fraude licitatoria dano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Fraude ao certame licitatório. Tipicidade. Dano ao erário. Inexigibilidade.

«1 - A orientação dominante desta Corte Superior é sentido de que a Lei 8.666/1993, art. 90 estabelece um «crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude procedimento licitatório (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T, DJe 18/04/2016)... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Caracterização. Ressarcimento ao erário. Necessidade.

«1 - «Nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem evoluído no sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/03/2017). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Licitação. Fraude. Dano in re ipsa à administração. Condenação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo culposo. Caracterização.

«1 - Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação irregular de empresa prestadora de serviço gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Fraude em processo licitatório. Cerceamento de defesa. Dano ao erário. Indivisibilidade da ação penal. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das teses defendidas no Apelo Nobre que não foram objeto de debate pela instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Fraude ao procedimento licitatório. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação das sanções. Ausência de desproporcionalidade.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra ex-prefeita e servidores públicos do Município de Santa Albertina, por suposta prática de improbidade administrativa decorrente de licitações irregulares para aquisição de alimentos e material de limpeza. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 10.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Fraude em licitação. Dano in re ipsa.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem consignou que a fraude em procedimentos licitatórios gera lesividade in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo dano. Acrescentou que o argumento de que as unidades móveis foram entregues, diga-se, posteriormente, a Prefeituras diversas (convênios de fls. 5788 e 5796), não retira a natureza ímproba dos atos, que consistiram no desvio da finalidade pública, através de direcionamento à empresa beneficiária, inexistindo prova da necessidade de sua aquisição com a atividade por ela desenvolvida, que não está ligada a prestação de serviços médicos e/ou odontológicos da população em geral (fls. 6731/6734 e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa.

«1 - Na origem, o Ministério Público da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, visando, em resumo, à condenação do ex-superintendente de A UNIÃO - Superintendência de Imprensa e Editora, José Itamar da Rocha Cândido, às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude no procedimento licitatório. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e da legalidade. Desnecessidade de dano material ao erário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o ora agravante incidiu em fraude ao caráter competitivo do certame licitatório referente à carta convite 008/2002 e feriu os princípios da legalidade e da moralidade, essencial à atividade administrativa, motivo pelo qual foi enquadrado no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Fraude à licitação. Violação do Lei 8.429/1992, art. 5º. Não ocorrência. Alegada prestação do serviço contratado. Perícia. Ausência de constatação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«1. No que tange à possibilidade de imposição de ressarcimento ao erário, nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem evoluído no sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Precedentes: REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. AgRg nos EDcl no AREsp 419.769/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016. REsp 1.376.524/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 9/9/2014. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Contratação de merenda escolar. Irmão do prefeito municipal. Vício de fundamentação. Inexistência. Oposição de embargos de declaração protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Caracterização do dano e presença do elemento subjetivo. Reforma das conclusões do aresto recorrido. Revolvimento de provas. Dano in re ipsa. Dosimetria da pena. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide integralmente a controvérsia com base em fundamentação clara e adequada. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Descrição de fatos concretos e de individualização das condutas imputadas ao denunciado. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório não verificada.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPC, art. 41, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Aquisição de ambulâncias com recursos públicos. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Presenças do elemento subjetivo na conduta do agravante e do dano ao erário assentadas pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a presença do dolo genérico na conduta do agravante, consistente na contratação, sem prévio procedimento licitatório, de empresa prestadora de serviços de segurança. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação e dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante contratação direta e apropriação de verbas públicas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes do dolo específico de causar dano à administração pública e do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Quebra do caráter competitivo. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Precedentes do superior tribunal justiça. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme nesta Corte o entendimento de que o delito do art. 90 da Lei de Licitação prescinde do prejuízo, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório (REsp 1.484.415/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016). ... (Continua)

21 - TJSP Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Réus que, em conluio, realizaram a contratação sem a realização de certame licitatório, fora das hipóteses legais. Acusada, então prefeita municipal determinou, após parecer favorável à contratação direta, elaborado por co-réu, procurador jurídico do município, a contratação, sem a realização de procedimento licitatório, de instituto, representado por um dos acusados, para a elaboração de um projeto de informática educacional. Conjunto probatório que comprova a necessidade de licitação. Condutas que se amoldam ao previsto no ««caput e parágrafo único do Lei 8663/1993, art. 89. Tipo penal que não contempla exigência de dano aos cofres públicos nem de dolo específico de fraudar a administração pública ou de obter vantagem indevida para o agente ou para o terceiro contratado. Ocorrência de superfaturamento na contratação realizada. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Decisão dando por procedente o pedido, anulando todos os procedimentos apontados na inicial e os atos deles decorrentes. Incidência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Recurso Ministerial pretendendo a responsabilização solidária dos réus em ressarcir o prejuízo causado ao erário. Acolhimento. Reconhecida a fraude ao procedimento licitatório, por decisão definitiva, impõe-se o ressarcimento do erário por ser presumido o prejuízo. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recurso provido.

