instituicao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

2 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Determinação dirigida a instituição bancária no sentido de exibir documentos. Fixação da pena de multa diária. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal. Hipótese. Análise dos motivos da recusa do banco pelo magistrado da causa, evitando-se supressão de instância. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Depósitos judiciais. Pretensão à restituição dos depósitos judiciais efetivados junto à instituição bancária. Comprovação, perante esta instância recursal, de que os depósitos em questão não se encontram em poder do banco. Valores transferidos para outra instituição bancária. Fato superveniente verificado. Aplicação do artigo 462, do Código de

4 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

5 - TJMG Escolha de instituição bancária. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público estadual. Recebimento dos vencimentos. Instituição bancária. Opção pelo servidor. Lei estadual 13.722/00. Inconstitucionalidade declarada pela corte superior do tjmg. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 13.722/00, com a redação dada pelo Lei 15.081/2004, art. 1º pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, descabida a pretensão de optar pela instituição bancária para receber os vencimentos de servidor público.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços bancários - Relação de consumo - Fraude praticada por meio do sistema de comunicação do banco - Transação fraudulenta não reconhecida - Instituição bancária que não demonstrou ter atuado de forma a prevenir as operações fraudulentas - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Fortuito interno - Risco do negócio - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência da Súmula 479 do E STJ - Recorrente que administrativamente restituiu ao recorrido as importâncias desviadas de sua conta bancária - Dano material bem demonstrado, consistente em outras despesas necessárias para resolução da problemática - Condenação em danos materiais bem imposta - Dano moral inexistente - Recorrente que atuou de modo a prontamente solucionar o problema, atuando de boa-fé no episódio - Ausência de demonstração de que os fatos tiveram repercussão na esfera extrapatrimonial da recorrido - Inexistência de lesão de natureza moral - Recurso inominado a que se dá parcial provimento para afastamento da condenação em danos morais, mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos.

7 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Promoção de descontos em conta corrente de cliente bancário, sem que tenha existido autorização para tanto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Instituição bancária que não comprovou a legalidade dos descontos de proventos de aposentadoria levados a efeito. Reparação dos danos causados ao correntista que teve o seguro de seu automóvel cancelado e a não quitação de títulos em débito automático. Necessidade. Indenização de rigor. Recurso da instituição bancária não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA.

9 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Agravo legal. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Descontos efetuados por instituição bancária em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores indevidamente retirados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a instituição bancária efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes a empréstimo consignado não reconhecido por esta. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Instrução da petição inicial com fotocópias. Caução dos títulos originais junto a instituição bancária. Extinção do processo determinada. CPC/1973, arts. 267, VI, 614, I e 585, I.

«Inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Compostos. Contrato Bancário. Capitalização. Encargo ínsito nos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Ausência de ilegalidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido o apelo da instituição bancária.

14 - TRT2 Banco. Terceirização de atividade fim de instituição bancária. Venda de produtos bancários mediante serviço de telemarketing. Ilicitude. Cabível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador. O atendimento de clientes de banco, seja para oferecer produtos ou receber reclamações, constitui serviço que se insere na atividade fim da instituição bancária e o fato de o atendimento ser realizado exclusivamente por meio de contato telefônico não tem o condão de transformar o serviço em atividade secundária do banco. Recurso a que se dá provimento.

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Requisitos da petição inicial presentes. Ilegitimidade passiva da instituição bancária que concedeu crédito para aquisição de veículo pelo autor. A despeito da conexão entre o contrato de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento bancário, não se pode impor à instituição bancária a obrigação de transferir o veículo para o adquirente. Obrigação do banco que se limita à concessão de crédito para a aquisição do bem e cumpre ao autor tomar as providências no sentido de regularizar a documentação do bem. Preliminares afastadas. Recursos do autor improvido e da ré provido.

