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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA -

Avaliação de imóveis penhorados - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de avaliação por oficial de justiça - Descabimento - Hipótese em que a avaliação do imóvel deve, em regra, ser realizada pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Ausência de elementos técnicos que, de pronto, justifiquem a nomeação de profissional especializado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.

3 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC/1973, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. CPC/1973, art. 680.

«De acordo com o CPC/1973, art. 680, a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário mapear a localização das terras, já que estão dentro de uma área maior, isso não significa que tal não possa ser realizado pelo oficial de justiça. Caso encontre dificuldade ou necessite de esclarecimentos de profissional da área, aí sim é de ser nomeado avaliador especializado. Ainda, uma vez comprovado que o valor atribuído à fração de terra é discrepante da realidade comercial da região, tem-se a possibilidade de nova avaliação (CPC, art. 683). Circunstâncias que levam ao desprovimento do agravo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

4 - STJ Intimação. Pessoal e por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I e 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal, distingue-se da «intimação por oficial de justiça, referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e CPC/1973, art. 238, parte final), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, mediante a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição (Ministério Público ou Advocacia da União). Nenhuma destas providências depende de intervenção do oficial de justiça ou de expedição de mandado. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor delas seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo «pessoal e não «por oficial de justiça.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Avaliação de imóvel penhorado.

6 - TJSP Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóveis realizada por oficial de justiça. Arguição de que o meirinho não possui conhecimento técnico para tanto. Inconformismo. Descabimento. Inovação legislativa concedente de nova atribuição ao oficial de justiça (avaliador). Aplicação dos artigos 143, V e 475-J, § 2º ambos do Código de Processo Civil. Oficial de justiça que não informou dificuldades na avaliação. Inadmissão de nova avaliação, ante ao não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 683. Recurso não provido.

7 - STJ Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 659.

«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.... (Continua)

8 - TRT9 Penhora. Bem de família. Certidão de Oficial de Justiça. Fé pública. Declaração da impenhorabilidade de ofício. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, certifica que o imóvel indicado para penhora está na condição de bem de família, a sua impenhorabilidade pode, e deve, ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.009/90) .... (Continua)

9 - STJ Ação reivindicatória. Imóvel desocupado. Certidão de Oficial de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI, e 295, III.

«Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - CPC, art. 247, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

12 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Despesas. Pagamento. Diligências do Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«Consoante decidiu o STJ, «não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.

«Responde o ente público pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, letra «c.... (Continua)

14 - STJ Intimação. Oficial de Justiça. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do mandado. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes. Doutrina. CPC/1973, art. 738, I.

«A intimação por Oficial de Justiça é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado cumprido. OCPC/1973, como confirmado com a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953/1994, prestigia o sistema pelo qual os prazos fluem a partir da juntada do mandado cumprido nos autos.... (Continua)

15 - STJ Intimação pessoal. Intimação por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça, referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e CPC/1973, art. 238, parte final), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo «pessoal e não «por oficial de justiça.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel urbano. Requerimento de que a avaliação do imóvel penhorado seja procedida por oficial de justiça. Adequação. Ausência de elementos nos autos que permitam afirmar que o oficial de justiça é incapaz para realizar a avaliação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Recusa do oficial de justiça designado para tal mister. Alegação de inaptidão. Pretensão de substituição por outro oficial de justiça. Indeferimento. Avaliação que deve ser feita por profissional qualificado, haja vista a complexidade de critérios a serem utilizados. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Decisão que indefere pedido de avaliação por oficial de justiça. Inadmissibilidade. Avaliação de imóvel urbano que não demanda maior complexidade. Aplicação do CPC/1973, art. 680. Decisão reformada para determinar que a avaliação do bem seja realizada por oficial de justiça. Recurso provido

19 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente exarado por preposto. Validade. CPC/1973, art. 215.

«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.... (Continua)

20 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação de bens efetivada por Oficial de Justiça. CLT, art. 721.

«A avaliação, nesta Justiça Especializada, é realizada por oficial de justiça-avaliador, pessoa habilitada e detentora de fé pública, possuindo condições para o desempenho de tal mister, militando a presunção de que o valor por ele atribuído aos bens se mostra compatível com o preço de mercado. Exige-se a produção de prova robusta e consistente a infirmar a avaliação procedida pelo meirinho, o que não ocorre no caso em tela.... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Funcionário público. Oficial de justiça. Oficial de justiça da infância e juventude. Atribuição. Diferença. Substituição. Designação. Necessidade. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Mandado de segurança originário. Servidor público. Oficiais de justiça e oficiais de justiça da infância e juventude. Ato do Juiz de direito com função delegada junto a central de mandados. Zoneamento. Necessidade de designação como substitutos. Apontada omissão. Inexistência.

