inclusao social pcd
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ajuizada contra a empregadora. Pedido de inclusão no novo plano de cargos e salários. Reflexo no cálculo do benefício previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Precedente da Segunda Seção. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A 2ª Seção deste Tribunal consolidou a entendimento de que, tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. ... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Previdência privada. Recurso de embargos. Prescrição. Inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária para a previdência complementar. Súmula 294/TST.

«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Chefe de serviço do conselho nacional de assistência social. Cnas. Processo administrativo disciplinar. Pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. Arts. 116, I, II, III e IX, e 117, IX e XII, da Lei 8.112/1990 c/c arts. 127, V, 132, «caput e XIII, e 137, da Lei 8.112/1990. Irregularidades na obtenção/renovação de certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. «operação fariseu. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c CP, CP, art. 109, II. Fatos conexos. Dispensa de instauração de novo pad. Precedente. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Chefe de Serviço do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a concessão da segurança para anular a Decisão de 27/6/2015, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. art. art. 116, I, II, III e IX, 127, V c/c Lei 8.112/1990, art. 132, caput e XIII, com a restrição prevista no Lei 8.112/1990, art. 137, sob o pretexto de que a pretensão punitiva disciplinar estaria fulminada pela prescrição e em razão da nulidade absoluta do PAD tendo em vista que competiria unicamente à autoridade instauradora a inclusão de outros réus no rol de acusados. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão da aposentadoria à servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, quando houver demora na conclusão do processo. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Diferenças salariais. Critério para pagamento das rubricas vp 062 e vp-gip 092. Inclusão na base de cálculo da parcela «vantagens pessoais vp-gip. Repercussão no benefício de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, reconhecendo a idêntica natureza jurídica entre as antigas «funções de confiança e os «cargos em comissão instituídos pela CEF, quando da implantação do PCC-1998, firmou entendimento de que a supressão da base de cálculo de parcelas que já sofriam a incidência enseja reiterado descumprimento do contrato, a justificar o deferimento de diferenças salariais, e seus reflexos, inclusive para efeito de repercussão base de cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes. Logo, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, no caso, o CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada. Integrante da facção criminosa denominada primeiro comando da capital (pcc). Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Correios. Plano de benefício definido. Pbd. Saldamento. Validade.

«Cinge-se a controvérsia acerca da validade do saldamento efetuado pela Postalis, do Plano de Benefício Definido, como forma de eliminar os problemas de inviabilidade atuarial e financeira do referido plano. Conforme se observa na decisão recorrida, constatou-se, por meio de relatório técnico-atuarial, que o mencionado plano «apresentava uma insuficiência econômico-atuarial no resultado acumulado em 2007 na ordem de R$1.751.662.688,00 (um bilhão, setecentos e cinquenta e hum milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais), gerando a necessidade de elevação das contribuições dos patrocinadores e dos participantes e assistidos em 66,71 %. Diante desta situação, o Conselho Deliberativo da Postalis decidiu pelo saldamento do plano. Nesse ponto, destaque-se que a alegação formulada pelo reclamante, de que tal saldamento deu-se sem seu consentimento, não encontra respaldo fático nos autos. Ao contrário, consta do acórdão a informação de que o Conselho Deliberativo da Postalis, que optou pelo saldamento, era composto por representantes dos empregados-contribuintes, bem como que a adesão dos trabalhadores ao novo plano de benefício era facultativa. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Destaque-se, ainda, que, de acordo com a previsão do Lei Complementar 109/2001, art. 21, eventual ... (Continua)

8 - TJPE Direito processual civil e tributário. Apelação em mandado de segurança. Imóvel herdado adquirido através de financiamento sob as regras do sistema financeiro de habitação. Outorga de isenção. Itcmd. Interpretação literal. Interesse social. Inexigência de requisitos não expressos em lei. Objeto social. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração. CTN, art. 110 e CTN, art. 111. Art. 3º, VIII, da Lei estadual 13.974/09. Hipóteses de isenção determinadas por opção legislativa e questões de política fiscal. Descabimento de interferência judicial.provimento da apelação e concessão da segurança.

