preclusao decisao denegatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.

«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo e foi valorado positivamente, estando preclusa a arguição de suspeição do perito. Assim, para analisar as assertivas recursais seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmulas 126 e 297/TST). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Nulidade não evidenciada. Discussão preclusa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão.

Segundo entendimento desta Corte, ocorre preclusão quando a parte, no agravo em recurso especial, se mantém inerte em refutar os fundamentos específicos da decisão denegatória de recurso especial. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Recurso interposto na égide da Lei 13.015/2014. Vínculo de emprego. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho de admissibilidade parcial do recurso de revista proferido sob a égide da instrução normativa 40/TST. Preclusão.

«O art. 1º da Instrução Normativa 40/TST, em vigor desde 15/4/2016, estabelece que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. In casu, não tendo a Recorrente impugnado, via agravo de instrumento, os temas aos quais se denegou seguimento («Vínculo de Emprego e «Horas Extras. Intervalo Intrajornada), considera-se preclusa a discussão dessas matérias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não se analisam temas do recurso de revista interpostos na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Conforme exigência da IN 40 do TST, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Tem-se, portanto, que a parte conformou-se com a decisão denegatória, no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão, a inviabilizar o exame do tema em epígrafe. Transcendência prejudicada. Recurso de Revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta corte tem decidido, reiteradamente, que os descumprimentos de obrigações trabalhistas extrapolam a esfera individual, ensejando dano moral coletivo a ser reparado, uma vez que atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. Nesse contexto, esta Corte Superior entende que o descumprimento das normas concernentes à jornada de trabalho, como seu limite de duração e concessão de intervalos obrigatórios, e das normas protetoras do salário e concernentes à saúde, segurança e higiene do trabalho, acarreta potencial prejuízo à saúde e higidez física e mental dos trabalhadores, ensejando o dever de indenizar. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o que vem sendo decidido por esta Corte Superior, restando prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. Não se analisam temas do recurso de revista interpostos na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Conforme exigência da IN 40 do TST, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Tem-se, portanto, que a parte conformou-se com a decisão denegatória, no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão, a inviabilizar o exame do tema em epígrafe. Transcendência prejudicada. Recurso de Revista não conhecido.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . No caso, dos termos da decisão de admissibilidade, verifica-se que, além de o TRT não ter indicado qualquer fundamento para a denegação de seguimento do Recurso de Revista, a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração, estando, portanto, preclusa a apreciação da questão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE FIM. PRECLUSÃO. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Destarte, uma vez que a parte não interpôs agravo de instrumento em relação ao tema não admitido pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria, nos termos do IN 40/16, art. 1º, caput do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão.

1 - Segundo entendimento desta Corte, ocorre preclusão quando a parte, no agravo em recurso especial, se mantém inerte em refutar os fundamentos específicos da decisão denegatória de recurso especial. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. 1. Suspeição da testemunha. Compensação por danos morais. Preclusão.

«O d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista integralmente. A parte, contudo, ao interpor agravo de instrumento, somente se insurgiu quanto ao valor da compensação por dano moral, não impugnando a decisão denegatória quanto aos temas em epígrafe. Entende-se, dessa forma, que a ora agravante se conformou com a decisão denegatória no tocante a essas matérias, ocorrendo, assim, a preclusão.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso especial somente em agravo interno. Preclusão. Omissão no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso, não há omissão a ser sanada, porque devidamente esclarecido que a impugnação à Súmula 7/STJ, fundamento da decisão denegatória do recurso especial, ocorreu somente em agravo interno, oportunidade processual alcançada pela preclusão. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nas razões de agravo, a parte autora se insurge contra a decisão da Turma, por meio da qual o seu agravo interno foi desprovido, por ausência de transcendência da matéria, mantendo-se a decisão regional que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função. Todavia, a questão não foi examinada pela Presidência da Turma no despacho de inadmissibilidade dos embargos, a qual se limitou à análise da divergência jurisprudencial apontada em relação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, tendo salientado, inclusive, ter sido esse o único tema dos embargos. Aplica-se, portanto, analogicamente, a Instrução Normativa 40/2016, segundo a qual é ônus da parte a interposição de embargos de declaração para sanar a existência de omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Precedentes. Agravo desprovido .

