faxineira
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Relação de emprego. Emprega doméstica. Faxineira. Prestação de serviços semanal em casa de família. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A faxineira que presta serviços semanalmente em casa de família não tem vínculo empregatício, por não preencher, na espécie, todas as condições necessárias à sua caracterização - posição que adoto por disciplina judiciária.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Faxineira de restaurante. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«Trabalho em dois dias na semana; Faxineira que trabalha duas vezes por semana, fazendo serviços próprios de limpeza do restaurante, em horário fixo, para a realização de tarefas essenciais, específicas e pré determinadas é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido nos dias de funcionamento da casa, verificando-se intermitência no labor, mas não descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário e pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o vínculo empregatício.... (Continua)

3 - TST Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Impossibilidade. Trabalho eventual e não subordinado. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com faxineira que prestava serviço duas vezes por semana, no máximo, nas dependências da reclamada, podendo escolher o horário em que se ativava, assim como os meses do ano em que trabalhava. Entendimento diverso ensejaria o vilipêndio aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, uma vez que ausentes a subordinação e a não eventualidade necessárias à formação do liame em comento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Diarista por 4 anos. Faxineira. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«Revelam-se perfeitamente configurados os requisitos da relação de emprego, quais sejam, a pessoalidade, a continuidade, a subordinação e a onerosidade. Porém, antes de passar a sua explicitação, cabem duas observações. Em primeiro lugar, a alegação de que a reclamante era diarista, por si só não abona a tese de que não havia relação de emprego. O termo refere-se à forma de remuneração, não necessariamente à suposta autonomia na prestação de serviços. Em segundo, o fato de a reclamante trabalhar em atividade-meio não tem o condão de descaracterizar o vinculo de emprego. Isto se dá, quando a faxineira é contratada através de empresa especializada, com o cumprimento das formal idades legais. Resta configurada a pessoalidade, mesmo ante a alegação da reclamante de que esteve afastada por um mês em virtude de submissão a urna cirurgia, tendo enviado uma colega para substituí-la.... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE GOVERNANÇA/FAXINEIRA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

6 - TRT3 Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Labor descontínuo – diarista.

«Incontroverso nos autos o labor em apenas uma ou duas vezes por semana, inafastável a condição de autônoma da obreira, laborando como diarista, óbice patente ao provimento almejado. Evidenciada a prestação de serviços de natureza diversa daquela disciplinada, seja pela Lei 5.859/72, seja pelo artigo 3º Consolidado, diante do labor descontínuo e autônomo, na realização de faxinas e remuneração por dia trabalhado, mantém-se a decisão recorrida que afastou o pretendido reconhecimento do vínculo de emprego deduzido na vestibular.... (Continua)

7 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FAXINEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NO OMBRO E COTOVELO - (BURSITE E EPICONDILITE) - MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. «In itinere. Faxineira. Politraumatismo por atropelamento. Nexo causal evidenciado. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Recurso oficial provido em parte.

9 - TRT3 Relação de emprego. Faxineiro. Faxineira. Atividade intermitente. Não eventualidade. Caracterização do liame empregatício.

«Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos CLT, art. 3º. Assim, a presença da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica possibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. In casu, ainda que a reclamante tenha laborado três vezes por semana, para fins celetistas, a intermitência não traduz eventualidade (que se fixa pela necessidade da atividade laboral e não pela intermitência execução da tarefa). Desse modo, se a prestação de serviço é descontínua, mas permanente, necessária e habitual à empresa, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive tocante aos dias laborados semana. A descontinuidade da prestação de serviços não é, portanto, fator predominante do trabalho eventual. Note-se que a legislação não exige o trabalho contínuo, mas sim aquele trabalho que tenha caráter de permanência. E caso concreto, foram quase dois anos ininterruptos de atividade laboral. Logo, o reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TRT3 Relação de emprego. Faxineira. Diarista x doméstica. Requisito diferenciador. Continuidade.

