possessoria justificacao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Esbulho possessório atribuído à ré. Designação de audiência de justificação de posse. Necessidade, a fim de possibilitar, à autora, a demonstração, por meio de prova oral, dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Aplicação do art. 928, do citado diploma. Recurso provido.

2 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação possessória. Procedência. Autora que demonstrou efetivo exercício possessório sobre o bem. Audiência de justificação em que as testemunhas atestaram a qualidade e antiguidade de sua posse. Reintegração de posse que é de rigor. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Ausência de prova da existência e valor de tais acréscimos.

4 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Ausência de designação de audiência de justificação prévia. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 928. Juízos possessório e petitório que não se confundem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação.

7 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Manutenção na posse. Liminar indeferida, no procedimento especial possessório, como se se tratasse de tutela antecipada. «Error in procedendo. Procedimento das ações possessórias de força nova, ajuizadas no interregno de ano e dia, que não se coaduna com o instituto da tutela antecipada do processo de conhecimento. Insuficiência da prova do alegado que conduz à designação da audiência de justificação prevista no CPC/1973, art. 928. Vício de procedimento que contamina a r. decisão de indeferimento. Audiência a ser designada e citação dos réus para comparecimento. Decisão anulada de ofício e recurso prejudicado, com determinação.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Posse nova não demonstrada cabalmente. Cabimento, no caso, de designação de audiência de justificação prévia. Necessidade para analisar se a posse exercida pelos réus é velha ou nova. Recurso provido, com determinação.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida em audiência de justificação. Hipótese. Prova da posse foi inconvincente. Inconformismo. Descabimento. Prova produzida pelo agravante que não demonstra cabalmente a aquisição da posse pelo seu excompanheiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão dos direitos possessórios de imóvel popular pelo promitente-comprador a terceiro, sem anuência expressa da companhia habitacional autora. Infração contratual caracterizada. Inexistência de abusividade na cláusula que prevê a rescisão do contrato e a reversão da posse em favor da autora em tal hipótese. Esbulho reconhecido, não se justificando a resistência do cessionário. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Alegação de invasão no imóvel. Necessidade de realização de audiência de justificação da posse. Artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Recursos desprovidos.

16 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Ausência. Autora que busca obstar a ordem de reintegração de posse, expedida liminarmente pelo Juízo de primeira instância, em benefício da Municipalidade. Inadmissibilidade. Posse da autora sobre o imóvel que é de caráter precário, não justificando o pedido formulado. Recurso não provido.

18 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão proferida por juiz que não presidiu audiência de justificação de posse. Descabimento. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz às justificações de posse. Parte que postula manutenção de anterior decisão que o excluiu do pólo passivo do feito. Inadmissibilidade. Autor que imputou o suposto ato de esbulho ao agravante, fato este corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse da autora e esbulho dos réus comprovados em audiência sumária de justificação. Fatos extintivos do direito da autora não comprovados, ao menos em fase de cognição sumária. Liminar mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que deferiu a reintegração de posse no imóvel sem a oitiva da parte requerida. Ausência dos requisitos legais. É ônus da parte autora comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os arts. 561 e 373, I, ambos do CPC. Restou controvertida a existência de contrato de comodato verbal, que não se presume. Necessária a designação de audiência de justificação, a teor do CPC, art. 562. Súmula 15 deste Tribunal de Justiça: «É cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação de posse para verificar os requisitos estabelecidos no art. 927 do CPC". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Conjunto probatório suficiente. Audiência de justificação. Desnecessidade. Deferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar indeferida - Irresignação da autora - Em sede de cognição não exauriente ínsita a este agravo de instrumento, não foi possível verificar a efetiva posse da autora sobre o imóvel e o esbulho praticado, tratando-se de questão controvertida, que exige a instauração do contraditório - Admissibilidade, todavia, da designação de audiência de justificação, conforme o CPC, art. 562, a fim de conferir à parte a oportunidade de demonstrar os requisitos para a liminar possessória - Recurso parcialmente provido para determinar a designação da audiência de justificação, que norteará oportuna reavaliação dos requisitos da tutela provisória... (Continua)

24 - STJ Ação possessória. Manutenção na posse. Desistência da ação. Pedido de desistência protocolado antes da realização da audiência de justificação. Homologação. Anuência do réu. Desnecessidade, na espécie. CPC/1973, arts. 267, § 4º e 926.

«A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Nas ações possessórias, sendo cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu. In casu, o pedido de desistência fora formulado pela autora (recorrente) antes da realização da audiência de justificação e, portanto, sua homologação prescinde da oitiva da parte «ex adversa.... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação não designada. Descabimento. Determinação de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Réus que não puderam contraditar e reperguntar as testemunhas do autor na audiência de justificação. Inadmissibilidade. O contraditório na audiência de justificação deve ser respeitado, se aperfeiçoando pela oportunidade dada aos réus de participarem da colheita da prova produzida pelos autores. Recurso provido para o fim de ser cassada a decisão guerreada, reabrindo-se ensejo para a designação de nova audiência de justificação.

