improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de improbidade originária contra membros do Tribunal Regional do Trabalho. Lei 8.429/1992. Legitimidade do regime sancionatório. Edição de Portaria com conteúdo correcional não previsto na legislação. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Inexistência de improbidade.

«1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (CF/88, art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (CF/88, art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no CF/88, art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790, DJe de 04/03/2010). ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa. Magistrado.

«A decisão que em reclamação declara a competência do Superior Tribunal de Justiça cede ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora manifestado em outros processos, de que as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdição. tudo porque a incompetência absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo, sob pena de resultar em jurisdição, inútil, prestada em processo nulo. ... (Continua)

3 - STJ Ação de improbidade administrativa. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal.

«1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRF1 Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Convênio celebrado com a FAE. Alienação de veículos. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Lei 8.429/92, art. 9º, XI.

«Ato de improbidade. Aquisição de veículos `microônibus` para transporte de alunos da zona rural, mediante convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE, sua alienação, ainda que com a autorização da Câmara Municipal, um mês depois, sob a alegação de que as estradas estavam intransitáveis, e a não entrada do produto da venda aos cofres municipais, constitui ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 9º, XI). Veículos posteriormente apreendidos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Desembargador federal. Lei 10.628/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 2.797/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, «para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

6 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

7 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil de Improbidade. Decisão que extingue a inicial em relação a alguns dos requeridos. Desaparecimento da modalidade culposa de prática ímproba. Insurgência. Acolhimento.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por réu condenado por ato de improbidade administrativa.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prequestionamento.

«1. O acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, impõe a constatação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 ausentes na espécie. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa contra desembargador federal. Inexistência de foro privilegiado por prerrogativa de função. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno - Decisão que determinou liminarmente a indisponibilidade de bens dos requeridos em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público - Reconsideração da decisão, ante a inexistência de pedido de liminar - Perda do objeto do recurso.

15 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Improbidade administrativa - Sentença de procedência, em parte, no sentido de afastar a lesão ao erário e reconhecer a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública - Contratações voltadas à locação de equipamentos e serviços de publicidade e propaganda, pelo Município de Igarapava, não precedidas de regular procedimento licitatório ou de dispensa - Inconformismo do corréu contratado.

18 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivo constitucional cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que o comando do aludido CF/88, art. 105, inciso I, alínea a não açambarca a hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sentença Reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tese fixada em sede de repercussão geral no Tema 1.199 do STF - Sentença reformada - Prescrição afastada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que retorne sua marcha - Recurso do Ministério Público provido e recurso do corréu improvido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Pedido de supressão do nome do embargante da ementa do acórdão. Parecer do mpf favorável à pretendida retificação. Pretensão de manifestação do órgão julgador sobre a tese do STF de que há competência implícita complementar na CF/88, de modo a permitir a conclusão de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo, a fim de determinar a republicação do aresto embargado para correção de erro material, sem reabertura de prazo para recurso.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08.

21 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1055/STJ. Aresto que revogou decreto de indisponibilidade de bens diante da incerteza de dano e da ausência de imputação de acréscimo patrimonial ao réu. Distinguishing verificado em relação à tese jurídica firmada pela Corte Superior. Manutenção do aresto, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

22 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES e AGRAVO RETIDO - Ação civil pública c/c indenização por danos morais - Improbidade administrativa - Município de Buritama - Contratação fraudulenta de empresa para realização de serviços gerais mediante favorecimento, com prejuízo à competitividade e ao erário - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de dilação probatória para análise da matéria fática - Ausência de oportunidade às partes de produção de prova - Condenação de ressarcimento ao erário que demanda a prova de que os serviços não foram efetivamente prestados, sob pena de locupletamento da Administração - Anulação da sentença, para reabertura da instrução processual - Provimento do agravo retido, prejudicados os recursos de apelação.

27 - STJ Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/1992, art. 11. Apelação cível. Ação de improbidade. Ato atentatório aos princípios da administração pública. Falta do dever de cortesia. Inexistência de ato de improbidade para os fins da Lei 8.429/1992.