«Na dicção do Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é «aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. E trabalho contínuo é o prestado de forma sequencial, ininterrupto, em pelo menos três dias da semana, conforme jurisprudência dominante. A trabalhadora diarista, ao contrário, é aquela que presta serviços de forma descontínua a vários tomadores, com maior autonomia na organização e gerenciamento da sua própria força de trabalho. Assim, até que a lei em tramitação no Congresso Nacional venha dispor em contrário, a prestação de serviços em dois dias na semana, ainda que ao longo de quinze anos, não caracteriza o vínculo de emprego doméstico.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal. Contratação, por prazo determinado, de pessoa para exercer função de faxineira/copeira. Ofensa aos princípios da administração pública (CF/88, Lei 8439/920, art. 37, caput e 11 caput). Não ocorrência. Atos administrativos, que não ostentam indícios de desonestidade e de má-fé. Ação improcedente. Recurso provido.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão no membro superior esquerdo. Faxineira diarista. Benefício acidentário indeferido. Admissibilidade. Falta de previsão legal. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Carência da ação decretada, julgado extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso da autora prejudicado.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Lesão no tornozelo esquerdo em queda no trabalho. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados para o desempenho das atividades profissionais que demandem esforços físicos intensos e posturas viciosas, havendo limitação funcional importante para a atividade de faxineira. Benefício devido. Recurso do réu não conhecido e oficial parcialmente provido.

15 - TRT12 Insalubridade. Adicional. Faxineira de condomínio. Atividade não enquadraqda como insalutífera pelo Ministério do Trabalho. CLT, art. 190 e CLT, art. 192. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I e 170/TST-SDI-I.

«O exercício de função relacionada à limpeza de banheiros e à retirada de lixo no interior de condomínios não se enquadra dentre aquelas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Port. 3.214/78, tais como trabalhos ou operações em contato permanente com o lixo urbano (coleta e industrialização). Portanto, ainda que constatada a existência de insalubridade em laudo pericial, a ausência de classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho constitui óbice ao deferimento do correspondente adicional.... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória. 1. Gratuidade da justiça. Autora, exercendo a função de faxineira, com salário de R$ 1.481,56, possui direito à gratuidade de justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Procuração. Desnecessidade de firma reconhecida de procuração «ad judicia". R. sentença reformada nesse capítulo. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso de apelação provido, com determinação

17 - TJSP Seguridade social. Ação. Condições. INSS. Acidente do trabalho. Faxineira. Apontados problemas de coluna, dores de cabeça, insuficiência coronária, hipertensão arterial. Aposentadoria por invalidez concedida durante o processamento do feito. Ocorrência de fato superveniente que retira o interesse de agir. Condenação da autarquia nas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade, eis que deu causa a demanda. Processo extinto sem julgamento do mérito.

18 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, faxineira, percebendo salário de R$ 1.220,00 (fl. 10) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

19 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Faxineira - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Acidentária - Faxineira - Alegação de males e lesões em tornozelo - Não constatação de alteração funcional limitante - Efetiva incapacidade laborativa não caracterizada - Conjunto probatório que revela fatores predisponentes - Condições agressivas de trabalho não demonstradas - Nexo ocupacional não configurado - Benefício indevido - Decreto improcedência - Sentença reformada.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário Ementa: RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - deferimento - recorrente desemprega na atualidade (fls. 326), que exercia atividade laborativa de faxineira - locatária de imóvel simples, com baixa movimentação financeira (fls. 319/324) - recebimento do recurso, afastamento da deserção - MÉRITO - inexistência de ofensa ao principio do contraditório, pois desnecessário depoimento pessoal do réu - prova suficiente para comprovação dos fatos alegados na exordial - testemunha presencial, sem qualquer ligação com as partes, informando que a recorrente deu um tapa no rosto do autor, chamando-o de «corno e «aidético - relação conturbada entre autor e ex-esposa, amiga da recorrente irrelevante e não justificadora para atitude tomada por ela - dano moral evidente - valor arbitrado (5 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso inominado improvido.

22 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo a Constituição Federal de 1988 mitigado a presunção de hipossuficiência do litigante pela simples declaração, permitindo se exigisse dos interessados na gratuidade processual a comprovação da sua insuficiência de recursos, não mais bastando a simples declaração do requerente, forçosa a concessão a faxineira que aufere R$900,00 como remuneração, conforme comprovado nos autos. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Olímpia. Servidores da Câmara Municipal. Repasse de parte da remuneração percebida em dezembro de 2005 aos réus (Vereador e Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara) que destinariam os recursos ao auxílio de faxineira contratada por empresa terceirizada. Atos eventualmente lesivos que poderão ensejar responsabilidade disciplinar, política, civil ou penal. Inexistência, porém, de ato de improbidade. Pedido rejeitado na fase do Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Recurso desprovido.

