honorarios sucumbencia desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - VALOR OFERTADO MAIOR QUE O ARBITRADO NA SENTENÇA -

Ônus correspondentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sucumbência pelo ente desapropriante se sua oferta for inferior à indenização fixada em sentença; se houver coincidência entre o valor oferecido e o fixado a sucumbência será recíproca e se a oferta superar a indenização, o desapropriado sucumbirá. Precedentes do STJ - Princípio da sucumbência - Consequente necessidade de arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 27, § 1º e 30 do Decreto-lei 3.365/41 e precedente deste E. Tribunal de Justiça - Expropriados que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada neste ponto - Recurso de apelação provido... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Omissão.

1 - Reconhecida omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários e ônus sucumbenciais 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do CPC, art. 20, § 4º, considerando-se a situação fática dos autos.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Necessidade de instrução probatória. Inaplicabilidade da causa madura.

1 - Não está madura para julgamento, na forma do CPC/2015, art. 1.103, § 3º, a causa versada em demanda reparatória de danos por desapropriação indireta que se ressente de prova sobre o valor do bem desapropriado assim como sobre a ocorrência da imissão na posse e sobre a auferição de renda, que têm implicação direta na definição dos juros compensatórios, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Omissão. Honorários. Sucumbência em parte mínima.

«1 - A embargante foi condenada, na sentença, no limite máximo aplicável às ações expropriatórias. O provimento não acolhia a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes determinada pelo acórdão recorrido e afastada pelo aresto embargado. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.

6 - TJSP Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Condenação inferior à oferta inicial. Definição do ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Alcance da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Como dito na decisão agravada, examinar a justeza da apreciação da Corte a quo é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Adota-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015.

1 - Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º, e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Precedente: REsp 1.834.024/MG, de minha relatoria (julgado em 07.06.2022). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros de mora. Incidência. Omissão. Acolhimento. Súmula 131/STJ. Aplicação.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julga procedente ação de desapropriação, fixando valor indenizatório superior ao ofertado pela municipalidade e estabelecendo ordem de preferência entre múltiplos credores. Apelos de parte dos desapropriados, do ente expropriante e dos credores. ... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Desapropriação. Definida a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em desapropriação na diferença entre a oferta e a indenização, despreza-se na sua apuração o valor depósito complementar efetuado após vistoria prévia como condição da imissão provisória na posse do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido, com observação

15 - STJ Desapropriação indireta. Honorários de advogado. Decreto-lei 3.365/41, art. 27. CPC/1973, art. 20. Não incidência.

«A denominada ação de desapropriação indireta é, na verdade, um processo de indenização por ato ilícito (esbulho administrativo). A ela não se aplicam os dispositivos do Decreto-lei 3.365/41. No processo de desapropriação indireta, o cálculo dos honorários de sucumbência devem observar o CPC/1973, art. 20.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal. Aplicação do CDC à perícia judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Identidade entre oferta inicial e indenização. Incidência de juros sobre a parcela cujo levantamento é obstado pela lei. Precedentes. Juros moratórios e compensatórios compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Súmula 131/STJ. Desapropriação promovida por concessionária de serviços. Pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 70/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/41. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.

1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/1941. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.

1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Primeiros aclaratórios que não apreciaram a matéria referente à verba sucumbencial ante o parcial provimento do recurso especial para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Elementos dos autos que demonstram a ocorrência de sucumbência recíproca e paritária que recomenda a compensação dos honorários advocatícios. Omissão sanada, mantidos os demais aspectos do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a compensação da verba honorária nos termos do CPC, art. 21, de 1973

«1. Os primeiros Embargos de Declaração opostos alegaram também a omissão do julgado quanto ao tema honorários advocatícios de sucumbência face ao parcial provimento do Recurso Especial; entretanto, referido aspecto não foi apreciado o que caracteriza a omissão prevista no CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«A regra do art. 34 do DL 3.365/41 não se aplica para levantamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação de desapropriação, em face do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 23.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para regularização fundiária com retitulação. Indenização inferior à oferta inicial. Sucumbência dos particulares. Lei Complementar 76/1993, art. 19. Base de cálculo. Diferença entre os valores.

