penhora em cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Penhora em cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza extraconcursal do crédito. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024).... (Continua)

3 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, promovido por condomínio de centro de abastecimento. O agravante alega que o Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) estaria vinculado a um alvará transitório emitido pela Prefeitura, cuja validade considera essencial para a exigibilidade do título executivo. Pleiteia a suspensão da execução, argumentando risco de danos irreparáveis e alegando prejudicialidade externa em razão de demandas paralelas que discutem a nulidade do contrato e o reconhecimento de usucapião da área ocupada. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inexistência. Validade da carta postal encaminhada ao endereço da parte agravante e por ela recebida. Recusa de autoria na assinatura que não prospera. Assinatura lançada acompanhada da identificação do número de Registro Geral da parte ré, colhidas por funcionário do Correio. Endereço ademais para o qual encaminhado carta acerca da sentença e recebida por familiar da ré executada sem qualquer ressalva. Penhora de 30% sobre o valor auferido pela executada agravante a título de pensão que não se justifica. Verba penhorada de caráter alimentar e por isso impenhorável, nos termos do, IV do CCB, art. 833. Remuneração da agravante que não se situa em patamar capaz de fundamentar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Agravo parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o requerimento do Ministério Público de penhora de imóvel de propriedade do executado, visando a assegurar ressarcimento ao erário imposto em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA -

Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento - Hipótese em que, após a edição da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC/2015, art. 921, §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes - Sentença proferida em 2022, quando já vigente o novo diploma normativo - Condenação nos encargos da sucumbência afastada - Reconhecimento da prescrição intercorrente que impõe a revogação das penhoras então decretadas, pois insubsistente a pretensão de cobrança - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS.

Alegação de impenhorabilidade de bem móvel relacionado ao exercício de atividade laboral. Existência de provas no sentido de que o bem móvel penhorado (veículo) é utilizado pelo agravado para o exercício da alegada atividade laboral. Impenhorabilidade reconhecida no caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. A propriedade do imóvel objeto de garantia fiduciária não pode ser penhorada, em execuções promovidas por terceiros credores do devedor fiduciante, antes do cumprimento de contrato de mútuo firmado com a instituição financeira (credor fiduciário). Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a penhora do veículo indicado. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Executados devedores que pretendem a avaliação do fundo de comércio (posto de combustível) existente no imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Penhora que se restringiu ao bem imóvel e não atinge o fundo de comércio - Eventual alienação ou adjudicação dos bens que se restringirá, pois, ao imóvel, considerado individualmente, sem qualquer efeito sobre a empresa que nele exerce suas atividades - Avaliação do estabelecimento comercial que se revela impertinente e desnecessária - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Observância, todavia, do percentual de penhora para 10% sobre os proventos líquidos da executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FALÊNCIA.

Insurgência contra decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP para autorizar o levantamento de valor penhorado antes da distribuição do pedido de falência. A penhora efetivada antes do decreto da falência deve ser mantida, pois esta produz efeitos ex nunc, não tendo o condão de desconstituir atos de constrição já consumados. Entretanto, as medidas expropriatórias devem ser submetidas ao crivo do juízo da falência, vez que os valores constritos deverão compor o ativo da massa falida, respeitando-se a paridade dos credores.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do executado, de nova avaliação do imóvel penhorado - Inconformismo do executado - Não acolhimento - A discussão sobre a avaliação já resta preclusa, tendo em vista anterior agravo de instrumento interposto pelos executados. Além disso, o executado agravante não comprovou a ocorrência de erro na avaliação nem alteração do valor do imóvel (art. 873, CPC) - RECURSO DESPROVID... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bem de família não demonstrado. Elementos que atestam a tentativa de venda do bem. Doação declarada como fraude à execução, por colocar o executado em insolvência. Citação e sentença anteriores ao negócio jurídico. Tentativa múltipla do devedor de se esquivar da execução. Ausência de prova idônea e contemporânea de que o executado mantinha sua residência permanente no imóvel penhorado. Acervo probatório que evidencia a ausência de domicílio no imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão agravada que não reconhece como salário a verba penhorada na conta da executada - Insurgência - Não colhimento - Transferência monetária que apesar de coincidir com o valor da verba salarial líquida da agravante, partiu de transferência bancária da própria interessada, descaracterizando a natureza salarial - Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM DINHEIRO -

Possibilidade - Ordem de preferência que deve ser respeitada em atenção ao interesse do credor - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, mesmo diante de manifesta insuficiência do bem alvo de penhora, indefere penhora de outros bens do executado. Decisão liminarmente cassada. Efetividade da execução. Necessidade de garantia idônea e suficiente. Eventual excesso que será verificado pelo juízo a posteriori, meticulosamente. Recurso provido, confirmando-se a liminar.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA EM CONTA CORRENTE

