isencao de ipi pcd
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PCD. ISENÇÃO FISCAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRAZO. ALIENAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETOS 63.603/2018 E 65259/2020.

Pretensão de pessoa com deficiência (PCD) ao reconhecimento do seu direito à venda do veículo automotor descrito na inicial passados 2 anos de sua aquisição (em 03/2020), tal como era previsto na legislação à época - e não após 4 anos da referida data, como posteriormente restou previsto no Decreto 65.259/20, art. 2º (e Decreto 65.390/20). Admissibilidade. Ausência de regime de transição e/ou ressalva no Decreto 65.259/20. Violação do princípio da proteção da confiança: alteração promovida pelo novo decreto que deve ser examinada consoante as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Necessidade de preservação da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito devendo ser observada a regra vigente no momento da aquisição, ou seja, 2 anos para poder alienar o veículo adquirido, não podendo o novo regramento (Decreto 65.259/1920 e Portaria CAT-96/2020) retroagir para prejudicar o(a) contribuinte deficiente. Inteligência do CTN, art. 178. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. 12/13), ou, subsidiariamente, que lhe seja reconhecido o direito à isenção parcial no tocante ao valor de R$ 70.000,00, incidindo o tributo sobre o valor que exceder tal teto (R$ 70.000,00). Recorrida-autora, pessoa com deficiência, que adquiriu - em 23/02/2021 - o veículo automotor descrito na inicial pelo valor de R$ 56.110,00 (nota fiscal à fl. 30), isento de IPI (fls. 20/29), ICMS (fls. 30/31) e IPVA (fls. 16/19 - início da isenção em 23/02/2021). Valor de mercado (tabela FIPE) do veículo automotor que se valorizou desde a sua aquisição, sendo que - no ano de 2023 - a isenção prevista no art. 13-A da Lei estadual 13.296/2008 não mais lhe seria aplicável, visto não preencher o requisito previsto na alínea b do item 1 do § 4º do referido dispositivo (Lei 13.296/2008, art. 13-A). Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA do exercício de 2023, restando devido o lançamento tributário sobre o valor de R$ 35.222,00 (base de cálculo). Recurso provido em parte.

3 - TJSP ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa Ementa: ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interesse de agir caracterizado. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA. Sentença da procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Recurso inominado. Contribuinte beneficiário de isenção de ICMS. Enquadramento como pessoa com deficiência (PCD). Aquisição de veículo na vigência do convênio ICMS 38/2012 que previa o obrigatório prazo de 2 anos de uso do bem para a alienação do veículo adquirido com isenção de ICMS. Majoração do prazo para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/20 ratificando idêntica regra do Convênio ICMS Ementa: Recurso inominado. Contribuinte beneficiário de isenção de ICMS. Enquadramento como pessoa com deficiência (PCD). Aquisição de veículo na vigência do convênio ICMS 38/2012 que previa o obrigatório prazo de 2 anos de uso do bem para a alienação do veículo adquirido com isenção de ICMS. Majoração do prazo para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/20 ratificando idêntica regra do Convênio ICMS 50/2018. Irretroatividade do Decreto Estadual 65.259/2020, conforme art. 150 III alínea «a, da CF/88 e CTN, art. 178. Súmula 544/STF. Precedentes. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - IRRETROATIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020, CONFORME art. 150 III ALÍNEA «A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 - SÚMULA 544/STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 

