medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a concessão de medicamentos pleiteados na inicial - Ausência de relatório médico circunstanciado que esclareça, de forma específica, o histórico da paciente, e que justifique a não utilização de medicamentos já padronizados no SUS - Requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida.

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Menor portador de paralisia cerebral e microcefalia - Prescrição médica para medicamentos e insumos - Negativa de cobertura - Licitude - O uso domiciliar dos medicamentos listados pela médica assistente ilide a obrigação da seguradora em custeá-los, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármacos de uso rotineiro e facilmente encontrados em farmácias - Insumos que não são destinados ao tratamento da doença que ensejou o tratamento HOME CARE - Medicamento SCOPDERM ADESIVO (ESCOPOLAMINA) - Obrigação de fornecimento afastada - Fármaco sem registro na ANVISA - Aplicação dos Recursos Especiais Repetitivos 1.712.163 e 1.726.563 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente com Baixa Estatura Idiopática. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público dos medicamentos Somatropina e Triptorrelina. Medicamentos incorporados em ato normativo do SUS. Não aplicação da tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Direito social básico à saúde que não é absoluto, mas condicionado à comprovação da necessidade / imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira daquele que almeja ao fornecimento gratuito do fármaco pelo Poder Público. Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade dos fármacos e da dosagem apropriada e indicada dos medicamentos. Sentença anulada, com determinação. Recursos prejudicados.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré fornecimento de medicamento Canabidiol - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - rol da ANS não é numerus clausus - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - com a edição Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020, a ANVISA regulamentou a importação de medicamentos à base de Cannabis, ficando devidamente suprida a ausência de registro perante a sobredita agência reguladora - precedentes deste E. Tribunal - ausência de irreversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de Medicamentos. Direito à saúde. Município. Tema 106 do STJ. Requisitos cumulativos preenchidos. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