«1. Isenção do ICD no caso de transmissão causa mortis do bem imóvel adquirido pelo de cujus por meio de financiamento nos termos da legislação federal concernente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno recurso especial. Policial federal suspenso do cargo. Contagem especial do tempo para aposentadoria. Lei complementar 51/1985, art. 1º, I, e Decreto 59.310/1966, 394, III. Possibilidade. Afastamento das atividades policiais de modo involuntário. Distinguishing. Demora excessiva conclusão do pad. 2.332 dias. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia posta recurso se resume a saber se o período que o recorrido, policial federal, ficou suspenso, em razão da instauração de PAD, deve ser computado apenas como tempo de serviço ou também como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para fins da Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I,(em sua redação original). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial em mandado de segurança. Servidor aposentado no curso do processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Consequência lógica. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - a Lei 8.112/1990, art. 134 é claro ao estabelecer que «será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. No MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção, por unanimidade, concluiu que a pena de cassação de aposentadoria, para o aposentado, é uma consequência lógica da pena de demissão. No mesmo sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Infração ao Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Violação ao devido processo legal. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Prescrição. Não ocorrência. Instauração de procedimento administrativo que, além de interromper, também suspende o prazo prescricional para a aplicação da pena. Lei 8.112/1990, art. 142, § 30.

«1. A impetrante volta-se contra ato de Ministro de Estado da Fazenda, consistente na aplicação da pena de cassação de sua aposentadoria, em razão de ter se valido do cargo público para lograr proveito próprio e de outrem em detrimento da dignidade da função pública. Para tanto, sustenta que o PAD é nulo, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; por cerceamento do seu direito de defensa; por ausência de ilicitude na conduta, na medida em que não caberia a ela o cadastramento do instituidor do benefício (Sr. Urias) como servidor do Ministério da Fazenda, já que não tinha permissão, no sistema, para essa espécie de inclusão. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pad. Cassação de aposentadoria. Princípios da legalidade e razoabilidade. Ofensa não configurada.

«1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo do pad configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de cassação da aposentadoria ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Declaração do direito à aposentadoria voluntária, independentemente de conclusão de pad. Pedido precedente para obrigar a administração a analisar o pedido de aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a declaração do direito à aposentadoria voluntária, independentemente de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido de obrigar a Administração a analisar o pedido de aposentadoria. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista. Homologação de acordo. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a concessão do benefício de pensão por morte para o cônjuge e dois filhos em razão do óbito de segurado ocorrido em 10/7/2009. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Integrante de organização ligada ao pcc. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Sesi, senai e sesc. Incidência sobre várias parcelas salariais. Contribuições sociais previdenciárias. Sobre horas extras, aviso prévio indenizado. Décimo terceiro salário. Compensação. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que as contribuições destinadas a terceiros (SESI, SESC, SENAI e outros) incidem sobre o aviso prévio indenizado, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e as horas extras, entendimento impugnado pela recorrente. A incidência de contribuição patronal sobre as horas extras também é objeto de recurso. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Diretor presidente de fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do Ministro de estado da educação. Legalidade. Princípios basilares da administração pública. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público. Controle jurisdicional do pad. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Incursão no mérito do ato administrativo. Impossibilidade.

«1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o prazo recomeça a correr por inteiro. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa, tráfico e associação para o narcotráfico. Negativa de participação nos delitos imputados. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada. Integrante do primeiro comando da capital «pcc. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Nulidade da Portaria. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade. Manual de treinamento da controladoria-geral da União. Utilização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos provados.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em razão de suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90) . ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico do seguro social. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Alegada ausência de prova e indícios da materialidade da conduta. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Proporcionalidade da pena. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-servidor, ocupante do cargo de Técnico de Serviços Diversos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o reconhecimento da nulidade da Portaria 204, de 01/06/2015, que lhe aplicou a pena de demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função público (Lei 8.112/1990, art. 117, IX), com restrição de retorno ao serviço público, nos termos do Lei 8.112/1190, art. 137, parágrafo único, em decorrência dos fatos apurados no PAD 35308.000307/2009-87, ao fundamento de que a pretensão punitiva disciplinar estaria fulminada pela prescrição, da desproporcionalidade da penalidade aplicada face a sua conduta, da insuficiência de fundamentação e motivação por parte da autoridade coatora para o agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante e da ausência de comprovação da transgressão funcional. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Integrante da facção criminosa denominada primeiro comando da capital (pcc). Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese que aponta a negativa de participação nos delitos imputados, tendo em vista que demandaria incursão fático-probatória, incompatível com a via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnico do seguro social. Concessão de benefícios mediante fraude. Descrição dos fatos na Portaria inaugural. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Integrante de organização ligada ao pcc. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico de assuntos educacionais do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Arts. 127, IV, 132, IV e 134, da Lei 8.112/1990. Uso de documento falso. Diploma de graduação em pedagogia. Cumprimento imediato da penalidade imposta. Possibilidade. Precedentes. Alegada ausência de documentos. Não comprovação do prejuízo. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança denegada.

