1 - STJ Administrativo. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito.
«1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. ... ()
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promocao militar prescricao
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Violação de arts. Da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito. Ocorrência.
1 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito.
«A promoção de militar é ato único, dele seguindo-se o curso da prescrição que alcança o próprio direito, e não apenas as prestações. Agravo regimental desprovido.... ()
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4 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito.
«A promoção de militar é ato único, dele seguindo-se o curso da prescrição que alcança o próprio direito, e não apenas as prestações. Agravo regimental desprovido.... ()
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5 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito.
«A promoção de militar é ato único, dele seguindo-se o curso da prescrição que alcança o próprio direito, e não apenas as prestações. Agravo regimental desprovido.... ()
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6 - STJ Processual. Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - TJMG Militar submetido a processo criminal. Promoção. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Estatuto dos militares do estado de Minas Gerais. Parágrafo 3º do art. 203 da Lei estadual 5.301/1969. Relevância da arguição. Mérito. Impedimento à promoção na carreira de militar que se encontra submetido a processo criminal. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inconstitucionalidade declarada
«- Afasta-se a preliminar de irrelevância (art. 297, § 1º, inciso IV, c/c o art. 298, § 4º, ambos do RITJMG), já que o conflito de normas, in casu, não se resolve pelo direito intertemporal, visto que a norma impugnada foi editada após a Constituição Federal de 1988. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora embargante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que se retifiquem as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e a promoção ao posto e graduação de capitão, desde 1972. Pleiteia, consequentemente, o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas causas em que se pretende alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos, a prescrição aplicável é a de fundo do direito. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«- A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. ... ()
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12 - STJ Processual. Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual. Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. No intuito de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O acórdão agora impugnado versa sobre o direito à promoção, ou seja, modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militares já transferidos para a inatividade. Ocorrência da prescrição do fundo do direito. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. O Tribunal de origem declarou a ocorrência da prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois o recorrente postula revisão de ato único, qual seja, a promoção que deveria ter ocorrido em 20 de dezembro de 1974 (e/STJ fl. 213). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à promoção de militar já transferido para a inatividade. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Policial militar reformado. Promoção. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.
1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de revisar ato de reforma de militar, com vistas à sua promoção, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º, atingindo a prescrição o próprio fundo de direito.... ()
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20 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual os autores, ora agravantes, requerem a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, bem como promovê-los aos posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças.. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental dos militares desprovido.
«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno do militar desprovido.
«1 - Na pretensão de se alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, militar da reserva, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de Capitão desde 11/12/1982. Como consequência, pleiteia o ressarcimento de seus prejuízos financeiros. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno dos militares desprovido.
«1 - Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas causas em que se pretende alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos, a prescrição aplicável é a de fundo do direito. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental dos militares desprovido.
«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Militar. Ato de promoção. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Ato de reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma com promoção a um posto superior da carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1. No presente caso, o Tribunal regional consignou que, «considerando-se a data da última promoção que se pretende retificar (01/08/2001) e que a demanda foi ajuizada em 16/04/2012, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão (fl. 139, e/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/2/2013). ... ()
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33 - STJ Administrativo. Militar. Reposicionamento hierárquico. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação. Promoção. Efeitos retroativos. Possibilidade.
1 - A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/2/2013). ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Direito à promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental do militar desprovido.
«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar estadual sub judice. Extinção da ação penal. Direito líquido e certo à promoção em ressarcimento de preterição.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção. ... ()
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38 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/6/2017. ... ()
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39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.538.898/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/5/2018; AgInt no REsp. 1.379.626/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2018; AgRg no AREsp. 607.600/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/6/2017. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reforma. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Militar. Ato de promoção. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesse sentido: EDcl no AREsp 526.979/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2014; EDcl no AREsp 235.660/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.8.2014; AgRg no REsp 1.405.005/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.8.2014. ... ()
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46 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção tardia. Ato comissivo. Omissão administrativa. Ausência. Revisão dos atos promocionais no curso da carreira militar. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu de modo contrário à jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao revisar os atos promocionais na carreira dos servidores militares após os cinco anos de que trata o Decreto 20.910/1932, art. 1º . ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Negativa prova. Produção. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... ()
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48 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor militar. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1 - Hipótese em que se discute as datas de promoções na carreira de militar para que, contado o tempo de serviço, desde o ingresso, haja promoção em patente superior, também chamada «promoção por salto. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Decisão judicial antecedente reconheceu o direito do recorrente e os efeitos patrimoniais decorrentes. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Decisão judicial antecedente reconheceu o direito do recorrente e os efeitos patrimoniais decorrentes. ... ()