12 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. 2. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST.

Silente a decisão denegatória acerca de matérias impugnadas no recurso de revista, cabia à parte opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação expressa a seu respeito, sob pena de preclusão. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO . IN 40/2016, art. 1º DO TST.

Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas. Ocorre que a ora Agravante não interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão de admissibilidade. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Nesse contexto, não tendo a parte interposto agravo de instrumento no momento processual oportuno, resta preclusa a oportunidade para debater as matérias objeto do recurso de revista denegado (art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

15 - TST Recursos de revista. Interpostos na égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Isonomia salarial (recurso de revista da plansul planejamento e consultoria ltda.) e do ente público. Responsabilidade solidária (recurso de revista da companhia de processamento de dados do município de porto alegre. Procempa). Despacho de admissibilidade parcial dos recursos de revista proferidos sob a égide da instrução normativa 40/TST. Preclusão.

«O art. 1º da Instrução Normativa 40/TST, em vigor desde 15/4/2016, estabelece que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. In casu, não tendo os Recorrentes impugnado, via agravo de instrumento, os temas aos quais se denegou seguimento - «Enquadramento Sindical e «Isonomia Salarial (Recurso de revista da Plansul) e «Ente Público e «Responsabilidade Solidária (Recurso de revista da Procempa), considera-se preclusa a discussão dessas matérias. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

16 - TST Horas in itinere. Responsabilidade subsidiária. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «desvio de função, «adicional de insalubridade, «horas in itinere e «responsabilidade subsidiária. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

17 - TST Intervalo intrajornada. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SDI-I/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «horas in itinere, «horas destinadas a troca de uniforme e «intervalo intrajornada. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Combate de fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Impugnação tardia. Preclusão consumativa.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Combate de fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Impugnação tardia. Preclusão consumativa.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Adicional de insalubridade. 2. Honorários advocatícios. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Reclamante apenas quanto ao tema «valor arbitrado a título de dano moral, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «adicional de insalubridade e «honorários advocatícios. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia ao Reclamante impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Multa do CLT, art. 477. 2. Intervalo intrajornada. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «multa da CLT, art. 477 e «intervalo intrajornada. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo - , cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. 2. Intervalo intrajornada. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Reclamante apenas quanto ao tema «indenização por dano moral - direito de imagem, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «horas extras - turnos ininterruptos de revezamento e «intervalo intrajornada. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia ao Reclamante impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Descontos salariais. Devolução. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «horas extras - registros de ponto sem assinatura do reclamante, por divisar possível violação do CLT, art. 74, § 2º, tendo denegado o processamento do apelo no tocante ao tema «descontos salariais - devolução. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo - , cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)

24 - STJ Preclusão. Coisa julgada formal. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Hermenêutica.

«Existindo decisão denegatória anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Embora deva o juiz dar à lei interpretação construtiva, valorativa, teleológica, exegese inteligente, útil e conveniente, não lhe é lícito tomar liberdades inadmissíveis com a lei.... (Continua)

25 - TRT2 Processo. Preclusão. Em geral justiça gratuita. Pedido formulado na fase recursal apenas no agravo de instrumento. Preclusão. Na esteira da oj 269, da c. Sdi-I, do TST, o pedido dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizado durante o octídio legal para a interposição do recurso ordinário, ao que não procedeu o reclamante, formulando-O apenas no agravo de instrumento. Preclusão temporal que se reconhece para se manter a decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário.

26 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Indenização por danos morais. 2. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Execução provisória. Penhora. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «cumprimento de sentença, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «indenização por danos morais, «indenização por danos morais - valor arbitrado e «execução provisória - penhora. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Oposição de embargos. Incabimento. Preclusão consumativa.