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante faz jus a diferenças salariais decorrentes da venda de produtos bancários. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções, que autorize o pagamento de diferenças salariais, por ser compatível com as funções de bancário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

17 - STJ Competência. Uso de documento público falso. Obtenção de empréstimo em instituição bancária privada. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação penal que cuida de crime de uso de documento público falso perante instituição bancária de natureza privada, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses federais.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência das transações questionadas, com determinação de restituição de valores retirados da conta da autora, que não decorrentes do uso do limite do cheque especial, e determinar o cancelamento do débito e dos encargos lançados por conta do uso do limite do cheque especial. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer a condenação do réu no dano moral sofrido. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior pelo terceiro interessado corrigidos monetariamente. Insurgência do terceiro interessado. Prescrição não configurada. Alegação de responsabilidade exclusiva da instituição bancária depositária. Descabimento. Evidenciado o levantamento a maior, cabe àquele que levantou valor em excesso a restituição com correção monetária desde a data do levantamento. Correção monetária que não importa em sanção pecuniária, tratando-se de mera recomposição da moeda. Eventual responsabilização da instituição bancária, se o caso, que deve ser arguida em autos próprios. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Contrato. Câmbio. Declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada com o propósito de liberar remessa de dólares adquiridos por contrato de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ou obter a restituição em moeda nacional. Liquidação extrajudicial da instituição bancária contratada. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que, à vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Ação procedente. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FORA DO PERFIL DO CLIENTE - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA «PIX - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

22 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade de operações bancárias, mediante uso de biometria facial e senha - Ausência de indícios de fraude - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO, MUITO MENOS QUE TINHA CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS E DOS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO NÃO RESTOU COMPROVADA E AS QUANTIAS DESCONTADAS DEVEM SER DEVOLVIDAS - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTRAS IMPUGNAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

25 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 117/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, ao empregado bancário que exercia as funções de assessor de engenharia e arquitetura, sendo enquadrado na jornada reduzida de que trata o CLT, art. 224. Entendeu que « Ainda que o autor tenha trabalhado no cargo de arquiteto, exercendo a função de Assessor de Engenharia e Arquitetura I, dentre outras, entende-se que o empregado deve ser considerado integrante da categoria dos bancários, na medida em que a empregadora se trata de entidade bancária e o reclamante foi contratado pelo réu para laborar como bancário. «. O CLT, art. 511, § 3º dispõe que « categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares «. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, no julgamento do E-RR-10400-85.2006.5.05.0006, firmou entendimento de que os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em instituições bancárias são equiparados à categoria profissional diferenciada, porquanto regidos por legislação específica (Lei 4.950-A/66), bem como pelo fato de estarem listados como profissionais liberais no quadro anexo ao CLT, art. 577. Ainda, prevê a Súmula 117/TST que « Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas «. Desse modo, não se mostra possível a aplicação da jornada bancária reduzida ao Autor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

26 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em contra corrente. Relação de consumo evidenciada. Ausência da demonstração da existência do crédito apontado na petição inicial. Insuficiência da apresentação do contrato e dos extratos do saldo devedor. Prova unilateral do autor. Possibilidade de se acolher o pedido pelo valor apurado pela instituição bancaria como devido. Caso em que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 12% ao ano, uma vez que não foram previamente informados ao cliente. Necessidade, ademais, de exclusão da cobrança de comissão de permanência, multa e a exigência de juros sobre juros. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegação de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude em contrato bancário. V. Acórdão que, confirmando sentença, julgou procedente o pedido. Ônus de prova. Cerceamento de defesa. Julgados ventiladas não são vinculantes e não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira. Necessidade de análise do caso concreto. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

28 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ocupação irregular de via pública por instituição bancária. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. É perfeitamente possível a reparação, por meio de ação popular, de lesão ocasionada por irregular ocupação de bem público por instituição bancária, máxime quando há inércia dos órgãos municipais em adotar medidas para a pronta retomada do bem e também nas medidas de ressarcimento da lesão, apurado e indicado por Comissão Parlamentar de Inquérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Penhora de depósito em instituição bancária. Possibilidade. Precedentes.

1 -- A jurisprudência desta Corte admite a penhora de dinheiro depositado em instituição bancária, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o objeto da execução, que é a satisfação do direito do credor. ... (Continua)

30 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisão de cláusulas e práticas contratuais em relacionamento com instituição bancária. Cédula de crédito bancário para obtenção de financiamento. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, o Decreto 22626/1933 não se aplica aos estabelecimentos bancários. Inexistência de abusos. Manutenção de improcedência da ação. Apelação desprovida.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Valor parcialmente financiado pelo comprador através da instituição bancária apelante. Transferência para o nome da adquirente, entretanto, não efetivada. Bem em nome da vendedora, com gravame anterior em prol de outra instituição bancária. Circunstância verificada após a celebração do contrato de financiamento. Erro substancial comprovado. Responsabilidade do banco apelante, pois não atentou para a irregularidade da documentação do bem financiado. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º e incisos. Dano moral devidamente configurado, ante a frustração e abalo sentidos pela autora. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Ação de rescisão com pedido de restituição de valores e indenizatória julgadas procedentes. Recurso desprovido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Valor parcialmente financiado pelo comprador através da instituição bancária apelante. Transferência para o nome da adquirente, entretanto, não efetivada. Bem em nome da vendedora, com gravame anterior em prol de outra instituição bancária. Circunstância verificada após a celebração do contrato de financiamento. Erro substancial comprovado. Responsabilidade do banco apelante, pois não atentou para a irregularidade da documentação do bem financiado. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º e incisos. Dano moral devidamente configurado, ante a frustração e abalo sentidos pela autora. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Ação de rescisão com pedido de restituição de valores e indenizatória julgadas procedentes. Recurso desprovido.