6 - TJSP Ação de Fornecimento de Medicamentos em face do Município. Competência da Turma Recursal da Fazenda Pública deste Colégio da 46ª C.J. de São José dos Campos/SP.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para controle de diabetes mellitus. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer um deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que indica ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamento com registro na ANVISA. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Fornecimento de medicamento (Rituximabe). Autor diagnosticado com «síndrome nefrotica por nefropatia membranosa". Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ não se aplica ao caso. Medicamento previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Prescrição médica. Alto risco de perda da função renal. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Acolhida a fundamentação da sentença, nos termos do art. 252, RITJSP. Possibilidade de fixação de astreintes. STJ, Tema 98. A sentença merece ser mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor portador de câncer raro no sistema linfático. Recusa no fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico responsável. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. Inteligência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Irrelevância dos medicamentos não constarem no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Dano moral. Ocorrência. Caso de reincidência na negativa de fornecimento de medicamentos. Questão sumulada e pacificada pela jurisprudência. Beneficiário que sofre de gravíssima patologia. Quantum indenizatório fixado no valor de R$10.000,00 mantido. Sucumbência sobre o valor da causa. Sentença condenatória líquida . Incidência sobre o valor da condenação corrigido (danos materiais e morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos. Doença de Crohn e leucemia. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que aponta imprescindibilidade do tratamento para manutenção da vida. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Irrelevância da contratação de plano de saúde. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Concessão mantida. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Patamar razoável. Agravo desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO É O ÚNICO SUFICIENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - MEDICAMENTOS NÃO INSERIDOS NO ROL DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - UNIVERSALIDADE DO SUS NÃO É CLÁUSULA ABERTA PARA ABUSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença condenou o Município de Pontal e o Estado de São Paulo no fornecimento dos medicamentos Xultophy (24 UI /dia: 3 canetas de 3 ml /mês) e Xigduo XR 10/1000 (1 comprimido/dia). Os medicamentos prescritos são de alto custo e não estão no rol de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. O recorrido não procurou tratamento com médico do SUS, e procurou médico particular, que prescreveu os medicamentos, sem atestar que são os únicos suficientes para o tratamento da patologia do paciente. A universalidade do atendimento à Saúde pelo Poder Público não é uma cláusula aberta, porque a administração da Saúde Pública no país, com 220 milhões de habitantes, deve ser feita pelo Poder Executivo, que tem a exata noção do orçamento disponível, e tem conhecimento das alternativas medicamentosas para cuidar dos cidadãos. Indeferimento da prova requerida pelo Estado de São Paulo que configura cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Tese fixada pelo STJ - «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ no Tema 106 - Continuidade do tratamento com fármacos e dietas que contenham o mesmo princípio ativo, sem marca específica - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do fármaco OFEV (Nintedanibe), destinado ao tratamento de «FIBROSE CÍSTICA PULMONAR (CID:10 - E84), enfermidade que acomete o demandante - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Estado - inocorrência - solidariedade entre os entes federados . Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pelo postulante - Sentença de procedência sutilmente reformada no tocante aos honorários sucumbenciais, ora fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00, considerada a fase recursal - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, providos em parte mínima.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência obrigando a agravante a fornecer ao agravado «canabidiol isolado40mg/dia; nebilet 5mg/dia e zolpidem 5mg/dia, enquanto perdurar o tratamento prescrito pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o custo total do tratamento, para o caso de descumprimento da ordem liminar". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Rol da ANS exemplificativo (Lei 14.454/1922 e Súmula 102/STJ). Utilização dos medicamentos em ambiente domiciliar. Irrelevância. Parecer Técnico 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS que não impede ou desobriga a agravante de fornecer os medicamentos. Tratamento urgente. Tutela reversível. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Euthyrox; Sigmatriol; Caldê Mag; Dapaguiflozina; e Dienogese, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Euthyrox; Sigmatriol; Caldê Mag; Dapaguiflozina; e Dienogese, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. Aresto que expressamente assinala a solidariedade reafirmada no Tema 793/STF e no julgamento dos embargos opostos no paradigma, e remete à impossibilidade de se analisar, em sede liminar, a complexidade do procedimento para aferir entre o Estado ou a União quem tem ou não a gestão plena do SUS e, afirma a prevalência da Súmula 37/STJ, nesse momento processual. Caso eu que não se trata de medicamento oncológico, mas de fármaco incluído pelo componente especializado da assistência farmacêutica para o diagnóstico de artrite reumatóide. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de medicamentos - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário da Apelante não providos.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - Tutela de urgência deferida em primeiro grau - Decisório que não merece reparo - Atestado médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento do fármaco - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Prazo para fornecimento do fármaco que se demonstra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento oncológico. Deferimento. Alegação de uso «off-label e inexistência de previsão no rol da ANS. Irresignação indevida. Rol da ANS que consiste mera referência de cobertura mínima. Inexistência de prova de que os medicamentos estivessem desamparados de evidências científicas para o uso indicado. Astreintes que tem o condão de coagir a parte a cumprir o que lhe fora determinado, não sendo razoável que seu valor propicie à parte ponderar se compensa suportá-las em vez de cumprir o comando judicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Cerceamento de defesa - inocorrência - Desnecessidade de produção de demais provas; Alegação de responsabilidade exclusiva da União na aquisição do fármaco - Inadmissibilidade - Responsabilidade solidária entre os entes federativos - Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento dos medicamentos «Venetoclax e «Rituximabe, com o fito de realizar o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1), de que é portadora - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela autora - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência mantida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos, com observação.

23 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Legitimidade passiva. Medicamento genérico. Substituição. Cabimento. Medicamento exclusivo pela denominação comum Brasileira. Restrição. Inviabilidade. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamentos. Ação ordinária.

«Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Substituição por medicamentos exclusivamente genéricos. Inviabilidade. Apelo improvido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Medicamento não previsto na lista de medicamentos padronizados (RENAME). Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Ausência de explicação médica quanto à impossibilidade de utilização de medicamento «genérico. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

25 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care), medicamentos, equipamentos e insumos pelo Estado. Procedência em parte. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com relação aos equipamentos e insumos. Atendimento médico domiciliar. Descabimento. Disponibilização de tratamento domiciliar («home care) pelo Poder Público é medida excepcional, que deve observar os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência. Precedentes. Sentença mantida.

