1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de mercadorias importadas perecíveis. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Alegação de que a liberação das mercadorias está condicionada a prévia caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida, considerando tratar-se de mercadorias perecíveis. Risco de perecimento. Tutela concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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2 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo.
«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de planilha de liberação de crédito e notas fiscais, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e a planilha é produzida unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... ()
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3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção indevida de contêineres e das mercadorias importadas pela autora fundada em obrigação de prestar caução. Mercadorias perecíveis. Pagamento das despesas do conhecimento de transporte marítimo. Liberação concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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4 - TAMG Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.
«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.... ()
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5 - TAPR Consumidor. Mora. Multa indevida. Exigência de parcelas indevidas. Resistência do consumidor justificada. Inexistência de obrigação de consignar o devido.
«A multa é prevista no contrato para o caso de mora. Como se sabe, por expressa disposição legal, a mora somente existe quando houver culpa imputável ao devedor. A exigência de parcelas indevidas justifica a resistência do devedor e descaracteriza a mora, pois o não pagamento do indevido cobrado é imputável a quem cobra o que não teria direito. Para esse fim, não está o devedor obrigado a consignar o que considera devido, exigência apenas para a sua liberação. A exigência eventualmente excessiva é que não permite ao credor punir a justificada resistência do devedor com aplicação de multa. ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.). ... ()
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6 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.
«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no CF/88, art. 100, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Veículo apreendido por falta de licenciamento e por estar em condições inadequadas para circulação - Liberação condicionada à realização do licenciamento, prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia limitada ao período de 6 meses - CTB, art. 271 - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação, provido em parte.
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8 - TJSP Contrato. Trasporte de cargas. Entrega das mercadorias à importadora, sem a documentação necessária para a liberação, visto que o conhecimento de embarque original permanecera com a exportadora. Falha da agente de cargas, pois dita liberação importou perda das mercadorias pelo não pagamento. Obrigação de indenizar o prejuízo. Agente de cargas que assume a coordenação logística do transporte deve responder pelas expectativas depositadas nos seus serviços. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de excesso - Cobrança de multa referente ao suposto descumprimento da tutela concedida nos autos - Boa-fé objetiva - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida em 29.10.20 - Tutela concedida na mesma data, liberada nos autos digitais em 03.11.20, tendo a instituição de ensino se manifestado em 12.11.20, comunicando que providenciou o cumprimento da ordem judicial, liberando a rematrícula para o semestre seguinte, considerando a proximidade da conclusão do semestre em curso - Aluna que, efetivamente, perdeu um semestre do curso, postergada a frequência para o semestre seguinte - Questão que foi crucial para o acolhimento do pedido de reparação moral, suficiente para reparar o prejuízo alegado pela aluna - No entanto, inexiste nos autos descumprimento à ordem judicial - Multa inexigível - Sentença que acolheu a impugnação mantida, alterada apenas para julgar extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, satisfeita integralmente a obrigação.
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10 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretendida liberação da alienação fiduciária do imóvel dado em garantia. Quitação do contrato de empréstimo. Verossimilhança das alegações caracterizada. Concessão da antecipação mantida. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução. Necessidade, eis que fixada em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.
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11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Carta de fiança bancária. Liberação de caução. Não atendimento. Pretensão da autora de que o banco/fiador liberasse a caução sem que estivesse quitada a obrigação objeto da fiança. Impossibilidade. Obrigação objeto da fiança não quitada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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12 - TJRS Direito público. Veículo. Furto. Brigada militar. Apreensão. Detran. Liberação. Negativa. Descabimento. Arbitrariedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cautelar. Adequação da via eleita. Apreensão de veículo furtado. Óbice para a liberação. Impossibilidade. Existência de autorização da autoridade policial. Inteligência do art. 4º da Portaria 145/2003 do detran.
«I - A ação cautelar que possui cunho marcadamente satisfativo, dispensa a propositura de uma outra ação - ação principal - a implicar desnecessário «bis in idem. Como se não bastasse, a ação proposta se mostra adequada e compatível com o tipo previsto no CPC/1973, art. 461 que trata de tutela específica a ser dispensada ou disponibilizada para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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13 - TJSP Consórcio. Seguro prestamista. Má-fé do segurado não evidenciada. Inexistência de provas da má-fé do segurado. Fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação da seguradora, a fim de viabilizar a liberação da carta de crédito. Concessão do prazo em dobro, fornecido pelo Juízo de primeiro grau, para o cumprimento da obrigação imposta. Recurso da seguradora parcialmente provido
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14 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Liberação de conhecimento de transporte. Exigência de caução. Descabimento. Hipótese em que não houve prévia estipulação contratual acerca dessa exigência. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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15 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Alunos inadimplentes que objetivam seja instituição de ensino obrigada a efetuar rematrícula em curso de nível superior, sob a alegação de que o financiamento estudantil solicitado não foi liberado por erro da instituição financeira e que a sociedade educacional deveria usar instrumentos legais para cobrar o débito. Inadmissibilidade. Legalidade da recusa da matrícula. Erro de terceiro que não pode ser suportado pela escola. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.
