exame fisico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Exame físico sigiloso e irrecorrível. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Precedentes. Ausência de julgamento extra petita.

1 - Do mesmo modo que nos exames psicotécnicos em concursos públicos, também nos testes físicos deve ser vedada a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial capelão da polícia militar. Exame físico. Previsão legal e editalícia. Legalidade. Incompatibilidade com o cargo. Poder discricionário da administração.

«1. Não há, no caso, qualquer ilicitude na exigência do exame físico, tendo em vista a previsão legal e editalícia para a realização do referido exame. Precedentes. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.

«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente comprovação da conduta culposa atribuída a clínica médica, fincada em suposto erro médico ao apresentar resultado de exames sem diagnosticar câncer de mama, inadmissível indenização, observada a ausência do nexo causal e suas consequências, dependendo o valor preditivo do exame, de análise conjunta dos dados de anamnese e exame físico. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

5 - TST Recurso de revista. 1. Concurso público. Exame físico. Eletricista. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Não conhecimento.

«É imprescindível a autorização da lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não sendo suficiente a mera previsão no edital do certame. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.

«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... (Continua)

7 - TJSP Concurso público. Policial militar. Aprovação em todas as fases do concurso, com exceção do exame físico. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Lei impondo tal condição. Ausência. Tutela antecipada deferida, determinando o prosseguimento do requerente nas próximas fases. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.

«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... (Continua)

9 - STJ Concurso público. Administrativo. Servidor público. Exame físico. Inscrição em curso de formação. Nomeação e posse. Teoria do fato consumado. Aplicação. CF/88, art. 37, II.

«Com o direito à participação no Curso de Formação, afastou-se o caráter eliminatório do respectivo exame. Decisão que não se afigura «ultra petita. A «teoria do fato consumado, conforme precedentes desta Corte, aplica-se perfeitamente à hipótese, considerando que o recorrido encontra-se no devido exercício do cargo há mais de quatro anos.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Edital. Exame físico. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Edital. Exame físico. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM (EDITAL DP - 3/321/19) - CONVOCAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA PARA O EXAME DE APTIDÃO FÍSICA -

Irresignação contra o ato administrativo de inaptidão - Descabimento - Ausência de violação ao princípio da isonomia, considerando a diferença de prazo entre a convocação e realização do exame físico em relação aos primeiros convocados - Candidatos que devem estar constantemente preparados para todas as fases - Desnecessidade de credenciamento dos examinadores junto ao CREF - Argumento de que não existiam avaliadores suficientes genérico e desprovido de qualquer relação concreta à eliminação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame de aptidão física. Remarcação. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato eliminado em exame físico. Necessidade de prévia análise do edital e de reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Insurgência contra critérios do edital. Decadência. Termo a quo. Publicação do instrumento convocatório. Exame físico. Razoabilidade.

«1 - O prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame médico. Remarcação. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ. (concurso público. Exame físico. Reprovação. Liminar concedida para participar das etapas subsequentes do certame. )

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação do segundo dedo da mão esquerda. Obreiro que manipulava ponte rolante. Comprovação por prova pericial das sequelas definitivas, com alterações morfológicas e funcionais descritas ao exame físico especial. Exigência de maior esforço na função habitual. Lei 8213/1991, art. 86. Concessão de auxílio suplementar de 20%. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAIS PÚBLICOS COM TRAUMA EM OMBRO DIREITO E LUXAÇÃO DO ACRÔMIO CLAVICULAR - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEQUELAS DA CIRURGIA, UMA VEZ QUE O PERITO DO IMESC NO EXAME FÍSICO NÃO CONSTATOU ALTERAÇÕES FUNCIONAIS OU ESTÉTICAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DOS MEMBROS SUPERIORES. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Acidentes do trabalho típicos, regularmente documentados nos autos. Atividades habituais de operadora de triagem e transbordo dos Correios. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico sobre membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

21 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Exame físico eliminatório. Ausência de previsão na Lei 10.865/93. Razoabilidade de aferição da higidez física, desde que atrelada à previsão legal dos requisitos. Agravo provido.

«1. Discute-se na lide em apreço a legalidade da previsão da submissão dos candidatos inscritos no concurso público para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária a exame físico, de caráter eliminatório, previsto apenas no edital do concurso. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Concurso público. Realização de teste físico. Aptidão do candidato. Exame alternativo. Impossibilidade.