33 - TJSP CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

35 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Empréstimo bancário. Ausência de demonstração pela instituição bancária da legitimidade do débito. Indenização devida. Recurso provido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada nos meses de junho de 87, janeiro de 89, março, abril e maio de 90 e fevereiro de 91. Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Legitimidade da instituição bancária, pois a cobrança versa somente sobre valores não transferidos ao BACEN e porque a relação contratual limita-se aos poupadores e a instituição bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP RECURSOS INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - Responsabilidade civil - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações bancárias. A Ementa: RECURSOS INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - Responsabilidade civil - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações bancárias. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14) e não foi demonstrada a incidência das causas de exclusão de responsabilidade - Transação impugnada, no valor de R$ 4.635,00, ocorreu em 03/03/2022, às 21:10, para «PAG*Anderson Felipe, sendo que momentos antes, outras duas compras já haviam sido recusadas pelo banco, em valores próximos, para o mesmo destinatário (fls. 30), a indicar as suspeitas e a impropriedade da transação. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

40 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho Ementa: Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho moral. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Dano moral. Morte do filho dos agravados vítima de assalto. Agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula STJ/83.

«1.- A jurisprudência desta Corte entende que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela ocorrência de roubos no interior do estabelecimento bancário, pois esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelos Bancos. Incide à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011 - Tema Repetitivo 466).... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade da instituição bancária ainda que o ato praticado por um de seus prepostos sem vinculação à função exercida. Danos material e moral configurados. Verba que deve ser arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade: CCB/2002, art. 402. Provimento parcial do recurso para reduzir o quantum para R$ 10.000,00.... (Continua)

46 - TJMG Competência legislativa. Município. Banco. Lei municipal impondo limite máximo de tempo para atendimento aos clientes. Interesse local não caracterizado. Funcionamento de instituição bancária. Competência da União para legislar. Princípio da isonomia de tratamento. Violação. CF/88, art. 30, I.

«É da União a competência para legislar sobre o funcionamento de instituição bancária, agindo com abuso de poder o Município que edita lei impondo limite máximo de tempo ao atendimento aos clientes. Em que pese à previsão do CF/88, art. 30, I, não pode o interesse local, ainda que existente, suplantar o interesse do Estado, violando o princípio da isonomia de tratamento.... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Golpe do motoboy - Realização de transações não reconhecidas pelo autor - Sentença de Improcedência - Ausência de prova pela instituição bancária da legitimidade das compras - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CCB/2002, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Golpe do motoboy - Realização de transações não reconhecidas pelo autor - Sentença de Improcedência - Ausência de prova pela instituição bancária da legitimidade das compras - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CCB/2002, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Precedentes do TJSP - Restituição devida - Descuido da vítima - Restituição em dobro indevida - Inexistência de danos morais - Sentença reformada - Isenção de sucumbência (Lei 9.099/1995, art. 55, caput, segunda parte). Recurso provido em parte.

... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, assim, a ocorrência de fraude bancária. Danos morais configurados. Autor que foi vítima de fraude perpetrada pela empresa ré. Restituição em dobro devida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso provido.

49 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alcançando o desconto promovido pela instituição bancária bem mais que trinta por cento dos rendimentos de policial militar tomador do empréstimo, forçosa a limitação a trinta por cento, preservando o caráter alimentar da remuneração auferida. Decreto Estadual 60435/14, Lei 10820/2003 e Constituição Federal art. 7º, X. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.

50 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alcançando o desconto promovido pela instituição bancária bem mais que trinta por cento dos rendimentos de policial militar tomador do empréstimo, forçosa a limitação a trinta por cento, preservando o caráter alimentar da remuneração auferida. Decreto Estadual 60435/14, Lei 10820/2003 e Constituição Federal art. 7º, X. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.