indeferimento albergue domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Albergue. Vaga. Ausência. Precedente do STJ. Execução. Regime aberto. Ausência de albergue ou vaga nele. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de ausência de albergue ou de vaga nele: «A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio. Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regime aberto, sendo-lhe, se eventualmente não houver vaga em Casa de Albergado, assegurado a prisão domiciliar, enquanto inexistir vaga no estabelecimento adequado. É o que ocorre no caso em tela, razão pela qual se mantém o deferimento da prisão domiciliar ao agravado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pedido de prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Suficiência do recolhimento em cela separada dos demais presos. Entendimento do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

3 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Requisito subjetivo. Laudo técnico favorável.

«1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no qual foram abordados aspectos concretos relativos à personalidade e ao estado psicológico atual do paciente, conclusivo no sentido de ser possível a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Questão passível do indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

7 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal não demonstrado. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Inviabilidade. Falta do pressuposto objetivo. Prisão albergue domiciliar. Inexistência de excepcionalidade a justificar a concessão do benefício.

«1. Como o pressuposto objetivo para a progressão de regime não foi alcançado, pois o cumprimento de 1/6 da pena será atingido apenas em novembro, não há como conceder o aberto. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITO GRAVE E EQUIPARADO A HEDIONDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - BENESSE QUE NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO DE IMPUNIDADE - VERIFICAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA - NEGADO PROVIMENTO

10 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para conversão da pena privativa de liberdade em prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime adequado ao fixado na condenação. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada

11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Apenado. Regime aberto. Albergue. Inexistência. Princípio da dignidade humana. AG70.042.528.216 ag/m 1.257. S 28.07.2011. P 39 agravo da execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar. Hipóteses não taxativas do LEP, art. 117 para o seu deferimento. Excepcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.

«Embora as hipóteses do LEP, art. 117 não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, cumpre a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser concedida a prisão domiciliar ao apenado, o qual, a continuar cumprindo a sua pena no estado em que se encontra, será submetido a condições semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para prisão albergue-domiciliar. Constrangimento ilegal não comprovado. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do pedido, tal como a decisão impugnada. Dilação probatória inviável nesta estreita via. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Furto tentado. Regime aberto. Prisão albergue domiciliar. Morador de rua. Ausência de residência fixa. Regressão de regime. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Contudo, é caso de se equacionar o tema vertido, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, tendo em vista a patente ilegalidade e examinar o tema nesta Superior Corte de Justiça, evitando que o constrangimento perdure. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Apenado de altíssima periculosidade e que exerceria papel de grande influência em facção criminosa.

«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Concessão da ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em prisão-albergue domiciliar a existência de vaga em regime aberto. Pretensão de cassação da decisão concessiva, ao argumento da existência de vagas em local adequado. Manutenção da decisão. Necessidade. Informação nos autos dando conta da existência de mandado de intimação, a fim de encaminhar o paciente para casa do albergado próxima de sua residência. Decisão que não assegurou o direito à prisão-albergue indefinidamente, mas somente até a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, que concedeu ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de aguardar em prisão albergue-domiciliar a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, quando evidenciado que o deferimento do benefício não ocorreu indefinidamente. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA TRATAMENTO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É ACOMETIDO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVANTE É REINCIDENTE E CUMPRE LONGA PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES - MAIS DE UMA DEZENA DE CONDENAÇÕES POR ESTUPROS E ROUBOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - ENFERMIDADES NÃO AUTORIZAM POR SI O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - BENESSE QUE NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO DE IMPUNIDADE - NEGADO PROVIMENTO

17 - STJ Habeas corpus. Direito penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Paciente preso por outro processo. Prisão albergue domiciliar. CP, art. 116, parágrafo único. (3) recolhimento do paciente em regime mais gravoso. Inexistência de vagas no regime semi-aberto. Constrangimento ilegal não-demonstrado porque eventual e incerto. Manifesta ilegalidade. Inexistência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Apenado de altíssima periculosidade e que exerceria papel de grande influência em facção criminosa.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. 29 porções de cocaína (8,31 g), 34 porções de crack (4,12 g) e 3 porções de maconha (69,79 g), além de 149 pinos plásticos típicos, vazios; 2 porções de cocaína (720 g), balança de precisão e utensílios do tráfico; 7 porções de maconha (39,68 g) e R$ 750,00 em notas diversas. Pleito da defesa pela prisão domiciliar. Deferimento anterior ao albergue domiciliar e retorno ao crime por parte da paciente. Risco à criança de contato com as drogas. Ausência de ilegalidade.

1 - O delito não foi contra descendente da paciente e, não obstante a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, a mera suspeita de que a presa poderá voltar a traficar, caso retorne à sua residência, não teria fundamento legal e tampouco poderia servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente. No entanto, pelo que consta dos autos, a paciente já teve a concessão da prisão albergue domiciliar e voltou a reincidir na prática do mesmo crime, sendo inclusive autuada em flagrante. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Progressão de regime. Cumprimento do requisito subjetivo. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Análise do requisito subjetivo por esta corte superior. Impropriedade da via eleita. Transferência do condenado para prisão albergue domiciliar. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção de progressão de regime ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Inércia do Estado na remoção. Constrangimento ilegal evidenciado. Execução viciada. Descabido ao juízo da execução se escusar de zelar pela estrita legalidade da execução. Ordem concedida para que o paciente seja colocado, no prazo de trinta dias, no regime semi-aberto, não efetuada a remoção neste prazo, deverá o sentenciado ser colocado em prisão albergue domiciliar, aguardando o surgimento de vaga para o regime ao qual foi progredido.