23 - STJ Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Prefeito. Fraude à licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juntada de documentos. Intimação. Ausência de prejuízo. Adequação da via. Legitimidade do Ministério Público. Agentes políticos. Competência. Caracterização do dano e do elemento subjetivo. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra 18 réus (pessoas físicas e jurídicas) que «fraudaram o Processo Licitatório 3.023/03, cujo objeto era a compra de peças para Raio X, mudando o objeto para aquisição de combustível, reutilizando os números desse e de outro processo, que já estavam arquivados, retroagindo sua data a dezembro de 2003, sendo que, na verdade, já se estava em meados de janeiro de 2004, de modo a justificar a aquisição de combustível já realizada a partir de 29 de dezembro de 2003, além de todos os procedimentos realizados com vistas a garantir o sucesso da fraude (relatório do acórdão, fl. 2.374/STJ). Há notícia de que, para levar a fraude a cabo, as partes de valeram ainda de documentos falsos, informações maquiadas, manobras administrativas e anuências indevidas no processo licitatório. A sentença de procedência parcial (fls. 1.696-1.711/STJ) foi reformada em parte pelo Tribunal a quo apenas para reduzir o valor da multa civil. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude licitatória. Acórdão afastou determinação de reparação dos danos. Falta de pedido. Prejuízo ao erário comprovado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem apenas excluiu a penalização de preparação dos danos causados por ausência de pedido expresso do órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia, nos termos da jurisprudência desta Corte, que considera tal pedido como condição necessária para tanto. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Prejuízo ao erário. Prescindibilidade. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito da Lei 8.666/1993, art. 90 prescinde da existência de prejuízo ao erário, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório» (REsp 1.484.415, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 22/2/2016). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Comandar organização criminosa, em concurso com funcionário público. Crimes contra o processo licitatório. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Fraude a licitações. Dano ao erário. Risco a ordem pública e economica. Réu foragido. Assegurar aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade e extensão dos efeitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas pelo Magistrado a quo, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que comandava organização criminosa altamente articulada e especializada em fraudar licitações, em vários Municípios do Estado do Espírito Santo, gerenciando várias empresas utilizando-se de «laranjas como sócios, com a ajuda do Secretário do Meio Ambiente, que selecionava e contratava com suas empresas para fraudarem os acordos licitatórios com a Administração Pública, causando grande prejuízo ao erário; o que demonstra concreto risco ao meio social e evidente necessidade de desmantelar a atuação do grupo criminoso, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública e econômica. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ato de improbidade caracterizado, com base nos elementos fáticos-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. CPP, art. 619. Omissão não verificada. Alegação de que a condenação haveria se dado exclusivamente com base em elementos coligados na fase pré-processual. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea.

«I - O Colegiado a quo delineou com precisão o ajuste, a combinação, realizada pelo ora recorrente com terceiro com o objetivo de fraudar a licitação. Outrossim, registrou o Tribunal que, eleito Prefeito, o recorrente abriu procedimento licitatório com cláusulas restritas que, ao fim, só possibilitaram a participação de uma única sociedade empresária, além disso o recorrente determinou várias renovações contratuais sem novo procedimento licitatório. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Fraude. Ausência de dano ao erário e de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

I - Na origem, trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão da fraude em diversos procedimentos licitatórios com o intuito de obter, em proveito próprio, vantagem decorrente das adjudicações dos objetos das licitações. ... (Continua)

