processo civil cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cautelar. Produção antecipada de provas. Alegação de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 431-A. Diferimento do contraditório. Nulidade afastada.

«1. A concessão posterior de oportunidade para apresentação de quesitos, bem como para nomeação de assistente técnico, afasta a ocorrência de prejuízo a ensejar nulidade do processo. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Intempestividade.

- É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Alegação de dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido fundamentado no CF/88, art. 5º, xxxv Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.

«1 - «É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/6/2006, DJ 19/6/2006, p. 139). ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Cautelar intentada para conferir efeito suspensivo à apelação cível 0157665-6. Processo julgado. Recurso prejudicado.

6 - STJ Processo civil e tributário. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ocorrência de julgamento. Perda de objeto do processo acautelatório.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo, portanto, ser julgada prejudicada.... (Continua)

8 - STJ Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. ... (Continua)

9 - STJ Processo Civil. Cautelar. Prazo. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial Orientação doutrinaria. Hermenêutica. Recurso provido.

«I - Sem embargo de ser decadencial o prazo contemplado no art. 806,CPC/1973, se o seu último dia cai em período de férias, a causa, não sendo das que nelas tem curso, poderá ser ajuizada até o primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Suspensão de outra ação. Impossibilidade. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - A tutela buscada nos autos da cautelar ultrapassa os limites pontuados no próprio apelo nobre, o qual cinge-se a discutir tese posta na ação de repetição de indébito, sendo que o aspecto de suspender a ação de execução fiscal nem sequer foi ventilada no Tribunal de origem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência dos requisitos. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - Discute-se nos autos a extensão da gratificação de atividade técnico-administrativa aos servidores da Fundação Roquete Pinto. Os agravantes defendem a incidência da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em virtude do reconhecimento administrativo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cautelar de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar com o fito de bloquear matrícula de imóvel. Pendência de recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de dados de rastreador do veículo. Ajuizamento com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, perante o Tribunal no qual não há ação principal em curso. Reiteração da postulação contida no processo de conhecimento (julgado extinto pelo Juízo de Primeiro Grau) e nas razões da apelação ainda pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Medida cautelar julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e IV.

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de periculum in mora e de fumus boni juris. Agravo regimental não provido.

16 - STJ Processo civil. Medida cautelar. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial supõe a relevância do direito invocado; espécie em que isso não se reconhece. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processo civil. Cautelar. Recurso especial retido. Lei 9.756/1998. Efeito suspensivo. Possibilidade. Casos excepcionais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Serasa. Inscrição. Inadequação. Dívida em juízo. Precedentes do tribunal. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o deferimento de liminar para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pendendo de decisão judicial a definição do valor da dívida. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Serviço de televisão comunitária. Processo de concessão. Mora administrativa. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Aparente inviabilidade do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ.

1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Violação do CPC, art. 535. Probabilidade de êxito. Ausência. Indeferimento.

1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: (a) a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo; (b) a plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (c) a urgência do provimento.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Reforma de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade por tribunal estadual.

1 - A propositura de medida cautelar ao STJ é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do Tribunal de origem, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Cautelar. Construção da hidrelétrica de xingó. Retomada do pagamento do fator k. Extinção do processo cautelar no processo principal. Questão sub judice. Perda de objeto não configurada. Violação à Lei 6.404/76. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. Compete ao juízo da causa principal o julgamento do respectivo processo cautelar (CPC, art. 800). Precedentes.

1 - Trata-se, na origem, de ação cautelar proposta na Justiça Federal contra a Chesf com objetivo de obter a retomada dos pagamentos do reajuste denominado «Fator K, decorrente do aditivo ao contrato relativo à construção da Hidrelétrica de Xingó.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Recurso especial retido.decisão interlocutória. Se a decisão interlocutória produz efeitos fora do processo, o recurso especial que ataca o acórdão que a mantém ou faz por deferi-la está sujeito a recurso especial fora do regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do código processo civil. Agravo regimental provido para deferir o pedido, determinando ao tribunal a quo que prossiga no juízo de admissibilidade do recurso especial.

27 - TJPE Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o autor. Requer a suspensão da reintegração até a delimitação precisa da área litigiosa ou a realização de nova perícia técnica. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Fiança bancária oferecida em ação cautelar de caução para emissão de cnd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido indeferido.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (AgInt no AREsp. 2.590.320, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024).... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Fumus boni iuris. Ausente. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Incursão no acervo fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo agravo em recurso especial, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular 182 do STJ. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstração do fumus boni iuris. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

35 - STJ Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Concessão. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Deferimento. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Inexistência de juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Periculum in mora. Não-Ocorrência.

1 - Inviável, como regra, Medida Cautelar no STJ para emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação de periculum in mora. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. ... (Continua)

42 - TJPE Processo civil. Cautelar de exibição de documentos. Servidor público. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Tutela deferida mediante comprovação da verossimilhança nas alegações e perigo de demora. Precedentes TJPE. Recurso de agravo improvido.

«1. Os Agravados intentaram Ação Cautelar no 1º grau, pleiteando a exibição dos documentos, referentes aos extratos de pagamentos das pensões dos requerentes dos últimos 05 (cinco) anos, nos quais deverão constar as gratificações e demais parcelas remuneratórias, inclusive, alterações de classe e função ou reajustamentos ocorridos após o óbito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Requisitos da liminar. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Ausência de contrarrazões em recurso especial.

1 -- Nos termos da Súmula 634/STF: «Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". Não se patenteia, no caso, situação que imponha a excepcional superação do requisito sumular, para prematuro deslocamento de toda a matéria de fundo para esta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Justiça gratuita.pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação de multas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaração de renda da autora da demanda.quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional, tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autoriza o Juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeito de autorizar o processamento do recurso especial independentemente do pagamento das custas.o processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicaria um efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dos requisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direito invocado.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Cautelar de atentado. Reintegração de posse. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

49 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

50 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)