prazo prescricao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de coleta de esgotos. Remuneração do serviço por tarifa, não de taxa, a qual consubstancia espécie de tributo, cuja imposição é de competência exclusiva de pessoas jurídicas de direito público. CF/88, art. 145. Cobrança de preço a ser exigido pela contraprestação do serviço prestado por sociedade de economia mista, apoiando, para tanto, na Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição quinquenal afastada. Adoção do prazo geral de 20 anos aludido no CCB/1916, art. 177, à época em vigor. Ação integralmente procedente. Recurso da autora provido para este fim, sendo prejudicada a apelação da ré.

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau, sob o fundamento de prescrição da cobrança de taxa pela prestação do serviço. Invalidade. Descaracterização da remuneração do serviço por taxa que somente poderia ser instituída por meio de lei, pois aquela é, na verdade, tarifa. Exclusividade de o Poder Público instituir taxa, jamais o concessionário. Remuneração dos serviços de água e esgoto não se submete aos princípios tributários. Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da invocação da prescrição tributária. Prazo prescricional vintenário. Incidência, todavia, da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2003. Fixação do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Cobrança tempestivamente ajuizada. Sentença de extinção do feito anulada, determinação de prosseguimento do processo, com a citação do réu para contestação. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Inicial com descrição do negócio subjacente. Prazo prescricional regido pela relação jurídica base. Cartula prescrita não implica a prescrição do direito a cobrança do débito. Recurso do réu improvido.

4 - TJSP Prescrição. Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória. Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária. Aplicação dos artigos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e 70, do Decreto 57663/66. É pacifica a possibilidade de cobrança de nota promissória prescrita por intermédio de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do Decreto 57663/1966, art. 70. Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação de cobrança ou a monitória, cujos prazos de prescrição são disciplinados pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Apelação provida, com determinação.

5 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Prazo. Cobrança lastreada em cheques. Alegação de cártula prescrita. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre a emissão da cártula e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em duplicata prescrita. Início do prazo prescricional de cobrança (vintenário) na vigência do Código Civil/1916. Aplicação das regras do Código Civil/2002, após a entrada em vigor deste diploma. Artigo 2028 do Código Civil/2002. Prescrição quinquenal. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Ação proposta após o decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Mensalidades Escolares. Valores referentes ao ano letivo de 2002. Dívida prescrita. Prazo de um ano do então Código Civil de 1916, Artigo 178, § 6º, VII, não observado pela autora. Extinção do processo. Descabimento da invocação do prazo vintenário. Recurso desprovido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Avença firmada sob a égide do Código Civil/1916. Prazo prescricional que era de 1(um) ano. Lapso que se conta do vencimento de cada prestação inadimplida. Aplicação, no entado, dos prazos do Código antigo só quando presentes dois requisitos cumulativos, a saber: prazo prescricional reduzido pelo Novo diploma e transcurso de mais da metade do tempo. Regra de transição prevista no art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição, «in casu, que deve ser regulada pelo prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela novel legislação (art. 206, § 5º, I), tendo em vista o aumento do lapso. Parcelas não prescritas devidas. Inexistência de comprovação do adimplemento. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Dívida de empréstimo afirmada por escrito. Dívida líquida. Documentos referentes aos anos de 1997/1999. Prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Caso em que em 1999 houve interrupção da prescrição contra o devedor, tornando ela a correr desse ano, mas em 2003 teve o prazo reduzido para cinco anos pelo Código Civil, o que tornou a pretensão de cobrança prescrita em 2008. Ação ajuizada em 2009, quando já evidenciada a prescrição. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

10 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

11 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo aplicável. Direito intertemporal. Regra de transição. Julgamento. CPC/1973. CCB/2002, art. 206, § 5º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata. Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.

14 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. Direito intertemporal.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres («demurrage). Prazo prescricional de um ano, nos termos do CCOM, art. 449, inciso III. Ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição. Prescrição interrompida na data do ajuizamento da cautelar, conforme disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança e excluir, da condenação, as despesas de sobreestadias prescritas.

16 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Dívida não tributária. Prazo prescricional. Código civil. Aplicação.

