1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Norma infraconstitucional. Interpretação. Competência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... ()
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5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade. Compensação. Retificação da gfip pelo contribuinte. Criação de obrigação tributária acessória. Ausência de fundamento legal. Excesso de poder regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municpal. Instituição de obrigatoriedade de unidade de combate a incêndio em estabelecimentos coletivos. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Prescrição. Transferência do benefício para a previ. Interpretação de norma infraconstitucional. âmbito infraconstitucional do debate. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LIV. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Apelo extremo liminarmente indeferido nessa parte. Incidência do tema 660/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais para o reconhecimento de suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal carece de repercussão geral, conforme orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal - v.g. RE 858.222 ED/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-171 DIVULG 31/8/2015 PUBLIC 01/9/2015. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Servidor público. Enquadramento. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF.. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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13 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Trabalho de igual valor. Identidade de salário. Norma constitucional e norma infraconstitucional. Iluminação e sombreamento do ordenamento jurídico
«A Constituição é como o «abecedário maiúsculo do sistema jurídico. Sem a sua permissão nada pode subsistir mundo jurídico. Tudo nasce dela, passa por ela e nela encontra o seu fundamento existencial. Logo, é a Constituição que ilumina e, se for o caso, sombreia a legislação inferior, preservados, obviamente, os princípios especiais de Direito do Trabalho, notadamente o da norma mais favorável, cuja estrutura tem origem própria Constituição Federal, art. 7º, caput, que estabelece que as normas jurídicas estatais constituem o mínimo e não o máximo existencial da pessoa humana trabalhadora. O mesmo CF/88, art. 7º, XXX, proíbe a diferença de salário para o trabalho de igual valor. Toda regra, por ser um ideal de conduta, justifica-se por si e em si, considerada a sua plena coerência interior com todo o ordenamento jurídico qual se articula e qual está inserida, ao passo que toda exceção necessita, primeiro momento, de justificativa e de prova, para ser aceita. Sem essa verificação, sem essa ponderação, qualquer interpretação padece de equívoco básico: ausência de respaldo realidade social, de onde parte e para onde se volta a norma jurídica, por isso duplamente positiva. Mas isso não é suficiente: ainda que prova segura seja produzida e uma justificativa seja apresentada, precisa também a exceção, num segundo momento, de passar pelo crivo da razoabilidade/proporcionalidade, a fim de que se possa avaliar a validade dos critérios, o sacrifício e o resultado da distinção almejada. Sem o preenchimento destes requisitos, que margeiam o CLT, art. 461, a distinção salarial torna-se injustificável e injusta, devendo, pois, ser coibida. A isonomia salarial é o avesso da discriminação salarial. Pensar o contrário, às vezes, traz à tona de maneira mais clara a vontade do legislador. A equiparação salarial só existe porque houve uma discriminação concreta e real com relação a determinado empregado, em face de outro ou de outros, pelo que a igualdade lei é medida que corrige a distorção imposta pela empregadora, que abusa do seu poder empregatício quando contraprestaciona diferentemente o trabalho igual.... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Dispensa de empregado. Motivação do ato. Privatização de banco. Interpretação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Apelo extremo liminarmente indeferido. Incidência do tema 660/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais para se reconhecer a suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal carece de repercussão geral, conforme orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal - v.g. RE 858.222 ED/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-171 DIVULG 31/8/2015 PUBLIC 01/9/2015 e ARE 886.442 AgR/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-151 DIVULG 31/07/2015 PUBLIC 03/08/2015. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Candidatura. Licença. Remuneração. Norma infraconstitucional. Reapreciação. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei Complementar 64/1990) , circunstância que torna inviável o recurso porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extras. Pagamento. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extras. Pagamento. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Lei complementar 87/1996. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
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20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aluno-militar. Concurso para oficial. Remuneração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 280/STF. Majoração de honorários advocatícios descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Incidência do tema em repercussão geral 660/STF. Apelo extremo liminarmente indeferido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais para se reconhecer a suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal carece de repercussão geral, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema em Repercussão Geral 660/STF - v.g. RE 858.222 ED/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-171 DIVULG 31/8/2015 PUBLIC 01/9/2015. ... ()
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso. Enquadramento. Prescrição. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Com a negativa de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Lei 4.506/1964. Necessidade de reexame da norma infraconstitucional pertinente ao caso. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo. Extinção de delegação a notário ou a oficial (Lei 8.935/1994, art. 39, III). Ausência de procedimento específico. Aplicação de Lei estadual que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Não indicação prévia da legislação aplicável. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Decisão da questão posta nos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Afronta indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Fixação de alíquota máxima. Lei complementar 100/1999, art. 4º. Alcance. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Extensão da previsão de alíquota menor. Princípio da isonomia. Legislador positivo.
