producao prova devido processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

«Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Origem para que seja oportunizada às partes a produção da prova para construção do provimento judicial, como se entender de direito.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Processo administrativo. CF/88, art. 5, LV. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Prova oral. Produção. Óbice. Impossibilidade. Lei 9784 de 1999, art. 38, § 2º. Omissão insanável. Reconhecimento. Agravo. Processo administrativo sancionador. Prova testemunhal. Trânsito.

«1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Produção. Ação monitória. Lastro do pedido em prova documental. Hipótese de dilação probatória que se mostra desnecessária. Eventual produção que não alteraria desfecho da causa. Ausência de especificação das provas que seriam acrescidas. Cumprimento do devido processo legal em plenitude. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

4 - TJSP Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Devido processo legal observado. Desnecessidade de prova oral. Hipótese em que a documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Cerceamento de defesa não configurado. Apelo desprovido.

5 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Lide que comporta julgamento antecipado, na medida em a questão de mérito dispensa outras provas. Princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não violados. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar repelida.

6 - STJ Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... (Continua)

7 - TJSP Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

8 - TJSP Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

9 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Alienação de motocicleta para consumidor situado em local de exclusividade de revenda da apelada. Violação de extensão territorial. Suficiência da documentação juntada aos autos. Devido processo legal observado. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada. Inexistência. Prova pericial. Prescindibilidade. Devido processo legal. Alegação de violação. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Nulidade do recebimento por vício de fundamentação e cerceamento de defesa. Alegação de produção unilateral da prova. Descabimento. Condutas a serem aferidas no curso do devido processo legal. Indeferimento pretendido. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prova. Produção. Procedimento administrativo. Cobrança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Facultado à parte o amplo direito ao debate e ao devido processo legal a garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa. Observância. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prova. Indeferimento. Cancelamento da audiência na sentença recorrida. Posterior afastamento de alegação da defesa por ausência de comprovação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença desconstituída.

«1. Evidente a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, porquanto, após indeferir a produção de prova, cancelando a audiência aprazada, a Magistrada julgou procedente o feito tendo em vista que a ré não logrou êxito em comprovar a desconstituição do direito da demandante. ... (Continua)

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Bem justificada a dispensa da produção de mais provas, até porque, de acordo com o art. 370, do novo Código de Processo Civil, a prova é destinada ao Juiz, na formação do seu livre convencimento, e cabe a ele decidir sobre sua necessidade ou não, o que não ofende o contraditório e o devido processo legal. Preliminar afastada.

16 - TJSP Prova. Perícia. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Desacolhimento. Produção da prova desnecessária por ser a questão exclusivamente de direito. Sentença, ademais, devidamente fundamentada. Não ocorrência de violação ao CF/88, art. 93, IV. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

17 - TJSP Prova. Produção. Documentos novos juntados no curso da demanda (Embargos de Terceiro). Embargado que não teve oportunidade de se manifestar acerca deles. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito, com estrita observância do devido processo legal. Recurso provido.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Pedido de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nos autos. Vide: (i) ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11; e (ii) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13. ... (Continua)

19 - TJRS Devido processo legal. Cerceamento de defesa.

«O momento adequado para as partes postularem a produção de provas e as declinarem é, respectivamente, a inicial, para o autor, e a contestação, para o réu. Segundo corrente mais favorável à parte, se houve protesto, incumbe ao juízo mandar esclarecer quais as provas pretendidas. A intimação das partes de que o juízo considera possível o julgamento antecipado afasta cerceamento de defesa, porque possibilita o agravo.... (Continua)

20 - TJSP Família. Prova. Produção. Devendo o magistrado ensejar às partes, ampla produção probatória, direito assegurado constitucionalmente, evitando comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de rigor o deferimento do pedido de oitiva de testemunha em ação de alimentos, na apuração de aspectos relevantes da demanda. Recurso provido.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Produção de prova pericial. Legislação Infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 279/STF.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

22 - 2TACSP Alienação fiduciária. Prestação de contas. Verificado cerceamento de defesa. Violação aos princípios do devido processo legal. Dilação probatória obstada pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial e documental para correta apuração do débito indicado por proprietário fiduciário, após apresentação de suas contas sobre venda de bem alienado sem efetiva avaliação judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CPC/1973, art. 330, I.