«1. São inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio na origem. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

30 - TST AGRAVO EXECUÇÃO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte não renova, no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, os temas constantes do recurso de revista trancado. Observo que a reclamada, apesar de se insurgir contra a decisão denegatória de seu recurso de revista, não fundamentou sua insurgência, nem reiterou os temas de seu recurso de revista. Opera-se, em consequência, a preclusão. Para que seja possível ao julgador a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo, é imprescindível que a parte traga, na minuta de agravo de instrumento, de forma expressa e fundamentada, as razões de sua insurgência, bem como as violações, da CF/88 ou a divergência jurisprudencial aptas a garantir o processamento do recurso de revista, conforme o caso, não bastando a mera impugnação dos fundamentos da d. decisão denegatória mediante alegação genérica e não fundamentada, como ocorreu na hipótese. Como se sabe, a fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso. À parte incumbe, portanto, não apenas expor as razões de seu inconformismo, mas, sobretudo, atacar a motivação da decisão recorrida. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não impugna o fundamento da decisão denegatória, limitando-se a argumentar que deveria ter sido intimada para recolher o depósito recursal, afirmando que a deserção teria sido o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para negar seguimento ao seu apelo. Recurso desfundamentado. Aplicação da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Nexo concausal. Danos morais e materiais. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «doença ocupacional - danos morais e materiais - valor das indenizações, por vislumbrar possível divergência Jurisprudencial em relação à matéria, tendo denegado o processamento do apelo no tocante aos temas «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «doença ocupacional - responsabilidade civil - nexo concausal - danos morais e materiais. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo - , cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Adicional de periculosidade. 2. Descontos salariais. Devolução. Contribuição assistencial e federativa em favor de entidade sindical fixada em norma coletiva. Impossibilidade de extensão a não associados. Instrução normativa 40, do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível violação do Lei 5.584/1970, art. 14, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «adicional de periculosidade e «descontos salariais relativos às contribuições assistencial e federativa. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo - , cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo à disposição. Troca de uniforme. 2. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Prestação habitual de horas extras. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «correção monetária, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «prestação habitual de horas extras - acordo de compensação de jornada - invalidade e «tempo à disposição - troca de uniforme. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 instrução normativa 40/TST. 1. Adicional de insalubridade. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão. CLT, art. 189.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «adicional de insalubridade. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo - , cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulos denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE RECEBIDO NO TRIBUNAL REGIONAL - PRELIMINAR - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SEGUIMENTO DENEGADO - PRECLUSÃO . Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, a decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista quanto à preliminar em questão e os exequentes não interpuseram agravo de instrumento, razão pela qual não há como a Corte ad quem examinar o recurso de revista trancado na origem, neste ponto. Preclusa a apreciação do tema em epígrafe. JUROS DE MORA - DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS - EXECUÇÃO. No caso, conforme restou consignado na decisão agravada, resta inviável o conhecimento do recurso de revista por violação direta da CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso da Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, assim como da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, circunstância que impede o conhecimento do apelo diante do óbice do art. 896, § 2º da CLT. Agravo interno desprovido.

36 - TST Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Cancelamento da Súmula 285/TST. Revista parcialmente recebida no Tribunal Regional. Omissão quanto à análise do capítulo atinente aos honorários advocatícios. Preclusão. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, a decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista no tópico atinente às horas extraordinárias e ao vale-transporte e a reclamada não interpôs o agravo de instrumento, de modo que, quanto a esses temas, não há como a Corte ad quem examinar o recurso de revista trancado na origem. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Interposição de dois agravos, pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa.

«1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de concessão de pensão por morte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O art. 1º da Instrução Normativa 40/TST dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, a Vice-Presidência do TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «adicional de quebra de caixa - cumulação com função comissionada, por divisar possível divergência jurisprudencial sobre o tema, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «honorários advocatícios. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo - , cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa.

«1 - Ação cominatória em fase de liquidação. ... (Continua)