«Indagação sobre os efeitos administrativos e financeiros da concessão parcial da segurança que, por não fundar-se em efetiva omissão do aresto, não pode ser respondida pelo Estado-Juiz. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... (Continua)

22 - STJ Despesas de condução de Oficial de Justiça. Fazenda Pública. Depósito prévio.

«Estão sujeitas a prévio depósito as despesas de condução de Oficial de Justiça no cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública. Decisão unânime da egrégia 1ª Seção desta Corte no julgamento dos Embargos de Divergência no Rec. Esp. 22.630-6-SP, DJ de 06/09/93. Recurso especial desprovido.... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Apelação. Servidor público. Revisão de enquandramento funcional. Oficial de justiça de 2ª entrancia. Impossibilidade de enquadramento ao cargo de oficial de justiça de 3º entrancia. Lei 12.643/2004 art. 27. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Apelação , fls. 197/198, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)A controvérsia gira em torno, concretamente, da aplicabilidade da disposição do Lei 12.643/2004, art. 27, a qual agrupou na referência PJ-III os Oficiais de Justiça de 1ª e 2ª Entrâncias e na Referência PJ-IV os de 3ª Entrância. Compulsando os autos e diante da documentação acostada (fls. 27/72), é possível verificar que o recorrente/apelante ingressou como Oficial de Justiça de 1ª Entrância, pelo ato 1201/96, tomou posse e assumiu o exercício em 29/11/96. Por meio do ato 14/01, foi promovido, por merecimento, para o cargo de Oficial de Justiça de 2º Entrância, referência PJ-IV, lotado na Comarca de Serra Talhada. Acontece que, em decorrência da aprovação do apelante no curso de Direito na Universidade Salgado Oliveira, o mesmo requereu sua transferência em caráter excepcional para a cidade do Recife. Seu pleito foi atendido sendo inicialmente lotado no 2º Juizado Especial Cível de Jaboatão dos Guararapes, Portaria DRH 635 de 02/05/2002, e posteriormente no 1º Juizado Especial de Execuções Cíveis da Capital Portaria Coord. JEmenda Constitucional 70 de 07/04/04 e atualmente na Coordenadoria dos Juizados Especiais - Ato TJPE 1157 de 28/02/06. Em que pese o apelante estar lotado em Comarca de 3ª Entrância, referência PJ-III, razão pela qual pleiteia sua reclassificação para a referência PJ-IV que, atualmente, corresponde a referência OPJ, vejo que não há como esta situação administrativa excepcional ser transformada numa promoção para a 3º Entrância, visto que não se cogitou, e nem poderia por absoluta falta de amparo legal, pois o sistema de promoção dos servidores segue regras uniformes de apuração de requesitos - merecimento e antiguidade, não podendo o administrador afastar-se desse balizamento, sob pena de ferir princípios constitucionais como o da legalidade e moralidade. ... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Fração de unidade condominial. Avaliação do bem. Encargo do oficial de justiça. Insurgência do executado. Nomeação de perito avaliador. Desnecessidade. Avaliação que, em princípio, não demanda maior complexidade e pode ser realizada por Oficial de Justiça. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 870. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Custas. Despesas do oficial de justiça para o cumprimento de sua função. Fazenda Pública. Antecipação. Cabimento.

«Na linha de iterativo entendimento firmado pela egrégia 1ª Seção, a Fazenda Pública está sujeita ao adiantamento das despesas processuais, inclusive as realizadas pelo Oficial de Justiça, quando no cumprimento de suas funções.... (Continua)

26 - TRT3 Penhora. Avaliação. Avaliação. Bem imóvel. Oficial de justiça. Presunção.

«A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça avaliador, que tem fé pública, acompanhado de corretor de imóveis habilitado no conselho profissional, tem presunção de veracidade e deve prevalecer se não há elemento nos autos para infirmá-la.... (Continua)

27 - STJ Intimação. Pessoal e por oficial de justiça. Distinção. Modos em que se efetivam. CPC/1973, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça, referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e CPC/1973, art. 238, parte final), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo «pessoal e não «por oficial de justiça.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. ... (Continua)

29 - STF Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

«O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.... (Continua)

30 - TRF4 Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora e avaliação. Impugnação. Tabela Fipe. Atribuição do oficial de justiça. Lei 6.830/1980, art. 13. CPC/2015, art. 154, V.