1 - Hipótese em que se discute a condenação em honorários sucumbenciais, em caso de desapropriação para fins de regularização fundiária, com retitulação em favor dos ocupantes.... (Continua)

22 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário feito em favor de particular. Imóveis localizados em faixa de fronteira. Bem federal. Alienação «a non domino». Necessidade de citação do estado-membro em que se localizar o imóvel. Cogência normativa. Fundamentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de «error in procedendo». Anulação da sentença ou do acórdão. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a condenação em verba sucumbencial em grau recursal. Agravo em recurso especial interposto por parte beneficiada pelo juízo de inadmissibilidade de apelo raro interposto pela parte adversária. Ausência de interesse recursal.

«1. A parte beneficiada pela decisão de inadmissibilidade de recurso especial não tem interesse na interposição de agravo. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Desapropriação. Execução da verba honorária de sucumbência. Insurgência contra decisão que, acolhendo a impugnação apresentada pelo executado, afastou a incidência dos juros compensatórios na base de cálculo dos honorários. Cabimento. Inteligência da Súmula 131/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Parâmetro laudo pericial. Falta de análise sobre a correção dos consectários. Exclusão de parte do imóvel lovalizado em faixa de domínio. Configuração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de «error in procedendo. Anulação da sentença ou do acórdão. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a condenação em verba sucumbencial em grau recursal.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Regra de transição. Pedido reconvencional. Improcedência. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do CPC/2015.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que seu imóvel foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Desapropriação. Domínio do imóvel. Debate. Suspensão do pagamento. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários periciais. Ônus do sucumbente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Lei vigente na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com a modificação introduzida pela Medida Provisória 1.577/97, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).A sentença proferida em 21.05.2002, ou seja, após a edição da Medida Provisória 1.577/97, que introduziu o limite de 5% (cinco por cento) para fixação da verba honorária, submete-se a esse regramento, por isso que se impõe o provimento do recurso, haja vista que a sucumbência decorreu do ato prolatado sob a égide da Lei nova. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a observância do limite máximo de 5% (cinco por cento) de verba honorária.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do exeqüente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo em recurso especial. Execução da verba honorária. Base de cálculo. Inclusão de juros de mora e compensatórios. Preclusão.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Sucumbência. Omissão. Desapropriação. Depósito inicial inferior à condenação. Ônus dos expropriantes.

«1. Considerando que houve prequestionamento a respeito da matéria e adequada impugnação no Recurso Especial, cabe manifestação do STJ quanto aos ônus sucumbenciais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Honorários advocatícios de sucumbência. Observância dos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a ilegalidade apontada pelo agravante, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedeceu aos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, pois a impugnação apresentada pelo agravado foi julgada improcedente. Precedentes da Segunda Turma do STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - prescrição decenal. Regra de transição. Pedido reconvencional. Improcedência. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do novo CPC/2015. CPC/2015, art. 85.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que seu imóvel foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado em execução de sentença em ação de desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência dos embargos à execução. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do termo de transação, concluiu que a referida verba honorária fora incluída no acordo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais/PR pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado por meio do qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas às ruas. Em virtude da inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Irretroatividade da lei. Indenização da área medida. Honorários sucumbenciais. Indenização e oferta inicial. Revisão de provas. 1. O art.

5 - º, § 9. º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465, de 11.07.2017, não regula a base de cálculo de juros compensatórios das ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária quando a imissão na posse e o arbitramento da indenização em valor superior ao da oferta ocorrerem antes da sua vigência. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Homologação de acordo. Desapropriação indireta. Redução dos honorários de sucumbência. Ajuste ao provimento judicial. Anuência do Ministério Público federal. Acordo homologado. Aclaratórios prejudicados.

«1 - O termo aditivo superveniente ajustou o acordo ao provimento desta Corte, já julgado havia dois meses quando firmado o acerto inicial, para limitar os valores devidos a título de honorários de sucumbência a 5% do valor da condenação, em processo de indenização por desapropriação indireta. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel litigioso (faixa de fonteira) discutido em ação civil pública.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de Ação Civil Pública, é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Ação de Desapropriação, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel discutido em ação civil pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de ação civil pública, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

