ma fe ou dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Comprovação. Matéria fática. Reexame inviável no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de fundamentação relevante a sustentar as alegações. Ampla investigação probatória com relação à alegação de má-fé ou dolo a evidenciar alegado endosso irregular de título. Necessidade. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial endereçado incorretamente. Ausência de indicação do órgão julgador responsável pelo julgamento dos embargos infringentes. Mero erro material. Ausência de má-fé ou dolo da parte. Reclamo apresentado tempestivamente. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do inconformismo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o mero equívoco no endereçamento de peça processual, quando apresentada tempestivamente e ausente a má-fé da parte, não impede o seu conhecimento, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Investimento bancário. Devolução dos valores pagos. Discussão acerca do quantum. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de simples contrariedade e aborrecimento em razão da conduta das pessoas jurídicas por ocasião da contratação. Má-fé ou dolo não demonstradas. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Seguro decorrente de financiamento imobiliário. Provável hipótese de suicídio. Renovação e sinistro ocorridos na vigência do novo Código Civil. Art. 798, ««caput. Premeditação. Prova. Necessidade. Ausência de demonstração de que teria o segurado agido com má-fé ou dolo. De rigor o pagamento da indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento. Negativa do benefício pelo juízo «a quo com base em informações obtidas junto ao comprovante de rendimentos do agravante. Situação dos autos onde há evidências concretas de que o postulante do benefício aufere rendimentos incompatíveis com a benesse. Decisão mantida, afastada, porém, a condenação imposta, pois ausente comprovação de má-fé ou dolo processual do requerente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional parcialmente procedente. Recurso objetivando devolução em dobro de valores relativos às tarifas excluídas. Inadmissibilidade. Decisão judicial que afastou a cobrança. Observância. Inexistência de má-fé ou dolo da instituição bancária que possa justificar a devolução em dobro. Aplicação do artigo 940 do Código Civil e da Súmula 159 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Procedência parcial da demanda mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Precedentes do STJ.

«É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531 (mantida pelo CCB/2002, art. 940) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19/12/2003; REsp. 651.314, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09/02/2005; REsp. 344.583, 4ª T. Min. Barros Monteiro, DJ de 28/03/2005; REsp 507.310, 2ª T. Min. Eliana Calmon DJ de 01/12/2003; REsp. 164.932, 3ª. T. Min. Ari Pargendler, DJ de 29/10/2001; AGREsp. 130.854, 2ª T. Min. Nancy Andrighi, DJ de 26/06/2000.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Penas não aplicadas. Ausência de má-fé ou dolo. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação das penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido mediante financiamento. Alegação de defeitos na prestação dos serviços prestados à autora por ocasião do empréstimo, a possibilitar à promovente a aquisição do bem noticiado na inicial. Descabimento. Hipótese de simples aborrecimentos em razão da conduta dos interessados por ocasião do negócio. Circunstância que não enseja reconhecimento de má-fé ou dolo que justificasse o pedido. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Desistência do pedido em sede de embargos de declaração. Imposição de multa ao décuplo das custas. Inconformismo. Necessidade de abertura de prazo para recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não cabimento da multa. Litigância de má-fé ou dolo processual não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico. Desprovimento.

«1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Penas não aplicadas. Ausência de má-fé ou dolo. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.

16 - TJSP Apelação - Revisão de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dolo e má-fé não evidenciados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Voo internacional. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Emissão de passagem aérea internacional em valor equivocado. Parte autora que adquiriu passagem aérea de classe executiva, com evidente erro na oferta. Desproporção entre o valor real e o serviço divulgado. Pretensão de vinculação da oferta. Inocorrência. Considerável desproporção entre o preço real da passagem e o anunciado. Ausência de má-fé ou dolo por parte das rés, capaz de justificar a manutenção da oferta nos termos veiculados. Observância aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 30. Precedentes, inclusive desta Colenda 15ª Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Cruzeiro - Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que não mais admite a figura culposa, conforme as alterações da Lei 14.230/2021, e que, ante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não mais se admite condenação por improbidade culposa em processos em curso - Incursão no exame de culpa, pois, despicienda, analisando-se a imputação apenas na modalidade dolosa, não verificada in casu - Improcedência quanto às sanções administrativas bem decretada - Ausência de dano ao erário e de elementos de convicção para assertiva de superfaturamento ou de desvio de verba pública - Má-fé ou dolo não comprovados - Conversão em ação de ressarcimento inviável - Sentença de improcedência mantida - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Falta de interesse recursal. Não-Conhecimento. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Protelatórios. Má-Fé. Não-Ocorrência. Anulação. Multa.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 46, 525, I, e 535, todos do CPC, encontra-se prejudicada, tendo em vista a evidente falta de interesse recursal, segundo confessado pela própria Municipalidade, ora recorrente.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.

