justificacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ União estável. Concubinato. Justificação judicial. CPC/1973, art. 866.

«O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os outros produzidos, não tendo força bastante para, de forma cabal, como quer a recorrente, constituir a sua qualidade de ex-companheira.... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Novas provas consistentes em declarações particulares. Justificação judicial. Ausência. Não conhecimento. CPP, art. 621, III.

«Instruído o pedido de revisão com declarações particulares não produzidas mediante justificação judicial, com as cautelas legais - dele não se conhece por desatendido o pressuposto figurante no CPP, art. 621, III.... (Continua)

3 - STJ Competência. Medida cautelar. Justificação judicial para efeito de prova de dependência econômica perante órgão estadual. CPC/1973, art. 863.

«Em se tratando de justificação judicial que não se destina a instruir qualquer pedido junto a entidades que detenham exclusivamente de foro perante a Justiça Federal, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

4 - TJSC Revisão criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prova nova. Justificação judicial. Testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual. Declarações que não têm o condão de desconstituir a condenação. Soberania dos veredictos. Indeferimento.

«Tese - A prova nova produzida por meio de justificação judicial, consistente na declaração de testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual é frágil e não se revela capaz de desconstituir decisão condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 214 e 224, a, do CP, CP. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial da vítima. Insuficiência. Condenação amparada em demais provas. Reexame de matéria fática. Impropriedade na via eleita. Retratação de testemunhas. Supressão de instância. Impossibilidade. Declaração com firma reconhecida. Insuficiência. Necessidade de justificação judicial das testemunhas.

«1 - Em sede de habeas corpus, não é possível a revisão da conclusão do acórdão impugnado no sentido da insuficiência da justificação judicial da vítima, inocentando o réu, em virtude de a condenação ter sido amparada, também, em outras provas dos autos. Necessidade de reexame de matéria fática, o que é defeso na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. ... (Continua)

7 - STJ Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866,CPC/1973), não é incompatível com o procedimento da Lei 10.259/2001. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. ... (Continua)

9 - TJSC Crimes sexuais. Revisão criminal aforada com base em justificação judicial. Ingresso do pedido desacompanhado de cópia dos autos. Início da oitiva da vítima, sem conhecimento do conteúdo do processo. Localização dos autos em meio à audiência. Posterior juntada de cópias não integrais. Irregularidades que, no entanto, não prejudicam a avaliação dos argumentos expendidos.

«Tese - Em sede de revisão criminal revela-se irregular o processamento de pedido de justificação judicial, desacompanhado de cópia dos autos de processo-crime, ainda mais quando a ouvida da testemunha está relacionada à validade ou não de depoimento dela tomado anteriormente. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Justificação judicial. Comprovação. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Súmula 32/STJ.

«É competente a Justiça Federal para processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do Lei 5.010/1966, art. 15, II.... (Continua)

11 - TJMG Revisão criminal. Justificação judicial. Testemunhas que não presenciaram a suposta tortura. Prova nova da inocência do condenado. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.

«A justificação judicial, produzida após a sentença, não constitui prova nova da inocência do condenado, se nenhuma das testemunhas ouvidas naquela justificação assistiu à suposta tortura por ele sofrida, limitando-se a reproduzir o que dele próprio teria ouvido. Testemunhas de ouvir dizer não emprestam à justificação credibilidade que um fato novo estaria a merecer para desconstituir e esboroar o edifício probatório que levou à condenação pelo Júri e que foi confirmada em grau recursal. Assim, ante a ausência do requisito contido no inciso III do CPP, art. 621, indefere-se a revisão criminal pleiteada.... (Continua)

12 - STJ Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC/1973, art. 861, e ss.