42 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Autor que pleiteia o cálculo do quantum indenizatório levando em consideração os fatores depreciativos favela e app - Descabimento - Laudo pericial que foi peremptório em afirmar que não se aplicam os fatores depreciativos ao imóvel - Laudo hígido, isento e produzido sob o crivo do contraditório, não existindo motivos para o seu afastamento no caso em tela - Precedentes deste E. Tribunal - Ônus de sucumbência que, assim como a verba honorária, deve ser definido pelo cálculo da diferença entre a oferta inicial e a indenização determinada em juízo, corrigidas ambas monetariamente, em conformidade com a Súmula 617 do E. STF - Correção monetária que deve ser calculada em fase de liquidação, para a adequada determinação do ônus sucumbencial e da verba honorária - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada, tão somente em relação ao estabelecimento do ônus de sucumbência, que deverá ocorrer em liquidação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei em vigor na data da sentença. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«A sucumbência rege-se pela lei vigente à data em que foi proferida a sentença.... (Continua)

44 - STJ processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação ajuizada ainda enquanto vigente o Decreto expropriatório. Apresentação de contestação quando já havia revogação do referido edito. Perda superveniente do interesse processual alegada na defesa e reconhecida pela parte autora. Causa de valor elevado. Aproximadamente R$ 15 milhões. Verba sucumbencial arbitrada na sentença de R$ 10.000,00. Acórdão recorrido que condenou a parte recorrente à multa do art. 538, parág. Único do CPC/1973 e majorou a sucumbência para R$ 50.000,00, por entender que o ajuizamento da ação foi posterior à revogação do Decreto. Fundamento equivocado. Lide expropriatória de curta duração e com apenas um ato processual complexo realizado por cada parte, petição inicial e contestação. Permanência de discussão acerca da sucumbência há quase 10 anos. Restabelecimento do valor dos honorários fixados na sentença R$ 10.000,00. Correção monetária desde a publicação daquele ato e sem juros. Agravo do município do Rio de Janeiro/RJ conhecido, para dar provimento ao seu recurso especial, restabelecendo a condenação da sentença de primeiro grau.

«1 - Apesar de se tratar de Desapropriação de valor elevadíssimo, aproximadamente R$ 15 milhões, a discussão de mérito teve curta duração, apenas até a apresentação da contestação, ocasião em que se comprovou documentalmente que o Decreto expropriatório havia sido revogado, posteriormente ao ajuizamento da demanda, causado a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Sucumbência. Honorários de advogado. Desapropriação. Decisão que agregou o depósito complementar à oferta e, à vista do saldo credor apurado em favor do expropriante, deixou de conceder a honorária reservada aos advogados dos expropriados. Pedem os agravantes a reforma, excluído o depósito complementar da base de cálculo da honorária e incluído na cálculo o reembolso do que pagaram ao acólito. Definida a base de cálculo na diferença entre a oferta e a indenização, despreza-se na sua apuração o valor do depósito complementar efetuado após vistoria prévia como condição da imissão na posse do bem. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Fixação. Observância aos critério do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Precedentes do STJ.

«Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela Medida Provisória 2.109-53, de 27/12/2000 (reeditada sob o 2.183-56, em 24/08/2001). Porém, «A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe (RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22/03/2004; RESP 487.570/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31/05/2004; RESP 439.014/RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003). No caso, a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.109-53.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Cessão de direitos hereditários - Sentença de procedência parcial, que determinou a outorga de escritura pública - Irresignação do autor que preliminarmente impugna a gratuidade concedida ao réu - No mérito sustenta direito à indenização por desapropriação de parte da área, ocorrida anterriormente - Pugna, também, pela redução da verba honorária sucumbencial que lhe foi imposta - Cabimento parcial - Preliminar afastada - Réu que faz jus às benesses da gratuidade da justiça - Autor somente adquiriu os direitos de propriedade e posse do imóvel - Direito ao recebimento de indenização, oriunda de desapropriação parcial do bem, não foi cedido - Honorários advocatícios devidos pelo recorrente que devem ser revistos, em função do critério decorrente do sucumbimento recíproco - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido

49 - TJSP Desapropriação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indenização final fixada em valor inferior ao da oferta. Sucumbência dos expropriados caracterizada. Consequente necessidade de arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 30 e precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso da FESP provido.

50 - STJ Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação. Honorários arbitrados arbitrados com base em proveito econômico. Processual civil. Observância dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, o que inclui os seus limites percentuais na fixação de honorários arbitrados com base em proveito econômico. ... (Continua)