuizamento de ação renovatória. Inviabilidade, não sendo aplicável a Lei 8245/91. Serviços de administração de estacionamento em condomínio comercial não podem ser considerados como locação de área para exploração de estacionamento de veículos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação indenizatória. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Elementos de convicção suficientes para demonstrar que o bem estava sob a guarda do estabelecimento comercial (estacionamento). Risco da atividade. Culpa «in vigilando. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Atração da clientela pela oferta de comodidade pelo uso livre de seu estacionamento. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

8 - TJMG Roubo de veículo em estacionamento. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em estacionamento. Ônus da prova. Danos materiais

«- Tem a responsabilidade pela indenização o shopping center em casos de furtos ocorridos em seu estacionamento, pois tem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de «shopping center.

«A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, nos termos da Súmula 130/STJ.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (

Supermercado ) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial ( supermercado ). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Prova dos autos suficientes para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do demandado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. LABORATÓRIO.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é explorado pelo laboratório, inserido na estrutura por ele disponibilizada, inclusive dotado de câmeras de segurança, contexto a conferir certa despreocupação aos consumidores. Irretorquível legitimidade passiva. Imagens coligidas a revelar que os bandidos entraram caminhando livremente no estacionamento pelo acesso destinado aos carros, sem nenhuma barreira e/ou interpelação, e executaram o crime em agir demorado e despreocupado. Tudo passou despercebido dos funcionários das rés. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Evidente fomento da atividade econômica das rés, irrelevante eventual gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Recursos desprovidos. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de objeto deixado no interior do automóvel do autor quando este se encontrava no estacionamento da loja ré. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que exclui a responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Estacionamento que funciona como extensão do estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva das corrés. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Recurso da corré improvido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de hospital. Súmula 130/STJ.

«Aplicação da Súmula 130/STJ, segundo a qual «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. CCB, art. 159.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante que propicia estacionamento para seus clientes responsabiliza-se pela guarda, cabendo-lhe indenizar, em caso de furto, ainda que existam avisos ostensivos, esclarecendo que não se propicia segurança. Ressalva do entendimento do Relator.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a ressarcir os autores pelos danos materiais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido no interior de estacionamento de supermercado. 2- Persiste, na hipótese dos autos, a responsabilização da empresa ré ainda que a vítima do furto seja funcionário do supermercado e tenha assinado regulamento interno da empresa que proíbe o uso do estacionamento. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré em reparar os danos ocasionados pelo furto de motocicleta consumado no interior de estacionamento por ela disponibilizado. 4- É irrelevante, no caso concreto, se a vítima era cliente, consumidor, empregado, funcionário ou colaborador do supermercado. A proteção anunciada pela Súmula 130 do C. STJ aplica-se também a funcionários, empregados e colaboradores da empresa que disponibiliza estacionamento de veículos. 5- Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Consumidor. Shopping Center. Estacionamento. Contrato de depósito. Dano em veículo. Obstáculo não sinalizado no estacionamento. Falha na prestação do serviço. Dano material configurado. Juros de mora. Relação contratual. CCB/2002, arts. 186, 405 e 629. CDC, art. 14.

«2. A relação jurídica mantida entre o Shopping Center e o autor é de consumo, respondendo o réu objetivamente pelos danos causados em razão da falha na prestação de serviço, na forma do CDC, art. 14. 3. O estacionamento configura contrato de depósito, impondo-se ao réu o dever de guarda e conservação da coisa, o que inclui a correta sinalização de obstáculos que podem danificar o bem depositado, bem como a prestação de informações claras ao consumidor sobre eventuais riscos. 4. Assim, competia ao réu, antes de aceitar o ingresso do veículo do autor no estacionamento, verificar se a altura do veículo era compatível com as instalações do estacionamento, descabendo, após anuir tacitamente com o depósito, alegar responsabilidade exclusiva do consumidor, especialmente quando o dano foi causado por ser a altura do teto inferior a indicada nas placas ali existentes. 5. A relação entre as partes é contratual, incidindo juros de mora na forma do CCB/2002, art. 405, ou seja, desde a citação. 6. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Estacionamento. Furto.

