1 - TJMG Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Imposição de medidas cautelares. Paciente sob monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«- Considerando que a decisão que aplicou as medidas cautelares ao paciente encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o disposto no CPP, art. 282, não há que se falar em constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Aplicação de medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Réu multirreincidente. Necessidade e adequação. Recurso improvido.
«1 - «A fixação de medida cautelar prevista no art. 319, CPP, não é ilegal quando motivada em fundamentação que apresentam elementos concretos do caso, aferindo-se a necessidade e adequação. (HC 330.108/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa e corrupção de menor. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Descumprimento. Fundamentação idônea. Nova petição juntada. Justificativa. Fatos novos. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - O Juízo e o Tribunal de origem não se manifestaram a respeito dos novos fatos trazidos em nova petição juntada. Assim, a análise das alegações importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Aplicação de medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Réu reincidente. Necessidade e adequação. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CPP, art. 321 - Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Proporcionalidade e adequação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental em RHC. Descumprimento de medidas protetivas. Decretação de medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação válida. Monitoramento elerônico. Revogação. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Com efeito, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Desproporcionalidade. Revogação do monitoramento eletrônico. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Gravidade abstrata. Fundamento inidôneo. Recurso provido.
«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Continuidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e resistência. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Cabimento. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP, art. 320, Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Ocorrência.
«1 - Ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Ordem concedida.
«1 - Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso, não há motivação idônea e concreta para a imposição do monitoramento eletrônico - uma das medidas inovadas pela Corte local - , para a mesma proteção da ordem pública (CPP, art. 319), além do custo de manutenção desse instrumento, que, também por essa razão, deve ser usado em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Ausência de demonstração da necessidade e adequação.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.
«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Processo com vários incidentes, como desclassificação do tipo penal de latrocínio para homicídio simples e remessa para diversos juízos, que resultaram na diminuição da marcha processual. Paciente cumprindo medidas cautelares diversas da prisão há mais de 4 (quatro) anos. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Manutenção das outras medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, do CP. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido
«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva consignou que «a liberdade da Autuada representa constante risco para a ordem pública, mormente por ser contumaz violadora da lei, conforme pode ser observado no depoimento das Vítimas, os quais indicam a existência de uma reiteração criminosa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Recurso ordinário não provido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de contrabando de cigarros e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - O Juízo Federal de origem, ao decretar a prisão preventiva, apontou o Recorrente como sendo o chefe de uma das organizações criminosas voltada para o transporte e comércio de cigarros contrabandeados, utilizando-se do aliciamento de autoridades públicas e de armas de fogo para fins de intimidar eventuais denúncias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo na manutenção da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição por outras cautelares diversas. Decisão mantida.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares aternativas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Descumprimento do monitoramento eletrônico e não localização para citação/intimação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJPE Habeas corpus preventivo. Drogas. Tráfico. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante substituído medidas cautelares. Tornozeleira eletrônica. Defeito no aparelho. Falha registrada pelos policiais acionados para fiscalizar a possível violação do perímetro. Receio infundado. Retirada do monitoramento. Desnecessidade indemonstrada. Coação ilegal ausente.
«1. A concessão de habeas corpus preventivo somente SE justificativa quando demonstrado ao tribunal que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.
1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Habeas corpus. Crime descrito na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Tese de excesso de prazo na duração do monitoramento eletrônico. Ocorrência. Restrição severa da liberdade. Afastamento. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Hipótese em que a paciente teve a prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas, incluído o monitoramento eletrônico, na data de 16/9/2021, que perduram até a presente data.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o magistrado singular, ao homologar o flagrante, não converteu a prisão em flagrante em preventiva devido à ausência dos requisitos autorizadores do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal. Porém, ao deferir a liberdade provisória, impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo diploma legal, dentre elas, monitoração eletrônica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Apropriação indébita. Prisão preventiva substituída pela corte local por medidas cautelares alternativas. Restabelecimento do monitoramento eletrônico em aclaratórios defensivos. Reformatio in pejus configurada. Fundamentação. Inidoneidade. Restituição de fiança. Não cabimento.
1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o CPP, art. 282, § 6º, segundo o qual «a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o CPP, art. 319, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Estupro de vulnerável. Medidas cautelares. Afastamento de desembargador do exercício do cargo pelo interregno de 1 (um) ano. Fase de recebimento da denúncia. Proibição de frequentar determinados locais. Monitoramento eletrônico. Caráter instrumental. Manutenção das mesmas circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento das medidas. Prorrogação. Cabimento.
1 - As medidas cautelares deferidas no processo penal demandam a comprovação de sua necessidade e adequação - aqui também considerada sua proporcionalidade -, nos termos do CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Reclamação. Insurgência contra decisão do juízo de origem que impôs a utilização de tornozeleira eletrônica para monitoramento da agravante. Acórdão deste sodalício que não impôs restrições em relação às medidas cautelares a serem impostas. Monitoramento eletrônico. Necessidade para fiscalização das benesses estabelecidas. Acusada que esteve foragida. Descumprimento de determinação deste sodalício não constatado. Agravo improvido.