«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade e incidência do abono de permanência sobre terço constitucional e licença prêmio. Causa de pedir remota distintas das três ações, não havendo impedimento legal para o fracionamento das pretensões em ações diversas. Inexistência de má-fé ou dolo do servidor que ajuíza ações diferentes para discussão de pretensões diferentes, de forma a não exceder o valor do RPV. É o Estado que age de forma temerária ao reduzir pela Lei Estadual 17.205/19 o valor do RPV, obrigando seus credores a aguardar por anos e anos o recebimento dos precatórios. O fracionamento das pretensões em diversas ações judiciais é na verdade induzido pelo próprio Estado quando este reduz o valor do RPV e atrasa a quitação de precatórios. Agravo provido para afastar a litigância de má-fé imposta ao agravante.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Elemento subjetivo afastado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em ofensa arts. arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, ambos do CPC/2015. O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão, expondo os fundamentos pelos quais entendeu pelo não cometimento de ato de improbidade administrativa no caso em concreto. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência objetivando deferir a pretensão de inexigibilidade e nulidade da multa pecuniária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada mantendo a aplicação da multa para penalizar a conduta perpetrada. Todavia, reduzido o valor para adequar às circunstâncias do caso concreto, tais como: valor da negociação, qualificação de microempresa da licitante, ausência de efetivo prejuízo à Administração, ausência de má-fé ou dolo da licitante. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Nulidade. Descabimento. Advogado. Mandato. Habilitação. Vício de consentimento. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Existência de interesse recursal. Acordo firmado por advogado com poderes específicos para «acordar. Ausência de nulidade ou vício de consentimento. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.

«Incognoscível o agravo retido, porquanto não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal a seu respeito, conforme determina o CPC/1973, art. 523, parágrafo primeiro. II. PRELIMINAR. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Devolução do valor não depositado a título de fiança (R$ 620,00). Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança.

«1. Agente da Polícia Federal que não deposita o valor da fiança em Instituição financeira. Devolução integral do valor de R$ 620,00. Não demonstração das condutas a ele atribuídas. ... (Continua)

27 - STJ Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.

«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Existência de indícios suficientes de ato ímprobo.

«1. Como sinaliza o § 6º do Lei 8.429/1992, art. 17, o recebimento da exordial da ação de improbidade supõe a presença de indícios suficientes da existência do ato ímprobo, sendo certo que, pela dicção do § 8º do mesmo art. 17, somente será possível sua prematura rejeição caso o juiz resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Tribunal de origem concluiu que não houve prova da má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 940. Precedente: EAREsp 600.663.

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

30 - STJ Improbidade administrativa. Agravos regimentais. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do elemento subjetivo. Súmula 83/STJ. Agravos não providos.

«1. Cuida-se, na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra Luiz Antônio Teófilo Rosa, Secretário Municipal de Fiscalização Urbana, «pela prática de ato ímprobo consubstanciado na interferência na fiscalização urbana sobre os estabelecimentos de ensino e na omissão em suas interdições, subsumindo-se esse comportamento ao Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Enfermidade prévia à celebração do contrato. Averiguação por exames médicos. Ausência. Princípio da boa-fé. Não violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração contratual unilateral pela seguradora que cause prejuízo à segurada. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Sancionador. Mandado de segurança. Técnico do INSS. Processo administrativo disciplinar. Demissão aplicada por decisão ministerial não respaldada em prévia manifestação da comissão processante. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Concessão indevida de apenas 12 benefícios previdenciários ao longo de 27 anos de serviço prestados de maneira exemplar, sendo 12 no próprio INSS. Dolo ou má-fé na conduta da servidora não comprovados. Mero erro procedimental, consistente na valoração equivocada das provas materiais apresentadas pelo segurado para obtenção de benefício previdenciário. A eventual fraude na produção da documentação apresentada não pode ser imputada á servidora impetrante, que, aliás, detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança. Ressalva do ponto de vista do relator quanto aos efeitos financeiros.

«1. A atividade administrativa sancionadora, em face do seu conteúdo materialmente jurisdicional, deve se revestir, sob a pena de nulidade, do respeito religioso a todos os princípios regentes da processualística contemporânea. Não se dispensa do promovente da imputação o ônus de provar a ocorrência justificadora da sanção pretendida, ônus esse que abrange todos os elementos da conduta infracional, inclusive, a produção de lesão e a inspiração dolosa: sem isso o ato reputado infracional não existe no mundo empírico. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ausência de dolo e ma-fé afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes: REsp 1161215 / MG, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 12/12/2014, AgRg no REsp 1223106 / RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014, AgRg no REsp 1382436 / RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013. ... (Continua)

34 - TJSP Reexame necessário. Ação popular. Prefeitura municipal de araras- CF/88, art. 37, § 1º. Propaganda e publicidade que não contém inserção conducente à promoção pessoal. Veiculação de propaganda em jornais da cidade em comemoração ao dia do trabalhador, ostentando o brasão do município. Não caracterização do desvio de finalidade. Verificação de ocorrência de promoção pessoal indagando-se sobre o propósito da indigitada publicação. Inexistência de dolo ou culpa por ausência de má-fe. Pedido deferido e reexame necessário desacolhido.