26 - TJSP Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos, quais sejam, saxagliptina, glicazida e dapagliflozina. Saxagliptina - medicamento não incorporado ao SUS. Obrigatória presença da União, conforme tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). Incompetência da Justiça Estadual. Glicazida e dapagliflozina - medicamentos incorporados Ementa: Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos, quais sejam, saxagliptina, glicazida e dapagliflozina. Saxagliptina - medicamento não incorporado ao SUS. Obrigatória presença da União, conforme tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). Incompetência da Justiça Estadual. Glicazida e dapagliflozina - medicamentos incorporados ao SUS. Ausência de prova de oferta regular. Obrigação de fornecimento pelo município. Sentença mantida nesta parte. Recurso provido em parte, para julgar extinto o feito em relação ao medicamento saxagliptina.

27 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos. Inclusão da União no polo passivo com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Tema 793, C. STF. Indeferimento. Responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Observância do IAC 14, do C. STJ. Medicamento que não consta na lista do SUS. Aplicação do Tema 106. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos. Inclusão da União no polo passivo com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Tema 793, C. STF. Indeferimento. Responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Observância do IAC 14, do C. STJ. Medicamento que não consta na lista do SUS. Aplicação do Tema 106. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento do medicamento DENOSUMABE 60 MG 1 SERINGA SC, assim como do suplemento vitamínico e mineral CITRATO DE CÁLCIO MALATO E COLECALCIFEROL (Vitamina D), para tratamento de Osteoporose. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização dos medicamentos e insumos. Precedentes. Redução do valor da multa. Cabimento. Em observância à razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a redução da multa estipulada em valor elevado. Honorários advocatícios devidamente fixados em valor que não acarreta ônus demasiado ao erário, e garante remuneração condigna do advogado da autora.

29 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com Transtorno do Espetro Autista, Transtorno de Hiperatividade e Déficit de Atenção e Transtorno Opositor Desafiador (CID 10 F84, F90.0 e F91.3). Pedido de fornecimento do medicamento aripiprazol e ritalina. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Preliminar de inépcia da inicial. Exordial instruída com documentos comprobatórios do direito alegado. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Inteligência da Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade do Tema 106/STJ. Imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira para arcar com o tratamento comprovadas. Medicamentos registrados na ANVISA. Remessa necessária e recursos voluntários não providos.

30 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa vencedora. Distribuidora de medicamentos. Importadora. Licença para comercialização. Existência. Irregularidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Homologação e adjudicação. Registro de preços para fornecimento de medicamentos. Habilitação. Irregularidades. Inocorrência.

«O processo de importação de medicamento contempla as atividades de armazenar, fracionar e expedir. Art. 35 da RDC 222/06 da ANVISA. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Lista de Medicamentos Especializados. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado.. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Reexame necessário improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida - Paciente portadora de Doença de Huntington (CID 10 G10.7) - Fornecimento de medicamento não padronizado e de alto custo - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente os estabelecidos pelo Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018), mediante a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais) - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurados - Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO

34 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Pessoa portadora de problemas de saúde - Imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos e insumo - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica comprovada - Pedido administrativo comprovado - Comprovação de atendimento aos requisitos previstos na tese fixada no julgamento do Tema  106 dos Recursos Repetitivos - Autorizado o fornecimento de genéricos - Recurso voluntário não provido, remessa necessária parcialmente provida.

35 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos «Concor 5mg, «Pradaxa 110mg e «Entresto 97/103mg - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelante hipossuficiente, portador de Insuficiência Cardíaca (CID I 50.10), Cardiomiopatia Dilatada (CID 42.0), Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 50.0) e Hipertensão Essencial (CID I.10) - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelante que comprovou (i) a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento de sua enfermidade e a inexistência de fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento prescrito e (iii) o registro do medicamento na ANVISA - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que deve ser condicionado à renovação periódica da receita e que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença reformada - Apelação provida, para conceder a segurança, para condenar o apelado ao fornecimento dos medicamentos descritos na inicial, «Entresto 97/103mg, «Concor 5mg, «Pradaxa 110mg, sem vinculação a marca, podendo estes ser substituídos por outros de mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição, enquanto necessário ao tratamento... (Continua)

