1 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de roubo duplamente circunstanciado, o paciente teve seu pedido de liberdade provisória indeferido com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DA SUBIDA DOS AUTOS. DILAÇÃO INEXISTENTE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, teve sua prisão processual decretada na sentença, com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante de sua dedicação reiterada à atividade delitiva - em especial a crimes da mesma espécie -, vez que, além de responder a outras ações penais, há notícia de que tenha praticado novo ilícito durante a tramitação do processo em tela.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser presa em flagrante pelo suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, a paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados - sobretudo a significativa quantidade de droga apreendida em seu poder, que seria destinada à mercancia -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado e responder custodiado à ação penal que lhe condenou pela prática do narrado delito, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado de integrar quadrilha voltada à prática do crime de roubo de carga na região, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região, fazendo da atividade ilícita seu meio de vida -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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7 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente e dedicação reiterada à atividade criminosa, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, na forma de vedação do direito de apelar em liberdade da sentença que lhe impôs a pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, encontra suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade e reiteração na atividade criminosa - eis que, além de acusado de anterior homicídio cometido contra o irmão da presente vítima, foi agora responsabilizado pela morte de sua companheira, com a qual teve dois filhos, mediante disparos de arma de fogo -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade da paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser presa em flagrante pelo suposto cometimento dos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, a paciente teve indeferido o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento dos crimes de roubo circunstanciado e receptação e responder custodiado à ação penal que lhe condenou pela prática dos narrados delitos, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão cautelar do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade - vez que integraria, em tese, organismo criminoso estruturado e voltado ao narcotráfico, em poder do qual foram apreendidos mais de 20Kg de drogas -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante em 6.2.2010 e denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14, o paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, após responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e da sua periculosidade - sobretudo em razão da significativa quantidade de droga da mais alta nocividade encontrada em sua residência -, mostrando-se preenchidas, à saciedade, as condições do CPP, art. 312 para a subsistência da medida.... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Delito cometido durante cumprimento de pena. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de furto qualificado e responder custodiado à ação penal que lhe condenou pela prática do narrado delito, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante de sua reiterada dedicação à atividade ilícita - tendo cometido os fatos em questão durante o cumprimento de reprimenda imposta pela prática do crime de roubo, em condenação transitada em julgado, respondendo ainda a outra ação penal pelo tipo penal do CP, art. 157 -, circunstâncias que trazem fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram a tais atos, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Quadrilha armada. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A negativa do direito de apelar em liberdade imposta ao recorrente, condenado pela prática do crime de quadrilha armada, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, em razão da aparente dedicação à atividade ilícita, bem como face à gravidade concreta dos fatos em análise, que denotam sua periculosidade, tendo em vista que, apesar de ostentar a farda da polícia militar, integraria organismo criminoso que dominaria a região da Baixada Fluminense, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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16 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva dos recorrentes, acusados da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e de formação de quadrilha, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e da periculosidade dos agentes - amparada em notícias de que estariam envolvidos em diversos crimes da mesma espécie cometidos na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Dois homicídios qualificados, um consumado e outro na forma tentada. Prisão em flagrante. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Decisão de pronúncia que reforça a necessidade da custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de dois homicídios qualificados por motivo fútil, sendo um crime consumado e outro na forma tentada, o paciente teve seu pedido de liberdade provisória indeferido com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação, encontra suporte na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos praticados - sobretudo em razão da significativa quantidade de droga apreendida em seu poder, que seria destinada à comercialização -, bem como em função de sua reiterada dedicação à atividade ilícita - ostentando anteriores condenações -, o que leva a fundado receio de que em liberdade encontre os mesmos estímulos que o levaram a adotar a narcotraficância como meio de vida, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade da agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, após ser autuado em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido - diante da significativa quantidade de droga da mais alta nocividade (700g de crack), além de 107g de maconha, apreendidas em seu poder - e da sua periculosidade - face aos indícios de que se dedicaria, de forma habitual, ao narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Os pacientes, após serem presos preventivamente e responderem custodiados à ação penal na qual foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, tiveram negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta dos fatos cometidos, da sua periculosidade e reiterada dedicação à atividade ilícita - tendo em vista que, mesmo ostentando anteriores condenações, integravam de dentro do estabelecimento prisional organismo voltado ao narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, autuado em flagrante delito na prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, pelos quais restou condenado, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e também de sua periculosidade - tendo em vista que, apesar de ostentar a condição de policial civil, foi supreendido em narcotraficância -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, após responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e da sua periculosidade - sobretudo em razão da quantidade e diversidade de droga encontrada em seu poder, além de sua reiterada dedicação à mercancia ilícita-, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga do réu do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e da aplicação da Lei penal. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado, em sua forma tentada, vem suficientemente amparada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito em tese cometido e de sua periculosidade, bem como em razão da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que se evadiu do distrito da culpa, vindo a ser capturado passados 2 meses da prática criminosa, mostrando-se preenchidas, assim, hipóteses do CPP, art. 312 que justificam a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração na prática delituosa. Garantia da ordem publica. Pedido de certidão circunstanciada dos processos que tramitam contra o paciente na comarca de origem. Fornecimento. Supostas recusa do juiz. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Via eleita inadequada.