35 - TJSP Litigância de má-fé. Não caracterização. Reconhecimento. Inexistência de culpa ou dolo processual. Condenação. Descabimento. Recursos desprovidos.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o agravante por litigância de má-fé. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não houve ato ímprobo a ser sancionado com base na Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Ausência de demonstração do dolo ou da má-fé. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7. STJ.

«1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, tendo em vista que a opção de julgamento, da sentença e do acórdão, de que o agente (vereador à época do fatos) não agira de forma intencional, está arrimada na prova dos autos, reveladora de que as compras de material de uso funcional, com as verbas de gabinete, embora não realizadas por meio de licitação, se deram sem a intenção (dolo ou má-fé) de desvio de finalidade (enriquecimento ilícito ou dano ao erário), já que utilizadas para o fim a que a verba se propunha. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, infirmar a conclusão do acórdão recorrido - no sentido de que, «inexistindo prova de dolo ou má-fé nas condutas imputadas aos demandados, não podem estes sofrer punição de forma objetiva [...] nada há que comprove desvio ou apropriação ilícita de recursos por agentes públicos ou em benefício de particulares, pessoas naturais ou jurídicas - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de culpa, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não houve ato ímprobo a ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de culpa, dolo ou má-fé na conduta da parte ré, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Reexa me de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo, culpa grave, má-fé ou prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não houve ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, na forma da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSC Administrativo. Suposta cumulação indevida de cargos. Improbidade administrativa. Inocorrência. Dolo ou má-fé não comprovados. Efetiva prestação do serviço. Mera irregularidade administrativa

«Tese - É razoável a conclusão de ausência de má-fé do servidor que ao ser nomeado para cargo de provimento efetivo continua exercendo outra função decorrente de contrato temporário, mormente quando pela Administração não lhe foi dada a oportunidade de opção. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de inexistência de ilegalidade ante a inaplicabilidade da Lei complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único. Afastamento da imputação de improbidade ao recorrente. Dependência da reanálise dos fatos.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa. Inexistência. Representação ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial. Inexistência de prova de que o denunciante agiu com dolo, má-fé ou culpa grave ou erro grosseiro. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Representar ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial e ação penal constitui direito do lesado, e o decorrente incômodo que sofre o investigado é inerente ao exercício desse direito. Constitui, igualmente, dever jurídico de a vítima evitar o confronto pessoal como suspeito, «procurando na Justiça a tutela de seus direitos (Des. Amaral Braga, «in «Jur. Bras. 01/307). Não havendo prova de que a denunciante agiu com dolo, má-fé, culpa grave ou erro grosseiro contra o denunciado, improcede pretensão indenizatória por dano moral.... (Continua)

46 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de exigência de quantia indevida. Pretensão de condenação ao pagamento em dobro. Descabimento. Dolo ou má-fé na cobrança. Ausência. Pretensão afastada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Litigância alegada em contrarrazões. Não se caracteriza a má-fé, uma vez que há ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos arts. 14 a 18 do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exigência do dolo nas hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna ausência de dolo ou má-fé na conduta do agente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o ato de improbidade caracterizado in casu deu-se em conformidade com o Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que violou os Princípios da Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Interesse Público, Eficiência, Motivação, Publicidade e Impessoalidade. Assim, por não haver indício de que o ato tenha sido praticado com dolo ou má-fé, a Apelação foi provida para afastar a condenação imposta pelo juízo de 1º grau. ... (Continua)

49 - TJRS Ausência de prova do dolo ou má-fé do réu. Dever de indenizar inocorrente.

«A responsabilidade subjetiva tem como pressupostos a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta a obrigação de indenizar. Ausência de evidências no sentido de que o demandado, ao representar contra o autor, noticiando irregularidades na atuação deste enquanto diretor sindical, tenha agido de modo infundado, com o deliberado intuito de lhe prejudicar. Conduta que visava à adoção de providências pela autoridade competente, tendo os fatos noticiados pelo réu ensejado inclusive, ajuizamento de Ação Civil Pública em desfavor do demandante. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO AUTOR.... (Continua)

50 - TJSP 1.531 do Código Civil por falta de comprovação de dolo ou má-fé «in casu. Situação na qual o indébito deve ser restituído de forma simples, e não dobrada. Recurso parcialmente provido.