1 - TJSC Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Extinção do processo ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Preclusão. Recurso não conhecido.
«As matérias de ordem pública (e. g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (AgRgAREsp Acórdão/STJ, Min. Humberto Martins), salvo se rejeitadas anteriormente em decisão interlocutória transitada em julgado (AgRgAI 4Acórdão/STJ, Min. Benedito Gonçalves; REsp 4Acórdão/STJ, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgREsp 4Acórdão/STJ, Min. Sidnei Beneti) (AC 2012.024676-8, Des. Newton Trisotto). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Realização de exame criminológico. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1. Conforme a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não rebatido pelo recorrente. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Não pode ser conhecido recurso «que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, Súmula 182; STF, Súmula 283). ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado da decisão indeferitória da liminar e, consequentemente, do agravo regimental deste originário. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de julgamento de writ no Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade. Agravo prejudicado.
«1. A concessão do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, com a consequente cassação do decreto de prisão cautelar, resulta na perda do objeto daqueles impetrados nas instâncias inferiores e dos recursos a eles relacionados. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1. Conforme a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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18 - STJ Constitucional. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato. Exibição de termos de «colaboração premiada. Inexistência de prova do ato judicial tido como violador do princípio da ampla defesa. Recurso não conhecido.
«1. Não pode ser conhecido o recurso em habeas corpus se não houve prova do ato judicial tido como violador do princípio da ampla defesa. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Critério matemático de aumento na terceira etapa. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Critério matemático de aumento na terceira etapa. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Recurso não conhecido.
«1. Não pode ser conhecido recurso especial cujos fundamentos estejam dissociados daqueles do acórdão impugnado (Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF). ... ()
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22 - STJ Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato praticado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Writ que objetiva o reconhecimento de erro de proibição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm decidido que a «iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de 'habeas corpus', que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (HC 108.834, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011; HC 296.938/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto, Quinta Turma, julgado em 03/03/2015). ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«01. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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24 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação de advogado constituído dos atos de inquérito instaurado para investigar o envolvimento do paciente na prática de crimes contra a vida. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. «Quando o réu tem mais de um advogado, basta que um deles seja intimado (HC 71.273/RS, Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27/6/1995). ... ()
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25 - STJ Execução penal. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária (Rel. Ministra LAURITA VAZ). ... ()
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26 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada.
«1. «A inovação de tese recursal é inadmissível em agravo regimental, em decorrência do princípio da preclusão consumativa (AgRg no Resp 1.339.083/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 26/11/2012). ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. Ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.362.524/MG, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307) (Ministro Sebastião Reis Júnior). ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«01. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. Extinto o habeas corpus, impõe-se seja julgado prejudicado o agravo regimental interposto da decisão interlocutória nele proferida. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão denegatória da liminar. Não cabimento. Agravo desprovido.
«01. Conforme precedentes desta Corte, «não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar (AgRg no HC 289.009/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014; AgRg no HC 270.400/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 25/06/2013). ... ()
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40 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de descaminho. Mercadorias apreendidas. Consumação. CPP, art. 70. Súmula 151/STJ. Incidência. Competência da Justiça Federal de Pernambuco.
«1. «A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens (Súmula 151/STJ) ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Critério de aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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42 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012). ... ()
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43 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Ausência de autoria delitiva. Recurso desprovido.
«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública, decreta a prisão preventiva, em razão do réu ostentar «inúmeras passagens pela polícia, com quatro processos criminais em instrução em seu desfavor e várias prisões em flagrante nos últimos anos. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Juntada posterior de decisão. Impossiblidade. Agravo desprovido.
«1. «A posterior apresentação de parte da documentação comprobatória do direito alegado - omitida no momento do ajuizamento da ação mandamental - não tem o condão de permitir a desconstituição da decisão prolatada, porquanto a via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo vedada a dilação probatória (AgRg no HC 290.859/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25/04/2014). ... ()
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45 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. «Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar o meio social (HC 248.896/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/09/2013). ... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º, «da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias. ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Dolo eventual. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Desclassificação para prevaricação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