«1. A controvérsia sobre o alcance do art. 4ª da Lei Complementar 100/1999 foi decidida no acórdão recorrido à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Norma coletiva. Horas in itinere. Base de cálculo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Controvérsia infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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27 - STF Direito do trabalho. Norma coletiva. Plano de saúde. Extensão aos aposentados. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 25.5.2012.
«Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. ... ()
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28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão suficientemente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Tributário. Crédito em favor do contribuinte. Cessão do crédito. Compensação por terceiro. Impossibilidade. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, a e b, incluído pela Lei 11.051/2004. Questão infraconstitucional. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficiente para a manutenção do acórdão. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade à constituição, a partir de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. ... ()
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29 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Erro médico. Benefício previdenciário. Pensão indenizatória. Cumulação. Aplicação, por analogia, do CF/88, art. 7º, XXVIII. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Aplicação analógica do CF/88, art. 7º, XXVIII, a fim de garantir o recebimento cumulativo dos benefícios previdenciários e da pensão indenizatória. ... ()
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30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. CF/88, art. 5º, LIII. Conflito de competência. Reapreciação de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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31 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Empregado público. Bancário. Reversão de jornada. Redução salarial. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ... ()
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33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea «c do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo . Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea «c do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea «c do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Vantagem de ordem pessoal. Vop. Atualização mononetária. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 13.303/2002 e 13.400/2002), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280/STF. Precedente. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Administrativo. Cargo em comissão. Horas extraordinárias. Pagamento. Lei 223/1974 do município de itapevi. Necessidade de reexame de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Administrativo. Cargo em comissão. Horas extraordinárias. Pagamento. Lei 223/1974 do município de itapevi. Necessidade de reexame de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Alegada violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LIV. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Apelo extremo liminarmente indeferido nessa parte. Incidência do tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de estímulo à produção individual (gepi). Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Emenda Constitucional Estadual 57/2003 e Lei Estadual 6.762/1975), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF RG (Tema 41/STF), sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... ()
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43 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Princípio da isonomia. Norma de conteúdo principiológico, incapaz de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.
«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 840.390-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 14/6/2011. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional noturno. Ausência de previsão em Lei municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 667/2002 e 787/2009), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280/STF. Precedente. ... ()
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46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, art. 896, § 2º.
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - «consulta ao sistema Simba -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional - art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 de 2001- não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII e 7º da CF/88). Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de atividade de ensino especial. Gaee. Requisitos. Implementação. Interpretação de norma de caráter infraconstitucional. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 794.364-RG/df. Tema 706. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 782.227-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 19/3/2014, e ARE 778.420-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/12/2013. ... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de atividade de ensino especial. Gaee. Requisitos. Implementação. Interpretação de norma de caráter infraconstitucional. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 794.364-RG/df. Tema 706. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 782.227-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 19/3/2014, e ARE 778.420-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/12/2013. ... ()
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49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de juros sobre multa moratória. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Abrangência da incidência de juros definida com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996) . Questão infraconstitucional. Princípio que veda o confisco. Aplicação sobre multa decorrente do inadimplemento de obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos juros. Valor relativo à multa. Súmula 279/STF. Constitucionalidade da incidência da taxa selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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50 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Alegada violação a preceitos inscritos na CF/88. Boa ou má interpretação de norma infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II
«... Não se pode desconhecer, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).
É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que «A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei): ... (Min. Celso de Mello).... ()
