fixacao honorarios recursais desprovimento recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Agravo interno. Desprovimento. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACÓRDÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTEROU O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, QUE HAVIA DADO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, PORQUE PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO - EMBARGOS REJEITADOS

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Alegação de ausência de condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais diante do desprovimento do recurso NÃO OCORRÊNCIA: Não houve fixação de honorários sucumbenciais na decisão agravada. Apesar do desprovimento, não houve trabalho adicional do advogado do agravado que não apresentou contrarrazões a justificar a aplicação do art. 85, §11º, do CPC.

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11º. Requisitos atendidos. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Condenação da verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença foi julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito em virtude do falecimento do autor, porém condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Honorários sucumbenciais. Ausência de fixação de tal verba nas instâncias ordinárias. Agravantes que não apresentaram insurgência, no ponto. Arbitramento por esta corte superior. Impossibilidade. 2. Honorários recursais. Cabimento somente em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que apenas homologou pedido de desistência recursal da parte agravada. Descabimento na hipótese. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não prospera a pretensão dos agravantes de fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal formulado pela parte agravada. ... (Continua)

10 - STJ Litisconsórcio ativo. Cumulação simples subjetiva de pedidos. Pedidos autônomos e independentes. Honorários recursais. Honorários advocatícios. Reparação de danos. Provimento do recurso para reduzir a condenação. Honorários recursais. Impossibilidade. Condicionamento da verdade ao integral desprovimento do recurso. Petição inicial de ação indenizatória ajuizada em litisconsórcio ativo. Pedidos autônomos e independentes. Diferentes causas de pedir, ainda que baseadas em fato comum. Cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples. Pretensão de acolhimento simultâneo de todos os pedidos. Ampliação decorrente do litisconsórcio. Destino das pretensões que é individual, independente e autônomo. Reflexos na fase recursal. Interposição de uma única apelação pelo vencido. Necessidade de resultado do julgamento individualizado. Provimento do recurso que atingiu apenas parcialmente o pedido de um dos litisconsortes facultativos simples. Fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes. Possibilidade. Negativa de provimento da apelação em relação aos demais litisconsortes. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à relatora em 27/04/2020. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da inversão dos ônus sucumbencias. Honorários recursais. Descabimento. Embargos declaratórios da união acolhidos.

1 - A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição da pretensão. Desprovimento da apelação. Ausência de fixação de honorários recursais. «tempus regit actum