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16 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de tratamento de quimioembolização hepática. Súmulas 95 e 102 TJSP. Nulidade de citação afastada. Mudança do tratamento em virtude do estado delicado de saúde da autora que não implica em alteração do pedido. Multas aplicadas que não evidenciam excesso, mas sim nítida Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de tratamento de quimioembolização hepática. Súmulas 95 e 102 TJSP. Nulidade de citação afastada. Mudança do tratamento em virtude do estado delicado de saúde da autora que não implica em alteração do pedido. Multas aplicadas que não evidenciam excesso, mas sim nítida afronta ao cumprimento da ordem judicial. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.
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17 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta bancária bloqueada pelo réu - Sentença de parcial procedência com determinação de liberação do saldo da conta - Recurso exclusivo da parte ré - Juízo a quo reconheceu a regularidade do bloqueio realizado - Determinação de liberação do saldo da conta em decorrência da ausência de demonstração de valor a ser repatriado - Determinação mantida - Ausência de impugnação específica da apelante - Sucumbência mínima da apelante que deve ser reconhecida - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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18 - TRT2 Execução. Depósito diferenças de juros. O cumprimento da obrigação de pagar se dá com a efetiva liberação do valor ao credor. O depósito em instituição bancária não é desoneração da obrigação, senão meio de garantia do juízo que não se confunde com pagamento. É devida a diferença de juros, apurada entre o valor lançado pelo banco depositário e o valor apurado pelos critérios da mora e correção trabalhista.
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19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar para obter liberação e entrega de bens acomodados em container, referentes a ferramentas de trabalho utilizados em agricultura. Bem retido em razão do não pagamento de despesas com armazenagem e devolução ao país de origem. Retenção que em tese configura prática abusiva, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Relevância da fundamentação. Aplicação analógica da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para a liberação, destinada especificamente à repatriação dos bens do recorrente constantes do container, para o país de origem, sob pena multa diária.
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21 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Desconstituição de fiança c/c indenização por danos morais. Procedência da ação. Base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da condenação em danos morais mais o proveito econômico obtido com a desconstituição da fiança. Cabimento. Agravo interno e recurso especial providos.
1 - No caso, a sentença de procedência da ação, confirmada pelo Tribunal de Justiça, tem dois capítulos: um, no qual a promovente obtém o proveito econômico principal buscado na demanda, de ser liberada da condição de fiadora de empréstimo contraído por pessoa jurídica; e, outro, secundário, no qual a autora colhe em seu favor uma condenação do banco réu em danos morais. ... ()
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22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de crédito de honorários advocatícios. Bloqueio desses valores em razão de inscrição do advogado no cadastro de inadimplentes da Fazenda do Estado. Descabimento. Liminar deferida. Natureza alimentar da verba honorária. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.
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23 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Sociedade em conta de participação. Descumprimento de obrigação na liberação de crédito para compra do bem. Rescisão. Direito do consorciado à devolução das prestações pagas. Necessidade de desconto percentual pela infração do contrato, sem direito a indenização. Recurso provido em parte.
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24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega da documentação para liberação de financiamento bancário. Mora injustificada da construtora. Determinação de que a agravante apresente a certidão de habite-se. Decisão mantida. Recurso não provido.
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25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de que lhe seja conferida a posse de imóvel adquirido. Descabimento. Desconhecimento do motivo da falta de liberação do financiamento. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Recurso não provido.
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26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prescrição médica acerca da necessidade da realização de procedimento cirúrgico. Demora na liberação dos materiais necessários. Requisitos para concessão da liminar preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.