«Da leitura da Lei 4.737/1965 (arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/1985 (arts. 4º e 9º) e Resolução 21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do Cadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração pode ser feita administrativamente. Entretanto, em face do advento do Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que determinou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor, com o objetivo de mudança de profissão, surgiu o interesse quanto à utilização da justificação judicial, procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC/1973. Na competência da Justiça Eleitoral, assentada na Lei 4.737/65, não há previsão no sentido de caber ao juiz eleitoral o julgamento de ação de justificação judicial para fins de retificação de registro no Cadastro Nacional de Eleitores, cabendo à Justiça Comum Estadual decidir acerca de registro público.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Juízos estaduais vinculados a tribunais diversos. Justificação judicial. Produção de prova para fins previdenciários. Competência do foro do domicílio do segurado.

«1. Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da CF/88, pelo que deve ser conhecido o conflito. ... (Continua)

14 - STJ Homicídio qualificado. Justificação judicial. Indeferimento. Violação à liberdade de locomoção do acusado. Juízo acerca da idoneidade da prova para fins de revisão criminal. Ilegalidade. Desnecessidade de indicação da novidade, finalidade ou importância da prova que se pretende produzir. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora o indeferimento de justificação judicial não viole, imediatamente, a liberdade de locomoção do acusado, o certo é que inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a revisão criminal, ameaçando o seu direito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo impedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave. Novo delito. Regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.

«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.

«1 - Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.

«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Justificação judicial. Indeferimento. Juízo acerca da idoneidade da prova para fins de revisão criminal. Ilegalidade. Desnecessidade de indicação da novidade, finalidade ou importância da prova que se pretende produzir. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizado quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa, descaminho e quadrilha. Justificação judicial. Impossibilidade de processamento antes do trânsito em julgado da condenação. Julgamento da apelação em curso. Ausência de interesse de agir. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Novo crime praticado durante saída temporária, em regime semiaberto. Ocorrência policial e denúncia. Regular justificação judicial. Prescindível o PAD. Recurso improvido.

1 - Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. [...] ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03- 10-2017 PUBLIC 04/10/2017). ... (Continua)

25 - STJ Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Justificação judicial. Pretensão de nova oitiva da mãe da vítima. Indeferimento pelo magistrado de origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Não conhecimento do writ sob o argumento de que não haveria violação à liberdade de locomoção do acusado. Existência de ameaça ao direito ambulatorial. Cabimento do remédio constitucional.

«1. A aventada ilegalidade do indeferimento da justificação judicial não foi analisada pela Corte Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado sob o argumento de que tal decisão não teria o condão de violar a liberdade ambulatorial do paciente, circunstância que impediria a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço. Justificação judicial. Impossibilidade. Necessidade de início de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«O Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, é expresso ao determinar que a comprovação do tempo de serviço, ainda que mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT, da CF/88. Justificação judicial proposta antes da alteração legislativa trazida pela Lei 9.711/98. Início de prova material. Inexigibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT, da CF/88. Justificação judicial proposta antes da alteração legislativa trazida pela Lei 9.711/98. Início de prova material. Inexigibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança.justificação judicial. Cabimento. A prova resultante de justificação judicial, quando recusada no âmbito em que se pretendia a produção dos respectivos efeitos, deve ser submetida ao contraditório em ação judicial, não se prestando para instruir processo de mandado de segurança. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Condenação. Prova. Justificação judicial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da nulidade por cerceamento de defesa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justificação judicial. Ressalva da Súmula 32/STJ.

«- o Juízo competente e o estadual, uma vez que, domicilio da autora da ação, não funciona vara da justiça federal. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Competência. Justificação judicial. Declaração de ausência, com finalidade previdenciária. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ, a competência, em casos dessa ordem, e estadual. Sumula 53/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O Tribunal de origem dispôs que, consoante dispõe a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...]. Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus. Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.

«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866,CPC/1973, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.... (Continua)

36 - TJSC Revisão criminal. Crimes contra os costumes. Pleito absolutório embasado em justificação judicial. Nova versão apresentada pelas vítimas. Flagrantes contradições que induzem ao descrédito. Depoimentos que não alteraram substancialmente a sentença ou o acórdão. Condenação mantida. Pedido improcedente. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. CP na fração de 1/2 (metade). Crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.106/05. Imposição da fração de 1/4 (um quarto) que se impõe. Ajuste promovido de ofício.

