produtos intermediarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Apelação cível. Tributário. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Peças de reposição e manutenção do maquinário. Impossibilidade

«- Somente os produtos intermediários que integram ou são consumidos integralmente na composição do produto final é que podem ser utilizados na compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Impossibilidade de creditamento. Precedentes do STJ.

«A aquisição de insumos que, apesar de integrarem o processo de industrialização, não integram o produto final, tampouco são consumidos de forma imediata e integral, não geram direito ao creditamento do ICMS.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade.

1 - A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre o conceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamento de ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Tributário. IPI. Creditamento de valores referentes à aquisição de energia elétrica e combustíveis. Caracterização como produtos intermediários. Impossibilidade.

«1. A energia elétrica e combustíveis utilizados pela indústria não são considerados produtos intermediários para efeito de autorizar o creditamento da quantia despendida a este título, seja porque não são produtos, os bens resultantes de processo de industrialização, seja porque sobre eles não incide o imposto, o que desautoriza a não-cumulatividade. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Produtos intermediários utilizados no processo produtivo. Possibilidade. Lei Complementar 87/96, art. 20, § 1º.

1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na vigência do Convênio ICMS 66/88, o produto intermediário para fins de creditamento exigia prova de que ele foi consumido imediata e integralmente no processo produtivo ou compusesse o produto novo. Precedentes: AgRg no Ag 929.077/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2008; REsp 850.362/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 02/03/2007. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Matéria complexa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei Complementar 87/1996.

«1. O cerne do debate refere-se ao direito de crédito de ICMS, oriundo dos denominados produtos intermediários utilizados no processo industrial, integrando-se ao produto final, ou seja, aqueles consumidos no processo, de forma imediata e integral. 3. Esta Corte já se pronunciou acerca do tema no sentido de que, identificar os produtos ou insumos que integram o processo produtivo e se agregam à mercadoria para posterior circulação demanda conhecimento técnico e especializado, porquanto a prova do fato é complexa diante da diversificação da atividade empresarial. 4. Não se há falar em incidência da Súmula 7/STJ ao caso presente, porquanto não foi efetuada análise das provas constantes dos autos, mas apenas determinação para realização de perícia ante a complexidade técnica da causa. Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento de ICMS.

«A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Possibilidade. Produtos intermediários essenciais para a fabricação do produto final. Acórdão recorrido. Harmonia com o posicionamento do STJ.

1 - O aresto recorrido, ao entender pela possibilidade de a contribuinte, no caso, creditar-se do ICMS pago na aquisição de produtos intermediários, essenciais para a fabricação de seu produto final, encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno da empresa. Impugnação específica. Ausência. Recurso fazendário. ICMS. Produtos intermediários. Desgaste gradual. Lei kandir. Creditamento possibilidade.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Crédito de produtos intermediários empregados no processo de industrialização. Matéria fática consolidada no acórdão.

«O auto-lançamento efetuado pelo contribuinte, ao se creditar de ICMS, tardiamente, por produtos por ele considerados intermediários e integrados do processo de industrialização do bem que fabrica e comercializa, pode ser contestado pelo Fisco, em sede de ação declaratória. ... (Continua)

11 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido. Lei Complementar 87/1996.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade.

«1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Icms. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Prova pericial. Necessidade.

14 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Pedido de natureza declaratória. Viabilidade. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Aproveitamento de créditos para as operações realizadas na vigência da Lei complementar 87/96. Acórdão recorrido cassado.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Creditamento indevido na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo. Perícia técnica realizada caracterizando-os como produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Materiais químicos e componentes maquinários que admitidamente não compõem o produto final. Impossibilidade de creditamento do imposto. Precedentes. Multa de natureza punitiva não comporta alteração. Recurso improvido.

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Creditamento. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É cabível o creditamento de ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gra dativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade- fim. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de julgamento extra petita. ICMS. Lei complementar 87/1996. Creditamento. Aquisição de material (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Devolução dos autos à origem.

1 - No caso dos autos, inexi ste julgamento extra petita. A decisão recorrida apenas aplicou o entendimento da Primeira Seção do STJ de que é cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa — essencialidade em relação à atividade-fim.... (Continua)

18 - STJ Tributário. IPI. Benefício fiscal do Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Incentivo à exportação. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação. Impossibilidade de creditamento.

«1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: «É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.

«1. Para evitar o «efeito cascata dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11». Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Tributário. ICMS. Creditamento extemporâneo. Insumos, material intermediário e de embalagem. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1. Não se aplica o CTN, art. 166 no creditamento de ICMS referente a entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Erro material e contradição. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Ao contrário do que alega a parte embargante, o acórdão se manifestou de modo fundamentado e coerente sobre a matéria posta nos autos, concluindo que «o direito de creditamento do ICMS recolhido anteriormente somente é admitido quando o tributo houver incidido na aquisição de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É « legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11 «. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É « legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11 «. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É «legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11". Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. IPI. Suspensão. Creditamento. Lei 10.637/2002, art. 29. Ausência de cumulatividade. Impossibilidade. Creditamento sobre a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem que a empreza utiliza no processo de industrialização de produtos destinados ao mercado interno e à exportação. Suspensão com suporte no Lei 10.637/2002, art. 29. Fundamento constitucional.

