negacao producao provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

2 - TJSP Prova. Produção. Alegação de ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de direito. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor. Alegação de que embargante e executados possuem relação de parentesco e celebraram negócio jurídico simulado com a intenção de fraudar a execução. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada para possibilitar a produção de provas. Recurso provido.

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo do pai em relação à filha. Matéria de fato. Necessidade de oportunidade de produção de provas para demonstrar a consistência ou não das afirmações iniciais. Produção de provas regularmente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Desconstituição da sentença e a reabertura da instrução para realização da prova. Recurso provido.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

6 - TJSP Prova. Produção. Rescisão contratual. Franquia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Ação Civil Pública. Danos ao erário público. Fraudes em licitações. Dispensa de prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que se considerem suficientes. CPC/1973, art. 427. Todas as provas necessárias ao deslinde da causa encontram-se nos autos. Matéria de fundo que é inteiramente de direito. Suficiência das provas documentais para a prolação da sentença. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação. Não ocorrência. Súmula 455/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. In casu, embora o fato seja do ano de 2005, vindo a providência cautelar a ser determinada em 2010, não há motivação idônea a ensejar a providência excepcional. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso restou caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência da produção da prova oral e documental, uma vez que o juiz a quo conclui que não era caso de dilação probatória, julgando a ação improcedente, concluindo pela impossibilidade de produção de outras provas em sentido contrário. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal. Ausência. Acórdão fundamentado suficientemente em demais provas. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Distribuição do ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Oportunidade de produção de provas franqueada pela instância ordinária. Dispensa expressa. Anulação. Impossibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de nulidade de contrato. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Indicação de dispositivos legais não debatidos na origem. Súmula 211/STJ. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Reexame de provas. Simulação do negócio. Matéria de prova e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Legado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Produção. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Descaracterização de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso restrito. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Decisão fundamentada. Pertinência. Averiguação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas dos autos são eminentemente documentais e a questão é só de direito. Desnecessidade de realização de audiência para a produção de provas impertinentes e descabidas ao caso. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que consignou que a necessidade de produção de outras provas será analisada durante a audiência de instrução que será realizada nos autos. Pretensão de determinação de produção de prova pericial.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias assentam que a demanda versa sobre matéria cujas provas se mostram suficientes à solução da controvérsia e, por essa razão, dispensam maior dilação probatória. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Compete ao julgador deliberar sobre a utilidade das provas. Difusão de intolerância em relação às diligências inúteis ou simplesmente de procrastinação. Arena de persuasão racional. Juiz é beneficiário da prova. Prospecção da conveniência e oportunidade de sua produção. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

21 - TJRJ Prova. Produção. Indeferimento de provas inúteis e desnecessárias. Nulidade não caracterizada. Juiz. Rápida solução do litígio. CPC/1973, arts. 125, II e 130.

«1. Ab initio, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois ao indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis, estará o julgador seguindo, fielmente, o princípio inserido no inc. II, do CPC/1973, art. 125, que obriga o juiz a velar pela rápida solução do litígio.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Porte de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Peculiaridades do caso. Não incidência da Súmula 455/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

23 - TJMG Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Uso indevido do nome da autora para abertura de financiamento para aquisição de mercadorias. Indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Necessidade de produção das provas não demonstrada. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

25 - TJSP Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. ... (Continua)

26 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.

«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Controvérsia envolvendo queda de revestimento cerâmico aplicado em fachada de prédio. Realização de perícia. Constatação de má qualidade do produto, fabricado fora das especificações técnicas. Alegação de embasamento em ensaios laboratoriais unilaterais. Valoração da prova a ser feita na ação principal. Sentença homologatória do laudo pericial mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Duplicata mercantil. Alegação de atraso na entrega e produto em dissonância com o pedido, em quantidade e qualidade. O recebimento das mercadorias é incontroverso, nada constando no corpo da nota fiscal de que estariam sujeitas à conferência ou à devolução. Pedido que não foi juntado, a fim de demonstrar a suposta divergência. Entrega efetuada na mesma data em que a nota fiscal foi emitida, afastando a alegação do atraso. Ônus da prova que compete à autora, à luz do CPC/1973, art. 333, I. Desinteresse pela produção de provas na oportunidade que lhe foi concedida. Conduta que leva à conclusão de que a presente ação foi ajuizada como última tentativa do devedor inadimplente, que, sem possibilidade de honrar suas obrigações, quer eximir-se do pagamento, mediante argumentos desprovidos de qualquer embasamento. Negócio jurídico subjacente comprovado e ausência de provas da quitação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. Inexistência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 455/STJ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Indeferimento de produção de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de cheque prescrito por ação monitória. Prova da causa debendi.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória c/c. Anulatória de atos societários. Improcedência. 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Error in procedendo, em virtude do indeferimento de produção de determinadas provas. Não verificação. Reconhecimento da impertinência. Juiz destinatário imediato das provas. 3. Responsabilidade de administrador peremptoriamente afastada. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 4. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade do arbitramento. Verificação 5. Agravo regimental improvido.