«1 - O estacionamento que agrega valor e comodidade ao serviço de supermercado oferecido, ainda que não cobrado de forma direta, determina que o estabelecimento assuma o dever de guarda e vigilância. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130 do Superior Tribunal de Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130/STJ. Danos morais não configurados. Recurso improvido

21 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Estacionamento de automóveis. Desnecessidade de citar todos os usuários, arrendadores temporários de espaço. Lide que tem por objeto a relação locatária entre a empresa locatária, exploradora do estacionamento, e o proprietário do imóvel. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Indica doutrina. Cita jurisprudência).

Os usuários do estacionamento, arrendadores precários de espaço, não são litisconsortes passivos necessários na ação de despejo que o titular do imóvel promove contra a empresa locatária que explora o estabelecimento.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta no estacionamento de instituição de ensino. Indenização por danos materiais. Descabimento. Contrato de depósito não caracterizado. Área disponibilizada para a comodidade dos alunos. Ausência de fins lucrativos. Recurso provido.

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Estacionamento. Assalto. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de vigilância. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Prejuízos materiais e morais. Assalto à mão armada em estacionamento. 1. Legitimidade passiva do banco.

«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículos. Ademais, o estacionamento é contíguo à instituição financeira demandada, local que, apesar de acessível ao público em geral, existe notadamente para facilitar o acesso dos clientes ao estabelecimento bancário. Destarte, não há falar em ilegitimidade ad causam na hipótese em liça.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo em estacionamento de estabelecimento comercial. Dano evidenciado. Obrigatoriedade do empresário que oferece estacionamento para clientes e aufere lucro de sua atividade em indenizar os prejuízos ocasionados à cliente. Adequação. Indenização devida. Recurso desprovido.

28 - STJ Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

«O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de malote contendo cheques e numerário ocorrido em estacionamento anexo a agência bancária. Responsabilidade objetiva do estacionamento que deve zelar pela segurança de quem utiliza seus serviços. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa não provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada em estacionamento do banco réu. Responsabilidade configurada. Afastada alegação de caso fortuito ou força maior. Estacionamento que visa oferecer segurança aos usuários. Dever de indenizar configurado. Indenização mantida. Recurso provido em parte.

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Estacionamento. Furto de veículo. Responsabilidade civil.

1 - Embora o panorama de fato esteja perfeitamente delineado - furto em estacionamento gratuito mantido pelo estabelecimento comercial réu, o qual não dispunha de empregado responsável pela guarda das chaves - a Súmula 83 foi corretamente aplicada, pois o acórdão recorrido está na linha da jurisprudência consolidada neste Tribunal no sentido de que há responsabilidade civil do estabelecimento que mantém estacionamento, mesmo gratuito, já que este serve como fator de cooptação de clientela, dada a comodidade proporcionada aos que se dirigem ao local.... (Continua)

32 - STJ Execução. Penhora. Boxe de estacionamento. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, sendo, portanto, penhorável.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial que decorre da mera disponibilização do serviço. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recursos improvidos, com observação.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Veículo furtado. Responsabilidade do estabelecimento comercial em cujo estacionamento foi subtraído o automóvel do autor. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Indenização devida. Recurso da ré improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Subtração de numerário sacado de banco, mediante roubo à mão armada nas dependências do estacionamento administrado pela instituição bancária. Pretensão de ressarcimento, imputando ao estacionamento culpa «in eligendo e «in vigilando. Desacolhimento. Não comprovação de falta do dever de vigilância, diante da grave ameaça com arma de fogo. Impossibilidade de se imputar culpa ao réu pelo fato ocorrido, pela falta de demonstração de falha no serviço. Dever de indenizar inexistente. Ação improcedente quanto ao estacionamento apelante. Recurso do corréu provido para este fim.

36 - TJSP Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.

«Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.

«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é do PET SHOP, inserido na estrutura por ele disponibilizada, não área pública aberta, dotado de câmeras de segurança «para registro de entrada dos veículos, que conferem certa despreocupação aos consumidores, embora as imagens não tenham vindo aos autos. A abordagem criminosa ocorreu nesse local, em que também estava o carro dos bandidos, que passou despercebido dos funcionários da ré. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Mera comodidade do espaço que não se identifica na espécie, pois serve, aos consumidores e frequentadores do estabelecimento, «como forma de alcançar as vias que dão acesso às dependências da loja". Evidente fomento do comércio da marca PETZ, irrelevante a gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento. Instituição privada de ensino superior. Circunstâncias concretas aptas a gerar no aluno-consumidor legítima expectativa de segurança. Responsabilidade civil caracterizada.