1 - A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

18 - 2TACSP Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o CCB, art. 206, § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Cobrança. Expurgos da poupança. Prazo. Prescrição vintenária. Inteligência do CCB, art. 177. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças incidentes sobre restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula nº: 291 do STJ. Termo inicial. Data do recebimento do valor inferior ao devido. Prescrição não consumada. Recurso provido

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de parcelas. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Prazo trienal da prescrição para ações desta natureza. CCB/2002, art. 206, § 3º. Termo inicial fixado a partir da vigência do referido código, em 11 de janeiro de 2003. Prescrição da cobrança das despesas anteriores à julho de 2003. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo. Direito de cobrança de sobreestadia de «containers. Incidência do prazo ânuo a contar da data da devolução dos «containers. Ultrapassado esse prazo, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção, não cabe mais a cobrança. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança autônoma. Juros moratórios. Obrigação principal já cumprida. Prazo prescricional de cinco anos incidente à espécie e não o vintenário. Aplicação à época do CCB/1916, art. 178, §10, inciso III (atual artigo 206, §3º, III, com prazo trienal). Desvinculação do prazo prescricional para a cobrança autônoma, no caso de cumprimento da obrigação principal. Prescrição evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

25 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

26 - 1TACSP Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.

Diante da prescrição ânua expressamente prevista no Código Civil, para ação de cobrança de seguro, inaplicável o CDC, art. 27, prevendo prescrição de cinco anos.... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ação de cobrança de tarifa de água e esgoto. Cobrança que não tem natureza tributária e, por esta razão, não tem aplicação o prazo prescricional do Código Tributário Nacional. Dívida abrange faturas vencidas no período compreendido entre 09/98 e 01/05. Prescrição regulada pelo art. 177, que estabelecia o prazo de vinte anos para as ações pessoais (Código Civil de 1916, em vigor até 10.01.03). Prazo reduzido a dez anos, como se vê no art. 205, do Código Civil vigente, que deve ser contado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03). Dívida não prescrita. Ação ajuizada em abri de 2010. Sentença anulada e determinado o regular processamento do feito. Recurso provido.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de honorários de perito judicial. Atuação em litígio havido entre particulares, beneficiários da assistência judiciária. Prazo de prescrição ânua do art. 206, § 1º, do Código Civil/2002, que começa a fluir da data da expedição da certidão constitutiva do crédito, quando o direito é exercível. À evidência, a pretensão está prescrita. Recurso da Fazenda Estadual provido.

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ajuizamento da ação pela beneficiária. Inaplicabilidade do prazo anuo do CCB, art. 206, § 1º, II. Dispositivo que trata apenas das relações entre segurado e segurador. Prazo de cobrança para o beneficiário é decenal. CCB, art. 205. Alegação de prescrição rejeitada.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Honorários periciais. Cobrança. Prazo prescricional ânuo com termo inicial a partir da decisão final. Prescrição não verificada. Recurso não provido.

31 - TRT2 Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência na hipótese. Lei 9.873/99, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.

«A dívida ativa decorrente de multa por infração de preceitos da CLT constitui crédito de natureza administrativa, cuja cobrança está regulada pela Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e pela Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Observa-se que o art. 1º, da mencionada Lei 9.873/99, estabelece o prazo prescricional de cinco anos, que não foi observado pela União, vez que a inscrição da dívida ativa se deu em 13/09/1999, sem que exista notícia de ação de cobrança até a presente data, a despeito da interposição do presente recurso ordinário, em ação declaratória ajuizada em 11/12/2006. Assim, mesmo observando a suspensão do prazo prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, constata-se que estão prescritas as pretensões de execução dos créditos inscritos na dívida ativa, objeto da presente ação declaratória.... (Continua)

32 - TJSP Prazo. Prescrição. Juros moratórios e multa. Ação de cobrança. Despesas condominiais em atraso. Obrigação principal não prescrita. Prazo prescricional somente aplicável às prestações acessórias que, por convenção, puderem ser exigidas separadamente da obrigação principal, vale dizer, aos juros remuneratórios. Dívida «propter rem. Ação procedente. Recurso provido.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Tarifa de energia elétrica. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Código Tributário Nacional. Incidência do prazo decenal, nos termos da regra de transição (CCB, art. 205 e CCB, art. 2028). Prescrição inocorrente. Recurso da ré improvido.

