mau uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Danos ao imóvel decorrentes do mau uso. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na prova de que os danos materiais decorreram do mau uso do imóvel, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Vício Produto - Mau Uso - Culpa Exclusiva do Consumidor - Inviabilidade da Prova Pericial - Improvimento

4 - TRT12 Sociedade. Sócio. Responsabilidade. Dívidas da empresa. Inidoneidade econômica do empreendimento. Mau uso da exploração econômica e ausência de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«Modernamente a doutrina e a jurisprudência, embora reconheçam a verdade jurídica da premissa «societas distat a singulis, vêm responsabilizando os sócios nos casos de mau uso da pessoa jurídica, exaustão de suas forças patrimoniais (Rodrigues Pinto), encerramento irregular das atividades ou de forma sub-reptícia, falência fraudulenta (Teixeira Filho), forte ainda e fundamentalmente na teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador/empresa (Sayon Romita) e nos velhos preceitos do Decreto 3.708/19, art. 10.... (Continua)

5 - TJSP GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do Ementa: GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do aparelho, conforme mostrado em fotografias - Afastamento da garantia - Improcedência - Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade da fabricante. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de restituição dos valores desembolsados.

7 - TARJ Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel alugado para funcionamento de boite, bar ou restaurante. Instalação de bingo, explorado pela locatária. Jogo de azar. Mau uso da coisa. Procedência.

8 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação. Simples reprodução pela imprensa de representação de mau uso da verba pública, nepotismo e tráfico de influência. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220.

«A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido.»... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAU USO DO APARELHO. DEFEITO NÃO COBERTO PELA GARANTIA. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Locador impedido de obter nova e imediata locação. Lucros cessantes. Cabimento, pelo tempo necessário ao reparo do prédio. Recurso não provido.

12 - TRF5 Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mau uso de imóvel. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

14 - 2TACSP Consumidor. Locação residencial. Abusividade de cláusula que obriga o locatário à pintura interna e externa do imóvel, tendo a ocupação durado somente onze meses. Falta de prova sobre o mau uso do prédio. Inexistência, a rigor, de relação de consumo. Aplicação analógica, contudo, do CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Incidência do CCB, art. 85, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).

Fazer recair sobre o locatário, mesmo sem prova de mau uso, o ônus de pintar inteiramente o imóvel locado, após utilizá-lo pelo prazo de onze meses, seria aplicar a lei sem atender aos fins sociais a que ela se dirige.... (Continua)

15 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Agravada que busca a satisfação de seu crédito, mediante pesquisa de bens em nome da empresa. Prova dos autos que evidencia o mau uso da personalidade jurídica. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Responsabilidade dos fiadores. Pretendida exoneração da fiança com o envio de mera notificação ao locador. Descabimento. Vigência do CCB, art. 1500, na ocasião. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Barulho excessivo. Caracterização. Necessidade de instalação de janelas à prova de som e aumento do muro divisório pelo demandante. Reparação devida. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Apelação. Locação. Indenização. Mau uso do imóvel. Valor do orçamento que condiz com os estragos demonstrados nas fotos juntadas na inicial. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC, art. 344. Recurso provido.

19 - TRT2 Justa causa. Mau procedimento. Alegação de violação de correspondência. Ausência de prova robusta. Falta grave não comprovada. Email corporativo. Mau uso. Demissão do reclamante pelo simples fato de ser o responsável pelo terminal. CLT, art. 482, «b.

«Impossível imputar-se ao empregado à falta grave que lhe foi atribuída para dispensa por justa causa se os elementos de prova nos autos não evidenciam, de forma robusta e inconteste a imediatidade da punição e a culpa efetiva e pessoal do empregado nos fatos que lhe foram imputados. Havendo razoável dúvida quanto a quem teria procedido as alterações no sistema de e-mails, não se pode imputar culpa ao reclamante apenas por ser o responsável pela utilização do terminal.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Vício de fabricação de tablet. Trincas na tela (fls. 128). Laudo de fls. 60/62. Em que pese tratar-se de relação de consumo, o caso em apreço não permite a inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos legais. Laudo de avaliação técnica que comprova o mau uso do aparelho. O aparelho levado à assistência técnica apresentava riscos e trincas, conforme Ementa: Recurso inominado. Vício de fabricação de tablet. Trincas na tela (fls. 128). Laudo de fls. 60/62. Em que pese tratar-se de relação de consumo, o caso em apreço não permite a inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos legais. Laudo de avaliação técnica que comprova o mau uso do aparelho. O aparelho levado à assistência técnica apresentava riscos e trincas, conforme fotografias e relato prestado pela própria autora. Tais avarias atraem a presunção de mau uso do eletrônico pelo consumidor, ainda que durante o período de garantia de fábrica. Afinal, é de se imaginar que riscos e trincas nos componentes externos somente poderiam ser provocados por impacto sobre o eletrônico, por queda ou por choque com outros objetos.Nesse diapasão, incide sobre o caso em espeque a regra inscrita no Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, III, que isenta de responsabilidade o fabricante, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Poluição sonora. Ruído excessivo oriundo de festas realizadas no imóvel. Perturbações aos moradores vizinhos. Configuração. Indenização devida. Redução. Possibilidade. Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação. Necessidade. Recurso provido em parte.