Cumprimento de sentença - Penhora de valores existentes em conta corrente - Prejudicialidade externa- Ausência- Garantia real- Caráter apenas preferencial- Impenhorabilidade- Não verificação: - Ausência de prejudicialidade por ação julgada parcialmente procedente para revisão de Cédulas de Crédito Rural e seus aditamentos, tendo em vista que o crédito em questão teve origem em Cédula de Crédito Bancário. Também não há óbice à penhora em dinheiro, por meio do sistema «Sisbajud, porque se trata de meio mais efetivo aos interesses do exequente (CPC/2015, art. 787), havendo hipoteca apenas de sétimo grau, com indícios suficientes de que o bem não suportará os débitos dotados de preferência. Por fim, os valores constritos já foram objeto de criteriosa análise pelo juízo «a quo, que determinou imediata liberação daqueles protegidos por alguma causa de impenhorabilidade. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

24 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM ÃMBITO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, RESTANDO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

1. O benefício da gratuidade judicial presume-se verdadeiro, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência ou superação da condição de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. A mera alegação de posse de veículo, sem provas robustas quanto à capacidade financeira da parte, não é suficiente para revogar o benefício. 2. Não comporta conhecimento a alegação de excesso de penhora em plano de apelação, pois a questão deve ser arguida no cumprimento provisório de sentença, onde foi deferida a constrição, não se tratando de matéria decidida na sentença recorrida. 3. O contrato firmado entre as partes condicionava a transação à aprovação de um financiamento em nome da mulher do vendedor, prevendo a restituição do imóvel ao proprietário em caso de não implementação da condição. E, uma vez não implementada a condição, a ausência de devolução do bem caracteriza inadimplemento contratual por parte dos réus, afastando a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus, ainda que se reconheça o direito de compensação de valores pagos pelos compradores. 4. Os danos morais restaram configurados diante do prolongado período em que o autor ficou privado de seu imóvel, tendo de residir em condições precárias, fato que supera o mero inadimplemento contratual e caracteriza afronta aos direitos da personalidade. O valor arbitrado (R$ 9.980,00) revela-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE -

Decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, por meio de oficial de justiça - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Tentativas infrutíferas de penhora de bens existentes em nome do executado - Executado que não garantiu a execução nem ofereceu bens à penhora suficientes - Aplicação do CPC, art. 833, II - No caso, a impenhorabilidade do bem se dá somente após a respectiva constrição e análise de suas características - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO -

Decisão que manteve o bloqueio de valores constritos por meio do sistema Sisbajud - Pretensão de Desbloqueio - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor penhorado tem natureza alimentar ou de verba salarial, ou mesmo, que é indispensável ao sustento - Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos é restrita a pessoas físicas - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP cumprimento de sentençA. Cumprimento da obrigação através de penhora «online". Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência da requerida. Alegação de nulidade por não ter sido lavrado termo de penhora. Penhora on-line que dispensa lavratura de auto de penhora. Inteligência do CPC, art. 837. Precedentes do STJ. Decisão preservada.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE PENHORA - CONFIGURAÇÃO DE BLOQUEIO EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXEQUENDO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar crédito decorrente de indenização por danos morais - Sentença que rejeitou a impugnação à penhora e reconheceu a satisfação da obrigação - Recurso da executada - Operadora de saúde que havia realizado pagamento parcial significativo da quantia devida - Penhora de ativos financeiros que deveria ter se limitado ao montante excedente, que fora pleiteado pela exequente - Constrição que alcançou valor bastante superior ao determinado judicialmente, por erro material - Necessidade de liberação do valor excedente (art. 854, §3º e 4º, do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência. 5- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE BLOQUEIO EM PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da executada e converteu o bloqueio de valores em penhora, determinando a transferência para conta judicial, em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança cumulada com reparação de danos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em nulidade de citação, excesso de execução e incorreção da avaliação do imóvel penhorado. Irresignação dos executados. Realização de acordo com o exequente após a interposição do recurso. Ato incompatível com o interesse de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Precedentes. Hipótese de situação que sucedeu a decisão recorrida. Não homologação do acordo não justifica o prosseguimento do recurso. Questões relativas a atos processuais ocorridos depois da interposição do recurso não podem ser examinadas pela instância recursal, salvo se houver interposição de novo recurso específico. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Desconstituição. Improcedência. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição de penhora on line. Descabimento.

«A suposta violação ao princípio da menor onerosidade pela penhora on line necessita comprovação, não bastando mera alegação de desorganização contábil. Possibilidade que encontra respaldo do CPC/1973, art. 655-A. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA.