«Conforme abalizada doutrina, a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos. Consiste no dever de o funcionário no exercício de suas funções, servir a Administração com honestidade, sem se aproveitar dos poderes e facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem. Não é qualquer falta funcional que dá ensejo à condenação nas penas da Lei da Improbidade. No caso, a falta do dever de cortesia no trato com passageira de ambulância, não guarda qualquer relação com a moralidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11. Improcedência da demanda. Apelação do réu provida. Prejudicado o apelo do Ministério Público.... (Continua)

29 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«A empregada que apresenta atestados médicos falsos para justificar ausências ao serviço pratica ato de improbidade, forma do CLT, art. 482, «a, que faz gerar a ruptura da fidúcia indispensável para a manutenção da relação de emprego.... (Continua)

30 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Justa causa.

«Uma vez provado o ato de improbidade praticado pela equipe do reclamante, que efetuou a venda de produtos remanescentes (sacos de cimento), sem a autorização da empresa, legítima a dispensa por justa causa, aplicando-se ao caso alínea «a do CLT, art. 482.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Exercício da atividade administrativa. Necessidade. Lei 8429/1992. Improbidade administrativa. Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/92.

«1. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções pela prática de ato de improbidade no exercício da função administrativa. Estão excluídos da Lei 8.429/1992 a improbidade no exercício da função legislativa e judicial. É que a LIA visa a coibir a improbidade, especificamente, na atividade administrativa. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa. CF, art. 129, III. LF 8.429/92, art. 17, caput e 18, §§ 2º e 3º. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. CPC, art. 774, II. Omissão. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissão inexistente na espécie. - 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos do agravante rejeitados.

33 - TRT3 Justa causa. Improbidade justa causa. Ato de improbidade. Não comprovação.

«O ato de improbidade, preconizado no CLT, art. 482, «a, caracteriza-se como uma das infrações obreiras mais graves, porquanto decorrente de conduta do trabalhador que resulta em uma obtenção dolosa de vantagem de qualquer ordem em seu benefício ou de terceiros, não necessitando que o ato cause necessariamente prejuízo ao empregador. Contudo, a justa causa aplicada pelo empregador deve ser demonstrada por prova robusta e convincente, até porque a atribuição de ato de improbidade ao trabalhador acarreta uma mácula em seu histórico funcional, criando dificuldades para nova colocação no mercado de trabalho. Não restando demonstradas pelo contexto probatório as condutas supostamente praticadas pela reclamante e invocadas pela reclamada, que caracterizariam atos típicos de improbidade, impõe-se o afastamento da justa causa indevidamente aplicada e reconhecimento da dispensa imotivada como a causa da ruptura do pacto laboral, com o acolhimento das pretensões consectárias a esta modalidade de rescisão contratual.... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Dano ao erário. Não configuração. Improbidade administrativa. Contrato. Pavimentação asfáltica. Tecnocologia não convencional.

«A decisão do Prefeito de realizar obra - pavimentação de via pública - por meio da adoção de nova tecnologia, que não teve sucesso, não se constitui em ato de improbidade administrativa. O risco inerente à novel tecnologia não pode ser considerado improbidade. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Prefeito interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento próprio ou de terceiro. Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação dos Requeridos por atos de improbidade administrativa consubstanciados na contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação quando não verificada a hipótese legal - Contrato que previa o pagamento dos honorários ao final da ação de desapropriação anulado - Alterações legislativas realizadas pela Lei 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos Requeridos - Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Art. 5º, XL, da CF/88- Nova redação do caput dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de efetiva perda patrimonial para enquadramento no art. 10 - Inexistência incontroversa - Exigência de dolo para configuração do ato de improbidade - Ausência de demonstração concreta de má-fé voltada ao alcance de resultado ilícito ou obtenção de vantagem pessoal - Ilegalidade que não se confunde com improbidade - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação - Apelações providas... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... (Continua)

37 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Prova.