36 - TJMG Fornecimento de medicamentos e insumos. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos e insumos que não fazem parte da farmácia básica. Responsabilidade do estado. Art. 273,CPC/1973. Requisitos. Ausência

«- Inexistindo indícios de que seja do Município a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento pleiteado pela agravada, não há como compeli-lo a adquiri-lo, em sede de cognição sumária, sob pena de onerar de forma excessiva e indevida a receita da administração municipal. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Cobertura para fornecimento dos medicamentos «insulina e de agulhas para sua aplicação - Negativa baseada na alegação de não constar do rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS - Paciente portadora de «diabetes mellitus - Tratamento recomendado por médico com o fim de melhor recuperação do paciente - Existência de elementos que confirmam a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como o «periculum in mora - Decisão agravada mantida.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 106). Pressupostos preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Câncer adrenal - Prescrição dos medicamentos Cabozantinibe e Nivolumabe - Ainda que não estejam a constar no rol de procedimentos da ANS, é certo que este último é exemplificativo com condicionantes, e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Inteligência e aplicação dos, I e II, do §13, da Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

40 - TJSP Recursos inominados. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Evidente imprescindibilidade dos medicamentos. Exigência de detalhamento do relatório que inviabiliza fornecimento Ementa: Recursos inominados. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Evidente imprescindibilidade dos medicamentos. Exigência de detalhamento do relatório que inviabiliza fornecimento dos medicamentos. Presunção de que o médico se valeu de elementos técnico-científicos para realizar a prescrição, consideradas as particularidades. Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (TEMA 766 STJ). Fornecimento de aparelho CPAP e insumos. Obrigação de fazer. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, prestações relacionadas. Atendimento integral e análise individualizada. Inexistência de violação a princípios que informam a Administração Pública. Necessidade demonstrada. Recurso parcialmente provido tão somente para fixar o prazo de 6 meses para apresentação de pedido médico, para fins de comprovar a permanência do tratamento. Sentença de procedência mantida.

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Competência - Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF - Mérito - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (CF/88, art. 196) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Requisitos preenchidos - A Impetrante é portadora de hipertensão essencial e ateromatose carotídea e necessita dos medicamentos Livalo 4 mg e Colírio Lunah - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

44 - TJRS Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Dever do estado. Hipossuficiência. Incomprovada. Apelação cível. ECA. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência.

«Embora a saúde seja um direito de todos e dever do Estado, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, a parte postulante deve comprovar sua hipossuficiência material, pois a destinação de dinheiro público àqueles que podem adquirir os medicamentos acaba por impedir a tutela da saúde dos realmente necessitados. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP CABAZITAXEL. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA (CID C61.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MUNICÍPIO E/OU ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. Entendimento consolidado pelo e. STF, em repercussão geral (RE 855.178, Tema 793) e em reclamação. Determinação de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Antecipação de tutela preservada.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Fármaco excluído da lista obrigatória. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Paciente que não obteve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Fármaco excluído da lista obrigatória. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Paciente que não obteve resultado satisfatório com o tratamento anterior com o medicamento disponibilizado pelo SUS. Recurso improvido. 

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédio para tratamento psiquiátrico. Possibilidade. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Alegação de que o medicamento não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Irrelevância. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

48 - STF Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, arts. 5º, «caput, e 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. AÇÃO ANULATÓRIA. Município de Mogi das Cruzes que visa anular as autuações que lhe foram lavradas pela ausência de farmacêutico e livro de registro nos dispensários de medicamentos em Postos de Saúde da cidade. Sentença de procedência decretada em primeiro grau. Irresignação da Fazenda Pública quanto à nulidade da autuação pela ausência de livro de registro de medicamento. Decisório que comporta reforma quanto a este ponto. Lei 5.991/1973, art. 37, parágrafo único, que determina a obrigatoriedade de livro de para registro do receituário de medicamentos também em dispensário de medicamentos. Portaria 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA, que estabelece a obrigatoriedade do livro de registro nos locais em que houver distribuição de medicamentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do Ementa: RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado - Direito fundamental à saúde - Dever do Estado - Legitimidade passiva do Município - Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da diabetes da autora - Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 106) - Pressupostos preenchidos - Sentença de procedência mantida. Recursos não providos..