24 - TRT3 Relação de emprego. Faxineiro. Relação de emprego. Configuração.

«Demonstrada, por meio das provas produzidas nos autos, a contratação da reclamante por intermédio de cooperativa, para prestar serviços de faxineira perante a segunda reclamada, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego diretamente com esta última, haja vista que afastadas, na hipótese, as disposições da Lei 5.764/71, porque restaram comprovados todos os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Inconformismo voltado contra decisão que, de um lado, postergou a decisão sobre o pedido de readequação do valor da causa; e, de outro, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1. Não conhecimento do inconformismo quanto ao pedido de readequação do valor da causa, pendente de apreciação no primeiro grau. Qualquer incursão sobre o tema poderia ensejar indevida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Gratuidade de justiça. Agravante desempregada, que trabalha esporadicamente como faxineira. Demonstrada incapacidade para arcar com despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

26 - TST Desvio de função.

«O acórdão consignou que não foi comprovado que o autor tenha laborado em acúmulo de atividades ou desvio de função, assentando que «todas as funcionárias tiveram que colaborar com a limpeza durante o período em que a loja ficou sem faxineira ou que esta se ausentava. Não era, pois, uma tarefa especificamente destinada à demandante, mas sim acometida a todas as empregadas e restrita aos interregnos de ausência de faxineira no estabelecimento. (pág. 208). Assim, para se verificar as alegações da reclamante de que estava em desvio de função, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, contudo esse procedimento é vedado em sede recursal extraordinária, em face da Súmula 126/TST. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Iacri. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Faxineira hospitalar. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido de 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido

28 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores. Trabalho de faxineira/limpeza hospitalar. Realização de prova pericial onde restou constatado ser definitiva a incapacidade suportada pela segurada, pois a lesão encontrava-se em estágio avançado, apontado a cirurgia como solução, que não pode ser imposta à obreira. Comprovação da redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Nexo de causalidade com o labor caracterizado. Benesse concedida, devendo ser utilizado o salário-de-benefício para ser obtido seu valor, com início a partir da juntada do laudo pericial em Juízo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, devendo os valores em atraso ser atualizados com base no Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

29 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. VERBA DEVIDA. REFLEXOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À SUMULA 448, II, DO TST. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante exercia função de faxineira em uma escola municipal, tendo como atividade, dentre outras, a limpeza e a higienização dos banheiros. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448/TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Indaiatuba. Ajuizamento contra diretora da secretaria do fórum da comarca. Alegação de concessão de acesso a advogada amiga a algumas dependências administrativas, promoção de festa de seu aniversário em uma delas, falta de educação ou urbanidade, mau relacionamento com servidores, compra de suprimentos (água, copos e café) em empresa de parentes e uso doméstico de faxineira que presta serviços no fórum. Atos não associados à obtenção de vantagens patrimoniais. Desonestidade, má-fé e falta de probidade no trato da coisa pública não comprovados. Necessidade destes requisitos para tipificar os atos como ímprobos. Fatos que eventualmente interessam ao direito penal administrativo. Questão que, sobretudo, diz respeito a relacionamento entre servidores da comarca, em dispendiosa ação cujo resultado é previsível. Ausência de evidências de improbidade administrativa que inviabilizam o prosseguimento do feito. Petição inicial indeferida. Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Justiça Gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Diarista/faxineira - Cobrança da quantia de R$ 47.484,20 - Títulos: Notas promissórias - Inexistência de documentos que comprovam a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TRT3 Vínculo empregatício doméstico. Ausência do pressuposto da continuidade.

