idade vitima provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima com cinco anos de idade. Inexistência de testemunhas presencias do fato. Palavras da vítima de tenra idade que não encontram amparo nas provas produzidas, porquanto contraditórias. Não comprovação de forma satisfatória da autoria delitiva imputada ao acusado. Aplicação do princípio «in dublo pro reo. Absolvição por insuficiência de provas decretada. Recurso ministerial desprovido.

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação editalícia. Suspensão do processo. Produção antecipada das provas. Medida justificada. Transcurso de cinco anos e tenra idade da vítima. Recurso desprovido.

«1. É possível a produção antecipada das provas quando se demonstra a real necessidade da medida, mediante decisão concretamente fundamentada. In casu, o magistrado justificou a imperiosidade da produção da prova, haja vista o transcurso do período de 5 (cinco) anos e a tenra idade da vítima na data dos fatos (12 anos de idade). Não incidência da Súmula 455/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de provas. Medida justificada. Tenra idade da vítima. Nulidade. Ausência do réu na audiência de depoimento especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - É possível a produção antecipada das provas quando se demonstra a real necessidade da medida, mediante decisão concretamente fundamentada. No caso, o magistrado demonstrou adequadamente a imperiosidade da produção da prova, destacando a tenra idade da vítima na data dos fatos (11 anos de idade). ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desconhecimento da idade da vítima. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de erro de tipo e concluiu pela presença de provas suficientes para condenação, uma vez que, mesmo após o recorrente ser informado pela genitora da vítima que esta contava com apenas 13 anos de idade, «continuou a ter relações sexuais com a menor, levando-a para residir com ele (e/STJ fl. 245). ... (Continua)

5 - TJSC Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Crime de favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro e casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 1º e 3º e CP, art. 229). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição pela insuficiência de provas. Favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro. Inacolhimento. Vítimas menores de idade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova testemunhal e certidão de nascimento de uma das menores. Manutenção da condenação. Crime de casa de prostituição. Acolhimento. CP, art. 229 com nova redação dada pela lei 12.015/2009.

6 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vitima menor de três anos de idade, constrangida pelo próprio avô a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável, comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e por prova pericial. Presunção de violência caracterizada. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 217-A, «caput, com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime prisional fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso desprovido.

7 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I, e da agravante, art. 61, II, «h, ambos. Inacolhimento. Comprovado o concurso de agentes e a avançada idade das vítimas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das vítimas e da confissão do correu, que estão em consonância com a prova testemunhal coligida nos autos. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o erro de tipo não encontra justificativa nos elementos de prova dos autos, sendo assim, desconstituir tal entendimento implicaria em revolvimento fático probatório, inviável em função da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Presunção relativa de violência em face de idade (admite a prova em contrário). Adolescente. Ofendida com 12 anos de idade. CP, art. 217-A. ECA, art. 2º.

«Prática sexual com a plena concordância da pretensa vítima, durante oito meses de namoro. Laudo psicológico e prova oral produzida, coerente e segura, quanto à conduta do acusado, o consentimento da vítima e sua maturidade biopsicossocial superior a idade cronológica - discernimento a respeito do ato sexual - afastada a presunção de vulnerabilidade - caráter relativo da presunção a ser verificado na hipótese. Atipicidade material. Provimento do recurso para absolver o réu.... (Continua)

10 - STF Estupro. Configuração. Violência presumida. Idade da vítima. Natureza. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - CP, art. 213. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos arts. 213 e 224, «a, do CP.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Exclusão da qualificadora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Idade da vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O acolhimento da tese recursal de afastamento da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo que desgovernado colide contra um poste de iluminação e capota. Passageiro que veio a falecer no local dos fatos. Nexo causal entre a conduta culposa do condutor do veículo e os danos sofridos bem evidenciado. No caso concreto, não existem provas dos rendimentos da vítima, portanto a fixação da pensão mensal deve restringir-se a um salário mínimo, como corretamente consignado na sentença, sendo na base de 2/3 de um salário mínimo até a data que a vítima completaria 25 anos de idade, idade presumida do seu casamento e de 1/3 do salário mínimo a partir de então, até os 65 anos de idade, salvo falecimento anterior do beneficiário. Recursos desprovidos.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de substância causadora de dependência física ou psíquica à adolescente. Absolvição. Ausência de provas que indiquem que os réus teriam conhecimento acerca da idade das vítimas. Recurso provido.

1 - Sabe-se que para a condenação do agente é necessária a indicação de provas suficientes e concretas acerca das elementares do tipo penal. ... (Continua)

15 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Réu que submeteu a vítima, com treze anos de idade na época dos fatos, por duas vezes, a ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Declarações da vítima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva reconhecida. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretos. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Urgência da medida. Risco de perecimento de prova. Réu foragido. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Tenra idade da vítima à época. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa pelo plano de saúde de cobertura de cirurgia bariátrica. Requisitos. Ans. Idade mínima. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer visando a condenação do plano de saúde a autorizar cirurgia bariátrica, prescrita por médico para tratamento de obesidade mórbida, que teve sua cobertura negada por não ter a autora cumprido o requisito de idade mínima de 18 anos estabelecido nas diretrizes da ANS. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido pelo tribunal de origem. Ausência de conhecimento da idade da vítima. Absolvição mantida. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2007. Provas produzidas em 2014. Idade tenra das vítimas e avançada de uma das testemunhas. Risco real de perecimento de provas. Defensoria pública presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Crime praticado com abuso de confiança, reiteradamente por dois meses, contra criança de 5 anos de idade. Preservação da ordem pública. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Nulidade. Produção de prova laudo psicológico. Oitiva de testemunhas não realizada na fase policial. Ausência de parentesco entre acusado e vítimas. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade no depoimento especial da vítima. Inocorrência. Tenra idade. Recomendação 33 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo desprovido.