22 - TARJ Ação de despejo. Infração contratual. Apartamento residencial. Agressões, ameaças e tumultos cometidos no prédio por doente mental. Omissão da locatária que o tem sob curatela. Transtorno insuportável aos demais moradores. Mau uso da coisa. Procedência. Lei 4.591/1964, art. 10, III, e Lei 4.591/1964, art. 20. CCB, art. 554. (Há voto vencido).

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Quebra da barra de direção de veículo automotor. Responsabilidade do fabricante do automóvel, até que se defina se a causa foi de mau uso ou não. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

24 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Falha na impermeabilização da laje. Parte comum, embora de uso exclusivo da unidade de cobertura. Vazamento não originado do mau uso. Ação proposta contra o titular do apartamento superior. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Demanda a ser promovida contra o condomínio. Extinção do processo. Lei 4.591/64, art. 3º. (Cita doutrina).

Se a convenção pode conceder o uso exclusivo de parte comum, é bem de ver que, só por isto, não deixa de existir a responsabilidade da comunidade de proprietários pela manutenção da coisa comum, em todas as suas partes, e pelos prejuízos que o mau estado de quaisquer delas cause à propriedade individual.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Defeito. Pneu. Mau uso. Consumidor. Deficiência. Recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - TJSP INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Ementa: INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Recurso inominado provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição qüinqüenal. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bicicleta elétrica. Umidade no equipamento. Uso incorreto. Vício do produto. Inocorrência. CDC, art. 12, § 3º, III. Culpa exclusiva do consumidor. Constatação. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Bicicleta elétrica híbrida. Defeito no produto não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso ou uso em contrariedade ao especificado na manual do proprietário.

«Caso concreto em que o autor não seguiu as informações constantes no Manual do Proprietário no sentido de que a bicicleta elétrica híbrida adquirida não foi desenvolvida para ser utilizada na água, locais alagados ou vias com muita umidade. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso do serviço. Cofre do hotel. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil objetiva da empresa de hotelaria, uma vez que comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que deixou de utilizar o cofre fornecido pelo hotel, para a guarda de objetos de valor. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho celular com defeito. Vício do produto. Aplicação do CDC, art. 18. Legitimidade passiva do fornecedor do produto configurada. Dano material. Caracterização. Alegação de que o defeito apresentado pelo aparelho decorreu do mau uso. Não demonstração. Dano moral não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Restituição de imóvel locado sem o desfazimento de obras feitas por inquilino. Irrelevância. Aceitação das chaves sem qualquer restrição e imediata locação. Danos no imóvel. Inexistência de vistoria à época da desocupação. Impossibilidade de verificação dos danos decorrentes de eventual mau uso. Indenização indevida. Recurso não provido.

32 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Julgamento sem a produção de prova pericial. Descabimento. Alegação de vício redibitório. Hipótese em que não é possível saber se havia vício oculto ou desgaste decorrente do (mau) uso do bem adquirido pela demandante. Recurso da autora provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem que apresentou vícios ocultos no motor. Negociação envolvendo particulares, com a ajuda de técnico, mas sem garantia do vendedor. Dolo deste último não demonstrado. Defeito, ademais, que decorreu do mau uso, da falta de água e de óleo, inexistindo indícios de que a omissão se impute ao réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Prova. Ônus. Locação de imóveis. Ausência de provas de que a deterioração do imóvel é decorrente de mau uso. Locador que responde pelo desgaste natural. Elementos do caso que sugerem que a infiltração existente era anterior à locação especialmente porque esta durou apenas onze meses. Afastada responsabilidade do locatário pelos danos. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição qüinqüenal.

«1. A alegação da ocorrência de dano ambiental, na forma de dano urbanístico, traduzido no adensamento populacional e impacto na vizinhança, é questão abordada, mas não com o intuito de proteção ambiental propriamente dita, mas sim para demonstrar a utilização do instituto da operação interligada, ferramenta urbanística de cunho preponderantemente social, para beneficiar particulares. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade do pedido. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Mau uso de verbas federais repassadas pela União. Dispensa indevida de licitação. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em razão do mau uso das verbas federais repassadas pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, à Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Sergipe - FETASE. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços. Manutenção e troca de peças de máquina industrial. Equipamento que apresentou o mesmo defeito dentro do período abrangido pela garantia. Alegação de que a autora fez mau uso do equipamento. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo do CPC/1973, art. 333, inciso II. Recursos não providos.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Revisão do veículo não realizada pelo autor no prazo estipulado para que tivesse a garantia de fábrica ativa. Impossibilidade de se verificar se o defeito no motor era original de fábrica ou se fora defeito causado pelo mau uso e má conservação do automóvel. Responsabilidade objetiva da fabricante elidida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto - Não há necessidade de realização de perícia, porque logrou a parte autora provar a existência do vício - Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor, apenas se limitou em dizer que o produto não se encontra mais na garantia - O prazo para reclamar, no caso de vício do produto, inicia-se a partir do momento em que o consumidor descobre o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto - Não há necessidade de realização de perícia, porque logrou a parte autora provar a existência do vício - Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor, apenas se limitou em dizer que o produto não se encontra mais na garantia - O prazo para reclamar, no caso de vício do produto, inicia-se a partir do momento em que o consumidor descobre o vício - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