«Demonstrado nos autos que a prestação de serviços pela recorrente aos reclamados, no período em discussão, se deu de forma descontínua, tendo ela laborado apenas como faxineira diarista, em 2 dias por semana, aleatórios, descabe falar em relação de emprego doméstico no caso, conforme Lei 5.859/1972, art. 1º.... (Continua)

33 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho em quatro dias por semana. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Trabalho em quatro dias na semana. Doméstica que trabalha quatro vezes por semana, desenvolvendo tarefas próprias e cotidianas de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual (faxineira - diarista), pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido de forma intermitente e não eventual; vínculo empregatício que se conhece. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

35 - TJSP Direito acidentário. Faxineira. Acidente de trabalho e doença ocupacional. Fratura do úmero direito e patologia no ombro direito. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal atestado empregador, em relação ao acidente, e pelo perito e magistrado, em relação à patologia no ombro. Sentença concessiva de auxílio-doença. Reforma. Benefício devido é o auxílio-acidente acidentário. Aposentadoria por invalidez. Análise das condições socioeconômicas da autora. Impossibilidade. Jurisprudência da Câmara. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com desconto dos meses já recebidos e suspensão no período em que tiver recebido auxílio-doença pelo mesmo motivo. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Procedência dos pedidos principais. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação acidentária movida por empregada na função de faxineira, que alega ter sofrido acidente in itinere, lesionando o 5º dedo da mão direita, o que teria causado a redução de sua capacidade laborativa e ensejado o direito à percepção de benefício acidentário. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

39 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego X trabalho autônomo. Diarista.

«A diarista, que trabalha nas residências, a exemplo de faxineira e passadeira, de forma descontínua, não se enquadra no Lei 5.859/1972, art. 1º, que disciplina o trabalho doméstico. Referido dispositivo legal considera doméstico «quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, é necessário que o trabalho executado seja contínuo, não sofrendo interrupção, além de haver subordinação jurídica. Ausente um dos pressupostos, não se configura a relação jurídica advinda do contrato de emprego firmado entre empregado e empregador, regidos pela CLT.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por idade como rurícola, medida em que, nada obstante a apresentação da certidão de casamento, qualificando o cônjuge como lavrador, consta nos autos a inscrição da autora como contribuinte individual - ocupação faxineira. ... (Continua)

41 - TRT3 Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, por outro lado, comprovar o não recebimento ou a sua entrega após o prazo de 48 horas (Súmula 16 do c. TST). A jurisprudência maciça admite a citação entregue a empregado do réu, zelador, porteiro ou faxineira de prédio comercial, não se exigindo a entrega de mão-própria ou citação pessoal.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA.

agravante trabalha como faxineira e recebe R1.590,00 por mês, valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Além disso, nada declara ao fisco. Anota-se que não se exige a miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita. A lei estabelece apenas que a situação econômica do requerente não lhe permita pagar as custas e as despesas do processo e os honorários de advogado (CPC/2015, art. 98, caput). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o pedido de penhora das quantias encontradas na conta bancária da executada. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada, inequivocamente, que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). Circunstância do caso concreto que inviabiliza a mitigação do, IV do CPC, art. 833. Executada/agravada que demonstrou que a quantia bloqueada em sua conta bancária, na importância de R$ 1.035,22, é oriunda de seu emprego informal como manicure e faxineira. Não demonstrado que a executada possui outras fontes de renda ou bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ Prostituição. Adolescente. Submissão de adolescente prática de prostituição por quem é proprietário do estabelecimento (ECA, art. 244-A, § 1º). Sentença absolutória (CPP, art. 386, IV). Alcance da imputação. Prova da idade da ofendida. CPP, art. 155.