«A rescisão por justa causa, principalmente aquela fundamentada em ato de improbidade, deve ser cabalmente provada, uma vez que constitui severa mácula na vida profissional do trabalhador, acarretando-lhe sérios prejuízos de ordem econômica e social. Havendo nos autos prova robusta da falta grave imputada à empregada, cabível o reconhecimento do justo motivo ensejador da ruptura do pacto laboral.... (Continua)

38 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Configuração.

«A dispensa por justa causa em razão do cometimento de ato de improbidade advém da prática de uma falta cometida pelo empregado cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, em que comprovado o ato em questão, a manutenção do contrato de trabalho se torna imediatamente insustentável, sequer sendo necessária a observância da gradação de penalidades.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Prefeito municipal. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Prejuízo. Inexistência. Lei 8429 de 1992, art. 12 parágrafo único. Absolvição criminal. Apelação cível. Ação de improbidade. Frustrar o caráter competitivo de licitação. Inexistência de vantagem patrimonial obtida pelo agente. Ato de improbidade. Ausência de prova. Improcedência da demanda.

«Conforme a prova recolhida na instrução, não houve a prática dos atos de improbidade imputados aos réus (frustrar o caráter competitivo de licitação). Além disso, o réu, Ex-Prefeito, já foi absolvido no juízo criminal pela prática dos mesmos fatos. O Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado, bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente, no caso, sequer descritos na inicial. Ademais, relativamente aos fundamentos da ação de improbidade, não há demonstração de que o Ex-Prefeito concorreu para os atos, porque afetos à Secretaria de Obras. Improcedência da ação de improbidade. Apelação desprovida.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes penitenciários. Agressão contra particular. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... (Continua)

41 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Modalidade de rescisão contratual. Justa causa. Ato de improbidade. CLT, art. 482, a. Configuração

«Comprovada a prática de ato de improbidade, consubstanciada no desvio de mercadorias da empresa, ocorre o rompimento imediato do pacto empregatício por quebra da fidúcia, elemento intrínseco fundamental ao vínculo empregatício.... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.

«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular conveniado ao sus (sistema único de saúde). Função delegada. Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Configuração e tipicidade. Vereadores. Distribuição de passagens de ônibus a pessoas carentes. Improbidade não caracterizada na hipótese. Lei 8.429/92, art. 10.

«Na tipificação do ato de improbidade administrativa, exige-se do julgador perfeita sintonia com a realidade sócio-econômica da realidade brasileira. Em sociedade fortemente marcada pela exclusão social, a qual favorece o clientelismo político, não é imoral, a ponto de configurar-se ato de improbidade, a distribuição de passagens de ônibus a pessoas carentes. Repercussão econômica sem desvios e devidamente aprovada pela Corte de Contas.... (Continua)

46 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso pelo empregado, para justificar a ausência ao serviço, implicando em prejuízos à empregadora, constitui falta grave capitulada no CLT, art. 482, «a (ato de improbidade) e impede a continuidade do pacto laboral, ensejando a extinção do contrato de trabalho por justa causa. A falta cometida se reveste de gravidade tal que não viabiliza a gradação da punição, autorizando, de imediato, a aplicação da pena máxima.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de suplente de vereador de intervir na ação de improbidade, como assistente simples. Ausência de interesse jurídico.

«1. Recurso especial no qual se discute a existência de interesse jurídico de suplente de cargo eletivo que legitime sua participação em ação civil pública de improbidade movida contra o detentor do mandato. ... (Continua)

48 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Agente político (prefeito). Incidência da Lei de Improbidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRJ Improbidade administrativa. Juízo de admissibilidade. Cognição sumária. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Rejeição parcial da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.

«Ação de improbidade de autoridades municipais que supostamente realizaram contratações para a realização de eventos festivos em prejuízo ao erário, em que a decisão agravada rejeitou parte da inicial com relação ao Procurador Geral do Município. Os indícios de existência de ato de improbidade administrativa fundados em relatório do Tribunal de Contas são suficientes para o recebimento da petição inicial, tendo em vista o juízo de cognição sumária que orienta essa fase do processo exigir somente suporte probatório mínimo como embasamento do pedido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente.... (Continua)