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27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de aparelho celular efetuada por meio de plataforma na internet e não entregue. Reclamação não atendida, sobrevindo a suspensão da conta do usuário para efetuar novas compras. Descumprimento dos termos e condições de uso não demonstrado. Liberação do acesso que era de rigor, bem como o Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de aparelho celular efetuada por meio de plataforma na internet e não entregue. Reclamação não atendida, sobrevindo a suspensão da conta do usuário para efetuar novas compras. Descumprimento dos termos e condições de uso não demonstrado. Liberação do acesso que era de rigor, bem como o ressarcimento do valor despendido pelo produto não recebido. Indenização por danos morais. Descabimento. Hipótese em que o simples inadimplemento contratual não gera direito a indenização extrapatrimonial. Precedentes do e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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28 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão em virtude do não cumprimento de obrigação assumida pelo promissário comprador de liberação de veículo dado como parte do pagamento. Contraprestação pelo credor que também não consta ter sido adimplida. Devedor que não pode ser reputado como moroso. Obrigação assumida pelo comprador que deve ser convolada em perdas e danos, na impossibilidade de ser cumprida, e não em rescisão do contrato principal. Sentença de procedência revertida. Recurso provido.
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29 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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30 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.
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31 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Danos estruturais no condomínio autor atribuídos às rés em razão da construção de edifício contíguo. Caução acertadamente determinada. Pretendida liberação do valor depositado para fins de amortizar as despesas envolvendo as obras de reparo no condomínio. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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32 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Saldo devedor em aberto. Alegada quitação conforme documento expedido. Descabimento. Documento de liberação expedido por erro. Pagamento da integralidade das prestações. Ausência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de compra e venda de sistema de geração de energia solar fotovoltaico. Alegação de descumprimento contratual quanto à instalação e liberação do sistema. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença. ... ()
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34 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Entrega de documentos.
«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico-processual indicado para que o devedor, ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, assim também, a quitação. Portanto, não há que se declarar extinta, sem resolução do mérito, a actio consignatória que pretende a entrega dos documentos referentes à extinção do pacto laboral e, por conseguinte, o cumprimento de sua obrigação.... ()
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35 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a liberação de valor superior ao que constava na conta bancária do «de cujus. Presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória, sendo necessária somente correção quanto ao valor indicado pelo juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.
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36 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Valores indevidamente retidos na conta corrente da autora. Montante decorrente de venda de equipamentos, com financiamento intermediado pelo banco. Confisco ilegal de valores. Utilização de vias legais para cobrança de créditos que alega ter com a empresa. Necessidade. Liberação dos valores determinada. Recurso provido.
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37 - TST Indenização substitutiva do seguro-desemprego.
«A não liberação das guias do seguro-desemprego na época própria autoriza a conversão da obrigação de fazer no pagamento da indenização substitutiva em valor equivalente ao benefício. Inteligência da Súmula 389/TST. ... ()
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38 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Alegada recusa na liberação de senha para realização de procedimento cirúrgico. Negativa de autorização não demonstrada. Comprovação, ademais, que houve autorização em data anterior. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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39 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias para o recebimento prévio de garantia relativa a eventual despesa de sobreestadia («demurrage). Inadmissibilidade. Arts. 527 e 619, do Código Comercial. Tutela antecipada concedida para determinar a liberação da mercadoria, independentemente da prestação de caução. Recurso provido.
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INDÍCIOS SÉRIOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS SOLICITADOS QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INDÍCIOS SÉRIOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS SOLICITADOS QUE APONTA PARA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCOMPATÍVEL COM A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - INDICAÇÃO PELA AGRAVANTE, AINDA, DE QUE O VALOR DO PROCEDIMENTO SUPERA, EM MUITO, O LIMITE QUE AUTORIZA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NA MESMA SEDE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE IRREVERSIBILIDADE POSTERIOR DA SITUAÇÃO - R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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41 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a realização do exame Anti HLA, sob argumento que está fora do rol da ANS. Súmula 102/STJP. Mudança do tratamento em virtude do estado delicado de saúde do paciente, não implica em alteração do pedido. Multa diária devida diante da conduta omissiva da requerida. Sentença de procedência parcial da demanda confirmada. Recurso da ré desprovido.
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42 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Parcial acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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43 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão.
«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Decreto-lei 227/67, arts. 11. «b e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.
«O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. A obrigação prevista no Decreto-Lei 227/1967, art. 11 (Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do CCB/16.... ()
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45 - TJSP Consignação em pagamento. Financiamento imobiliário. Depósitos. Liberação ? admissibilidade do reconhecimento da extinção da obrigação em relação ao valor depositado, apurando-se em liquidação de sentença a existência ou não de saldo a favor do credor. Inteligência dos arts. 892 e 899, do CPC/1973. Ação julgada em parte procedente. Sentença reformada. Recurso em parte provido.
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46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Ausência de demonstração, pelo banco, da regularidade do bloqueio da conta corrente do autor. Contestação de transação utilizada como fundamento para o referido bloqueio não comprovada. Devida a liberação dos valores ao correntista. Indenização por dano moral indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
