inversao da ordem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos acusados não é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal fato implicara em prejuízo dos últimos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A inversão da ordem de inquirição das testemunhas constitui nulidade relativa, a qual depende da efetiva demonstração de prejuízo para seu reconhecimento, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Testemunhas. Oitiva. Inversão da ordem. Falta de demonstração de prejuízo pela defesa. Concordância expressa. Nulidade. Ausência.

«1 - A inversão da ordem da oitiva das testemunhas, por si só, não é causa de nulidade, devendo ser demonstrada a existência de prejuízo para a defesa, não ocorrente na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Prova. Testemunha. Inversão da ordem de audição.

«O processo é dialético. O órgão da acusação deve manifestar-se antes para ensejar a defesa. A ordem dos atos processuais, portanto, é lógica. A plenitude da defesa volta-se para um fim: visa a impedir prejuízo para o réu. A inversão da ordem de audição das testemunhas, em princípio, não configura - nulidade. Este instituto não se confunde com a mera - irregularidade. O primeiro acarreta prejuízo. O segundo não produz esse efeito. O fato, ademais, não consta do amplo leque do CPP, art. 564, III.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Inversão da ordem na tomada de depoimentos das testemunhas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.

«Demonstrado que a inversão da ordem da oitiva das testemunhas não resultou em prejuízo para o ora recorrente, na medida em que lhe foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a ouvida das testemunhas de defesa antes das de acusação não possui o condão de tornar nulo o processo administrativo.... (Continua)

6 - TJMG Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado

«- A inversão da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 413 não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. ... (Continua)

7 - STF Alegação final. Inversão da ordem.

«Uma vez constatada a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, pronunciando-se, por último, o Ministério Público, impõe-se a declaração de nulidade do processo.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Terceira Seção. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (RvCr Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). ... (Continua)

9 - TJMG Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.... (Continua)

10 - TRT3 Prova testemunhal. Inquirição. Nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Inocorrência.

«O juiz instrutor do feito, com arrimo no poder diretivo do processo que detém (CLT, art. 765), pode determinar e proceder à inquirição das testemunhas com a inversão da ordem clássica prevista no CPC/1973, art. 413, de acordo com a distribuição do ônus probatório, conforme entenda cabível. Tal inversão não acarreta nulidade processual, sobretudo quando sequer há alegação da parte acerca da ocorrência de prejuízo resultante da prática do ato (CLT, art. 794).... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Inversão da ordem natural. Sentimento de dor mais intensa dos pais pela morte dos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem das testemunhas nos termos do CPP, art. 212. Prejuízo. Ausência. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo CPP, art. 212 constitui nulidade capaz de viciar o processo, quando suscitada tempestivamente, e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Ausência do membro do Ministério Público em audiência. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição. Observância ao sistema presidencialista. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inversão da ordem dos atos da audiência. Interrogatório não realizado ao final da audiência. Preclusão. Matéria arguida apenas após o trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório depende, para seu reconhecimento, de manifestação tempestiva na primeira oportunidade da defesa se manifestar, qual seja, ainda na audiência. No caso em análise, a matéria somente foi arguida em sede de habeas corpus, interposto após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Violação ao princípio do Juiz natural. Cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Terceira Seção. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o postulado da identidade física do juiz, sob pena de se criar entraves à jurisdição favorecendo aqueles que pretendem se furtar a aplicação da Lei (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de flagrante ilegalidade.

1 - A Corte local, apesar de provocada, não analisou a tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de inversão da ordem contida no CPP, art. 400 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer a impetração, sob pena de vedada supressão de instância. Ademais, a defesa não opôs embargos de declaração, a fim de provocar a análise dos temas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recusa de penhora. Bem de difícil alienação. Impossibilidade de inversão da ordem legal. Interesse do credor.