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser tidos como contribuições sociais, cujo prazo de decadência e prescrição deixarem de ser regulados pelo CTN, ficando estes prazos estabelecidos em trinta anos. No sentido acima esposado, os seguintes julgados: (...) Saliente-se que, na hipótese tratada, os fatos geradores ocorreram entre 02/77 a 02/83, pelo que há de ser aplicada a legislação vigorante na época. Hoje, após a vigência da CF/88, há nova compreensão sobre a natureza jurídica das contribuições previdenciárias. Outrossim, o prazo prescricional que se lhes aplica, para fins de cobrança pela autarquia, é o da Lei 8.212/90. (...) (Min. José Delgado). ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia. Devolução de contêineres após o prazo. Transporte multimodal de cargas. Prazo prescricional de um ano para cobrança. Aplicação do Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição operada. Recurso provido.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial da indenização em 04.01.1993. Decurso de mais da metade do prazo prescricional estipulado anteriormente, quando da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo prescricional não alterado para aquele estabelecido na novel legislação. Prevalência da prescrição vintenária. Prescrição rejeitada.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de bem imóvel. Execução. Prazo trienal. Locadora pleiteia o recebimento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de 05.12.04 até 04.5.05. Ação somente foi ajuizada em 04.01.08, ou seja, após decorrido o prazo prescricional para a cobrança da parcela vencida em 05.12.04. Prescrição evidenciada. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença reformada apenas para excluir da execução a parcela vencida em 05.12.04, pois está prescrita, ficando mantida quanto aos demais aspectos. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida líquida. Instrumento particular. Prazo quinquenal. Incidência. Recurso especial. Empresarial. Civil. CCB/2002, art. 206, §§ 3º, VIII e 5º, I. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Lei 10.931/2004, art. 26. Lei 10.931/2004, art. 28. Lei 10.931/2004, art. 44. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 784.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração de caderneta de poupança. Correção monetária e juros moratórios. Prazo prescricional vintenário. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Emolumentos e custas. Serviços notariais e registrais. Serventias extrajudiciais. Prazo prescricional ânuo, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, III. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.

«Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.

«Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Extinção do processo. Preliminar acolhida. Recurso provido.

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário. Inteligência do CCB/1916, art. 177. Prescrição intercorrente afastada. Não restou caracterizada a inércia da apelante em localizar a apelada. Apelante que não logrou êxito na citação da apelada dentro do prazo legal, embora tenha buscado a localização dos seus respectivos endereços. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo feneratício. Prazo não convencionado pelas partes. Incidência do prazo legal de 30 dias. Art. 1.264, II, do cc/1916. Termo inicial do prazo prescricional. Nascimento da pretensão. Exigibilidade da obrigação. Fim do prazo legal de 30 dias. Prescrição configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. ... (Continua)

46 - TJSP CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.

47 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional ânuo. Natureza jurídica idêntica. Termos iniciais diferentes. Mesmo resultado. Prescrição detectada.

«1 - Execução completar de indenização securitária. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Cobrança. Expurgos da poupança. Prazo. Prescrição vintenária. Juros remuneratórios que se agregam ao capital, perdendo, desta forma, a natureza de acessórios. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Prazo. Prescrição. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança das contas vencidas anteriormente a dezembro de 2002. Injustificável a aplicação da prescrição quinquenal do CTN à cobrança de tarifa, mas a prescrição geral do Código Civil (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205). Redução do prazo pelo Código Civil vigente conjuga-se com regra transitória do art. 2028. Quando da notificação extrajudicial de cobrança ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso adesivo provido e recurso principal prejudicado.

50 - TJMG Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o CTN, art. 175, I, ambos.

«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do CTN, art. 150 e a do CTN, art. 173, I, ambos. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial. Após o lançamento, inicia-se um hiato em que não ocorre a decadência ou a prescrição, até que se confirme o crédito tributário. Confirmado o crédito tributário, surge o prazo prescricional de cinco anos, podendo nesse período ser feita a cobrança.... (Continua)