1 - STJ Crime contra a propriedade imaterial. Prova. Exame pericial. Procedimento.
«O «exame pericial de que fala o CPP, art. 525, constitui exigência para suprir o requisito material da queixa, ou seja, estar amparada por indícios de existência da infração penal. Desnecessário o contraditório. Se assim não for, a ação penal restará prejudicada. Nela, sim, apreciar-se-á o mérito. Em conseqüência, impróprio o recurso de apelação.... ()
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2 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Recusa do réu em submeter-se ao exame pericial (DNA). Presunção de paternidade. Precedentes do STJ.
«No contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial faz certo, do ponto de vista processual, o que já era provável; paternidade reconhecida.... ()
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3 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.
«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado pela escalada. Exame pericial. Não realização. Imprescindibilidade. Qualificadora. Não incidência.
«1. A pacífica jurisprudência desta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do relator, entende que para o reconhecimento da incidência da qualificadora da escalada, prevista no CP, art. 155, § 4º, II, não se prescinde da realização de exame pericial, devendo restar consignado que a sua substituição por outros meios probatórios somente é possível quando não existirem vestígios ou se o corpo de delito houver desaparecido. Em último caso, o exame pericial pode ser afastado quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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5 - TJSP Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.
«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.... ()
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6 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.
«Se a materialidade do delito contido no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativa para a não realização do exame. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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8 - STF Homicídio. Tentativa. Furto qualificado. Instrumento do crime. Exame pericial.
«A falta de exame pericial do instrumento do crime não enseja nulidade da ação penal, sobretudo diante do princípio da livre apreciação do amplo conjunto probatório. O argumento de que o réu não poderia responder por tríplice tentativa de homicídio, porquanto o revólver apreendido continha duas cápsulas deflagradas, fica prejudicado diante da sentença que considerou os homicídios tentados como crime continuado, fixando a pena para um deles e elevando-a de somente um terço, sem considerar o disposto no parágrafo único do CP, art. 71. «Habeas corpus indeferido.... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exame pericial indireto. Inviabilidade. Afastamento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de exame pericial direto, quando possível a sua realização, inviabiliza a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.
«1 - Nos termos do CPP, art. 158, «quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Imprescindibilidade do exame pericial. Não indicação dos motivos da dispensa do exame. Ilegalidade configurada. Afastamento da qualificadora. Desclassificação. Furto simples. Decisão reformada.
1 - Para a incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação por prova testemunhal. Exame indireto. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo improvido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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13 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do exame pericial que comprovar a enfermidade. Lei 8.213/91, art. 103.
«A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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16 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial. Nulidade ou não realização. Irrelevância. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Na linha de precedentes desta Corte, a nulidade ou a não realização do exame pericial da arma é irrelevante para a caracterização do delito de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), sendo bastante que o agente porte sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... ()
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17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Trabalho em diversos setores. Exame pericial.
«A perícia cujo escopo é a identificação de eventual exposição a agentes insalubres deve perpassar por todos os setores em que se ativava o obreiro, não sendo suficiente o exame que se restringe a apenas um.... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Vestígios não desaparecidos. Qualificadora afastada. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Necessidade de exame pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - A aferição da necessidade de realização de exame pericial esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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21 - TRT3 Perícia. Adicional de insalubridade. Exame pericial feito por engenheiro da segurança do trabalho. Validade.
«Segundo estabelece o CLT, art. 195, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Para os fins de caracterização da insalubridade, a legislação, como visto, não faz qualquer distinção entre os profissionais da Medicina e da Engenharia do Trabalho, sendo ambas as categorias igualmente autorizadas a realizar os competentes exames periciais.... ()
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22 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade, que na hipótese não desfigura o crime. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. CPP, art. 159, § 1º.
«Na linha de precedentes do STJ, não restando contestada a existência da arma e havendo nos autos da «persecutio criminis outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, tais como o auto de apreensão e provas de natureza testemunhal, «in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no «caput do Lei 9.437/1997, art. 10.... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Exame pericial. Não realização. Inexistência de justificativas para a ausência da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Ausência de exame pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo não provido.
1 - O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Na hipótese, é incontroverso que não foi realizado exame pericial para atestar a referida qualificadora e as instâncias antecedentes não demonstraram qualquer excepcionalidade que justificasse a sua ausência. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Manutenção da decisão agravada.
«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, mesmo quando sua ocorrência for incontroversa na prova dos autos. ... ()
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26 - TJRJ Roubo. Majorante. Emprego de arma. Exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«2. Impossibilidade de absolvição do réu e de afastamento da majorante referente ao emprego de arma. A autoria e a materialidade do delito restaram plenamente caracterizadas pelo relato seguro e coerente das vítimas em juízo. Mitigação da teoria objetiva para dispensar o exame pericial e admitir que a utilização da arma seja evidenciada por qualquer outro meio de prova, inclusive as palavras das vítimas, como é a hipótese dos autos.... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista CP, art. 155, § 4º I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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29 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.
«A nulidade do exame pericial na arma de fogo, pela ausência de peritos oficiais, não desconfigura o delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput, quando existente nos autos outros elementos de prova aptos a embasar o decreto condenatório.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por expressa imposição legal, é imprescindível, nas infrações que deixam vestígios, a realização do exame de corpo de delito. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial.
«Na linha de precedentes desta Corte, não restando contestada a existência da arma e havendo nos autos da persecutio criminis outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, tais como o auto de apreensão e provas de natureza testemunhal, in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no caput do Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 184, § 2º, do CP. Materialidade delitiva. Comprovação. Exame pericial. Ausência. Auto de constatação. Características semelhantes a um laudo pericial. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o auto de constatação, entendeu que ele não tinha condições de substituir o exame pericial e comprovar a materialidade delitiva. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo interno no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.
«1 - Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, I), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. ... ()
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39 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Fixação. Emprego de arma. Exame pericial que atesta a falta de potencialidade lesiva. Afastamento da causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I.
«1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. 2. No caso concreto, tem-se que a arma, segundo o exame pericial, «não se encontrava apta para a realização de disparo. 3. Ordem concedida, para, afastando da condenação o acréscimo decorrente do emprego de arma, reduzir as penas recaídas sobre o paciente a 5 (cinco) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, e 12 (doze) dias-multa.... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Manutenção da decisão agravada.
«1. É possível concluir do acórdão proferido pelo Tribunal estadual que o crime em comento deixou vestígios. ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Prescindibilidade. Vestígios desaparecidos. Qualificadora mantida. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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42 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Possibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.
«1 - Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, I), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. ... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Estupro. Exame pericial. Perito não oficial. Laudo assinado por um médico. Nulidade. Inexistência na hipótese. CP, art. 213.
«Em se tratando de estupro praticado mediante ameaça, sendo realizada a perícia na vítima muito tempo após o fato, não há razão para se declarar nulidade da condenação por eventual vício formal do laudo, que, em tais casos, tem importância reduzida.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ausência de fundamentação concreta.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, a Corte de origem não apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame pericial a fim de verificar os vestígios da infração». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exame pericial extemporâneo. Ausência de intimação da defesa. Prova inquisitorial. Não sujeita ao contraditório. Eventuais vícios que não repercutem no processo judicial. Custódia cautelar. Reiteração de pedido. CPP, art. 564, III, «b.
«1. À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (CPP, art. 564, III, «b). ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Crime ambiental que deixa vestígios. Necessidade de exame pericial direto para demonstração da materialidade delitiva. Substituição por exame indireto somente em circunstâncias excepcionais como desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade da realização do exame direto. Não ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, «se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158". Precedentes. ... ()