6 - TJSP Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 Ementa: Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 (quatro) anos, não ratificado pelo Estado de São Paulo. Decreto Estadual 65.259/2020 que não pode retroagir, conforme CF/88, art. 150, III, «a e CTN, art. 178. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos 0012425-30.2021.8.26.000 que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 13, III, em virtude da afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Embora ausente o caráter vinculante, por se tratar de questão repetitiva, necessária a adoção desta solução em prestígio ao regime de precedentes e, consequentemente, à segurança jurídica - Manutenção integral - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO DE ICMS POR SE ENQUADRAR NO PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO ANO DE 2020. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012, A QUAL PREVIA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA COMPRA/VENDA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE MAJOROU O PRAZO Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO DE ICMS POR SE ENQUADRAR NO PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO ANO DE 2020. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012, A QUAL PREVIA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA COMPRA/VENDA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE MAJOROU O PRAZO PARA 4 (QUATRO) ANOS, NÃO RATIFICADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INADMISSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020, CONFORME O ART. 150, INCISO III, ALÍNEA «A, DA CF/88 E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA 2021, para portadores de necessidades especiais (PCD)- Ação declaratória e repetição de indébito - Legislação mais restritiva, 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Inexistência dos requisitos necessários à concessão da benesse tributária - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade da nova redação do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, dada pela Lei Estadual 17.293/2020, decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Julgado com caráter vinculante. Sentença de improcedência reformada - Recurso provido em parte, sem verbas de sucumbência.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA.

Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022 para perícia. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do LE 13.296/08, art. 13, III que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta de natureza grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica no pad. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRT QUE CONTRARIA DECISÃO DE EFEITO VINCULANTE DO CSJT. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. Nos autos do CSJT-PCA-10351-80.2018.5.90.0000 (acórdão publicado em 10/6/2019), este Conselho considerou inadequado o deferimento, na esfera administrativa, de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a servidor ativo acometido de moléstia grave, quando não prevista tal isenção nas hipóteses descritas na Lei 7.713/1988 (art. 6º, caput, e incs. XIV e XXI), com as alterações promovidas pela Lei 9.250/1995 (art. 30, §§1º e 2º) e Decreto 9.580/2018 (art. 35, II, «b e «c, §3º e 4º, I, «a, «b e «c, II e III). No mandado de segurança 1158-66.2019.5.05.0000 impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi concedida liminarmente, em 14/8/2019 - ou seja, posteriormente à decisão de efeito vinculante exarada por este Conselho - a isenção em favor da requerente. Assim, conquanto seja imperativo apurar a recalcitrância observada na decisão do Mandado de Segurança 1158-66.2019.5.05.0000 - em que deferida a liminar em favor da requerente, de forma contrária ao decidido por este Conselho anteriormente-, não se conhece do procedimento de controle administrativo, por prejudicado, na medida em que a questão em torno do direito à isenção do desconto do imposto de renda já fora judicializada na Justiça Federal ( Apelação Cível 1009029-22.2019.4.01.3300), em desfavor da requerente, em decisão já transitada em julgado. Procedimento de controle administrativo de que não se conhece, por prejudicado.

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Servidor público federal. Pena de cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de discricionariedade do administrador na aplicação da pena. Valor do proveito econômico obtido pelo servidor. Irrelevância. Inaplicabilidade do procedimento previsto na instrução normativa cgu 4 de 17/2/2009. Inexistência de conduta culposa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público vinculado ao Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III, 117, XVI (utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares), e 132, IV (improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telefone. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 666/STJ. Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Cláusula de doação. Validade. Enriquecimento sem causa. Não caracterização. Cláusula abusiva não caracterizada. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 666/STJ - Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.
Tese jurídica firmada: - É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de interpretação de lei. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pas de nullité sans grief. Incidente de sanidade mental. Ausência de dúvida razoável. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática deste Relator que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria- Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar - PAD, aplicou à impetrante a sanção de demissão do cargo que ocupava no Instituto Evandro Chagas.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Pedido de uniformização de jurisprudência. Insurgência contra decisão da presidência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43/tnu. Não conhecimento do pedido.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência pacífica no âmbito da 1ª seção. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência pacífica no âmbito da 1ª seção. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do PAD. Ausência de direito líquido e certo. Elemento subjetivo. Desnecessidade. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ato vinculado. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se postula a anulação da penalidade de demissão do cargo efetivo de agente administrativo, imposta pelo Ministro da Economia em razão de inassiduidade habitual em serviço. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APONTADOS NO MANDAMUS E O OBJETO DO PAD. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Periculum in mora não demonstrado. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a demissão está relacionada a fatos não ocorridos indica, a princípio, uma pretensão estritamente instrutória, pois demanda revisão do próprio quadro fático determinado pela Administração Pública em PAD.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração desacompanhados das respectivas razões. Recurso manifestamente inadmissível não suspende prazo. Intempestividade do agravo interno.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que recurso manifestamente inadmissível não tem o condão de sobrestar o prazo processual. ... (Continua)

26 - STJ Administração. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido liminar indeferido.