1 - Foi produzida prova em juízo apta para a condenação do paciente, sendo que a oitiva da vítima na fase do contraditório não foi realizada para preservá-la, notadamente diante da sua tenra idade e seguindo a Recomendação 33 do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, «a, do CP. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ressarcimento de despesas médicas. Alteração do valor fixado para ressarcimento do dano moral. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Cabimento. Vítima com idade superior à expectativa de vida média do Brasileiro. Utilização da tabela do ibge.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e absolvição por falta de provas. Controvérsias que demandam revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Idade da vítima. Presunção absoluta de violência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável por falta de provas ou o reconhecimento de erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da qualidade de segurado. Exercício da atividade rural no período correspondente à carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Pretensão de reexame de provas. Não aplicação do Resp1.345.908.

«1. O Tribunal de origem concluiu que fora comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, imediatamente anterior ao requerimento do benefício perante o INSS, com a demonstração do efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses. Modificar esse fundamento (fosse o caso) demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência (reconhecimento). Idade da vítima (comprovação). Documento hábil (necessidade). Súmula 74/STJ. CP, art. 224, «a». CPP, art. 155.

«1 - Girando a questão, relevantíssima questão, em torno da melhor forma de comprovação da idade das vítimas - se por documento público ou se mediante prova testemunhal tão-só - , a melhor das indicações é no sentido de que se exija a melhor prova, sempre e sempre. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pensão. Filho menor. Idade limite.

«1. Alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo acidente demandaria o reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Passar a mão na vagina de criança com 2 anos de idade. Revaloração de provas. Não ocorrência de violação à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Revalorar as provas já «examinadas, expressamente, no acórdão recorrido, de modo a adequar a conclusão do caso à jurisprudência reinante no âmbito desta Corte Superior não importa violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Idade da vítima. Desconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que o réu desconhecia que a vítima era menor de 14 (quatorze) anos. Além disso, a Corte local asseverou que, consoante a prova dos autos, a menor aparentava ter mais do que a referida idade. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais de idade mínima e número de contribuições. Não atendimento. Decisão recorrida fundamentada nas provas constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O agravante alega violação dos Lei 8.213/1991, art. 52, 53 e Lei 8.213/1991, art. 142, além de dissídio jurisprudencial. Afirma tratar de questões de direito e descarta necessidade de reapreciação de provas. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Não comprovado. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Inexistência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte atende às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Precedentes.... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recursoextraordinário com agravo. Direito previdenciário. Previdência privada. Exigência de idade mínima para complementação de aposentadoria. Decisão fundamentada nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Vítima de 3 anos de idade. Oitiva. Desnecessidade. CPP, art. 201. Habeas corpus não conhecido.

«1. O CPP, art. 201 expõe que «Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência do enunciado 7/STJ. Ação rescisória. Cabimento. Divergência de entendimento já superado no âmbito do STJ. Suplementação de aposentadoria. Estipulação de idade mínima. Cabimento. Registro em cartório. Novo regulamento. Desnecessidade.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que combate concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora - por entender faltar prova da atividade rural no período de carência, e não ter sido comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento - e visa desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o particular pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, combatendo decisum a quo, que entendeu que não foi comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento,e que ele não preencheu no passado os requisitos de carência e idade. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985. Cumulação dos requisitos tempo de contribuição e idade mínima. Exigência. Impossibilidade. Paridade e integralidade. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de não ser necessária a cumulação dos requisitos tempo de contribuição e idade mínima para efeito de concessão de aposentadoria especial, como no caso dos policiais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Boletim de ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional assemelhado ao crime de estupro de vulnerável. Conduta praticada mediante violência e grave ameaça. Vítima com 7 anos de idade à época dos fatos. Medida de internação. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a medida de internação é adequada e necessária para alcançar a ressocialização do adolescente, porquanto a conduta foi praticada com violência e grave ameaça contra criança q ue, à época dos fatos, contava com 7 anos de idade. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Revaloração de prova. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. STJ. Existência de provas de que mesmo diante da ciência da idade da vítima o réu permaneceu se envolvendo sexualmente. Inafastabilidade da Súmula 593/STJ no caso concreto. Não constituição de família. Relacionamento findo. Não aprovação da família da vítima. Grande diferença etária. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os fatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, sem incorrer na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º e 267, VI, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A parte autora completou o requisito idade mínima em 02/03/2001 (fls. 18) devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 120 meses, conforme previsto no artigo ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Idade das vítimas. Comprovação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de nascimento das vítimas. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime. Questão prejudicada.

«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita. ... (Continua)

46 - TJSP Estupro. Violência real e presumida. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. Coerência entre os relatos. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Pretendido reconhecimento do erro de proibição. Descabimento. Agravante afirmou ciência acerca da idade da menor e acreditar ser crime praticar sexo com a mesma. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado e uso de documento falso. Alegação de falta de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Impossibilidade. Idade da vítima. Provas aptas a comprovar que a vítima era criança à época dos fatos. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Ausência de motivação idônea. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Após exaustiva análise do conjunto fático-probatório presente nos autos, no qual estavam presentes o laudo pericial, o auto de apreensão e os testemunhos prestados em juízo, o Tribunal de origem concluiu pela condenação do Acusado. Dessa forma, a modificação do entendimento sedimentado pela instância ordinária demandaria amplo reexame de provas, o que sabe vedado na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 07 desta Corte Superior. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. ... (Continua)