«1 - A avaliação judicial compete ao oficial de justiça, conforme determina o CPC/2015, art. 154, «V, bem como a Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Trata-se de profissional de confiança do juízo e com habilitação específica para avaliar os bens penhorados. ... (Continua)

31 - TJMG Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no CP, art. 317.... (Continua)

32 - TJRS (MONOCRÁTICA) Registro da Penhora: Os atos executivos praticados por Oficial de Justiça. Compelir o executado a cumprir a obrigação. O registro da penhora em execução fiscal deve ser realizado por oficial de justiça, na forma [Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I]. CPC/2015, art. 782.

33 - 2TACSP Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC/1973, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou inválida a citação postal do réu e determinou a citação por meio de oficial de justiça - Manutenção - Citação realizada em 02 endereços diferentes - Cartas com AR´s positivos, todavia, recebidas por terceiro estranho à lide - Citação por oficial de justiça é a medida mais adequada, no caso- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

35 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.

«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e não 01/03/2006, data da efetiva interposição dos presentes embargos de declaração perante a Secretaria desta Corte. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Fazenda pública. Custas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Pagamento das despesas. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido

38 - STJ Custas. Fazenda Pública. Despesas de condução do Oficial de Justiça. Depósito prévio. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80. Súmula 154/TFR.

«O Oficial de Justiça, à falta de obrigação legal, não pode ser compelido a arcar com as despesas resultantes de diligências efetuadas no interesse de entidades públicas. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Busca de bens penhoráveis pelo oficial de justiça no domicílio da parte executada. Lei 6.830/1980, art. 7º.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Fazenda Pública. Custas processuais. Oficial de justiça. Despesas de condução. Pagamento. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Cartório estatizado. Pagamento de despesas relativas à condução do oficial de justiça. Cabimento. Ofício-circular 595/07 da Corregedoria-geral de justiça, item 3. As despesas da letra «c do Lei 8121/1985, art. 6º são devidas integralmente pela fazenda publica estadual do rio grande do sul e suas autarquias, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado agravo desprovido. Unânime.

41 - TRF4 Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.

«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Paridade de remuneração com o novo cargo de oficial de justiça avaliador, para o qual se exige ser bacharel em direito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Provimento negado.

«1. Mandado de segurança impetrado por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, visando à extensão, aos seus vencimentos/proventos, da nova remuneração estabelecida para a Carreira de Oficial de Justiça Avaliador, que passou a exigir do pretenso ocupante ser bacharel em Direito. ... (Continua)

43 - TAMG Execução. Penhora. Intimação. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. Ausência de assinatura do executado. Irrelevância. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365.

«A certidão lavrada pelo oficial de justiça, nos termos dos art. 364 e 365 do CPC/1973, goza de presunção «iuris tantum de veracidade, e, certificando o serventuário da justiça que todos os executados foram devidamente intimados do ato constritivo efetuado, a ausência de suas assinaturas no termo respectivo não tem força probante capaz de elidir a mencionada fé pública.... (Continua)

44 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Advogado. Teoria da aparência. Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.

«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em juízo, na conformidade da lei processual. Constitui ônus do autor a indicação desse representante, nada importando que circunstâncias de fato hajam induzido o oficial de justiça a erro.... (Continua)

45 - TJRS Condução de oficial de justiça.

«São isentos de pagamento de condução a oficiais de justiça os entes públicos, na forma do Lei 7.305/1979, art. 29, com a redação que lhe conferiu a Lei 10.972/97. Tais servidores percebem gratificação mensal exatamente para cobrir despesas dessa espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

46 - TAMG Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC/1973, art. 680.

«O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de forma que deve conter elementos de convicção não só com a descrição do imóvel, área, situação, infra-estrutura, região, benfeitorias e demais circunstâncias que influem no preço, como também preço por metro quadrado e indicação de fonte de informações, sob pena de ser determinada perícia para apuração do valor real se a parte impugnante apresentar elementos que demonstrem seu provável desacerto.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente.

«1. «Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135 (REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3). ... (Continua)

49 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação do imóvel com base no valor venal pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, arts. 652, § 1º e 680.

«O Oficial de Justiça é o serventuário que tem fé pública para proceder à avaliação dos bens grafados com penhora nas reclamatórias trabalhistas e o faz tomando por base sempre algum parâmetro objetivo sob o prudente critério do Juízo ao qual afeto. No presente caso, adotou o valor venal do imóvel, indicado no seu competente registro. A executada não trouxe aos autos nenhuma prova de que esse importe estivesse aquém do valor de mercado. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento produzido por Oficial de Justiça que goza de fé pública. Ausência de prova a contraditá-lo. Descabimento. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«O incidente de falsidade previsto no CPC/1973, art. 372 refere-se, expressamente, a documento particular, não alcançando os atos certificados por Oficial de Justiça, que gozam de fé pública, só podendo ser ilididos por meio de prova robusta a contraditá-los, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)