«1. Disente-se do direito de pessoa jurídica gozar do incentivo fiscal por utilizar na sua produção insumos, produtos intermediários, matéria-prima e material de embalagens adquiridos com suspensão do IPI. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Produtos intermediários. Convênio ICMS66/88 e lc87/96. Correção monetária de créditos escriturais. Impossibilidade. Multa tributária. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se, no caso dos autos, os créditos de ICMS aproveitados pela empresa apelada originaram-se (i) da aquisição de produtos intermediários ou se decorreram (ii) da aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento ou destinados ao seu ativo fixo. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito. Lei 7.779/1999, art. 11. Arts. 97, VI, e 111, I, do CTN e 150, § 6º, da constituição. Art. 195, § 2º, do ripi/2002.ADI srf 6/2006.

«1. A questão que se coloca é se o contribuinte tem direito ou não ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados à industrialização de produtos imunes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Insumos. Impossibilidade de creditamento. Bens que não chegam a integrar o produto final. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 3º.

«...Trata-se de bens que, não obstante o natural desgaste advindo do seu uso, não chegam a se consumir ou integrar o produto final. São peças adquiridas para integrarem o ativo fixo da empresa e fazem parte das várias etapas do processo de industrialização, sendo que sua substituição periódica decorre da própria atividade industrial. Considerando que somente há o direito de creditamento do ICMS pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento de ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao direito de crédito do ICMS, na hipótese da aquisição de bens que sofrem desgaste ao longo da cadeia produtiva. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com isenção ou com incidência de alíquota zero. Produto industrializado final tributado. Princípio da não-cumulatividade. Matéria diversa do tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação. Inadequação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do, CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. IPI. Suspensão. Creditamento. Lei 10.637/2002, art. 29. Ausência de cumulatividade. Impossibilidade. Creditamento sobre a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem que a empresa utiliza no processo de industrialização de produtos destinados ao mercado interno e à exportação. Suspensão com suporte no Lei 10.637/2002, art. 29. Fundamento constitucional. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários. Acórdão do tribunal de origem proferido em irdr. Fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita. Necessidade de preservação da estabilidade, integridade e coerência dos precedentes do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, bem como seu processamento no rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários. Acórdão do tribunal de origem proferido em irdr. Fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita. Necessidade de preservação da estabilidade, integridade e coerência dos precedentes do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, bem como seu processamento no rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. IPI. Materiais refratários. Direito ao creditamento.

«Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal.... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, mesmo antes da Lei 9.779/99, relativamente às aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.

«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 06/12/2005, deu parcial provimento à Apelação da impetrante, ora recorrente, para conceder parcialmente o Mandado de Segurança, autorizando-a a creditar-se do IPI pago nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, mesmo em operações realizadas antes do advento da Lei 9.779/99. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Produtos intermediários. Essenciais para a realização da atividade-fim da empresa. Creditamento. Possibilidade. Essencialidade verificada pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáiticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento dos CTN, art. 3º e CTN art. 170. Súmula 282/STF. ICMS. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Creditamento. Legitimidade. Questionamento acerca da essencialidade do produto no processo produtivo. Impossibilidade de análise em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, antes da Lei 9.779/99, referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.

«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 30/11/2000, negou provimento à Apelação da União e à Remessa Oficial e deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, ora recorrente, autorizando-a a se creditar do IPI, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, quanto a período anterior à Lei 9.779/99. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No caso dos autos, o óleo diesel não é componente integrante do produto final (soja), caracterizando-se como bem de consumo, uma vez que utilizado como energia para movimentação das máquinas utilizadas no processo de produção agrícola. Assim, por não entrar de forma direta na composição final do produto, o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes das aquisições do óleo diesel deve observar o que estabelece a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências - LEI KANDIR, in verbis: (...) Nessa Linha, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: « (fl. 902, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. IPI. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem submetida ao regime de suspensão. Manutenção e utilização de crédito pelo estabelecimento industrial. Impossibilidade.

«1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, após a vigência da Lei 9.779/99, relativamente às aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, destinados à industrialização de produtos não tributados. Matéria controvertida, nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental no Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 29/11/2006, autorizou a impetrante a creditar-se do IPI pago nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à fabricação de produtos não tributados, em operações realizadas após a Lei 9.779/99. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Retorno dos autos para realização de perícia.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que identificar os produtos ou insumos que integram o processo produtivo e se agregam à mercadoria para posterior circulação demanda conhecimento técnico e especializado, porquanto a prova do fato é complexa diante da diversificação da atividade empresarial. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Creditamento. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Creditamento. Lei complementar 87/1996. Aquisição de produtos intermediários. Itens essenciais ao processo produtivo aidna que desgastados ou consumidos gradativamente. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Produtos finais isentos ou sujeitos à alíquota zero. Norma garantidora. Irretroatividade. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Em relação ao prazo prescricional para propositura da ação que visa ao creditamento de ICMS oriundo dos denominados produtos intermediários, observa-se que, após a interposição do presente Agravo Interno da Fazenda Paulista, foi proferida decisão de fls. 1.303.1.312, a fim de acolher Embargos de Declaração de iniciativa da Contribuinte, adotando entendimento de que, consoante entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, para as ações que visem ao creditamento de ICMS, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º sendo atingidos pela prescrição os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. Não se aplica, na hipótese, o prazo decenal - tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Portanto, quanto ao prazo prescricional para a propositura da ação, ressaí nítida a perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)