prazo resposta acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Paridade de armas. Suspensão de prazo para resposta à acusação. Acesso à prova nova. Necessidade de prazo adequado para análise pela defesa. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Resposta oferecida por defensor dativo. Pleito de devolução do prazo. Inviabilidade. Ausência de justificativa fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Nulidade de nomeação de defensor dativo sem intimação do recorrente. Matéria não suscitada na impetração originária e não discutida no trf. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - O Tribunal a quo asseverou que a Defesa não logrou demonstrar de modo preciso e inequívoco a impossibilidade de apresentar tempestivamente a resposta à acusação, vale dizer, não comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação da resposta à acusação e aditamento do rol de testemunhas.... (Continua)

5 - STJ Corrupção passiva. Advogado dos réus que deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal. Nomeação de defensoras dativas para o ato. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 396-A, § 2º. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese dos autos foram nomeadas defensoras dativas apenas para oferecer resposta à acusação em favor dos pacientes, diante da inércia do advogado por eles contratado, que apresentou defesa preliminar extemporaneamente, procedimento que encontra previsão expressa no CPP, art. 396-A, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Prisão preventiva. Operação hinterland. Excesso de prazo para resposta à acusação. Inícío da instrução. Ausência de prognóstico. Agravo provido.

1 - A recente calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul exigiu a interrupção no processamento dos feitos naquela unidade federativa. Noticia-se, por pesquisa à página eletrônica do Tribunal Regional, que, em 22/5/2024, a Juíza Federal proferiu este despacho: Considerando o retorno à normalidade do sistema processual Eproc, aguarde-se o decurso do prazo conferido às partes, cuja suspensão ensejou a postergação do término para o dia 03/06/2024, a fim de que venham os autos conclusos para análise da resposta à acusação".... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA.

Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal.... (Continua)

9 - TJSP Decadência. Prazo. Aqusição de veículo. Pedido de reparação de defeito junto à concessionária dentro do prazo de garantia. Ausência de qualquer resposta negativa do fornecedor. Decadência não configurada. Recurso não provido.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Pedido de abertura de prazo para o oferecimento de resposta à acusação. Impossibilidade de mescla dos ritos especial e comum. Defesa prévia já apreciada. Estabelecimento de prazo para apresentação de rol de testemunhas. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos não há necessidade de oferecimento de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, uma vez que tal peça processual possui a mesma finalidade da defesa prévia prevista no CPP, art. 514, possibilitando a interferência na formação do convencimento do magistrado acerca da extinção prematura da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo para apresentação de resposta à acusação escrita e colidência de defesas. Supressão de instância. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Submissão do réu a julgamento. Excesso de prazo. Inexistência. Demora imputável à defesa. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Reabertura de prazo para resposta à acusação. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Resposta à acusação - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPP - Constrangimento ilegal excepcionalmente caracterizado

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Inexistência. Citação válida do réu. Prazo para resposta à acusação esgotado. Nomeação da defensória pública válida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que a declaração de Oficial de Justiça goza de veracidade, de modo que, expressamente consignado pelo Tribunal de origem que na declaração consta a citação do recorrente, não há ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Flagrante. Prazo. Excesso. CPP, art. 46. Inobservância. Denúncia ofertada e recebida. Resposta à acusação apresentada. Superação. Súmula 78, TJPE. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa e deferido pelo juiz. Razoabilidade. Súmula 84, TJPE. Coação ilegal ausente.

