Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3641.2002.9500

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação cautelar de antecipação de prova. Laudo. Ônus. Expropriante. Risco de perecimento. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento na provável propositura futura de ação de desapropriação direta pelos recorrentes, hipótese a ensejar que arcasse com a antecipação dos honorários periciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF