falsidade documental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

2 - TJPE Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. ... (Continua)

3 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... (Continua)

4 - STJ Competência. Falsidade documental, em sede de prova, perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 109, IV.

«A falsidade documental de prova perante a Justiça Trabalhista é matéria da competência da Justiça Federal.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória incidental de falsidade documental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória incidental de falsidade documental.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Incidente de falsidade documental. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de falsidade documental. Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual. Ação que visa a declaração de falsidade documental, para produzir efeitos em relação jurídica reconhecida em ação possessória diversa, a qual já conta com sentença prolatada. Inadequação do ajuizamento desta ação. Preclusão reconhecida na ação possessória, replicada na presente ação. Mantida a Sentença. Recurso não provido

12 - TJDF Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de falsidade documental. Contratos de promessa de compra e venda. Perícia grafotécnica. Falsidade verificada. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 427.

«1. Trata-se, na origem, da ação declaratória de falsidade documental referente ao contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre o então proprietário do bem e a ré, ora apelada (fls. 92/94). Houve pedido reconvencional, requerendo a declaração de falsidade do documento apresentado pelo autor, ora apelante, às fls. 218/220. ... (Continua)

13 - TJSP Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... (Continua)

14 - TJSP VOTO 40687

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC/2015, art. 429, II . Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP VOTO 40319

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC/2015, art. 429, II . Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP VOTO 41208

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC/2015, art. 429, II . Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP VOTO 40482

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC, art. 429, II. Precedentes. Decisão mantida.... (Continua)

18 - TJMG Incidente processual de falsidade documental. Falsidade material. Documento assinado em branco. Inclusão de texto. Prova pericial. Fonte de prova prestável. CPC/2015, art. 428.

«A declaração de falsidade material não pode acontecer, quando a prova pericial produzida em contraditório judicial que não certifica de maneira cabal que o documento periciado teria sido preenchido depois de assinado em branco, pelo que prevalece como fonte de prova prestável.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Falsidade documental. Subfaturamento qualificado. Apreensão. Possibilidade. Irregularidade punida com pena de perdimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da Corte local de que, «encontrando-se o subfaturamento acompanhado de falsidade documental da fatura comercial, inexiste ilegalidade no ato administrativo que aplicou a pena de perdimento com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Automóvel «doublé com documentação «fria. Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo, local onde a referida documentação deve ter sido preparada - pode vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.... (Continua)

21 - TJSP PROVA. Incidente de falsidade documental. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Razoabilidade. Documento tido como falso que a nada se prestaria. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidente de falsidade documental. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso (HC 169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 5/2/2016). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE.

Recurso tirado de decisão que determinou o processamento de incidente de falsidade nos autos de origem. Se a agravada pretendia a impugnação à validade do acordo após o prazo previsto para impugnar o cumprimento de sentença, cabia-lhe fazer no prazo de 15 dias (art. 430, CPC). Não o fez. Preclusão verificada. De todo modo, a discussão da validade do acordo e até mesmo de outros documentos com a assinatura da executada exigia ação própria. Daí a razão pela qual a execução (cumprimento de sentença) deve prosseguir. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documento irrelevante para a execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Ação rescisória. Documento novo e falsidade documental. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, VI e VII. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme salientado na decisão combatida, o Tribunal de origem entendeu que o autor não demonstrou a impossibilidade de apresentação da prova alegadamente nova no processo de origem, tampouco foi possível verificar a existência de elementos que demonstrariam a falsidade documental ou ideológica do primeiro Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) apresentado. ... (Continua)

27 - TJSP Uso de documento falso.

28 - TJSP Uso de documento falso.

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de acórdão do tcu. Falsidade documental. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Falsificação e uso de documento falso.

31 - TJSP FALSIDADE DOCUMENTAL.

Inventário. Pretensão voltada para a correção de vícios na instrução do inventário, primeiras declarações e plano de partilha. Decreto extintivo. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL C/C NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS".

Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da ré. Assinatura eletrônica em contrato de locação. Pretensão de cancelamento dos certificados e documentos criados de forma fraudulenta. Legitimidade «ad causam da ré para figurar no polo passivo da ação. CDC, art. 14. Ré/apelante que deveria demonstrar que a assinatura eletrônica em questão teve o autor como signatário, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 429, II do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade documental e uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência.

«O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões pelas quais rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa em relação à primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

34 - TST Ação rescisória. Decadência. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 395 e CPC/1973, art. 495.

«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o CPC/1973, art. 395 ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a sua rescindibilidade na forma do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que revogou a benesse e determinou o recolhimento do preparo recursal - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus -  Crimes de estelionato, organização criminosa, falsidade documental, entre outros - Pedido de trancamento de procedimento investigatório criminal - Impossibilidade -  Falta de justa causa não demonstrada -  Constrangimento ilegal não configurado -  Ordem denegada.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Arguição de falsidade documental. Documento novo. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AJUIZAMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PARA APURAR A VERDADE REAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

39 - STJ Agravo interno em recurso especial. Falsidade documental. Incidente. Laudo pericial. Sentença. Cognição exauriente. Superveniência. Perda de objeto.

1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação ordinária de cobrança cumulada com perdas e danos. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juntada de documentos após a sentença. Possibilidade. Precedentes. Falsidade documental. Reforma do julgado. Inviabilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC, art. 535, II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Área particular. Usucapião. Insuficiência de prova. Falsidade documental. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece do agravo interno que se limita a reiterar os argumentos já afastados na decisão singular. Incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

42 - TJSP Perito. Salário. Ação monitória. Contrato de adesão firmado com instituição financeira. Arguição de falsidade documental. Exceção à regra geral. Na hipótese de impugnação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no CPC/2015, art. 1.042 do mesmo Código) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Falsificação de documento público. Descaracterização. Omissão de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência de violação da objetividade jurídica relativa à falsidade documental. Previsão de sanções trabalhistas à omissão apontada na denúncia. Ausência de débitos junto à previdência social. Absolvição cabível. Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FALSIDADE DOCUMENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do exequente que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial realizado por perito judicial que concluiu pela falsidade do extrato bancário acostado aos autos pelo exequente com o objetivo de receber da casa bancária, as diferenças de correção monetária sobre saldos de caderneta de poupança quando da implementação do plano econômico Verão, em abril de 1989 - Esclarecimentos realizados pelo expert aos quesitos complementares apresentados pelo exequente se mostraram satisfatórios para a solução da presente lide - Novo pedido de esclarecimentos realizado pelo exequente apresentou apenas questionamentos superficiais que não afastariam a conclusão robusta do trabalho apresentado.... (Continua)

48 - TJSP Voto 21.552

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedente. Carência de ação não caracterizada. Súmula 83/STJ. Alegação de falsidade documental. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Preposta que imputa falsidade documental a cliente de empresa revendora de veículos, gerando inquérito policial. Ilícito que, civilmente, REsponsabiliza também a empresa. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Necessidade de inclusão no polo passivo da demanda. Indenização devida e majorada. Recurso provido.