«1. Há muito se assentou o escólio doutrinário e jurisprudencial de que não basta a inobservância isolada de determinado prazo processual para configurar coação ilegal por excesso de prazo. A contagem dos prazos se dará de forma global, somente se tornando ilegítima coação se injustificadamente extrapolado o prazo geral da coleta de provas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Demora da defesa em apresentar a resposta à acusação. Necessidade de nomeação de defensor dativo. Súmula 64/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Determinação de oferecimento de resposta à acusação por defensora dativa no caso de o réu não apresentá-la no prazo legal. Recorrente devidamente citado e cientificado da ordem judicial. Transcurso do prazo sem que a defesa fosse ofertada. Intimação da advogada designada pelo juízo para fazê-lo. Observância ao disposto no CPP, art. 263. CPP. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Demora na apresentação da resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. ... (Continua)

20 - STJ Rhc. Processual penal. Tráfico de drogas e associação. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência de prestação jurisdicional. Teses defensivas examinadas por argumento sucinto. Inépcia da denúncia não reconhecida. Erro de tipo e animus associativo. Questões de mérito. Prisão. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça as alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação penal, com o qual terminam por se confundir. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Aspectos concretos do crime. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora para apresentação de resposta à acusação. Ilegalidade. Ausência.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

23 - STF Inquérito. Questão de ordem. Denúncia. Acusados representados por advogados distintos. Prazo para resposta escrita. CPC, art. 191. CPC. Princípio da ampla defesa. Direitos indisponíveis. Precedente. Não acolhimento da questão de ordem.

«1. O prazo processual para a defesa preliminar, nas hipóteses dos delitos imputados aos agentes políticos, assume notável relevância sob a ótica da garantia processual, porquanto pode conduzir à improcedência da acusação initio litis (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Resposta à acusação. Rol de testemunhas. Fora do prazo legal. Nulidade. Não ocorrência. Defensor dativo. Nomeação. Prejuízo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Demora da defesa em apresentar a resposta à acusação. Necessidade de encaminhamento à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus. Necessidade de citação do corréu por edital. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Apreciação de pedidos de liberdade. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Rito híbrido. Defesa prévia e resposta à acusação. Prejuízo para a defesa. Inexistência. Interceptações telefônicas. Prazo superior ao legal. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a denúncia não pode ser considerada inepta quando formulada em obediência aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara as condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Demora no exame das teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Processo complexo e que envolve diversos corréus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Concessão da ordem na origem. Pedido prejudicado. 2. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 3. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo encontra-se prejudicado, haja vista já ter sido concedida a ordem na origem. Portanto, o objeto do presente recurso em habeas corpus encontra-se parcialmente prejudicado. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Latrocínio. Alegação de parcialidade do magistrado. Ausência de demonstração. Necessidade de instrução probatória. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Necessidade de reabertura do prazo para aditar a resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado.

«1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Alegada nulidade do feito em razão da ausência de apresentação da resposta à acusação - Defesa que não se insurgiu quanto à alegada nulidade, na primeira oportunidade em que teve de falar nos autos, na audiência, onde declarou que apresentaria a resposta à acusação, após a realização do ato, concordou com o interrogatório do paciente e disse que não havia testemunha a ser arrolada - Ausência de demonstração do efetivo prejuízo - Ordem denegada.

32 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Inércia do acusado. Dificuldade de apresentação de resposta à acusação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Excesso de prazo na formação da culpa. Primeira fase do processo. Instrução criminal praticamente encerrada. Eventual delonga que poderia ser atribuída à defesa. Oferta tardia da resposta à acusação. Ajuizamento de diversos pedidos de liberdade provisória. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Verificando-se que a instrução relativa à primeira etapa do processo afeto o Júri já foi concluída, estando os autos no aguardo somente de laudo pericial de corpo de delito direto, e que o tempo decorrido desde a prisão não é excessivo, ausente constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova dissertativa. Resposta não condizente com todos os elementos do padrão adotado pela banca examinadora. Pontuação zerada. Motivação explicitada a tempo e modo. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.