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio das exigências do CPC/1973, art. 927. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão posterior a audiência de justificação. Produção de prova oral sem citação do réu. Descabimento. Requisito indispensável para a validade do ato. Nulidade da audiência e da liminar concedida. Determinação de restituição da posse ao réu. Pedido de liminar a ser apreciado após a realização de nova audiência de justificação, com intimação do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Ausência de certeza quanto aos documentos juntados ao processo e fatos alegados pela autora. Imprescindibilidade da audiência para a complementação da prova acerca da perda da posse na reintegração. CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de medida liminar para reintegração da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que, não sendo o caso de deferimento imediato da liminar pleiteada, necessária a designação de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão da liminar. Cabimento. Comprovação, na inicial e na audiência de justificação, da posse anterior sobre o bem objeto da demanda, do esbulho praticado em menos de ano e dia, e da perda da posse, nos termos dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/1973. Antiga posse do bem pelos réus, que a teriam perdido por descuido ou ignorância. Irrelevância, pois eles não poderiam simplesmente retomá-la por força própria, após ficar longo tempo sem exercer o direito. Recurso dos réus improvido.

34 - TJSP Possessória. Reitegração de posse. Liminar. Concessão após audiência de justificação prévia. Presença requisitos legais. Decisão relativa a medida liminar de ação possessória que é passível de reforma em caso de evidente ilegalidade. Vícios inexistentes. Liminar mantida. Recurso improvido.

35 - TJPE Ação possessória. Requisitos da liminar de manutenção de posse. Não configurados. Necessidade audiência de justificação prévia.

«1. A despeito da existência de documentos que poderiam comprovar a posse pelo Agravante é certo que os Agravados não estão requerendo a manutenção apenas com base na propriedade. ... (Continua)

36 - TJES Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessão de medida liminar. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 563.

«I. Segundo inteligência do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, 563, aquele que tiver sua posse esbulhada em período inferior a ano e dia da data do ajuizamento da ação possessória poderá requerer liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo apenas comprovar a posse e a perda dessa, assim como o esbulho sofrido e a data do fato. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Qualquer um dos compossuidores de área indivisa pode acionar isoladamente os esbulhadores para a defesa da totalidade do bem. Não realização da audiência de justificação. Inocorrência de prejuízo. Liminar reintegratória concedida. Compromissários compradores demonstraram a posse. O exercício da posse não exige a presença física do possuidor no imóvel, bastando sua vigilância periódica sobre o bem. Confissão de invasão do bem, para fins de moradia. Esbulho configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Inexistência de pleito de designação de audiência de justificação na exordial. Determinação, de ofício, da realização da audiência. Descabimento. Agravo de instrumento improvido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Liminar. Deferimento após a audiência de justificação de posse, realizada sem a citação da ré. Inadmissibilidade. Liminar cancelada. Recurso provido.

40 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Audiência de justificação. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela prática de turbação pelos agravados. Necessidade da realização da audiência para permitir que o autor possa elucidar os pontos obscuros existentes na prova anexa à petição inicial. Recurso provido em parte para esse fim.

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Comprovação satisfatória dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Designação de audiência de justificação prévia. Necessidade. Recurso provido.

42 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Bem adquirido pelo autor após arrematação em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Ação de natureza petitória, não havendo que se falar em posse velha ou na necessidade de designação de audiência de justificação. Prejudicado o pedido de concessão de prazo para desocupação do bem, vez o mandado de imissão na posse em favor do autor restou cumprido. Revogada a decisão inicial que concedeu em parte a antecipação de tutela recursal no que tange ao prazo para desocupação. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Indeferimento. Insurgência. Necessidade de apreciação da controvérsia instaurada acerca do período de posse do agravado e a imputação de esbulho. Decisão agravada anulada para determinar que o pedido de liminar seja apreciado após a designação de audiência de justificação, afim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Necessidade. Recurso parcialmente provido, com observação.

44 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação proposta com base em escritura pública de compra e venda. Ocupante requerida não contesta o feito, mas comparece à audiência de justificação prévia com cópia dos instrumentos particulares que embasam seu direito possessório. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor e do desinteresse deste na instrução do feito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar concedida. Diferenças fáticas nas alegações das partes. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Ausência. Audiência de justificação. Necessidade. Revogação da liminar. Recurso provido.

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Audiência de justificação. Cognição sumária que não sinalizou segurança de resultado em favor do autor. Inexistência de plausibilidade do direito substancial evocado. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel residencial. Solicitação liminar deferida após audiência de justificação e oferta de contestação pelo réu agravante. Admissibilidade do decisum. Cumprimento ab initio das exigências do CPC, art. 561 de 2015. Recurso improvido.

48 - TJSP Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel urbano - Concedida liminar reintegratória com base apenas em Boletim de Ocorrência e fotografias - Impossibilidade por ora - Documentos produzidos de forma unilateral e sem o crivo contraditório - Presença de fundadas dúvidas sobre a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do evento - Necessidade de justificação prévia nos termos do CPC, art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Agravo parcialmente provido para esse fim

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação e posterior reconsideração. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da audiência. Violação do CPC/1973, art. 928. Nulidade de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato verbal. Comodatário que, após notificação, permanece no imóvel. Indeferimento da liminar de reintegração de posse, por falta de comprovação do comodato verbal. Inadmissibilidade. Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar a comprovação do referido comodato por meio de testemunhas. Incidência do CPC/1973, art. 928, «caput e da Súmula 15, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.