«1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Inexistência de vícios que justifiquem a intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a Corte de origem afastou as supostas ilegalidades apontadas pelo Recorrente, mantendo a penalidade aplicada, de maneira fundamentada e de acordo com as provas constantes nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Concussão militar e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de uma especial vulnerabilidade. Maior periculosidade social. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - «A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça (HC 576.333/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão militar e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de uma especial vulnerabilidade. Maior periculosidade social. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - «A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça (HC 576.333/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo do pad configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio duplamente qualificado consumados (três vezes) e tentado (uma vez) e associação para o tráfico. Revisão criminal. Paciente condenado a 51 anos e 2 meses de reclusão. Redução. Pena-base. Valoração desfavorável da culpabilidade. Reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Conduta social. Ameaça e violência contra as pessoas que não obedeciam às regras do grupo criminoso. Motivação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pad. Portaria de inauguração. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Demissão. Possibilidade. Ausência de prova na seara administrativa. Dilação probatória. Necessidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o Parecer 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Sanção de cassação de aposentadoria. Alegada violação ao art. 110, § 1º do CPb. Satisfeito o requisito do prequestionamento. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, regulado pela pena in concreto. Precedentes. Constituição de comissão de pad. Interrupção do lapso temporal. Recurso especial desprovido.

«1. Para satisfação do requisito do prequestionamento, entende-se que o seu cumprimento não está condicionado à menção expressa no julgado recorrido do dispositivo tido por violado, bastando ter sido a matéria jurídica, alvo de discussão no Apelo Nobre, previamente solucionada no acórdão vergastado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria conjunta do Ministro da previdência e assistência social, do advogado-geral da união e do procurador-geral federal. Legitimidade passiva. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Notificação da existência do pad. Pretensão punitiva da administração. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência.

«1. O mandado de segurança impugna a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 00406.000728/2008-34 mediante portaria conjunta que foi subscrita pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, por isso não há falar em ilegitimidade passiva do Titular da pasta da Previdência. ... (Continua)

35 - TJPE Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Oficial da polícia militar de Pernambuco. Pedido de inclusão da gratificação de risco de defesa civil e da parcela complementar compensatória no futuro ato de aposentadoria do militar. Ausência de ameaça ou fundado receio de ato lesivo praticado pela autoridade. Segurança denegada.

