1 - STJ Jurisprudência. Pacificação no STF. Uniformização nacional. Necessidade. CF/88, art. 102.
«Pacificada a questão no Supremo Tribunal Federal, é importante que, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ pacifique também sua jurisprudência, no mesmo sentido. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()