extensao a esposa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

2 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

3 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

4 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge pode ser estendida à esposa; se aquele, todavia, passa a exercer atividade urbana esta deve comprovar sua condição por meio de um início de prova material, complementado por prova testemunhal. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação do marido. Extensão à esposa. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Percentual deixado para avaliação do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos. Honorários. Percentual deixado à avaliação do Juiz (CPC, art. 20, § 4º. Precedentes).... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Prova. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º e 106. CPC/1973, art. 400.

«O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Anotações no registro civil do casamento do marido. Extensão à esposa. Campesinos em comum. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material. Início. Qualificação do cônjuge varão. Extensão à esposa. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame inviável, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Documentos que atestam a condição de rurícola do cônjuge falecido. Extensão à esposa. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge falecido. Documentos em nome do de cujus. Extensão à esposa. Possibilidade. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a condição de segurada especial à esposa de lavrador se o início de prova material em nome do cônjuge, ainda que falecido, for corroborado por testemunhos idôneos, assim definidos pela instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IXe orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).... (Continua)

18 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor ou rural. Extensão à esposa, desde que venha acompanhado de prova testemunhal idônea. Falecimento do marido, separação judicial ou de fato não conduzem à extemporaneidade do documento público.

«1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. ... (Continua)

19 - TJSP Testamento. Nulidade. Descabimento. Casamento sob o regime da separação total de bens, no curso do qual o marido, não tendo ascendentes ou descendentes, testou seu patrimônio à esposa. Direito reconhecido. Impossibilidade de oposição dos colaterais, até porque a esposa viria antes deles na ordem de sucessão hereditária. Ausência de legitimação do colateral para propositura da demanda. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.

20 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Anulatória. Contrato. Presença de dois contratos contendo o mesmo objeto, o primeiro celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e os réus, e o segundo celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e o autor. Ausência de contrato (ou qualquer relação jurídica) entre autor e réus a ser anulada. Ilegitimidade passiva caracterizada. Condições da ação que podem ser conhecidas de ofício. Anulação da sentença para extinguir o processo. Recurso prejudicado.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Titular da unidade condominial em débito casado no regime da separação total de bens. Ilegitimidade de parte passiva da esposa para a ação de cobrança. Caso em que, ainda que o tema não tenha sido alegado em primeiro grau, nada impede seu reconhecimento na segunda instância. Matéria de ordem pública, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à esposa do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Ação de execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada pelo marido sem a outorga da esposa. Nulidade. Ocorrência. Extinção do contrato acessório de fiança. A outorga uxória é essencial para a validade da fiança. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inépcia. Ocorrência. Cobrança de indenização securitária. Ajuizamento pela esposa do segurado falecido. Alegação de causa acidental, provocada pela falência múltipla de órgãos. Causa de pedir, entretanto, que não menciona qualquer evento externo, súbito, como causa exclusiva da morte de seu esposo. Óbito que decorreu de causa natural, não prevista pela apólice. Extinção do processo sem exame de mérito por falta de interesse processual. Cabimento. Recurso não provido.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Extensão da qualificação do cônjuge falecido à esposa.

«1. A condição de trabalhador rural do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Esposa que pleiteia a nulidade da fiança prestada por seu marido, sem outorga uxória. Reconhecimento. Cônjuge réu é titular do interesse que se opõe ao da autora. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, afastada. Recurso provido neste aspecto.

27 - TJSP Denúncia. Recebimento. Ação por lesão corporal dolosa e leve onde esposa teria sido agredida pelo varão. Lei 11340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Representação da vítima. Necessidade, ante as provas dos autos. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência já que decorrido o prazo de 6 meses para a representação.

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Podendo estipulante (ex-esposa) quanto beneficiária (destinatária de renda de aluguéis) exigir cumprimento de obrigação do ex-marido daquela, a teor do CCB, art. 436, hipótese de legitimação extraordinária, inexistente ilegitimidade ativa, não admitindo decreto de extinção do processo, que deve ter seu normal prosseguimento. Recurso provido.

30 - STF Seguridade social. Pensão. Extensão automática ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada. Necessidade de lei específica. Princípio da isonomia. Homem e mulher. Necessidade de demonstrar a dependência econômica. CF/88, arts. 5º, I, 195, e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu 5º, e CF/88, art. 201, V. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato de seguro de veículo. Seguro firmado pela co-autora (esposa do proprietário do veículo). Ação proposta pelo proprietário do veículo em face da seguradora. Legitimidade ativa configurada, eis que se trata de estipulação em favor de terceiro, ainda que não expressa. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

32 - TJSP Locação. Fiança. Falecimento do fiador na vigência do contrato. Extinção da obrigação. Inexigibilidade dos locativos e encargos não pagos após a morte do fiador. Cessação do dever de garantia, inclusive para sua esposa que, sendo mera anuente (e não fiadora), não pode suportar em nome próprio obrigação por outrem assumida. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução.