1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido da obrigatoriedade de seguir fielmente às disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS DE ORIGEM MULTIFATORIAL EM QUADRIL, EM MEMBROS SUPERIORES, EM COLUNA VERTEBRAL E ALEGADA PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE AGRESSÃO NO AMBIENTE LABORAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL PARA AS DOENAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL CATEGORIACAMENTE AFASTADO. DÚVIDAS E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO ACERCA DA PERDA AUDITIVA. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Perda auditiva e lesões em quadril, membros superiores e em coluna vertebral. Atividades habituais de caldeireiro. Incapacidade laboral atestada quanto às lesões ortopédicas, com nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Incertezas acerca de eventual incapacidade relacionada à alegada perda auditiva. Laudo pericial lacunoso. Ausência de exame físico específico sobre a perda auditiva. Necessária repetição do exame pericial. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação do direito pleiteado. Ônus do impetrante. Exame de aptidão física. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.verificado que o agravante limitou-se a impugnar o fundamento da decisão agravada relativo à ocorrência da preclusão e, portanto, deixou de infirmar aquele consubstanciado na afirmação de que o termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é contado do ato que desaprova os candidatos no exame físico, não se conhece do agravo regimental, pois esbarra no óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta corte.

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame físico. Regras do edital. Observância. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação ao entendimento desta corte de justiça. Súmula 83/STJ.

«1 - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ por esta Corte de Justiça não possui caráter vinculante, sendo que o resultado obtido naquela ocasião surte efeitos apenas entre as partes que integraram os polos passivo e ativo naquele recurso. ... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame físico. Visão monocular. Reprovação. Impossibilidade. Curso de formação. Ótima avaliação. Exercício do cargo. Situação consolidada. Apelação cível. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame de saúde. Visão monocular. Aptidão comprovada na formação e no exercício do cargo. Circunstâncias fáticas específicas resguardam a pretensão do autor de permanência no cargo de escrivão de polícia.

«Do cotejo dos elementos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento judicial de aptidão do recorrente para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente diante das notas obtidas no Curso de Formação; da demonstração excepcional do atendimento dos atributos necessários ao longo dos mais de dez anos de exercício na polícia civil, por força de ordem judicial, os quais afastam a incapacidade apontada. Apelação provida.... (Continua)

29 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público do corpo de bombeiros militar. Edital 2-12/disiep/dp/cbmsc. Inaptidão no exame de avaliação física. Ausência de divulgação dos motivos da reprovação. Autoridade coatora que, devidamente notificada, se mantém inerte. Impossibilidade da parte produzir prova negativa. Nulidade verificada. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida.

«Tese - A reprovação de candidato por inaptidão no exame físico, quando não divulgada a motivação do ato, enseja nulidade, por inobservância aos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame físico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, porquanto não se vislumbra a necessária similitude fática entre os acórdão confrontados, já que no caso dos autos a nulidade estaria relacionada com o fato da formação da comissão de avaliação ter se dado em desacordo com o edital, enquanto que a jurisprudência arrolada diz respeito à inversão da ordem prevista no edital para a prova de capacidade física. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Decisão que determinou a realização de perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Insurgência da ré - Alegação de imprescindibilidade do exame físico do autor - Autor que se mudou de país no curso da demanda - Demora do IMESC em designar data para a perícia, inviabilizando a produção da prova antes da ida do agravado para o exterior - Inviável postergar o exame para data posterior a abril de 2025 - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese em que não é factível a realização de perícia direta, sob pena de se inviabilizar a produção da prova pericial - Possibilidade de realização da perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Eventual complementação com exames que poderá ser solicitada pelo IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido.

32 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cepisa. Concurso público. Exigência de teste de aptidão física prevista em edital. Cargo de leiturista. Validade.

«É valida a exigência de aprovação em exame físico para o cargo de Leiturista da CEPISA, na forma do edital empresarial, porque compatível com as atividades do candidato. Julgados. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato considerado inapto em exame físico. Ato que tem que ser motivado. Agravo regimental da empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. Desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Apelo Especial. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Prova de aptidão física. Exame físico em caráter eliminatório. Reprovação. Novo teste. Impossibilidade. Previsão no edital.

1 - O STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp. 752.877, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/2/2010; RMS 25.208/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2008; AgRg no RESP 798.213/DF, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG - Quinta Turma, DJ 5/11/2007; RESP 728.267/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 26/9/2005; AgRg no RESP 657.488/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 7/3/2005... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso na carreira de soldado da polícia civil. Candidata gestante. Possibilidade de remarcação do exame físico. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

36 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidata que não realizou teste de aptidão física. Ciência da designação em data posterior à prova de exame físico. Convocação feita apenas pela internet. Previsão no edital. Alegação de exclusão digital. Possibilidade. Inconformismo com critérios adotados que restringem acesso às informações. CF/88, art. 37, II.