30 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Máfia dos sanguessugas. Ex-prefeito de maurilândia. Perda da função pública.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta contra os recorridos pelo envolvimento em esquema de fraudes em procedimentos licitatórios. Apuraram-se irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio 583/2001, no importe de R$ 96.000,00, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Marilândia/ES, cujo objeto era a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos para consultório odontológico, pediátrico e médico. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Indevida inscrição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Confissão própria operadora de que o débito lançado contra a apelante tratava-se de produto de fraude. Negativação que trouxe prejuízos a autora, sobretudo nos processos licitatórios que usualmente participa. Honra objetiva da pessoa jurídica atingida. Nítido constrangimento perante seus clientes e fornecedores, acarretando-lhes prejuízos pelo seu descrédito na praça. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor no equivalente a 10 salários mínimos vigentes em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenizatória procedente. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Compra de materiais e medicamentos sem licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Adequação das sanções aplicadas. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Ausência de dano ao erário. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Tese de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula. 291/STF.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que, conforme contas do Inquérito 30/08-C, o ex-prefeito do Município de Quadra - SP, deixou de realizar procedimento licitatório para adquirir materiais e medicamentos, destinados à Unidade Básica de Saúde, da empresa ré, e contratada verbalmente para prestação de serviços hospitalares para o município em comento. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de que a conduta imputada ao agente público é dolosa, sendo necessário apenas a revaloração da prova. A corte local afirmou, expressamente, ausência de demonstração do dolo e dano ao erário na conduta do agente. Inviabilidade de análise nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 11.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 11.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e não o foi, no caso em apreço. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação do agravante, então Prefeito do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Fraude à licitação. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Quebra do caráter competitivo. Lei 8.666/1993, art. 90. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dispensabilidade da licitação. Incidência da sumula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o delito do art. 90 da Lei de Licitação prescinde da existência de dano ao erário, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório (REsp 1.484.415/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016). ... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Caso em que apenas algumas poucas empresas interligadas entre si, e com os mesmos sócios, se beneficiaram das obras que eram (ou deveriam ser) realizadas no estado. Favoritismo ilegal. Irregularidades comprovadas em procedimento licitatório. Nulidade do procedimento licitatório, bem como dos efeitos do contrato administrativo daí decorrente. Ressarcimento devido. Ação procedente. Recursos da fazenda do estado, do Ministério Público e oficial providos sendo desprovidos os recursos dos co-réus.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade do juízo de admissibilidade do especial ser realizado de forma implícita. Elemento subjetivo. Caracterização. Caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Desrespeito aos princípios administrativos. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para determinar a improcedência em relação um dos réus e apenas parcialmente procedente quanto aos demais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade do juízo de admissibilidade do especial ser realizado de forma implícita. Elemento subjetivo. Caracterização. Caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Desrespeito aos princípios administrativos. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para determinar a improcedência em relação um dos réus e apenas parcialmente procedente quanto aos demais. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação dos agravantes, membros de Comissão de Licitação do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Irregularidades na aplicação de verbas federais. Arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei 8.429/92. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Dano ao erário. Reconhecimento pela instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Domingos Alcalde e Herval Rosa Seabra, objetivando ressarcimento dos danos materiais causados aos cofres do Município de Marília e danos morais causados à sociedade, consistente no reembolso de todos os valores gastos irregularmente em 1991, ano em que o primeiro réu exerceu o cargo de Prefeito de 1º de janeiro a 10 de novembro e o segundo réu, interinamente, de 11 de novembro a 31 de dezembro, tendo por objeto diversas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas como falta e fracionamento de licitações, despesas impróprias com aluguel, alimentação, gráfica, publicidade e promoções artísticas, sob o fundamento de que teriam sido descumpridos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Fraude em processo licitatório. Acórdão embargado que manteve decisão monocrática em razão da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Não cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

«I - Na origem, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte sob a alegação de ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório que culminou na contratação de empresa para realizar a cobertura de seguro junto à Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa/RN). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Empresa de transporte público municipal. Rescisão contratual por fraude. Contratação de serviço emergencial. Superveniência de nova contratação depois de processo licitatório. Juízo da recuperação judicial em outro estado da federação que deferiu liminar para retornar ao serviço a antiga cessionária, afastada há um ano. Evidente e grave risco à ordem e economia públicas. Agravo regimental desprovido.

«1. A temerária decisão do juízo amazonense, ratificada pela então Presidência do Tribunal a quo, distante da realidade dos fatos, e desprezando as decisões da Justiça do Estado de São Paulo, pretendia retornar à operação de transporte público, no Município de Mauá/SP, empresa declarada pela Administração Pública inidônea por fraude, cujo contrato fora rescindido. O retorno pleiteado, nessas condições, provocaria manifesta afronta ao interesse público, com clara e grave lesão à ordem e economia públicas - notadamente em razão de o serviço já estar sendo prestado por outra empresa que se sagrou campeã em novo processo licitatório - , sem falar na indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, quando não há nenhum indício de irregularidade no ato impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Fraude à licitação. Crime formal. Dosimetria da pena-base. Adequação. Agravante. Lei 8.137/90, art. 12, I. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento sumulado desta Corte, o relator, sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, pode dar ou negar provimento a recurso Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação e crime de responsabilidade. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimentos dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa para a persecução penal. Materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Corrupção ativa. Fraude a procedimentos licitatórios. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fraude no procedimento licitatório. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Inobservância do contraditório. Ausência de prequestionamento. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública manejada pelo Ministério Público de Minas Gerais em razão de suposto ato de improbidade consistente em fraude na licitação para a realização de obras de melhorias no Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Ofensa ao lia, art. 11. Dispensa a demonstração de lesão ao erário. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedente: AgRg no AREsp 262.290/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2016. ... (Continua)