«Tese - Ainda que o pedido de Revisão Criminal esteja alicerçado em provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o pálio do contraditório, com a observância do preceituado nos arts. 861 e 866, ambos do CPC/1973 - Código Processo Civil, é necessário que a prova seja capaz de, por si só, assegurar pronunciamento judicial favorável ao réu, pois no juízo revisional vige o princípio in dúbio pro societate.... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependente econômico. Requisitos. Preenchimento. Lei 6.880/80, art. 50, § 3º, «h.

«O Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «h (Estatuto dos Militares) dispõe que: «a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial será considerada como dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar competente. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram satisfeitos os requisitos necessários à comprovação da dependência econômica da madrasta do autor por meio de justificação judicial e declaração de inclusão junto ao órgão competente.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de justificação judicial de morte presumida. Pretensão de declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do art. 7º do Código Civil (exceções legais). Prévia decretação da ausência de rigor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Justificação judicial. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

2 - A inversão do julgado no tocante à autoria e à materialidade dos crimes imputados ao agravante demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida absolvição com fundamento de prova nova de inocência. Instrução com justificação judicial onde vítima e corréu procuram inocentar o revisionando. Depoimentos divorciados do conjunto probatório. Prova nova que não apresenta força suficiente para desconstituir a coisa julgada e não suprime o conjunto probatório existente. Pedido revisional indeferido.

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Fato novo. Carta escrita pela vítima, após a maioridade, esclarecendo que apontou falsamente o paciente como autor do crime. Pendência de revisão criminal. Medida cautelar de justificação judicial. Pretensão de aguardar o julgamento da medida cautelar e da revisão criminal em liberdade. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento do réu pelo tribunal do Júri. Jurado que teria cochilado durante os debates. Indeferimento da justificação judicial ajuizada na origem. Eiva não arguida tempestivamente. Preclusão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Novas declarações das vítimas, em justificação judicial, a desmentir o que haviam dito. Inexistência, portanto, de prova válida para a condenação, que se tornou contra a evidência dos autos, em face do surgimento de fatos novos. Absolvição do peticionário, com fundamento no CPP, art. 621, I e III. Pedido deferido.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Homicídio e aborto. Absolvição dos réus. Impropriedade da via eleita. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Soberania do Júri. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Justificação criminal. Novo fato. Prova. Pré-constituição. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Justificação judicial. Constituição de prova para fins de revisão criminal.

«A manifesta intenção do paciente em propor a ação de revisão criminal, para a qual a lei exige a existência de prova pré-constituída, constitui fundamento suficiente para o deferimento da justificação. Seu indeferimento, sob o argumento de que o requerente não demonstrou, de modo concreto, o teor das declarações da vítima, as quais pretende colher em juízo, constitui constrangimento ilegal pois é exatamente essa a prova pretendida com a cautelar. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo. Justificação judicial. Parte que pretende comprovar a condição de segurado, visando à concessão de benefício acidentário. Extinção do processo decretada sob o fundamento de que a competência é da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Inexistência de lide relativa ao contrato de trabalho. Prova destinada a instruir requerimento de benefício acidentário. Competência da Justiça Comum Estadual. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social de militar. Pensão temporária instituída em favor de pessoa designada, neta menor de 21 (vinte e um) anos (Lei 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.131/2000 e suas reedições, e Decreto 49.096/60)- possibilidade. Situação de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor comprovada mediante justificação judicial. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de justificação judicial pelo magistrado de origem. Produção de provas para instruir revisão criminal. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento do writ sob o argumento de que não haveria violação à liberdade de locomoção do acusado. Existência de ameaça ao direito ambulatorial. Recurso improvido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Tribunal estadual não conheceu da impetração originária, sob o fundamento de que «a via eleita pelo impetrante não é a adequada para impugnar decisão que indefere pedido de produção de provas no bojo de procedimento de justificação criminal». ... (Continua)