Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Chefe de serviço do conselho nacional de assistência social. Cnas. Processo administrativo disciplinar. Pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. Arts. 116, I, II, III e IX, e 117, IX e XII, da Lei 8.112/1990 c/c arts. 127, V, 132, «caput e XIII, e 137, da Lei 8.112/1990. Irregularidades na obtenção/renovação de certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. «operação fariseu. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c CP, CP, art. 109, II. Fatos conexos. Dispensa de instauração de novo pad. Precedente. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Chefe de Serviço do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a concessão da segurança para anular a Decisão de 27/6/2015, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. art. art. 116, I, II, III e IX, 127, V c/c Lei 8.112/1990, art. 132, caput e XIII, com a restrição prevista no Lei 8.112/1990, art. 137, sob o pretexto de que a pretensão punitiva disciplinar estaria fulminada pela prescrição e em razão da nulidade absoluta do PAD tendo em vista que competiria unicamente à autoridade instauradora a inclusão de outros réus no rol de acusados. ... (Continua)