«Diante da controvérsia instalada nos autos, necessária a produção das provas requeridas pelos demandantes, fiduciantes em contrato com cláusula de alienação fiduciária, consistente em prova pericial (financeira e avaliação do veículo alienado, na data da entrega pelos fiduciantes e por ocasião de sua venda) e documental (justificativa pela demora na venda e demonstração da efetiva alienação a terceiros), para verificação a respeito da pertinência ou não do «quantum indicado pelo proprietário. fiduciário.... (Continua)

23 - TJMG Receptação qualificada. Apelação criminal. Receptação qualificada. Condenação proferida com base exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito. Descabimento. Ofensa à garantia do devido processo legal. Prova judicial insuficiente que não corrobora as informações extrajudiciais. Absolvição com base no comando contido no CPP, art. 155. Necessidade. Recurso provido

«- A prolação de uma sentença condenatória com fundamento apenas nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito acarreta ofensa à garantia do devido processo legal. ... (Continua)

24 - TJSP PROVA. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Determinação motivada por controvérsia instaurada entre as partes. Cabimento. Atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Respaldo nos arts. 915, § 3º, e 130, do CPC/1973. Recurso desprovido.

25 - STJ processual civil. Agravo interno. Servidor público. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Devido processo legal. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Sobre o argumento de que é devido o retorno do processo ao juízo de primeira instância para nova apreciação das provas e/ou produção de mais evidências de existência de união estável, o Tribunal local entendeu que pela desnecessidade do retorno, pois já houve análise exauriente do acervo probatório. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PROVA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO TRABALHADOR. PROCESSO AUTÔNOMO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DO BINÔMICO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O agravante se insurge contra a decisão regional que indeferiu a pretendida produção antecipada de prova referente às condições econômicas do trabalhador, autor de ação trabalhista subjacente, onde pede os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Nas razões recursais nem mesmo se apresentou jurisprudência em cotejo, apenas se invocou precedente que, genericamente, admite a produção antecipada de provas no processo do trabalho, obviamente nas hipóteses em que ela se faz útil e justificada, circunstâncias afastadas no acórdão regional. 3. Por outro lado, não se vislumbra violação do art. 381, I do CPC, pois o agravante não conseguiu demonstrar o motivo pelo qual, já tramitando processo em que se controvertem os benefícios da gratuidade judiciária, seria útil e necessária a produção de prova antes da fase instrutória daquele processo. 4. Não se vislumbra risco de desaparecimento da prova que, como bem lembrou o Tribunal Regional, poderá ser requerida e produzida no devido tempo e no processo em que realmente ela se justifica. 5. Acresça-se que a situação econômica varia no tempo, de modo que a produção antecipada de prova, neste caso, se torna de utilidade ainda mais questionável. Agravo a que se nega provimento.

27 - STJ Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade. Parecer final da comissão processante. Necessidade. Cerceamento de defesa. Prova. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade. Parecer final da comissão processante. Necessidade. Cerceamento de defesa. Prova. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Indeferimento de produção de prova pericial desnecessária. Não ocorrência de violação à garantia da ampla defesa. Manifestação da parte quanto ao conteúdo da decisão. Observância do contraditório e devido processo legal. Falta de demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Negativa de autoria. Falta de prova pré constituída. Necessidade de instrução probatória incompatível com a via do mandamus. Precedentes.

«1. Desde que forma motivada e baseada em elementos fáticos presentes nos autos, pode a comissão processante em sede de processo administrativo disciplinar indeferir o pedido de produção de prova pericial. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Prova. Produção. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Relação de consumo, com inversão do ônus da prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração, à luz do devido processo legal. CF/88, art. 5º, XXXV. Prova pericial expressamente reclamada pela fabricante. Decadência afastada e sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da atividade processual até seus ulteriores termos.

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade da citação por edital. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Alegada ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Demonstrado o risco de perecimento da prova. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência. ... (Continua)

32 - STJ Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. Audiência. Instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Exegese. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Produção. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Questões postas cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito. Aspectos fáticos da lide que prescindiam da reclamada dilação probatória. Inocorrência de violação ao devido processo legal. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

34 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Incidência da Súmula 455/STJ. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

35 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O devido processo legal foi observado, pois não se vislumbrava a necessidade de produção de prova técnica, uma vez que a documentação existente possibilitava a entrega da prestação jurisdicional, já que o feito estava apto ao julgamento no estado em que se encontrava. Preliminar afastada.

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE PRODUTOS DEVIDO À OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia e de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE PRODUTOS DEVIDO À OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia e de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. 2. Elaboração de laudo técnico que indica a causa do defeitos apresentados no produto indicado pelo recorrido. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público. Fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público. Danos materiais demonstrados, assim como a responsabilidade civil e o nexo causal. Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

37 - TJSP Funcionário público municipal. Guarda Municipal. Município de Sorocaba. Pena Disciplinar. Processo Administrativo. Necessidade de obediência do devido processo legal. Exigibilidade de, pelo menos, um ato inicial de imputação de fatos com devida tipificação legal. Descrição dos fatos de forma a permitir o exercício amplo da defesa, garantia da oportunidade para sua apresentação, ouvida do acusado, e a produção de prova dentro do contraditório com a conclusão mediante decisão fundamentada. Inocorrência, no caso. Ilegitimidade do procedimento. Ato punitivo nulo. Ação parcialmente procedente para este fim. Recurso da Municipalidade, quanto ao tema, desprovido.