23 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.

24 - TJSP Agravo em Execução - Prisão albergue domiciliar - Indeferimento - Sob a alegação de ter idade avançada e sequela decorrente de acidente vascular cerebral que demandam cuidados médicos especiais, postula a concessão do benefício e, subsidiariamente, a realização de exame pericial do reeducando a fim de atestar a sua debilidade - Inadmissibilidade - Não configuradas as hipóteses do art. 117, I e II, da LEP - Não há notícias de que esteja extremamente debilitado em decorrência de doença grave e de que não possa receber o atendimento médico adequado às suas enfermidades dentro da unidade prisional ou fora dela, inclusive - Pleito defensivo consistente na realização de exame pericial não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação

25 - TJRJ Pena. Execução penal. Prisão alberque domiciliar. Deferimento. Ausência de Casa do Albergado no Município onde reside o apenado. Lei 7.210/1984, art. 95 e Lei 7.210/1984, art. 117.

«Recurso contra decisão que concedeu ao apenado direito à prisão albergue domiciliar, por residir e trabalhar em Município onde não há Casa de Albergado, não dispondo o ora agravado de recursos financeiros para arcar com a despesa diária de locomoção sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Inconformismo Ministerial, aduzindo não se encontrarem presentes os requisitos do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Recurso ao qual se nega provimento, face à inobservância, por parte do Estado, do que estabelece o Lei 7.210/1984, art. 95 (LEP), pois se na Região Judiciária onde o apenado mora e exerce sua atividade laborativa não existe Casa de Albergado, não pode ser ele prejudicado pela inércia da Administração Pública e se ver privado de benefício a que tem direito. Condenado que cumpre pena em regime aberto, que é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade. Decisão impugnada proferida em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena e sua finalidade ressocializadora, fim maior da reprimenda penal. Prisão domiciliar que importa em restrição ao status libertatis do indivíduo, que pode ser penalizado pelo seu descumprimento.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional. Prática de infrações disciplinares. Cometimento de novo crime durante o benefício de prisão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Condenação no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Receio de recolhimento em regime mais rigoroso por ausência de vaga. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj, e tampouco deduzida em 1º grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções. Manutenção do paciente em regime mais rigoroso por ausência de vaga. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj e tampouco deduzida em 1º grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções. Manutenção do paciente em regime mais rigoroso por ausência de vaga. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj, nem tampouco deduzida em 1º grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. FRATURA. SENTENCIADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária.... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. ... (Continua)

33 - TJRS Penal. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Remição. Regime aberto. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 117. Lei 7.210/1984, art. 126. CP, art. 36, § 1º. CP, art. 33.

«1 - Prisão domiciliar. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas na Lei 7.210/1984, art. 117, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo não provido.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... (Continua)

37 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Existência presídio adequado ao regime intermediário. Apenado foragido. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar - Indeferimento - Manutenção - Não preenchimento dos requisitos da LEP, art. 117 - Reeducanda que desconta pena em regime prisional semiaberto - Falta de oferta de assistência médica satisfatória não demonstrada no tocante à unidade prisional - Alegação de precariedade do sistema carcerário nacional - Irrelevância - Matéria atinente às políticas públicas exercidas pelo Poder Executivo - Decisão adequada e mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra o indeferimento do pedido de nomeação de perito médico judicial para atestar necessidade de uso pelo agravante de CPAP, vez que portador de sérios problemas de saúde, necessitando de tratamento médico adequado que não pode ser prestado pela unidade prisional - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, durante o trâmite do presente recurso, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido nas razões recursais. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Tráfico de animais. Operação «urutau". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Depressão. Extrema debilidade não comprovada. Possibilidade de recepção de medicação controlada no estabelecimento onde se encontra. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Agravante condenado a pena no regime semiaberto. Falta de informação sobre o exato estabelecimento penal em que o sentenciado será alocado. Alegação de superlotação dos estabelecimentos de regime intermediário. Indeferimento do requerimento de concessão da prisão albergue domiciliar e de prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena. Procedimento adotado que se mostrou escorreito. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474 do CNJ. Prévia certificação da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado. Mandado de prisão expedido com expressa proibição de cumprimento da ordem prisional em local destinado ao resgate de pena em regime fechado. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI DA CRIANÇA, QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 117, III DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI DE CRIANÇAS, QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Ausência da sentença de pronúncia. Prisão especial para aqueles que possuem curso superior. Cela condigna. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. A matéria relativa aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, e substituição desta por medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP, não pode ser conhecida, porque não consta nos autos cópia da sentença de pronúncia. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI SOCIOAFETIVO DE ADOLESCENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

49 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

50 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.