«1. Ação ajuizada em 29/05/2007. Recurso especial interposto em 23/02/2016 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Consumidor. Precedentes.

«1. O estabelecimento responde pela reparação do dano ou furto de veículo de cliente ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Box de estacionamento. Lei 8009/1990. Inaplicabilidade. Juros de mora. Dissolução irregular de sociedade. Embargos à execução. Penhora que recaiu sobre box de estacionamento. Possibilidade.

«Box de estacionamento que se encontra individualizado no Registro de Imóveis, inscrito em matrícula própria, não se enquadra na proteção conferida pela Lei 8.009/90. Juros moratórios. Manutenção do percentual de 0,5% até o advento no Novo Código Civil e, após, 1%, a contar da data do vencimento da cada título. Não obstante prescritas, as duplicatas exibem obrigação certa, com data de vencimento correspondentes ao de sua emissão. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada título. Desconstituição da personalidade jurídica. Apelante revel. Prova, de resto, que evidenciou ter sido a empresa dissolvida de forma irregular, sem liquidação de seu passivo, deixando a descoberto os credores. Incidência da regra do art. 50, do NCC. Abuso de direito. ... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo e extorsão. Abordagem em estacionamento de hipermercado. Estabelecimento comercial responde objetivamente, perante os clientes, pelos crimes ocorridos em seu estacionamento. Inteligência da Súmula 130/STJ. Ré possui estacionamento amplo que, por suas características, transmite a ideia de segurança aos clientes que ali realizam compras. Frustrada a legítima expectativa de segurança no caso concreto, subsiste a responsabilidade civil fundamentada no risco proveito. Danos materiais incontroversos. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação - Prestação de serviço - Ação indenizatória - Furto de automóvel em estacionamento de supermercado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial - Dever do estabelecimento de propiciar segurança na área disponibilizada - Alegação de que se trata de estacionamento público não comprovada - Contestação e razões de recurso que expressamente admitem que a área é disponibilizada gratuitamente aos clientes-Indenização devida - Súmula 130/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Roubo de valores nas dependências do estacionamento do banco/réu. Relação de consumo caracterizada. Denunciação da empresa de estacionamento. Desnecessidade. Solidariedade entre os réus reconhecida. CDC, art. 25, § 1º. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar repelida.

45 - TRT3 Furto de veículo de empregado em estacionamento do empregador.

«Permitindo a reclamada, ainda que tacitamente, a utilização do estacionamento pela empregada, assumiu o dever de guarda sobre o veículo lá estacionado. O furto ocorrido é passível de ser objeto de indenização por dano material, sobretudo porque a empresa não demonstrou ter agido com o devido cuidado e diligência para impedir o evento.... (Continua)

46 - STF Competência. Direito civil. Cobrança em estacionamento privado. Disciplina.

«A regulamentação da cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento privado é matéria de Direito Civil, inserindo-se na esfera da competência privativa da União - CF/88, art. 22, I. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 4.008, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE REQUERIDOS ESTACIONAMENTO E BANCO. ACORDO COM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO OUTRO.

Ação em que o autor alegou ter efetuado saque em banco e, ao se dirigir ao estacionamento da agência, onde estava estacionado seu veículo, foi assaltado. O autor alegou ter sofrido um prejuízo psicológico e pleiteou a condenação solidária dos requeridos, banco e estacionamento, ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença condenando os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Posteriormente, o autor e o requerido Banco Santander S/A noticiaram ter celebrado acordo e pleitearam a sua homologação. O autor afirmou que o acordo não abrange o requerido Estacionamento Luxemburgo Park, razão pela qual pleiteou que o feito prossiga com relação a ele. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Dever de guarda. A jurisprudência do STJ é no sentido que o estabelecimento comercial e responsável pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em estacionamento colocado a disposição do cliente. Recurso não conhecido. CCB/1916, art. 159.

49 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Tentativa de roubo em cancela de estacionamento de shopping center. Obrigação de indenizar.

«1. A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever. implícito em qualquer relação contratual. de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130/STJ. ... (Continua)

50 - TJSC Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Culpa. Atropelamento de pedestre em estacionamento. Ausência de cautela. Imprudência caracterizada.

«Tese - Atropelamento de pedestre em estacionamento privado configura o injusto culpável descrito no CTB, art. 302, caput - Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)