«A atitude da administração publica, no acaso concreto e no estagio em que ainda nos encontramos no processo de difusão digital de informações, atropela diversos princípios: fere o da legalidade por que afronta diretamente dispositivo da constituição estadual que determina a convocação por carta. Do aprovado em concurso público viola o da impessoalidade por que possibilita que alguns que detém acesso a informações privilegiadas sejam beneficiados. Afronta o principio da publicidade por que restringe o acesso dos candidatos ao conhecimento da informação e do resultado do certame. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Promotor de vendas. Males colunares e nos membros superiores. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Desnecessidade de nova perícia e de vistoria ambiental. O perito médico concluiu que o exame físico não constatou alterações geradoras de incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. A queixa subjetiva de dor só traduziria incapacidade laborativa se estivesse conjugada com os demais achados do exame clínico, o que não ocorreu. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. Improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame físico. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo improvido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ENFERMIDADES E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS, EIS QUE O PRIMEIRO FOI REALIZADO MEDIANTE EXAME SEMIOLÓGICO (EXAME FÍSICO AO PÉ Da LeiTO), ENQUANTO O SEGUNDO, VISANDO A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL LOCAL, POR RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO PRIMEIRO PERITO, FOI EFETIVADO VIA DILIGÊNCIA PERICIAL IN LOCO, NA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE LABORA A AUTORA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICA DO TRABALHO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Acórdão que decidiu a demanda na medida da pretensão deduzida.

1 - Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 458 e 535, II, do CPC, uma vez que se omitiu em apreciar a ilegalidade do caráter eliminatório do exame físico para habilitação ao Curso de Formação de Soldados. Pela mesma razão, aponta a existência de divergência jurisprudencial.... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Contrariedade ao CPC, art. 489. Configurada. Determinado o retorno dos autos à origem.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido liminar interposta por Saulo Henrique Gonçalves Dumont contra o Estado de Minas Gerais e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação em razão de sua eliminação no exame físico. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Diagnóstico tardio de enfarto do miocárdio. Comprometimento de 75% da função cardíaca. Desídia do médico especialista que atendeu o autor. Realização apenas de exame físico, sem a solicitação de exames complementares adequados, prescrevendo medicamentos ineficazes e afirmando que este sofria de patologia gastrointestinal. Comportamento omissivo culposo, na modalidade negligência. Responsabilidade que se estende à operadora de plano de saúde que mantém o pronto socorro onde o autor foi atendido. Indenizatória procedente. Reparação por danos morais fixada em cem mil reais. Correção monetária a contar da data da sentença e acrescida de juros de mora contados da citação. Recurso do autor provido para impor, ainda, pagamento de pensão mensal vitalícia, diante da incapacidade permanente para o trabalho. Recurso do réu desprovido.

43 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Hipertrofia mamária (gigantomastia). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Realização de auditoria médica pela ré, que aponta inadequação da prescrição médica em razão de sobrepeso da autora. Ponto nodal do litígio que consiste na verificação da adequação da prescrição médica ao quadro clínico da beneficiária. Esclarecimento também necessário sobre a natureza do procedimento - estético ou reparador. Juízo de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide, sem facultar às partes a produção de quaisquer provas suplementares. Prova pericial médica, com exame físico da paciente, que se mostra essencial, como expressamente requerido pela autora. Sentença anulada para que seja realizada a perícia médica. Recurso provido

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Policia Militar. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação no exame físico. Altura do impetrante de 1.64m, um centímetro abaixo do exigido no edital. Nova medição, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, obtendo a altura de 1,655m. Ocorrência, todavia, de reprovação. Ilegalidade. Ato que fere o princípio da igualdade e da razoabilidade, visto que a diferença encontrada nas medições é ínfima. Caso em que o próprio réu concordou que há variação diária da estatura do indivíduo. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida para revogar o ato de expulsão do impetrante do certame, determinada a sua imediata reintegração ao curso de formação. Recursos desprovidos.

45 - TJSP PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. PRENSISTA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega ter desenvolvido patologias nos punhos, ombros e coluna em razão do trabalho (LER/DORT). ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por obreiro que alegou ter sofrido acidente típico em 04/08/2017, enquanto desempenhava a função de zelador, resultando em lesão no joelho direito e alegada redução da capacidade laborativa. Pleiteou a concessão de benefício acidentário. Perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laboral ou sequela incapacitante decorrente do acidente. Sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. O autor interpôs recurso buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO SEM INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária ajuizada por agente de trânsito, alegando que sofreu acidente em 25/06/2015, lesionando o membro superior esquerdo, o que teria causado redução de sua capacidade laborativa e daria direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Inconformado, o autor apelou, sustentando que estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato pela existência de déficit auditivo (anacusia direita). O autor/apelante não trouxe aos autos provas robustas o suficiente para ilidir o laudo da comissão do concurso público que o excluiu das próximas fases do certame.

«1. Não deve ser reconhecida a perda do objeto da presente apelação em virtude da reprovação do apelante na fase posterior à do exame de saúde, do certame, qual seja, na prova física, uma vez que o apelante ajuizou uma outra ação judicial (NPU 0008198-29.2010.8.17.0001) contestando a sua reprovação no exame físico, a qual ainda se encontra pendente de julgamento. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente. A autora alegou que, após exposição à substância química durante o trabalho, sofreu acidente que resultou em perda de visão progressiva, culminando na cegueira total do olho esquerdo. Requereu o reconhecimento do nexo causal com o trabalho e a concessão do benefício acidentário. ... (Continua)