Soma dos valores bloqueados com o valor venal do imóvel que excederia o valor do débito. Impossibilidade, contudo, de precisar o valor do imóvel antes da Leilão judicial. Prejuízo ao executado igualmente não aferido, pois em caso de excesso de penhora os valores excedentes serão levantados em favor da parte executada Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Alegação de impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC). Não demonstração da essencialidade dos valores penhorados para o funcionamento da empresa. Não oferta de outro meio para satisfação da dívida (art. 805, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO.

Inconformismo do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio da quantia penhorada (R$ 850,18). Pleito de reforma, para converter o julgamento em diligência, oficiando-se à CEF com o fim de apresentar extrato completo da conta e informar sua natureza. Não acolhimento. Possível a extensão da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos a qualquer tipo de depósito bancário, conforme precedentes do C. STJ. Ausência de elementos mínimos de convicção de que o agravado oculte patrimônio ou tenha boas condições financeiras. Diligências por bens infrutíferas. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia constrita. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada localizada em conta bancária da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito afete sua subsistência e de sua família. Ônus que competia ao recorrente e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Descabimento. A devedora estava ciente de seu dever de pagar desde sua intimação acerca do cumprimento de sentença, mas deu azo à busca de bens pelo credor e de toda sorte de constrições em direito admitidas. Manifestação contra a penhora que se dá após sua realização. Art. 841, CPC. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre os valores do recorrente. Não acolhimento. Não demonstrado pelo executado que o valor bloqueado seja de conta-poupança. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos. Insurgência.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - NÃO CABIMENTO.

Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre verba com caráter salarial - Impossibilidade - Impenhorabilidade consoante CPC, art. 833, IV: - Inviável, no caso, a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Ademais, pelos elementos trazidos, a penhora teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor.... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NA SEDE DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE - PROCRASTINAÇÃO DA AGRAVANTE EM ADIMPLIR O DÉBITO - ORDEM DA PENHORA QUE PODE SER ALTERADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO.

Valor da Tabela FIPE que é apenas referência para a venda de automóveis usados, sem considerar as particularidades do bem penhorado. Veículo que se encontra em regular estado, mas não em perfeito estado de conservação e funcionamento. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação, nos termos do CPC, art. 873, I. Avaliação pessoal realizada pelo oficial de justiça, em conformidade com os arts. 154, V e 870, do CPC, que merece prevalecer. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pelas executadas, ora agravantes, que objetivava o desbloqueio de valores bloqueados de suas contas correntes, pelo sistema «Sisbajud". ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que determinou o bloqueio de 30% dos proventos percebidos pela Agravante a título de aposentadoria, bem como determinou a transferência imediata do montante constrito. II. Questão em discussão: Discussão acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e da necessidade de oferta de caução para levantamento de valores penhorados nos autos de cumprimento provisório de sentença. III. Razões de decidir: Possibilidade de realização de penhora parcial dos proventos de aposentadoria, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Dispensa da necessidade de caução suficiente e idônea para levantamento dos valores penhorados nos autos de cumprimento provisório de sentença que executam créditos de natureza alimentar. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA -

Constrição de 30% do faturamento líquido mensal da parte executada - Inconformismo - Acolhimento em parte - A apreensão do faturamento empresarial pode ocorrer a despeito da ordem de classificação dos bens penhoráveis estabelecida previamente em lei, mediante justificativa adequada - Intelecção do C. STJ - Decisão agravada que se amparou em estado processual que revela a realização anterior de medidas tendentes ao pagamento do débito, as quais restaram frustradas, surgindo cabível a penhora de parcela do faturamento, pois não se concebe a necessidade de integral exaurimento da ordem legal como condição indeclinável do ato - Incumbe à parte executada indicar outros meios eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito, não podendo invocar o princípio da menor onerosidade de maneira abstrata - Conquanto não demonstrada a inadequação da penhora, o percentual estipulado não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, tendo a executada, na hipótese, comprovado a excessividade do valor arbitrado, noticiando a preexistência de duas outras penhoras - Percentual que reclama redução, não na extensão delimitada provisoriamente, mas para 20% do faturamento líquido, com vistas ao equacionamento dos diferentes créditos perseguidos em face da devedora - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA DE INVESTIMENTO -

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor constrito, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta de investimento - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Executado que comprovou que os valores bloqueados, em conta de investimento, de sua titularidade, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial e possibilitar tratamento de moléstia que o acomete - Descabimento da penhora - Levantamento do valor total penhorado - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJRS Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica.

«Tendo o STJ pacificado a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora on line, à luz do disposto no CPC/1973, art. 655-Ae dos objetivos da reforma processual, não prospera a irresignação da agravante. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. ... (Continua)