1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/09, art. 7º, III. Na espécie, conforme consta da decisão agravada, não restou caracterizado o fumus boni iuris. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Processo administrativo em tramitação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Viabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12.8.2008, pacificou entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Infrações funcionais capituladas como crime. Atração do prazo prescricional do CP. Formação da comissão processante. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Suspeição de membro da comissão e nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não ocorrência. Teses em consonância com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por David Sérvulo Campos contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública objetivando a anulação do PAD 005/2016 e da Portaria 50/2023, os quais culminaram em sua demissão, bem como a reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidade na ocupação de imóvel funcional. Pendência de ação de reintegração de posse. Princípio da independência das instâncias. Juízo probatório da instância administrativa. Controle pela via mandamental. Impossibilidade. Sanção aplicada em consonância com a Súmula 650/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na penalidade de demissão, aplicada à parte impetrante em decorrência da propriedade de imóvel particular enquanto cessionária de imóvel funcional, com base nos arts. 132, XIII, 117, IX, da Lei 8.112/90, 13, X e XI, e 16, VII e IX, do Decreto 980/1993 e 27, IV, da Lei 11.440/2006. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de nulidade de Portaria que aplica pena de suspensão a servidor público. Nulidade de procedimento que antecedeu ao pad por vias transversas. Impossibilidade. Incompetência do e. Stj. Razoabilidade da aplicação da pena. Ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Mérito administrativo. Impossibilidade de revisão pelo poder judiciário. Pretensão de devolução dos valores descontados. Súmula 269/STF. Incidência.

1 - A declaração de nulidade da Portaria 804/2010, que com fulcro no art. 130, parte final c/c Lei 8.112/90, art. 128, aplicou a pena de suspensão ao impetrante, Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares capituladas nos, I, III e IX, do art. 116, de referida norma, em razão de portar arma de uso restrito esbarra em óbices intransponíveis, consubstanciados: a) na incompetência do E. STJ para declarar, ainda que por vias transversas, a nulidade de Portaria editada por autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b; b) na ausência de direito líquido e certo por impropriedade da via eleita e c) na incidência da Súmula 269/STF.... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Controle jurisdicional restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Súmula 665/STJ. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Subsunção do fato à norma disciplinar. Ausência de discricionariedade. Súmula 650/STJ. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende o reconhecimento da ilegalidade da pena de cassação de sua aposentadoria (Portaria GM/MS 1.167, de 8/6/2021), sob o argumento de que não houve a comprovação da prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que a autoridade coatora teria se baseado em prova obtida em inquérito policial no qual não havia sido constatada a sua participação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que extinguira o feito, sem resolução de mérito, ante à decadência. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. IPVA. Isenção. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato que negou a concessão de benefício fiscal de isenção de IPVA. Na sentença concedeu-se a ordem. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Interposto novo agravo interno, não se conheceu do recurso diante do seu não cabimento contra decisão colegiada. Apresentado então, pedido de reconsideração. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo itnerno no ecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Determinação de reserva remuneratória. Trânsito em julgado da decisão adminsitrativa. Impossibilidade de apreciação de recurso administrativo. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante impetrou mandado de segurança suscitando nulidade de ato do Governador de Estado que, ao homologar ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, decretou a reserva com rendimentos proporcionais. Para tanto, afirma que houve violação do devido processo legal, porque a penalidade lhe foi imposta antes do trânsito da decisão administrativa.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios superiores ao valor da condenação em ação de cobrança de honorários periciais. Suposta contrariedade à jurisprudência do STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o Lei 12.153/2009, art. 18, caput, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º desse mesmo dispositivo legal, o pedido de uniformização será julgado por esta Corte quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios superiores ao valor da condenação em ação de cobrança de honorários periciais. Suposta contrariedade à jurisprudência do STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o Lei 12.153/2009, art. 18, caput, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º desse mesmo dispositivo legal, o pedido de uniformização será julgado por esta Corte quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cerceamento de defesa. Pedido de acareação e realização de perícia complementar. Indeferimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Prática da infração da Lei 8.112/1990, art. 117, XV. Conduta desidiosa não caracterizada. Segurança concedida.