«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Não verificação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Despacho que possibilitou a tomada do interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem do interrogatório. Violação ao CPP, art. 400. Interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, que deve ser o último ato antes do julgamento. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Impugnação tempestiva. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (CPP, art. 563), o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a nulidade de inversão da ordem do interrogatório destacando a ausência de demonstração de prejuízo à defesa, bem como a ocorrência de preclusão, porquanto deveria a defesa insurgir-se contra as ilegalidades desde a primeira oportunidade; fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido que não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar. Não verificação. Questões apreciadas de forma concisa. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Demais temas examinados no mérito. 2. Manifestação do Medida Provisória Após a defesa preliminar. Ausência de previsão legal. Não verificação de prejuízo. Mera irregularidade. 3. Oitiva das testemunhas por meio de precatória. Ausência dos réus nas audiências. Prejuízo não comprovado. 4. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Hipótese de expedição de carta precatória. Ressalva expressamente trazida no CPP, art. 400. 5. Não observância à ordem de inquirição. Desobediência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 6. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não há se falar em nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar, pois se trata de decisão que deve ser concisa e restrita ao exame das hipóteses de absolvição sumária. Dessarte, não se verificando a existência manifesta das situações trazidas no CPP, art. 397, não precisa o Magistrado discorrer extensamente sobre as matérias trazidas pela defesa, sob pena de imiscuir-se no próprio mérito da ação penal, que deve ser analisado apenas após a instrução probatória. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Nulidade. Inversão da ordem no interrogatório do réu. Preclusão. Ausência de alegação no momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento da RvCr 5.563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, com previsão no CPP, art. 400, está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arguição de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Violação do CPP, art. 400. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Messod Azulay, a Terceira Seção, DJe 25/9/2023, fixou a tese de que «O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, na pendência do cumprimento de carta precatória, tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório. Matéria não examinada na origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico. Inversão na ordem do interrogatório. Inércia defensiva. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da Revisão Criminal 5.563/DF, prevaleceu o entendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. CPP, art. 400. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CP, art. 400 prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. Em razão da modulação dos efeitos da decisão, a nova compreensão somente é aplicada aos processos em que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/3/2016) (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«I - Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do procedimento de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo CPP, art. 212, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

34 - STJ Processo civil. Agravo retido. Ordem de julgamento.

«A inversão da ordem de julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a questão nele articulada tenha sido decidida. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Prova. Testemunha. Inversão da ordem legal de reperguntas. Insuficiência para nulificar o processo. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada.

36 - STJ Revisão criminal. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Revisão criminal improcedente.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é necessário, a fim de que se reconheça a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, que a impugnação tenha sido tempestiva, ou seja, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de preclusão» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

39 - STJ Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Precedentes. Agravo não provido.

«4. Em outro viés, no que se refere a alegada negativa de vigência do CPP, art. 212, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a inversão da ordem prevista no referido dispositivo legal gera nulidade relativa, necessitando esta ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão, bem como ter o prejuízo da defesa devidamente demonstrado, que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de laudo definitivo. Mero erro material. Ausência de nulidade. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no CPP, art. 400 - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inversão da ordem de apresentação das alegações finais. Prejuízo não comprovado conforme consta do acórdão recorrido. Ausência de nulidade no caso concreto. Aplicação por parte da decisão agravada do enunciado da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- Havendo o acórdão local concluido inexistir prejuízo quando da inversão da ordem de apresentação das alegações finais no presente caso, não há falar em nulidade processual. ... (Continua)

42 - TJRS Inversão da ordem dos quesitos. Inocorrência.

«Não se vislumbra afronta ao direito de defesa dos réus o fato de o Juiz ter indeferido a formulação do quesito (O acusado deve ser absolvido?) antes da quesitação da participação dolosamente distinta, isso porque esta assertiva, se positiva, acarreta na desclassificação, afastando a competência dos jurados.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Insuficiência da prova, não demonstração do dolo específico e concessão da assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A mera inversão na ordem preestabelecida de inquirição das testemunhas não caracteriza, por si só, nulidade passível de ser declarada se ausente a demonstração de prejuízo concreto às partes. Precedente. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato. ... (Continua)

45 - STF Prisão preventiva. Residência e trabalho. Ausência de prova. A ausência de prova da residência fixa e do trabalho não é conducente à inversão da ordem do processo-crime. Apurar para, selada a culpa, prender.

46 - STJ Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de ameaça e estelionato. Inversão da ordem do interrogatório da instrução criminal. Ofensa ao CPP, art. 400. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Defesa que se manteve inerte na audiência e nas alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Inversão da ordem de oitiva. Ausência de prejuízo efetivo. Nulidade processual. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

«A mera inversão da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação em função da demora na devolução de cartas precatórias, em não demonstrado prejuízo qualquer advindo à defesa do réu, não é causa de nulidade do processo.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Violação ao CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.

1 - A orientação jurisprudencial do STF que deve ser seguida pelo STJ é a que aponta que a concretização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e da vítima lhe priva do acesso à informação, promovendo nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do «contraditório» e da «ampla defesa». ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Determinada a expedição de cartas precatórias e autorizado o interrogatório dos réus de forma automática na mesma audiência. Inversão da ordem processual. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício para permitir a repetição do ato.

1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inversão da ordem do interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[é] firme o entendimento deste Tribunal Superior de que, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo defensivo tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como que é necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 15/2/2022). ... (Continua)