«1 - A reclamação prevista CF/88, art. 105, I, «f constitui garantia destinada à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de receptação. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas quando da homologação do flagrante. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Multireincidencia em crimes patrimoniais. Revogação do monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e, considerando a multirreincidência do Agravante em crimes contra o patrimônio, pois ostenta seis condenações anteriores por furto, além de responder outras ações penais por diversos crimes, estabeleceu as medidas cautelares diversas da prisão de «1) obrigação de manter o endereço atualizado; 2) proibição de se ausentar da Comarca; 3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e 4) monitoramento eletrônico". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravos regimentais. Habeas corpus. Operação calvário II. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares por este superior tribunal no julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual a ordem foi estendida à paciente do writ. Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Concessão parcial da ordem para afastar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno, subsistindo o monitoramento eletrônico. Agravos regimentais da defesa e do ministério público. Provimento ao agravo da defesa para afastar, também, a cautelar de monitoramento, que perdura por aproximadamente dois anos. Excesso de prazo configurado. Improvimento do recurso do parquet. Manutenção da concessão da ordem para afastar o recolhimento domiciliar, ante a ausência de fundamentação idônea para sua imposição.
1 - Agravos regimentais da defesa e do Ministério Público Federal apreciados em conjunto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Aplicação de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Adequação. Excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior decidiu que, «com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Paciente violou medidas cautelares somente 4 dias após sua decretação. Destruição de unidade de monitoramento eletrônico. Tornozeleira eletrônica rompida. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no âmbito domésico. Revogação da prisão com imposição de medidas cautelares inclusive monitoramento eletrônico. Suficiência. Medidas cumpridas até o momento. Réu primário. Residência fixa. Trabalho lícito. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando, ocultação de bens e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de falta de fundamentação das medidas alternativas ao cárcere. Reiteração de pedido já analisado. Excesso de prazo do monitoramento eletrônico. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O presente mandamus, no ponto em que alega a falta de fundamentação, a prescindibilidade e a ausência de contemporaneidade das medidas cautelares diversas da prisão, traz pedidos idênticos aos formulados no HC 777.700/PE, que não foi conhecido por decisão singular proferida em 16/2/2023. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos já apreciados, obstaculizado o conhecimento do writ no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Proximidade do encerramento da instrução processual. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito de revogação. Idoneidade da fundamentação. Necessidade e adequação da medida. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Suficiência de medidas cautelares alternativas fixadas na origem. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se dá provimento.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Integrante de organização criminosa que passou a residir no exterior. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido. 1. O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-Se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (pext no hc 390.292/sp, rel. Ministro jorge mussi, 5ª t. DJE 14/6/2017).
2 - Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o sacrifício pessoal exigido do paciente, com a manutenção do monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos que sua liberdade plena representa aos interesses processuais, sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que esvaziou seus vínculos com o Brasil e está inadimplente com a medida cautelar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva substituída por cautelares diversas. Manutenção do monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme demonstrado na decisão recorrida, a cautelar de monitoração eletrônica foi estabelecida em substituição à prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos delitos praticados, bem como do modus operandi, que revelou a periculosidade concreta do acusado, não havendo que se falar em inadequação na manutenção da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Inexistência de presídio feminino. Pandemia. Membro de segurança pública. Determinação de recolhimento em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Ausência de cautelaridade. Prescrição de medidas cautelares diversas da prisão..
1 - A decisão objurgada, ao decretar a prisão preventiva, apresentou fundamentação concreta, destacando que «Os investigados são acusados do crime de corrupção passiva, e como membros da Polícia Civil do Estado da Paraíba sua permanência no trabalho poderá contaminar os inquéritos existentes. Portanto se faz necessário para garantir a ordem pública à custódia preventiva dos investigados, evitando que se cometam novos delitos», determinando, no entanto, o recolhimento em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica em razão da inexistência de presídio feminino; da situação de pandemia e pelo fato de se tratar de membro da força de segurança pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes de responsabilidade. Corrupção ativa. Manutenção do monitoramento eletrônico. Decurso de um ano e seis meses. Suficiência das demais cautelares. Habeas corpus concedido.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Falta de comprovação de violação ao sistema de monitoramento eletrônico. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Art. 312, parágrafo único, do CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Medidas descumpridas anteriormente. Agravo desprovido.
1 - A tese relacionada à falta de comprovação de violação ao sistema de monitoramento eletrônico trazida pelo ora agravante, não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, no julgamento do habeas corpus originário, sendo inviável sua análise por esse STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Negativa de autoria. Necessidade de análise probatória. Impossibilidade de análise na via eleita. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação. Monitoramento eletrônico que se prolonga por cerca de 1 ano e 7 meses. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Inexistência de denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1 - É inadmissível o enfrentamento das alegações de inexistência de estado flagrancial, bem como de ausência dos indícios da autoria, na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho e organização criminosa. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação das medidas impostas para garantir a efetividade do processo penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta de forma não individualizada. Supressão de instância. Ilicitude das provas. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Requer a revogação da cautelar de uso do monitoramento eletrônico. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No caso em tela, tenho que conforme demonstrado na decisão recorrida, a cautelar de monitoração eletrônica foi estabelecida em substituição à prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos delitos praticados, bem como do modus operandi, que revelou a periculosidade concreta do acusado, não havendo que se falar em inadequação na manutenção da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 12.850/2013, art. 1º. Medidas cautelares pessoais. Revogação impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Motivação. Existência. Ausência de constrangimento ilegal. Suspensão do exercício do cargo de prefeito. Fim do mandato. Prejudicialidade. Writ em parte prejudicado, no mais, ordem denegada.
«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Medidas alternativas. Monitoramento eletrônico com raio zero. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Monitoramento finalizado por razões técnicas. Utilidade. Ausência. Inserção pelo tribunal de origem de fundamentos não presentes na decisão de primeira instância. Recurso provido.
«1 - A decisão de primeiro grau não apresentou argumentos idôneos e suficientes à aplicação da medida de monitoramento eletrônico com raio zero de deslocamento, pois se limitou a consignar não estarem presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, sem mencionar qualquer elemento concreto que justificasse a necessidade de imposição da referida medida. ... ()
