Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Cancelamento da Súmula 285/TST. Revista parcialmente recebida no Tribunal Regional. Omissão quanto à análise do capítulo atinente aos honorários advocatícios. Preclusão. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, a decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista no tópico atinente às horas extraordinárias e ao vale-transporte e a reclamada não interpôs o agravo de instrumento, de modo que, quanto a esses temas, não há como a Corte ad quem examinar o recurso de revista trancado na origem. ... (Continua)