1 - O decreto preventivo encontra-se fundamentado, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração da prática criminosa, justificando-se a manutenção da custódia do paciente para resguardar a ordem pública, bem como para assegurar futura aplicação da lei penal, pois até a data da prisão encontrava-se em lugar incerto e não sabido, esquivando-se da intimação da sentença condenatória.... ()
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25 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, em sua forma tentada, e de estupro, teve sua liberdade provisória indeferida a bem da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos em tese cometidos e sua periculosidade - evidenciada pelo modus operandi empregado, no qual, a fim de satisfazer sua lascívia, arremessou a cabeça da vítima diversas vezes contra o solo e, deixando-a desfalecida, aproveitou-se de seu corpo inerte para realizar a conjunção carnal -, além de sua dedicação reiterada à atividade criminosa, respondendo a outras ações penais em distintas comarcas daquele Estado, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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27 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Condenação perante o tribunal do Júri. Pleito de liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade de prisão preventiva devidamente justificaa. Assegurar a ordem publica e a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não obstante tenha o Paciente respondido à ação penal em liberdade, constata-se que a custódia cautelar, ordenada quando de sua condenação pelo Júri, está justificada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, haja vista a gravidade concreta do delito e a necessidade de conservar a credibilidade dos cidadãos no Poder Judiciário; 2. Ordem denegada. Decisão Unânime.... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e da aplicação da Lei penal. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado do suposto cometimento do crime de estupro contra menor que, à época, contava com 13 anos de idade, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade e repugnância dos fatos em tese praticados e da sua periculosidade, que exsurgem dos elementos dos autos, tendo em vista que no intuito de satisfazer sua lascívia, abordou a vítima, que residia nas imediações da construção na qual o acusado trabalhava como pedreiro, puxando-a pelo braço e trazendo-a para o interior do sítio da obra, local no qual a jogou no chão e, arrancando suas roupas e deitando-se sobre a mesma, realizou conjunção carnal, aproveitando-se de seu corpo indefeso, mostrando - em tese - total desprezo com relação à liberdade de escolha, aos sentimentos e relações, à integridade física e psíquica de seus semelhantes.... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação insuficiente. Quantidade inexpressiva. Periculosidade do agente não demonstrada. Primário e sem maus antecedentes. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga do acusado do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do acusado encontra suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - tendo em vista que integraria, em tese, quadrilha voltada à reiterada prática de crimes de roubo na região -, e também na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após os fatos criminosos cuja prática lhe é imposta, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da sua periculosidade e da gravidade concreta do delito cometido, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Dedicação à narcotraficância. Constrição mantida a bem da ordem publica. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - A paciente, após ser presa em flagrante e responder custodiada à ação penal na qual foi condenada à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e de fundados indícios de que adotava a narcotraficância como meio de vida, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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34 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação insuficiente. Quantidade inexpressiva. Periculosidade do agente não demonstrada. Primário e sem maus antecedentes. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de nulidade da fundamentação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modo de execução. Garantia da ordem publica. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Concordância da vítima com medidas protetivas. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificado o risco que a liberdade do Paciente representa para a manutenção da integridade física da Vítima e ausente a desconstrução desse cenário, aplicou-se a solução jurídica encampada pelo STJ, conforme demonstram os precedentes colacionados à decisão monocrática, no sentido de se reputar adequada a custódia preventiva. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Dedicação reiterada à mercancia ilícita. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.966 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão de sua reiterada dedicação à mercancia ilícita e também com suporte na gravidade concreta do delito cometido, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação e porte ilegal de arma de fogo, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Não violação. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem publica. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 417 dias-multa, como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte não só no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, mas também em razão da expressa vedação trazida pela lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida.... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 933 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, sobretudo em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido - mais de 18 Kg de cocaína -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Condenações anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que ela se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. ... ()
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42 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV c/c art. 29, ambos do CPb. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Revogação da prisão preventiva ou sua substituiçãopor qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Paciente que responde a outras 03 ações penais no estado de São Paulo, onde reside. Necessidade de garantia da ordem publica de modo a evitar a reiteração de delitos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Estando o processo com a instrução criminal encerrada, aguardando apenas a prolação da sentença, resta superada a alegação de coação ilegal decorrente de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. II - Não faz jus à revogação da prisão preventiva, nem a sua substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, quando se mostrar necessário a garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de novos delitos, pelo paciente. III - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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48 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Ausência de justa causa para a custódia cautelar. Manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Pleito de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.
«1. O decreto preventivo ora guerreado se baseia nos requisitos gizados no CPP, art. 312, existindo nos autos, elementos hábeis a respaldar os fundamentos da medida excepcional. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Especial gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. ... ()
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50 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares aleternativas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