«1. De proêmio, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, tendo em vista que o impetrante ainda se encontra na ativa e a autoridade em foco é competente para editar o ato de transferência de militares para inatividade, a teor do Decreto 17.589/1994, art. 101, V. ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADESÃO AO NOVO PFG/2010. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 51, II, E 126 DO TST.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a Reclamante encontrava-se vinculada ao PCC/98, não tendo optado pela sua inclusão no PGF/2010, ao tempo da sua implementação. Destacou que, « por se tratar de pessoa capaz, sua decisão de permanência no PCC/98 decorreu da ponderação das vantagens e desvantagens inerentes a ambos os planos «. Anotou que « a supracitada manifestação de vontade foi desprovida de qualquer ato ilegal ou coercitivo, porquanto não há nos autos elementos capazes de comprovar um suposto vício de consentimento «. Ora, nos termos da Súmula 51/TST, II, « Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro .. Assim, não tendo a Reclamante optado pelo novo PFG/2010, mantendo-se vinculada ao PCC/98, não há dúvidas de que renunciou às vantagens do novo plano. Incidem as Súmulas 51, II, e 126 do TST como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51/TST, II. A decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que, por meio de diversas decisões recentes da SBDI-1 e das Turmas, consolidou-se no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com base em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais, na forma do item II da Súmula 51/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CPC, art. 1010, III. SÚMULA 422/TST. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia adotando triplo fundamento, quais sejam, i) destacou que o CLT, art. 224, § 2º não condiciona que o pagamento da gratificação observe qualquer proporcionalidade, determinando somente que o montante não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; ii) registrou que a Súmula 240/TST deve ser interpretada conjuntamente com o CLT, art. 224, § 2º, no sentido de que o montante relativo à gratificação de função deve levar em consideração o salário base mais o «ATS"; e iii) asseverou que, consoante o disposto na RH 115 e os comprovantes de pagamento, houve a correta quitação da gratificação de função. Ocorre que a Reclamante, no seu recurso de revista, não investe contra todos os fundamentos, primordiais e autônomos, adotados pela Corte Regional para negar provimento a seu recurso ordinário. De fato, limita-se a dizer que a matéria encontra-se sumulada (Súmula 240/TST, não investindo contra a assertiva de que houve a correta quitação da parcela. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso de revista, no aspecto, encontra-se desfundamentado. Agravo não provido. 4. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS DO PLANO. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 51/TST, II. Caso em que a Reclamante pretendeu diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, argumentando que desde a sua admissão, quando vigente o PCS/89, adquiriu o direito de receber aumentos salariais anuais e automáticos. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, destacou que a Reclamante optou pelo PCS 1998, aderindo, também à ESU 2008, abrindo mão do sistema de progressão funcional previsto no PCS ao qual era vinculada, com a consequente renúncia às regras do sistema anterior, nos termos da Súmula 51/TST, II. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao entender que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles, implica renúncia às regras do sistema antigo, proferiu decisão em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 51/TST, II). Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após exame do contexto fático probatório dos autos, registrou que o cargo ocupado pela Reclamante era dotado de especial fidúcia, autorizando o seu enquadramento na hipótese exceptiva do CLT, art. 224, § 2º. Destacou que a Reclamante era responsável por: « analisar as propostas de operações de crédito, no âmbito dos programas e projetos sociais do governo e emitir parecer sobre a viabilidade social da operação; orientar o tomador ou o Contratado quanto à natureza do trabalho social a ser desenvolvido; acompanhar a execução de Projetos Sociais, emitindo parecer técnico sobre o seu desenvolvimento, para subsidiar o desembolso das parcelas; avaliar e emitir parecer técnico sobre o trabalho executado, ao final do Projeto, mensurando seu grau de efetividade e o impacto social do Programa; assessorar as Agências Governamentais na elaboração e avaliação de diretrizes e programas para implementação de políticas sociais «. Anotou que, além das referidas atribuições, a Autora « era responsável pelo controle de toda movimentação de numerário da agência, percebendo remuneração diferenciada. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivo de lei. Aresto paradigma inespecífico, porquanto, apesar de registrar cargo com a mesma nomenclatura do caso presente, traz premissas fáticas diversas das analisadas na hipótese dos autos (S. 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Integrante da facção criminosa ligada ao primeiro comando da capital (pcc). Negociação de elevada quantidade de droga. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - É inadmissível na via estreita do recurso em habeas corpus, o enfrentamento da tese que aponta a negativa de participação nos delitos imputados, tendo em vista que demandaria incursão fático probatória, incompatível com a via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa. ... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do exame PCR QUANTITATIVO BK Vírus, à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - A despeito deste entendimento, verifica-se que referido exame foi incluído no rol da ANS para pacientes submetidos a transplante renal (caso da autora) - Cobertura devida - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto nacional do seguro social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Provas emprestadas. Inocorrência de nulidade. Ilicitude de trechos das interceptações telefônicas reconhecida em habeas corpus dos quais a impetrante não figurou como paciente. Não extensão dos efeitos decisórios. Não vinculação da autoridade julgadora ao parecer da comissão disciplinar. Decisão fundamentada em outras provas dos autos. Alegada ausência de prova da responsabilidade da impetrante pelas irregularidades apontadas. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Gravidade da infração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social, em observância a Lei 8.112/1990, art. 127, III; Lei 8.112/1990, art. 128, caput e parágrafo único; e Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, tendo por violado a Lei 8.112/1990, art. 117, IX, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 35163.000278/2008-64. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Integrante de organização ligada ao primeiro comando da capital (pcc). Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Médico-pericial do quadro de pessoal do instituto nacional do seguro social. Demissão. Infração disciplinar. Proceder de forma desidiosa. Descumprimento e jornada diária de trabalho. Art. 117, XV c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII e 137. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Alegada irregular formação da comissão processante. Legalidade dos atos administrativos. Ônus da prova do administrado. Não comprovação. Nulidades no processo administrativo disciplinar e de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegada inexistência de conduta desidiosa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão da segurança para anular a Portaria 688, de 08 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe impôs pena de demissão, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 117, XV .proceder de forma desidios.) c/c art. 132, XIII .transgressão dos incisos IX a XVI do art. 11. e 137, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Impossibilidade de incidência em plano de cargos e salário da cbtu. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Impossibilidade de incidência em plano de cargos e salário da cbtu. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo e previdenciário. Recursos simultâneos. Regime próprio de previdência social do município de camaçari. Servidora púbica municipal. Pedido de aposentadoria voluntária. Verificação do preenchimento dos requisitos. Pendência de processo administrativo disciplinar. Inobservância de prazo razoável para a conclusão do pad. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do INSS. Pad. Concessão irregular de benefícios previdenciários (Lei 8.112/1990, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Servidores públicos lotados na alfândega de santos/SP condenados pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Pena aplicada. Demissão e cassação de aposentadoria. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Cabe ao poder judiciário sindicar amplamente o ato administrativo disciplinar. Nulidades não comprovadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, ressalvadas as vias ordinárias.