I - Não é obrigatória a realização de acareação em processo administrativo disciplinar, porquanto se trata de meio de prova subsidiário, o qual poderá ser dispensado, a juízo da comissão processante, quando desnecessário ou protelatório. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência sobre questões de direito material, na origem. Inadmissibilidade. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/11/2017, que indeferiu o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - A impetrante foi demitida do cargo de Agente de Portaria do Ministério da Saúde por inassiduidade habitual. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo interno. Observância do princípio da ampla defesa. Complementação das razões. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono do serviço. Prescrição do pad. Não ocorrência. Cessão informal. Ausência de previsão legal. Animus abandonandi. Caracterização. Revisão de mérito. Não cabimento. Inadequação da via. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, garantindo-se a ampla defesa com vista dos autos à defesa para complementação das razões, como no caso. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar (pad). Absolvição não autorizada. Processado se defende de fatos, e não de meras capitulações. Fatos devidamente descritos. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pad. Demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Advogado-Geral da União objetivando impedir a aplicação de pena de demissão, em razão do PAD 00406.000744/2018-07, no qual foi apresentado relatório final opinando pela aplicação da penalidade, em que se concluiu que o impetrante, de forma ilegal, teria sido contratado para prestar serviços remunerados de consultoria e advocatícios, utilizando-se de pessoa jurídica por ele titularizada. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa competente para a instauração do pad. Prescrição afastada. Ordem denegada.

«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando que seja vetada à autoridade coatora a imposição da sanção de suspensão por 60 dias aos impetrantes, em razão da prescrição. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança originário. Cassação de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição. Não ocorrência da prescrição. Ausência de direito líquido e certo.

I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato cuja prática imputou ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consistente na cassação de sua aposentadoria «por infringência ao, XV do art. 117 da Lei 8.112, de 1990". ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Inassiduidade habitual (Lei 8.112/1990, art. 132, III). Animus abandonandi. Aplicável somente aos casos de abandono do cargo (Lei 8.112/1990, art. 132, II). Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ausência de nulidade pelo fato de o pad tramitar em local diverso daquele em que lotado o servidor, vez que se processou de forma eletrônica e efetivamente exercida a defesa.

«1 - Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que incidiu em inassiduidade habitual (Lei 8.112/1990, art. 132, III). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II, III e IX, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Dupla penalidade imposta a promotor de justiça. Suspensão e remoção compulsória. Membro de comissão do processo de suspensão também presente no de remoção compulsória. Quebra de imparcialidade. Ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, promotor de justiça do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança ao requerer a nulidade da remoção compulsória que lhe foi imposta em decorrência de solução de um processo administrativo disciplinar.... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Delegado da polícia civil do estado do Amazonas. Processo administrativo disciplinar. Alegados nulidade, cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Prescrição. Não ocorrência. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por ex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato do Governador do Estado, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Secretário de Estado da Administração e Gestão e da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil que ensejou a demissão do impetrante, nos temos dos arts. 36, III, IV, VIII, IX, 39, XXI, 40, XXV, XXXIII, da Lei estadual 2.271/1994 combinados com a Lei 9.455/1997, art. 1º, em virtude de agressão física praticada contra duas acusadas de roubo. ... (Continua)