38 - TJPE Penal e processo penal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Produção de prova pendente. Não acolhimento. Prova devidamente produzida. Instrução acertadamente encerrada. Preliminar de nulidade por não enfrentamento de todas as teses defensivas. Não acolhimento. Devido enfrentamento das teses expostas nas razões finais. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência. Autoria comprovada. Provas suficientes para a condenação. Depoimento idôneo de testemunha chave em consonância com as demais provas produzidas. Confirmação da condenação. Pedido de redução de pena. Acolhimento parcial. Princípio da razoabilidade. Pena reduzida. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade do processo por prova pendente de produção. Hipótese em que a prova foi devidamente produzida, eis que, requisitada cópia de sindicância ao SENAI, este órgão informou que não fora instaurada qualquer sindicância ou procedimento administrativo em desfavor de uma das testemunhas do processo; ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Abrangência dos pedidos que antecipa o mérito. Temas que envolvem matéria de prova. Ausência de verossimilhança das alegações, notadamente no tocante à inversão dos ônus da prova, que exige prévia verificação da hipossuficiência técnica. Apresentação dos documentos originais, que, sendo necessário, deve ser objeto de pedido nos termos do artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Proteção ao devido processo legal. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Demissão por inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, arts. 132, III e 139). Procedimento sumário. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Caracterização. Indeferimento de realização de perícia médica. Comunicação extemporânea. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/90, art. 133, § 8º.

«A CF/88, no art. 5º, LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa. O direito à produção de provas não é absoluto, podendo o pedido ser denegado pelo Presidente da Comissão quando for considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. «In casu, o indeferimento do pleito de produção de provas baseou-se, exclusivamente, no fato de que o processo administrativo submetido ao procedimento sumário, só possibilitaria ao acusado apresentar a defesa por escrito e dentro do prazo estabelecido por lei, não lhe sendo facultado requerer outros meios de prova, em patente ofensa à ampla defesa. ... (Continua)

41 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial após as devidas notificações e apresentação de defesas preliminares. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Inexistência de confusão entre autor, Município, e réu, que retornou à chefia do Executivo. Individualização de condutas verificada. Elementos de prova de supostas práticas de atos de improbidade. Produção de outras provas no curso do devido processo legal. Deferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

42 - TJMG Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida

«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração. Direito civil. Processual civil. Dano. Responsabilidade civil. Necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação ordinária de cobrança. Irregularidade na fundamentação. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova. Possibilidade sem afronta ao devido processo legal. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide. Acórdão recorrido. Obrigação reconhecida na instância ordinária. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre os litigantes. Inadmissibilidade. Aplicação dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

45 - STF Direito processual civil. Juizado especial cível. Contrato de cartão de crédito. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Competência do relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Acórdão recorrido disponibilizado em 17.6.2010.

«OCPC/1973, art. 557, caput, prevê: «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

46 - STF Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade imóvel. Ausência. Legitimidade ad causam não demonstrada na origem. Bem de família. Caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravantes não comprovaram ser possuidores ou proprietários do imóvel penhorado na execução fiscal e que, por essa razão, além de não serem partes legítimas para propor a ação de embargos de terceiro, não poderiam receber a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, relativamente ao bem em comento. ... (Continua)

47 - TST Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Devido processo legal. Indeferimento de juntada de documentos após o ajuizamento da ação.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial, a questão foi resolvida com base no depoimento da própria reclamante, o qual «demonstra que havia diferenciação entre as atividades exercidas pela paradigma. De igual sorte, quanto ao adicional de periculosidade, houve produção de prova pericial, a qual apontou de forma categórica, «após avaliação das funções exercidas pela reclamante e de seu local de trabalho, que as atividades por ela exercidas não são caracterizadas como insalubres, não estando configurada também a periculosidade. Observa-se, ainda, que embora o Juízo não esteja efetivamente adstrito às conclusões do laudo pericial, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende da constatação por meio de laudo pericial, na forma do CLT, art. 195. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Alegada violação dos arts. 1.022, ie II, e 489, II, § io, VI, do CPC/2015 não demonstrada. Indeferimento de produção de prova. Possibilidade sem afronta ao devido processo legal. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide. Comissão de corretagem. Fato constitutivo do direito pleiteado não comprovado. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbiceda Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law.

«1. Anulatória de débito fiscal em que se alega cerceamento de defesa. Prova testemunhal não produzida. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Concussão. Extorsão mediante sequestro qualificada. Facilitação de fuga. Denunciação caluniosa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) deficiência da instrução. Ação penal com cerca de 5.000 laudas. Apresentação de menos de cem páginas de documentos. Ônus da prova. (3) violação de cláusulas do devido processo legal. Ausência de demonstração. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)