40 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra e instalação de «porta de cinema para a residência da autora, tendo apresentado defeitos - Alegação de mau uso que não se sustenta - Arguição de cerceamento de defesa afastada, pois o produzido nos autos é suficiente para o deslinde do feito - Desnecessidade de prova pericial - Trocas de e-mails que evidenciam que a Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra e instalação de «porta de cinema para a residência da autora, tendo apresentado defeitos - Alegação de mau uso que não se sustenta - Arguição de cerceamento de defesa afastada, pois o produzido nos autos é suficiente para o deslinde do feito - Desnecessidade de prova pericial - Trocas de e-mails que evidenciam que a empresa tinha ciência da intenção de colocar espelhos e não fez advertências quanto a isso - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

41 - TJSP Locação. Imóvel que apresentou entupimento da tubulação de escoamento da água da chuva, resultando em alagamento e prejuízos ao locatário. Locador que responde pelos vícios ou defeitos do imóvel anteriores à locação. Ausência de prova de que o entupimento foi causado por mau uso do locatário. Danos materiais e morais bem identificados e mensurados. Recurso Inominado não provido. 

42 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Terreno vizinho que serve como depósito de lixo e entulho. Dever de cuidado e manutenção. Mau uso da propriedade. Sentença condenando o réu, proprietário do terreno, a sua conservação e limpeza mensalmente. Ausência de condenação em danos morais. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.277.

«Apelação pleiteando a condenação em danos morais. A conduta do réu por si só criou um incômodo na vizinhança, mas não capaz de gerar um dano moral. Ausência de comprovação de que a existência das pragas na região decorre da má conservação do terreno do réu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aparelho celular. Técnicos da assistência autorizada concluíram pelo mau uso por parte do consumidor. Não comprovação. Inversão do ônus. CDC, art. 6º, VIII. Hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor não configurada. Cabível a substituição do aparelho por outro de mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, ou, revelando-se impossível tal substituição, a devolução da integralidade do valor pago, monetariamente corrigido. Artigo 18, §1º, I e II, do Código Consumerista. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE MONITOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESRESPEITO À GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VÍCIO FOI CAUSADO POR MAU USO. ÔNUS DA RÉ. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE RECURSAL (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

45 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Honorários de perito. Insurgência. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Entretanto, caberá ao Juízo de Origem, natural da execução, aplicar sanção por litigância de má fé, se constatar, diante da conduta dos ora agravantes, o mau uso de expedientes processuais, levando em consideração, inclusive, o fato de atuarem sob os auspícios da gratuidade processual. Homologada a desistência do recurso, com observação.

46 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretensão de se obter reparação pelo mau uso da marca com fulcro na Lei da propriedade industrial. Inviabilidade. Proteção conferida pelo direito marcário que visa coibir, precipuamente, o produto e a concorrência desleal. Efeitos deletérios de publicação de «charge que não alcança o âmbito da proteção conferida pela Lei 9279/96. Ausência de prejuízo na comercialização dos produtos ou de repercussão negativa na esfera patrimonial. Reparação indevida. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem alugado que não se encontrava em perfeito estado de conservação no início da locação. Falta de comprovação de que as avarias indicadas fossem decorrentes de mau uso, e não do desgaste natural do imóvel, mormente em face do longo período de locação. Ausência de vistoria final (por ocasião da entrega das chaves) ou de qualquer prova que possibilitasse a exata apuração dos fatos. Recurso dos réus provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra de veículo zero quilometro com vícios. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária. Existência. Concessionária que não foi capaz de solucionar o problema, e montadora que ciente nada fez para sanar os vícios do produto. Rés que não se desincumbiram de demonstrar que os defeitos derivavam do mau uso do veículo. Pertinente a condenação no pagamento, à apelada, de 30% do valor da nota fiscal, correspondente ao abatimento proporcional do preço. Recursos parcialmente providos.

49 - TJSP Locação. Fiança. Indenização por danos materiais. Deterioração da coisa locada. Mau uso da coisa locada. Responsabilidade da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que figura no contrato prorrogado por tempo indeterminado como principal pagadora e solidária quanto às obrigações da locatária. Responsabilidade pactuada para perdurar até efetiva entrega das chaves. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 39. Inexistência de interpretação extensiva e não violação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do locador provido e improvidos os da locatária e inquilina.

50 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Isenção de ICMS e de IPVA. Aquisição de veículo automotor por impetrante deficiente físico não habilitado para dirigir. Admissibilidade, ainda que a regra excepcional comporte interpretação restritiva. Necessidade de se ter em conta, a finalidade da norma. Pretendida distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública. Artigo 111 da Constituição Estadual. Receio do mau uso de um direito não implica impedir o uso legítimo («abusus non tollit usum). Boa-fé que se presume por princípio geral do direito. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.