«1 - O Mandado de Segurança é meio processual adequado para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar-PAD, ainda que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança, porém, é que essa demonstração se dê no próprio curso do feito mandamental: mas se foi feita a demonstração documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar trâmite ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do Direito. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 . O Tribunal Regional registrou expressamente que, no caso dos autos, a «Autora não cumpriu a cota de contratação de PCDs estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 93, pois não leva em consideração a adaptação razoável de funções e rotinas, além da estrutura física, para admissão dos deficientes e trabalhadores reabilitados, por ter adotado comportamento geral e não especial a fim de dar acesso e cumprimento à inclusão ao mercado de trabalho de pessoas com deficiência e reabilitado". 2. A Corte de origem ressaltou no acórdão de embargos de declaração que «Como pontuado no Acórdão, a comprovação de que a empresa procurou preparar suas funções e adequar as rotinas de trabalho para cumprir a cota é imprescindível para satisfazer a exigência legal de contratação de PCDs; sem essa prova, a busca de PCDs por meio de listagem do INSS, SINE e demais instituições, divulgação em meios de comunicação e até a participação em eventos que promovam a inclusão das pessoas com deficiências não são suficientes para se eximir da sua obrigação, quando, frisa-se, do conjunto probatório pode se extrair que claramente o empregador dificultou a contratação dessas pessoas, agindo ao revés do que se espera para contratação de PCDs". 3 . Na hipótese, constata-se que as premissas e os fundamentos expostos na decisão recorrida permitem a plena compreensão da controvérsia. Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que a Corte Regional se manifestou, de forma clara e lógica, sobre todas as premissas relevantes para o deslinde da matéria controvertida. 4. Assim, está incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES E MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 8.213/1991, art. 93 - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 1.Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrada pela Fiscalização do Trabalho, em razão do descumprimento da Lei 8.213/1991, art. 93. O referido dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos aos portadores de deficiência ou reabilitados, que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que o recorrente não efetivou todos os esforços que estavam ao seu alcance para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar as provas dos autos, evidenciou que o empregador dificultou a contratação das pessoas com deficiência ou reabilitados, agindo ao revés do que se espera para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. 4. No caso, a Corte de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu que o recorrente, efetivamente, não observou, tampouco atendeu o disposto na Lei 8.213/1991, art. 93. Desse modo, conclusão em sentido contrário à da Corte de origem, demandaria, necessariamente, a reapreciação das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Previdenciário. Recursos simultâneos. Regime próprio de previdência social do município de camaçari. Servidora púbica municipal. Pedido de aposentadoria voluntária. Verificação do preenchimento dos requisitos. Pendência de processo administrativo disciplinar. Inobservância de prazo razoável para a conclusão do pad. Violação de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, LXXviii. Precedentes do STJ. Recurso da impetrante conhecido e provido. Recurso do issm conhecido e improvido. Sentença reformada. Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Concessão irregular de benefícios previdenciários (valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Art. 117, IX c/c art. 132, XIII da Lei 8.112/1990) . Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Ordem denegada, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do Serviço Público, suscitando, para tanto, ocorrência de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela prática da infração. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Comissão disciplinar. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 149. Cerceamento de defesa por indeferimento de acareação entre acusados e de formulação de reperguntas no interrogatório de outro acusado. Inexistência de direito subjetivo. Indeferimento devidamente fundamentado. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo a absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de médico perito do INSS em prejuízo da dignidade da função, por haver conscientemente colaborado com organização criminosa que agia com a finalidade de burlar o agendamento aleatório de perícias médicas do INSS e influenciar seus resultados. ... (Continua)