«Quando a denúncia imputa à ré, como proprietária do estabelecimento, o fato de submeter uma adolescente à prostituição é necessário provar, a uma, que a vítima esteja subjugada à sua vontade e, a duas, que a ré tenha efetivamente aquela qualidade. E, quando a imputação é feita com base em tal qualidade e a ré se defende, material e tecnicamente, procurando demonstrar que o estabelecimento não é seu e que ela era faxineira, não se pode admitir, sem aditamento à inicial, mudança na causa da imputação, para atribuir à ré a qualidade diversa daquela constante da inicial. Ademais, sem a prova da idade da jovem, feita nos termos da segunda parte do CPP, art. 155, não se pode aceitar a afirmação, aliás, sem qualquer outra prova, de que tivesse menos de dezoito anos.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que impugna decisão que negou-lhe a gratuidade processual - Juízo a quo que compreendeu não ter restado demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da demandante, ora recorrente - Decisão reformada - Agravante que se qualifica como faxineira, a prestar serviços junto ao mercado informal, auferindo rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo - Documentos apresentados que confirmam não ser detentora de veículos ou imóveis, isenta da apresentação de declaração de renda - Imóvel cuja aquisição foi contratada que se destina justamente à população de baixa renda e moradia popular - Conjunção das circunstâncias afetas ao bem, cujas prestações mensais equivalem a pouco mais de R$ 300,00, e à autora, que se encontra atualmente negativada por pendências financeiras e mantém conta bancária com ínfimo saldo credor, que não permitem a elisão da presunção que recai sobre a declaração de pobreza - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa que a servidora, no cargo de merendeira desde 2007, desempenhava a função de faxineira até maio de 2021. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal, ou subsidiariamente durante o período da pandemia. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade. A proposição de fato controvertida versa sobre o dever de pagar o adicional e, ainda, o grau de insalubridade. Inadmissibilidade do julgamento conforme o estado do processo, sem permitir a abertura da instrução probatória. A partir da controvérsia instaurada, a proposição de fato complexo torna indispensável a prova pericial. O conjunto probatório que se formou é insuficiente para atestar com precisão a insalubridade das atividades realizadas pela servidora. É indispensável investigar a proposição de fato controvertida, inclusive, se o caso, com a perícia indireta. Anulação da sentença. Determinação de abertura da fase de instrução para produção de laudo pericial. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO PÚBLICO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT não registra tese no sentido da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, decaindo o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I quanto ao aspecto. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a reclamante, como faxineira, efetuava diariamente a higienização dos sanitários e a retirada do lixo desses e de outros ambientes da agência bancária, configurando uma exposição habitual". Ainda, registrou que «a autora higienizava cinco banheiros, sendo um expert deles destinado aos clientes, e os demais para os funcionários da agência bancária, com um total de 10 funcionários (...) os sanitários destinados ao atendimento aos clientes se caracterizavam como de uso coletivo - haja vista o fato de as instalações da agência bancária se caracterizarem como local de grande circulação, em condições que não se assemelham a residências ou escritórios «. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448/TST, II, no sentido de que «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

48 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão que consigna a validade da perícia médica realizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo e limpeza de banheiros de hospital. Local de uso coletivo de grande circulação.

«Segundo o quadro fático delineado pelo acórdão regional, é incontroverso que a reclamante é faxineira no hospital Municipal e suas atividades incluem, entre outras, varrição, coleta de lixo e limpeza dos banheiros de uso coletivo. Com efeito, o contato com agentes biológicos em banheiros públicos de locais de grande circulação de pessoas, mesmo que de forma intermitente, oportunizado mediante a coleta de papéis higiênicos e da limpeza dos banheiros, incluídos «aparelhos sanitários, determina a exposição do trabalhador a fontes de contágio extremamente danosas, tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como «lixo urbano e «esgoto, e que se constituem em verdadeiros meios de cultura de agentes patológicos (vírus, bactérias e/ou fungos) presentes e oriundos dos resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas, sujeitando o empregado ao contágio de doenças transmissíveis por germes e microorganismos, configurando a insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Precedentes. Inteligência da Súmula 448/TST II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva de profissional médico. Procedência do pedido. Indenização por dano moral e material, pensão vitalícia e tratamento a ser custeado pelo réu/apelante. Recurso. Preliminar de anulação da sentença, diante de julgamento ultra petita. Pedido de reforma para julgar improcedente a pretensão autoral. Laudo pericial. Complicações advindas de intervenção cirúrgica, que causaram severa lesão em nervo localizado no membro superior esquerdo da apelada. Consequente ausência de motricidade do antebraço esquerdo. Configuração do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Inexistência de comprovação acerca da ciência dos riscos advindos da cirurgia e da anuência consciente da paciente, ora Autora/Apelada. Descumprimento do dever de informação pelo médico Apelante. Laudo que aponta a previsibilidade da referida complicação cirúrgica. Existência de Julgamento ultra petita. Anulação da sentença apenas neste ponto, para que a pensão mensal seja paga pelo Apelante desde a citação até a reabilitação da Autora/Apelada para o exercício de atividade laborativa. Dano moral configurado que merece ser indenizado. Manutenção do quantum fixado na sentença apelada, tanto para a indenização por dano moral, quanto para o pensionamento, tendo em vista a impossibilidade atual da Apelada de exercer a sua função de faxineira-diarista. -Tratamento médico e fisioterápico que deve ser custeado pelo Apelante visando minimizar as consequências da lesão.... (Continua)