«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Demora na apresentação da resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 396 - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O CPP, art. 399, por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Apreciação de pedidos de liberdade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Descaminho. Apelação. Intimação para contrarrazões pelo tribunal. Não apresentação de resposta prazo legal. Intimação pessoal do apelado. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - primeiro grau, a defesa não foi intimada para apresentar resposta à apelação do Ministério Público. O Tribunal de Justiça determinou a intimação, porém o advogado dativo deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, o que afasta qualquer pecha de nulidade, por cerceamento de defesa. Nessa hipótese, este STJ não reputa obrigatória a intimação pessoal do acusado para apresentar contrarrazões. ... (Continua)

39 - TJSP Prazo. Contestação. Réu assistido por advogada legitimamente vinculada ao serviço organizado de assistência judiciária gratuita. Concessão dos benefícios de prazo especial em dobro e intimação pessoal. Equivalência ao cargo de Defensor Público. Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Revelia decretada. Insubsistência da decisão. Tempestividade da resposta do réu afirmada. Recurso provido para anulação da sentença, determinado o prosseguimento do feito.

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, receptação, roubo qualificado tentado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Complexidade da causa. Vários réus, patrocinados por defensores diferentes. Necessidade de quebra de sigilos telefônicos. Atraso na apresentação de resposta à acusação de um dos réus. Remarcações sucessivas da audiência de instrução. Feito tramitando regularmente. Situação excpecional. Pandemia. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas e decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. Acesso integral ao conteúdo, após a resposta preliminar (CPP, art. 514) e a resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), mas antes das alegações finais. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Atraso da defesa para apresentação da resposta à acusação. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Motivo torpe e utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa dos ofendidos. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Apresentação tardia da resposta à acusação. Súmula 64/STJ. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. CP, art. 213. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Paciente que se evadiu do local da culpa. Preso em outro estado da federação. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Defesa protelou a apresentação de resposta à acusação. Eventual demora no encerramento da instrução causada pela defesa. CPP, art. 312.

«1 - O excesso de prazo foi afastado em razão da complexidade da ação penal a justificar uma maior demora na instrução, notadamente pela necessidade de expedição de cartas precatórias e pelo fato de o paciente ter contribuído diretamente para postergar o andamento do feito. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição. Ausência de capacidade postulatória. Possibilidade. Inexistência de óbice ao conhecimento do reclamo. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Defensores distintos. Apresentação tardia da resposta à acusação. Súmula 64/STJ. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdição no âmbito da ação constitucional destinada à tutela do direito de locomoção. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apresentação de resposta à acusação antes da citação do acusado. Oferecimento do rol de testemunhas após a defesa preliminar e dentro do prazo previsto no CPP, art. 396-A, CPP. Magistrado que afasta a possibilidade de absolvição sumária do réu e designa audiência de instrução sem indeferir a produção da prova oral pleiteada. Superveniência da negativa de oitiva das testemunhas de defesa. Coação ilegal configurada. Provimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, art. 396, a defesa deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento de resposta à acusação. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Suspensão do processo prevista no CPP, CPP, art. 366. Advogado constituído nos autos. Juízo de primeiro grau que reconsiderou a decisão de suspensão do feito. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Advogada que, mesmo intimada, não apresenta resposta à acusação. Nomeação de defensor público, nos termos do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Ausência de resposta à acusação. Defesa que, embora tendo inúmeras oportunidades para apresentar a peça defensiva, não o faz. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolação de nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que no caso dos autos descabia a suspensão do feito, determinou o seu prosseguimento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de resposta à acusação pela defesa. Aditamento à denúncia. Citação do réu para apresentar nova defesa ou ratificar a peça já apresentada. Transcurso do prazo estipulado pelo magistrado sem a manifestação do advogado contratado pelo réu. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - Nos termos do CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de menção específica à necessidade de apresentação da resposta à acusação prevista no CPP, art. 396. Regular intimação do defensor. Apresentação de resposta à acusação. Existência. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O processo penal, instrumento que é, não possui conteúdo finalístico em si mesmo. É dizer, sua existência decorre de uma necessidade, de uma imposição constitucional de assegurar, com o devido processo penal, legitimidade ao decisum restritivo do direito individual à liberdade. ... (Continua)