«1 - Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Servidor público. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Honorários recursais. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Omissão descaracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de procedimento comum para recálculo de adicional de tempo de serviço (quinquênio) de servidores públicos e pagamento de eventuais diferenças. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em relação a determinados autores, e improcedente com relação a outros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Desnecessidade de requerimento pelo recorrido em contrarrazões. Desprovimento da insurgência.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 11 estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Data de início da incapacidade. Erro material. Honorários recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários recursais. Descabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Casa Suíça Indústria Alimentícia Ltda. contra o Município de Jandira objetivando a anulação de débito fiscal, decorrente de auto de infração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Corte de energia elétrica. Ausência de prévia notificação. Nulidade do processo administrativo. Laudo pericial não impugnado no momento oportuno. Preclusão. Honorários recursais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reativação da energia elétrica da unidade consumidora da parte requerente, bem como coibir a Celg de negar a ofertar serviço de energia elétrica ao requerente. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Recebimento de data-base e reflexos monetários. Honorários sucumbenciais. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando pagamento dos retroativos da data-base, além das diferenças salariais e seus reflexos (contribuição previdenciária, férias e 13º salário). O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação, e os honorários sucumbenciais sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Majoração dos honorários. Prévia fixação na origem. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Fixação de honorários recursais no agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à fixação de honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno do embargado. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno no recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no re curso especial. CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais. Omissão. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Professora municipal. Hora extra. Sentença de procedência. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Controvérsia resolvida com base em Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração da união federal rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Tema 1.050/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a impugnação do INSS de excesso de execução e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Alega o INSS que há excesso de execução quanto aos honorários de sucumbência, pois o valor deve computar como base de cálculo dos honorários o que foi pago administrativamente, no curso da demanda, mas apenas a partir da citação, nos termos do Tema 1.050/STJ. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Recurso especial do INSS conhecido e provido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração da união federal rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração do município de barueri/SP rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição de valores. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo parcialmente provido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e V, não ficou configurada, tendo o acórdão local julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à questão atinente à restituição dos valores pagos pela desistência do consórcio, declinando, de forma expressa, todos os fundamentos que lhe serviram de razão de decidir, ainda que tenha firmado conclusão em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPTU e taxa de limpeza pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos opostos em desfavor da Execução Fiscal 1.501.831-64.2018 objetivando o recebimento de IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhece declarada certidão de dívida ativa impugnada e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Tema 1.050 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, havendo sido concedido benefício de prestação a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inacumulável na via administrativa, deduziu, da base de cálculo da verba honorária, os valores pagos a título de pagamento administrativo. O Tribunal a quo, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento afirmando que os valores recebidos anteriormente, sem nenhuma relação jurídico-processual com o benefício previdenciário objeto da demanda, não reduzem a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Fixação de honorários recursais no agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à fixação de honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno do embargado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acolhimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela União, declarando o valor da execução em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e fixando a condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o valor do excesso {R$ 738.367,46 (setecentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos)} em desfavor da parte exequente. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que acolheu o recurso uniformizador. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Somente é devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, nos casos de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo, em qualquer dessas hipóteses, dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação em percentual fixo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Honorários recursais em agravo interno. Pretensão da parte agravada. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Recorrente aponta ofensa ao art. 85, §, 4º, II, do CPC/2015, alegando, em síntese, irregularidade na fixação do percentual dos honorários advocatícios antes da liquidação do julgado. A Corte de origem, por sua vez, definiu a condenação em percentual fixo sobre o valor da causa. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Dispositivo legal indicado violado que não ampara a tese recursal. Súmula 284/STF. 2. Honorários recursais. Descabimento. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 4. Recurso desprovido.

1 - No caso, o dispositivo indicado violado não se mostra apto a sustentar a tese recursal, de descabimento da incidência de juros moratórios na cobrança de despesas processuais, isso porque a Lei 6.899/1981 trata, exclusivamente, da «aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial», limitando-se a assinalar, em sua Lei 6.899/1981, art. 1º, que a atualização deverá incidir, inclusive, «sobre custas e honorários advocatícios». Incidência da Súmula 284/STF à hipótese. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Observância do prazo recursal. Razões de impugnação à motivação adotada na monocrática. Pedido de retratação. Conformação do pedido de reconsideração ao fundamento do agravo interno. Controvérsia examinada. Ausência de prova pré-constituída do ato imputado ilegal. Indeferimento liminar da petição inicial. Desprovimento do agravo interno. Descabimento de condenação em honorários recursais. Vedação legal em processo mandamental.

«1. Embora não se enquadre como recurso, o pedido de reconsideração de decisão monocrática pode ser recebido como agravo interno se apresentado dentro do prazo legal previsto para o recurso e quando nele se observar a impugnação aos fundamentos da decisão monocrática, bem como a postulação da retratação do julgado. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Manutenção. Honorários advocatícios. Devidos. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Remessa necessária prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e pronunciou a prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Tema 1.050/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido do INSS, sob o fundamento de que o cálculo dos honorários de sucumbência deve abranger todas as prestações pagas administrativamente, inclusive, aquelas pagas antes da citação, contrariando a decisão do STJ no Tema 1.050. No Tribunal a quo, a sentença foi improcedente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento da tese recursal, alegadamente violada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz do contrato firmado e do acervo fático da causa. Freexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado nos moldes legais e regimentais. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, pelo rito ordinário, proposta pela parte ora agravante contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação em processos de interesses da extinta FEPASA, incorporada pela também extinta Rede Ferroviária Federal S/A-RFFSA, cujo acervo foi sucedido pela União. A sentença de parcial procedência fora mantida pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao presente recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Cancelamento administrativo do débito. Percentual de fixação dos honorários. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal relacionado ao ICMS. Na sentença extinguiu-se a execução pelo cancelamento administrativo do débito. Condenou-se a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente quanto ao percentual de fixação dos honorários. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação por rpv. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença, objetivando a fixação de honorários mediante aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º e a concessão da AJG em fase recursal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)