33 - TJSP Seguro. Saúde. Obrigação de fazer. Qualidade de dependente da ex-esposa que subsiste, mesmo após a separação judicial. Falecimento do titular. Remissão em favor da segurada sobrevivente por cinco anos. Cláusula que não implica em extinção do contrato. Sub-rogação da ex-mulher na posição de titular, mantido o valor do prêmio anterior. Procedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

36 - 2TACSP Ação de despejo. Ilegitimidade ativa da ex-esposa do locador para a retomada por falta de pagamento. Divórcio no qual o imóvel, embora continue como bem comum, produz renda exclusivamente para o marido. Extinção do processo. (Com precedentes).

«Se no divórcio dos locadores acertou-se que a renda do imóvel caberia exclusivamente ao marido, cabendo à ex-esposa a venda de outros bens, não tem ela interesse no recebimento dos locativos que pretende.... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade de parte. Apelação. Esposa do executado que opôs embargos após a sua intimação da penhora do direito de usufruto de bem imóvel do cônjuge. Impugnação do débito e da formalidade do título como um todo, não objetivando apenas a defesa da meação. Legitimidade reconhecida. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

38 - STJ Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela primeira esposa, pré-morta. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Havendo processamento comum dos inventários do «de cujus com o de sua primeira esposa, pré-morta, o usufruto vidual do cônjuge sobrevivo deve abranger, enquanto não ultimada a partilha, todos os bens inventariados, embora limitado à quadra legal ou à metade cabível ao marido morto. ... (Continua)

39 - STJ Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela primeira esposa, pré-morta. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Havendo processamento comum dos inventários do «de cujus com o de sua primeira esposa, pré-morta, o usufruto vidual do cônjuge sobrevivo deve abranger, enquanto não ultimada a partilha, todos os bens inventariados, embora limitado à quadra legal ou à metade cabível ao marido morto. ... (Continua)

40 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. ... (Continua)

41 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em decorrência de queda de andaime. Culpa da empregadora comprovada. Indenização devida. Valor fixado em 200 salários mínimos para reparar a dor da esposa e da filha da vítima, decorrente da perda. Extinção da ação em relação ao filho co-autor, falecido no curso do processo. Incabível a condenação quanto às verbas trabalhistas. Item alheio à natureza da presente ação. Recurso dos autores não provido e provido parcialmente o da ré.

43 - 2TACSP Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).

«Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.... (Continua)

44 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima com mais de sessenta anos de idade, sequestrada quando adentrava na garagem de sua residência, fato constatado pela sua esposa que recebeu telefonema ordenando que permitisse o ingresso dos meliantes na moradia do casal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos milicianos e das vítimas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

45 - TJSP Pensão por morte. Servidor Público Municipal. Itapetininga/SP. Ex-esposa. Ação ajuizada após o transcurso do lustro legal do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Prescrição do próprio fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça por não se tratar de prestação continuada. Precedentes. Sentença de extinção mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido.

46 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Sentença de procedência. Inclusão da esposa (nora do titular) do dependente (filho do titular). Ação ajuizada pelo dependente interessado na inclusão da esposa, e não por seu genitor, titular do plano. Ilegitimidade ativa caracterizada. Preliminar acolhida. Julgamento de mérito prejudicado. Sentença reformada. Extinção sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, VI. Sucumbência redistribuída. Recurso provido para acolhimento da preliminar, prejudicado o julgamento de mérito.

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

48 - TJSP Separação e divórcio. Extinção do processo de separação litigiosa sem exame do mérito. Acolhimento da reconvenção de divórcio, proposta pelo varão, em face da separação de fato. Inviabilidade de reconhecer culpa da esposa. CF/88, art. 226, § 6º.

«A reconvenção de divórcio fundamentou-se, principalmente, no tempo da separação de fato. Assim, ainda que tenha mencionado fato imputável à esposa, inviável reconhecer-lhe a culpa.... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Ex-companheira. Alimentos. Extinção. Direito ao recebimento por morte. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Lei 7672 de 1982, art. 27, § 1º. Apelação cível. Previdência pública. Pensão integral. Duas pensionistas. Pedido de pensionamento de 75% para integralização dos 100%. Preliminar contra-recursal. Coisa julgada. Inocorrência.

«No caso dos autos, não há a ocorrência da coisa julgada, uma vez que no presente feito a autora que já percebe a integralidade de sua quota parte pretende receber 75% do benefício, eis que a outra segurada com quem o divide só recebe 25%, sendo diversos os pedidos formulados nos feitos.... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Esposa que pleiteia, em nome próprio, diferenças do seguro, que entende devidas, ao seu cônjuge, já falecido, que na época sofreu acidente automobilístico do qual resultaram sequelas incapacitantes. Impossibilidade. Tal indenização não visa a formação de patrimônio. Tem por finalidade recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas à própria vítima. Por se tratar de direito de caráter personalíssimo, cabia à vítima, em vida, cobrar o valor referente ao seguro. Extinção mantida. Recurso improvido.