«1. Sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tem-se, diversamente do sustentado, que o Tribunal de origem, ao proceder a novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentou, segundo seu entendimento, as questões reputadas omissas pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1.367.952/RJ, deixando todavia de, no mérito, acolhê-las, o que, a toda evidência, não encerra qualquer vício de julgamento constante do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Anulação de negócio jurídico. Provas carreados aos autos, que possibilitaram ao julgador formar o seu convencimento sem produção das provas pretendidas pela recorrente. Negócio jurídico subjacente superior a dez salários mínimos. Vedação de prova exclusivamente testemunhal. Incidência do CPC/1973, art. 401. Decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propriedade industrial. Conjunto-imagem ( trade dress ). Comparação. Necessidade de produção de prova técnica. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provas. Produção. Disponibilidade. Desistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

«1 - Diante da autenticidade presumida dos documentos que instruem as cartas rogatórias passivas, as quais são encaminhadas pela via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de especificação de provas no momento oportuno. Súmula 83/STJ. Dispensabilidade das provas pleiteadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste tribunal superior se posiciona no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, mantém- se silente, ocorrendo a preclusão do direito à produção probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia. Vício não constatado. Reconhecimento fotográfico. Presença de outras provas de autoria. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do juiz. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A alegação de quebra de cadeia de custódia não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, é possível extrair dos autos que a prova que supostamente carece de elementos que atestem sua higidez não foi apresentada aos jurados, de maneira que, por óbvio, não exerceu qualquer influência nas conclusões do Conselho de Sentença a respeito da responsabilidade penal do agravante. Além disso, embora sustente que a prova questionada careça de elementos que atestem sua higidez e insinue sua imprestabilidade, o agravante não traz nenhum elemento concreto que indique qualquer adulteração no conteúdo das imagens ou aponte para violação no iter probatório.... (Continua)

37 - TJMG Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar De não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de Provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da Prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso Desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Título extrajudicial. Executividade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Ação contra imposição de multa administrativa. Auto de infração. Interrupção do fornecimento do serviço de INTERNET («Speedy), em diversas regiões do Estado. «Apagão da INTERNET. Afirmativa de que pedido de produção de prova oral e pericial foi simplesmente desconsiderado. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas que a autora pretendia produzir não guardam relação com a fundamentação da sentença. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Concessão.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto «no nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130, deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa (REsp 930.403/RS, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJe de 6/8/2009). ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Produção. Ausência de despacho saneador e de especificação de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento do pedido. Inexistência de prejuízo para a ampla defesa das partes, ou mesmo para a convicção do magistrado. Prova dirigida ao juiz, que conduz o processo e respectiva instrução. Inutilidade da instrução processual para a modificação de seu posicionamento quanto ao mérito, quando este já está formado. Preliminar rejeitada.

43 - STJ Indeferimento de parte das provas requeridas pela defesa. Ausência de fundamentação idônea. Depoimentos e diligências que guardam relação com os fatos apurados. Cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro. Furto de lotérica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito estritamente de direito, sem a necessidade de produção de provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Provas constantes dos autos suficientes para o julgamento do pedido. Inutilidade da instrução processual para a modificação do posicionamento do magistrado, quando este já está formado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

45 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da necessidade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos do enunciado da Súmula do 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial trazida apenas no agravo interno. Inovação recursal. ICMS. Creditamento. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação à alegação de que teria havido demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão de origem e paradigma oriundo da 2ª Turma do STJ, tem-se que não é possível analisar, em agravo interno, aspecto não suscitado no apelo raro, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Existência de corré. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência improvida.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.

«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando se tratar de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Caso em que as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em residência. Alegação de ausência do dever de indenizar. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou comprovada a má conservação da rede elétrica que culminou no incêndio em questão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)